CONSIDERAÇÕES FINAIS
A adolescência é certamente a fase mais complexa da vida humana e por isso merece tanta atenção. O Estado, a sociedade e a família devem se esforçar ao máximo para que os direitos e as garantias dos menores de idade sejam assegurados e efetivados, permitindo-lhes acesso à educação, à profissionalização, à cultura, ao lazer, à cidadania, etc.
Inserir o adolescente e sua família em programas de inclusão social, afastando-os da miséria, da ociosidade, do preconceito e da exclusão, é uma solução muito mais eficaz para reduzir a criminalidade juvenil e para promover o progresso da sociedade, do que reprimir e encarcerar jovens.
Deve-se cultivar a cultura da ressocializacão, do progresso, da oferta de boas oportunidades, do exercício da cidadania, do respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, e abominar a cultura da retribuição, do castigo, da exclusão, da impunidade, do desamparo, do preconceito e da negligência. Um projeto de vida não se constrói com segregação e isolamento, mas com ajuda mútua, com integração, com altruísmo.
O ECA, quando aplicado corretamente, e a implementação de políticas sociais possuem grande potencial no combate do envolvimento dos adolescentes com a marginalidade.
Não existem dados que atestem que a redução da maioridade penal diminui os índices de criminalidade. Na verdade, despejar milhares de adolescentes no precário, superlotado e ineficiente sistema prisional (“universidade do crime”) somente agravará o problema da violência.
Reduzir a idade penal também não soluciona a questão da utilização do menor em organizações criminosas. O certo é que um dos “efeitos colaterais” dessa atenuação é o recrutamento cada vez mais precoce de crianças e adolescentes como auxiliares dos verdadeiros criminosos. Esses. Sem sobra de dúvidas, são os adultos delinquentes, que não são capturados e/ou punidos corretamente e com rigor pelo Estado, ou que comandam suas facções de dentro das instituições prisionais.
Devemos exterminar a ideia de que o ECA promove a impunidade de adolescentes infratores, pois é sabido que ele prevê várias medidas socioeducativas que responsabiliza o menor a arcar com as conseqüências de sua conduta ilegal, tendo essas medidas tanto natureza sancionatória quanto pedagógica. A impunidade é gerada sim pela não aplicação do Estatuto ou por sua incorreta aplicação.
Deve o Estado promover investimentos, criando, por exemplo, varas judiciais especializadas no Direito da Infância e da Juventude; construindo e aperfeiçoando unidades de internamento, de tratamento a dependentes químicos e de ressocialização em meio aberto; dando apoio e fiscalizando o trabalho de organizações voltadas à garantia dos direitos dos menores de idade; capacitando os profissionais atuantes na área do direito juvenil; acelerando e qualificando a prestação da tutela jurisdicional; aumentando as oportunidades de profissionalização, de acesso à educação e ao trabalho e incluindo as famílias mais pobres em programas de assistência social.
Minorar a idade penal não mudará praticamente nada, ou melhor, mudará, mas para pior. Será um caos colocar milhares de adolescentes no sistema prisional, pois será necessário dispensar mais verbas para construção de novas unidades prisionais. Na prática é bem mais econômico para o Estado - e benéfico para o adolescente e para a sociedade - manter uma vaga numa instituição de ensino regular ou profissionalizante, ou num programa socioeducativo em meio aberto, do que uma vaga numa instituição prisional. Alterar a lei é ao mesmo tempo ilusão e oportunismo de alguns à custa do sofrimento de tantos outros.
Modificar a lei, aprisionar mais, ceifar a vida de criminosos, são métodos que não conseguirão resolver o problema da criminalidade, tampouco garantir a paz e atenuar a dor de quem foi ou teve alguma pessoa próxima vitimada por algum delito. Prender mais na atualidade significa aumentar o número de pessoas que cometerão mais crimes amanhã.
Reduzir a maioridade penal é tratar o efeito e não a causa do problema da criminalidade. A repressão não é a forma mais adequada para a construção de pessoas sadias. As desigualdades sociais e as precárias condições de vida de muitos brasileiros são as maiores causas da violência no nosso país. É imprescindível combater a desestruturação familiar, a concentração de renda nas mãos de poucos privilegiados, o desemprego, a precariedade do ensino público e até mesmo a violência doméstica.
