Multa do art. 475-J do CPC no cumprimento de sentença

3 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Do estudo realizado, vislumbra-se que, apesar das divergências existentes quanto a incidência e exigibilidade da multa do artigo 475-J do CPC, bem como no tocante a necessidade, ou não, da prévia intimação do devedor, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, a doutrina e a jurisprudência que está a prevalecer é a que defende pela incidência e exigibilidade da multa após o trânsito em julgado da decisão judicial, mediante a intimação do devedor para pagamento, através de seu advogado.

Tal posicionamento entende que a incidência da multa somente é razoável no caso de cumprimento definitivo, em que se operou o trânsito em julgado da decisão que está sendo executada, diante da precariedade da decisão passível de recurso sem efeito suspensivo.

Ao cotejar o artigo 475-J do Código de Processo Civil e os artigos que lhe são correspondentes no Projeto de Lei 166 de 2010 que tramita no Senado Federal, e que está a tratar do novo código de processo civil, se verifica que a tendência é pela incidência da multa no cumprimento definitivo, a pedido do credor, mediante prévia intimação do devedor, e não tendo este cumprido a obrigação no prazo legal.

IMPACT OF A FINE OF ARTICLE 475-J CPC TO MEET THE JUDICIAL SENTENCE

ABSTRACT: This scientific research of compliance with judgment, while phase syncretic process, its stages, when it gives its beginning, as the relevant date for the legal demand of the fine article 475-J of the Code of Civil Process, explaining about legal nature of the fine, with the study and the need, or not, for previous intimation of the debtor and the consequences on the matter in the light of doctrine and jurisprudence, which differ on the subject, especially as to the time limit for referred fine and the intimation for compliance. The approach in this direction, considering the different jurisprudential and doctrinal positions exist, becomes odd, to check the trend of the interpretation procedure and allow the emergence of new interpretations. In this sense there is beginning to analyze the requirement of the fine Article 475-J of the CPC and the main points of doctrinal and jurisprudential disagreement arising, emphasizing the summons by the unsuccessful party, and for using both qualitative methods and analytical reference source with the reflection literature review..

KEYWORDS: Compliance with judgment. Article 475-J CPC. Fine procedure.

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