Considerações Finais
A partir deste estudo, percebe-se que há a inobservância do princípio da subsidiariedade, extrapolando-se o caráter de ultima ratio do Direito Penal. Observa-se, ainda, que os principais obstáculos acerca da responsabilização penal da pessoa jurídica, ente abstrato criado por pessoas naturais com a finalidade de exercer uma atividade lucrativa, encontram-se na teoria clássica do Direito Penal, em especial nos conceitos de tipicidade e de culpabilidade, de individualização das penas e no caráter ressocializador das sanções criminais.
Também se observa a ineficiência da imputação penal às pessoas jurídicas devido à impossibilidade de privação de sua liberdade, o que afeta consideravelmente a parte dispositiva do tipo legal, na qual se encontra a sanção. Conforme nos ensinou Hans Kelsen, uma norma sem sanção é uma norma inócua.
O sistema da dupla imputação, que surge com a adoção do princípio da co-autoria necessária entre pessoa natural e pessoa jurídica, demonstra-se inconstitucional, uma vez que viola o Princípio da Intranscedência das Penas ou Princípio da Pessoalidade, cuja pena não pode ultrapassar a pessoa do condenado, com fundamento no inciso XLV do artigo 5º da CR/88. Verifica-se que os mais prejudicados com a liquidação da empresa infratora são os funcionários, os sócios minoritários e a própria sociedade.
Por fim, tem-se a impossibilidade da pessoa jurídica exercer um juízo de reprovabilidade de suas próprias condutas, conforme observou Juliana Moreira Mendonça, uma vez que um dos objetivos basilares do Direito Penal é a recuperação do agente delituoso e que a pessoa jurídica não possui consciência de suas condutas, mostrando-se incapaz de emitir vontades.
Inimputability the criminal entity in the Brazilian legal system
Abstract: A study about the penal responsibility of legal entities in the Brazilian Legal regulation was carried out. Besides, an analysis of the special Penal Law expansion phenomena was done, opposing its subsidiary character of ultima ratio and law principles, such as the minimum intervention and the intransigent penalties. Finally, we came to the conclusion that the imputability of the entities conceived abstractly, such as the legal entities, shows itself inserted in a public criminal politic from the unrestrained will of the State to punish, correcting flaws from other law branches, a practice that infringes the republican Constitution of 1988.
Key-words: Criminal Law; Inimputability; Legal Entitie.
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