Diante do exposto, volto a afirmar categoricamente que a redução da maioridade penal não é a solução para o problema da delinquência infantil. Ela é incompatível com a doutrina da proteção integral; é inconstitucional, pois viola cláusula pétrea, além de princípios constitucionais, tais como o da isonomia e da dignidade da pessoa humana; faz com que o Brasil descumpra compromissos internacionais firmados; está na contramão do que se discute na comunidade internacional; agrava o problema da violência; não pode ser justificada pela prática de eventuais delitos de natureza hedionda por adolescentes e afronta a fixação da maioridade penal como critério de política criminal.
ANEXO I
Comparação das idades de responsabilização penal juvenil e de adultos entre o Brasil e diversos países do mundo
Países |
Responsabilidade penal juvenil |
Responsabilidade penal de adultos |
Observações |
Alemanha |
14 |
18/21 |
De 18 a 21 anos o sistema alemão admite o que se convencionou chamar de sistema de jovens e adultos, no qual mesmo após os 18 anos, a depender do estudo do discernimento, podem ser aplicadas as regras do sistema de justiça juvenil. Após os 21 anos a competência é exclusiva da jurisdição penal tradicional. |
Argentina |
16 |
18 |
O sistema argentino é tutelar |
Argélia |
13 |
18 |
Dos 13 aos 16 anos o adolescente está sujeito a uma sanção educativa e como exceção a uma pena atenuada a depender de uma análise psicossocial. Dos 16 aos 18 anos há uma responsabilidade especial atenuada. |
Áustria |
14 |
19 |
O sistema austríaco prevê até os 19 anos a aplicação da Lei de Justiça Juvenil (JGG). Dos 19 aos 21 anos as penas são atenuadas. |
Bélgica |
16/18 |
16/18 |
O sistema belga é tutelar e, portanto não admite a responsabilização abaixo dos 18 anos. Porém, a partir dos 16 anos admite-se a revisão da presunção de irresponsabilidade para alguns tipos de delitos, por exemplo, os delitos de trânsito, quando o adolescente poderá ser submetido a um regime de penas. |
Bolívia |
12 |
16/18/21 |
O art. 2º da Lei nº. 2.026/1999 prevê que a responsabilidade do adolescente incidirá entre os 12 e os 18 anos. Entretanto, outro artigo (222) estabelece que a responsabilidade se aplicará a pessoas entre os 12 e os 16 anos, sendo que na faixa etária entre os 16 e os 21 anos serão também aplicadas as normas da legislação. |
Bulgária |
14 |
18 |
- |
Canadá |
12 |
14/18 |
A legislação canadense (Youth Criminal Justice Act/2002) admite que a partir dos 14 anos, nos casos de delitos de extrema gravidade, o adolescente seja julgado pela Justiça comum e venha a receber sanções previstas no Código Criminal, porém estabelece que nenhuma sanção aplicada a um adolescente poderá ser mais severa do que aquela aplicada a um adulto pela prática do mesmo crime. |
Colômbia |
14 |
18 |
A nova lei colombiana 1098 de 2006, regula um sistema de responsabilidade penal de adolescentes a partir dos 14 anos, no entanto a privação de liberdade somente é admitida aos maiores de 16 anos, exceto nos casos de homicídio doloso, seqüestro e extorsão. |
Chile |
14/16 |
18 |
A Lei de Responsabilidade Penal de Adolescentes chilena define um sistema de responsabilidade dos 14 aos 18 anos, sendo que em geral os adolescentes somente são responsáveis a partir dos 16 anos. No caso de um adolescente de 14 anos autor de infração penal a responsabilidade será dos Tribunais de Família. |
China |
14/16 |
18 |
A Lei chinesa admite a responsabilidade de adolescentes de 14 anos nos casos de crimes violentos como homicídios, lesões graves intencionais, estupro, roubo, tráfico de drogas, incêndio, explosão, envenenamento, etc. Nos crimes cometidos sem violências, a responsabilidade somente se dará aos 16 anos. |
Costa Rica |
12 |
18 |
- |
Croácia |
14/16 |
18 |
