3 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Do estudo realizado, vislumbra-se que, apesar das divergências existentes quanto a incidência e exigibilidade da multa do artigo 475-J do CPC, bem como no tocante a necessidade, ou não, da prévia intimação do devedor, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, a doutrina e a jurisprudência que está a prevalecer é a que defende pela incidência e exigibilidade da multa após o trânsito em julgado da decisão judicial, mediante a intimação do devedor para pagamento, através de seu advogado.
Tal posicionamento entende que a incidência da multa somente é razoável no caso de cumprimento definitivo, em que se operou o trânsito em julgado da decisão que está sendo executada, diante da precariedade da decisão passível de recurso sem efeito suspensivo.
Ao cotejar o artigo 475-J do Código de Processo Civil e os artigos que lhe são correspondentes no Projeto de Lei 166 de 2010 que tramita no Senado Federal, e que está a tratar do novo código de processo civil, se verifica que a tendência é pela incidência da multa no cumprimento definitivo, a pedido do credor, mediante prévia intimação do devedor, e não tendo este cumprido a obrigação no prazo legal.
IMPACT OF A FINE OF ARTICLE 475-J CPC TO MEET THE JUDICIAL SENTENCE
ABSTRACT: This scientific research of compliance with judgment, while phase syncretic process, its stages, when it gives its beginning, as the relevant date for the legal demand of the fine article 475-J of the Code of Civil Process, explaining about legal nature of the fine, with the study and the need, or not, for previous intimation of the debtor and the consequences on the matter in the light of doctrine and jurisprudence, which differ on the subject, especially as to the time limit for referred fine and the intimation for compliance. The approach in this direction, considering the different jurisprudential and doctrinal positions exist, becomes odd, to check the trend of the interpretation procedure and allow the emergence of new interpretations. In this sense there is beginning to analyze the requirement of the fine Article 475-J of the CPC and the main points of doctrinal and jurisprudential disagreement arising, emphasizing the summons by the unsuccessful party, and for using both qualitative methods and analytical reference source with the reflection literature review..
KEYWORDS: Compliance with judgment. Article 475-J CPC. Fine procedure.
REFERÊNCIAS
ALVIM, José Eduardo Carreira. Alterações do código de processo civil. Rio de Janeiro: Impetus, 2006.
AMENDOEIRA JR, Sidnei. Manual de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 2012, v. 2.
BDINE JR, Hamid Charaf. Código civil comentado. PELUSO, Cezar. (Coord). 2. ed. Barueri: 2008.
CRUZ, Luana Pedrosa de Figueiredo. As modificações no conceito de sentença à luz dos princípios do sincretismo e da nulla executio sino titulo – Alterações em face da Lei 11.232/2005. In: Execução civil, Estudos em homenagem ao professor Humberto Theodoro Junior. SANTOS, Ernane Fidélis dos; WAMBIER, Luiz Rodrigues; NERY Jr., Nelson; WAMBIER, Tereza Arruda Alvim (Coord.). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil. 3. ed. Salvador: Juspodivm, 2011, v.5.
______. Curso de direito processual civil. Salvador: Juspodivm, 2007, v. 2.
FRIAS, Jorge Eustácio da Silva. Execução civil. in: WAMBIER, Tereza Arruda Alvim. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado. LENZA, Pedro. (Coord.). São Paulo: Saraiva, 2012.
MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de processo civil. 2. ed. São Paulo: 2008, v. 3.
MEDINA, José Miguel Garcia. Processo civil moderno: execução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, v. 3.
NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
NEVES, Daniel Amorim Assunção. Reforma do CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 44. ed. São Paulo: Forense, 2009, v. 2.
______. Processo de execução e cumprimento da sentença. 25. ed. São Paulo: LEUD, 2008.
WAMBIER, Luiz Rodrigues. Sentença civil: liquidação e cumprimento. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
______. Curso avançado de processo civil: execução. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, v. 2.
BRASIL. Senado Federal. Projeto de lei n. 166 de 2010. Disponível em: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=84496. Acessado em: 28/10/2012.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Recurso Especial n. 995.804/RJ, Relator:.Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, julgado em 25/11/2008. Disponível em: http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=cumprimento+da+senten%E7a+intima%E7%E3o+da+parte+vencida+desnecessidade&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=14#. Acessado em: 12/06/2012
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 940274/MS, Relator: Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial. Brasília, DF, 07 de abril de 2010. Disponível em:<http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?processo=940274&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1#. Acessado em: 12/06/2012
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1174547/SP, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, quarta turma. Brasília, DF, 19 de outubro de 2010. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=12595278&sReg=200902496208&sData=20101025&sTipo=5&formato=HTML>. Acessado em: 12/06/2012.
BIBLIOGRAFIA
BUENO, Cássio Scarpinella. A nova etapa da reforma do código de processo civil. São Paulo: Saraiva, 2006, v. 1.
GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, v. 3.
MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil: comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
