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Notas

1 Cf. Ref: RE 603.583/RS (STF). Inconstitucionalidade do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e dos Provimentos nº 81/96 e 109/05 do Conselho Federal da OAB.

2 Ressalta-se que as IES classificadas pela organização acadêmica universitária continuam seguindo os termos da Resolução da CES nº 2, de 07 de abril de 1998, que considera os indicadores de produção intelectual institucionalizada para fins de credenciamento e recredenciamento.

3 Neste mesmo sentido algumas IES do setor privado “prometem pagar prêmio que varia de R$300 a R$600 aos alunos que participarem do ENADE se as instituições obtiverem boa nota no exame” (Folha de São Paulo. Caderno: Cotidiano. São Paulo, sexta-feira, 09 de novembro de 2007).

4 A publicização dos resultados da avaliação: OAB. Exame de Ordem. Disponível em: <https://www.oab.org.br/exameOrdem.asp>. Acesso em: 25 dez. 2010.

5 Os parâmetros utilizados pela Comissão de Ensino Jurídico da OAB encontram-se na Instrução Normativa nº 1/1997, possui aspectos relacionados com questões demográficas e possibilidade de inserção no mercado profissional desconsiderados pelo MEC.

Abstract: The research explores the field of assessment policies of higher education in Brazil. Displays the process of implementing the System of Higher Education Assessment (SINAES) and creation of quality indicators for undergraduate courses, especially ENADE (National Survey of Student Performance), IDD (Indicator Difference between Observed and Expected Performances) and CPC (Concept Preliminary Course). Expose the chronology of the key documents governing the evaluation policy from 2003 until 2011. Developed focusing on the analysis of results related to bachelor degree in law. Describes the process of nationalization of the Examination of OAB and its associated procedure for presentation of results. It concludes with an analysis of evaluations in ENADE 2009 and Examination of OAB in 2011.

Keywords: Policy Assessment of Higher Education, Law Courses, Quality Education, Law Education.