No regime croata, o adolescente entre 14 e dezesseis anos é considerado Junior minor, não podendo ser submetido a medidas institucionais/correcionais. Estas somente são impostas na faixa de 16 a 18 anos, quando os adolescentes já são considerados Sênior Minor. |
Dinamarca |
15 |
15/18 |
- |
El Salvador |
12 |
18 |
- |
Escócia |
8/16 |
16/21 |
Também se adota, como na Alemanha, o sistema de jovens adultos. Até os 21 anos de idade podem ser aplicadas as regras da justiça juvenil. |
Eslováquia |
15 |
18 |
- |
Eslovênia |
14 |
18 |
- |
Espanha |
12 |
18/21 |
A Espanha também adota um Sistema de Jovens Adultos com a aplicação da Lei Orgânica 5/2000 para a faixa dos 18 aos 21 anos. |
Estados Unidos |
10** |
12/16 |
Na maioria dos Estados do país, adolescentes com mais de 12 anos podem ser submetidos aos mesmos procedimentos dos adultos, inclusive com a imposição de pena de morte ou prisão perpétua. O país não ratificou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança. |
Estônia |
13 |
17 |
Sistema de Jovens Adultos até os 20 anos de idade. |
Equador |
12 |
18 |
- |
Finlândia |
15 |
18 |
- |
França |
13 |
18 |
Os adolescentes entre 13 e 18 anos gozam de uma presunção relativa de irresponsabilidade penal. Quando demonstrado o discernimento e fixada a pena, nesta faixa de idade (Jeune) haverá uma diminuição obrigatória. Na faixa de idade seguinte (16 a 18) a diminuição fica a critério do juiz. |
Grécia |
13 |
18/21 |
Sistema de jovens adultos dos 18 aos 21 anos, nos mesmos moldes alemães. |
Guatemala |
13 |
18 |
- |
Holanda |
12 |
18 |
- |
Honduras |
13 |
18 |
- |
Hungria |
14 |
18 |
- |
Inglaterra e País de Gales |
10/15* |
18/21 |
Embora a idade de início da responsabilidade penal na Inglaterra esteja fixada aos 10 anos, a privação de liberdade somente é admitida após os 15 anos de idade. Isto porque entre 10 e 14 anos existe a categoria Child, e de 14 a 18 Young Person, para a qual há a presunção de plena capacidade e a imposição de penas em quantidade diferenciada das penas aplicadas aos adultos. De 18 a 21 anos, há também atenuação das penas aplicadas. |
Irlanda |
12 |
18 |
A idade de inicio da responsabilidade está fixada aos 12 anos, porém a privação de liberdade somente é aplicada a partir dos 15 anos. |
Itália |
14 |
18/21 |
Sistema de jovens adultos até os 21 anos. |
Japão |
14 |
21 |
A Lei Juvenil Japonesa embora possua uma definição delinqüência juvenil mais ampla que a maioria dos países, fixa a maioridade penal aos 21 anos. |
Lituânia |
14 |
18 |
- |
México |
11*** |
18 |
A idade de inicio da responsabilidade juvenil mexicana é em sua maioria aos 11 anos, porém os estados do país possuem legislações próprias, e o sistema ainda é tutelar |
Nicarágua |
13 |
18 |
- |
Noruega |
15 |
18 |
- |
Países Baixos |
12 |
18/21 |
Sistema de jovens adultos até os 21 anos |
Panamá |
14 |
18 |
- |
Paraguai |
14 |
18 |
- |
Peru |
12 |
18 |
- |
Polônia |
13 |
17/18 |
Sistema de jovens adultos até os 18 anos. |
Portugal |
12 |
16/21 |
Sistema de jovens adultos até os 21 anos |
República Dominica |
13 |
18 |
- |
República Checa |
15 |
18 |
- |
Romênia |
16/18 |
16/18/21 |
Sistema de jovens adultos |
Rússia |
14**/16 |
14/16 |
A responsabilidade fixada aos 14 anos somente incide na pratica de delitos graves, para os demais delitos, a idade de inicio é aos 16 anos. |
Suécia |
15 |
15/18 |
Sistema de Jovens Adultos até 18 anos |
Suíça |
7/15 |
15/18 |
Sistema de Jovens Adultos até 18 anos |
Turquia |
11 |
15 |
Sistema de Jovens Adultos até 20 anos |
Uruguai |
13 |
18 |
- |
Venezuela |
12/14 |
18 |
A Lei 5266/98 incide sobre adolescentes de 12 a 18 anos, porém estabelece diferenciações quanto às sanções aplicáveis para as faixas de 12 a 14 e de 14 a 18 anos. Para a primeira, as medidas privativas de liberdade não poderão exceder 2 anos, e para a segunda não será superior a 5 anos. |
Brasil |
12 |
18 |
- |
*Idade a partir da qual admite-se privação de liberdade;
** Somente para delitos graves.
*** Legislações diferenciadas em cada estado.
Fonte: Porque dizer não à redução da maioridade penal. Disponível em http://www.mpdft.gov.br/portal/pdf/unidades/promotorias/pdij/Diversos/estudo_idade_penal_completo.pdf. Acesso em: 18 de fev. 2010.
ANEXO II
Mapa múndi da maioridade penal
ANEXO III Adolescentes em conflito com a lei cumprindo Internação entre 2007 e 2009 |
||||||||||
UF |
Internação |
Internação Provisória (1) |
||||||||
2007 |
2008 |
2009 |
2007 |
2008 |
2009 |
|||||
Total |
11.443 |
11.734 |
11.901 |
3.852 |
3.715 |
3.471 |
||||
AC |
155 |
182 |
229 |
98 |
95 |
56 |
||||
AL |
59 |
48 |
87 |
22 |
21 |
26 |
||||
AP |
38 |
34 |
51 |
42 |
33 |
39 |
||||
AM |
52 |
61 |
65 |
11 |
26 |
18 |
||||
BA |
136 |
165 |
188 |
156 |
123 |
114 |
||||
CE |
588 |
584 |
615 |
189 |
168 |
247 |
||||
DF |
357 |
388 |
383 |
168 |
200 |
143 |
||||
ES |
320 |
366 |
324 |
188 |
178 |
108 |
||||
GO |
238 |
108 |
147 |
54 |
54 |
108 |
||||
MA |
58 |
55 |
46 |
49 |
39 |
37 |
||||
MT |
158 |
167 |
187 |
27 |
35 |
46 |
||||
MS |
218 |
219 |
149 |
41 |
46 |
46 |
||||
MG |
618 |
634 |
764 |
231 |
265 |
222 |
||||
PA |
273 |
278 |
131 |
109 |
92 |
77 |
||||
PB |
228 |
243 |
223 |
88 |
50 |
16 |
||||
PR |
570 |
636 |
701 |
227 |
259 |
201 |
||||
PE |
894 |
1.027 |
1.002 |
307 |
266 |
330 |
||||
PI |
34 |
41 |
48 |
60 |
48 |
33 |
||||
RJ |
510 |
664 |
303 |
252 |
196 |
182 |
||||
RN |
155 |
81 |
145 |
36 |
33 |
35 |
||||
RS |
923 |
880 |
847 |
217 |
191 |
120 |
||||
RO |
99 |
251 |
195 |
32 |
27 |
19 |
||||
RR |
18 |
16 |
14 |
9 |
7 |
15 |
||||
SC (2) |
115 |
181 |
164 |
156 |
205 |
223 |
||||
SP |
4.538 |
4.328 |
4.769 |
995 |
1.011 |
957 |
||||
SE |
73 |
68 |
73 |
56 |
36 |
44 |
||||
TO |
18 |
29 |
51 |
32 |
11 |
9 |
||||
Fonte: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República– SEDH/PR/Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente – SPDCA. Levantamento nacional do atendimento socioeducativo ao adolescente em conflito com a lei 2008 e 2009; Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
(1) Casos em que ainda não foi estabelecida a medida socioeducativa a ser cumprida, em que o adolescente aguarda decisão judicial privado de liberdade.
(2) Santa Catarina considerou como "Outras Situações" adolescentes em permanência em "Clínicas Socioterapêuticas".
(-) Fenômeno inexistente
Nota: Dados referentes ao período de 12/12/2007 a 22/12/2007, 12/12/2008 a 22/12/2008 e 20/12/2009 a 30/12/2009.
ANEXO IV
Atos infracionais – de 2004 até 2009
Grupos de Estados segundo qualidade dos dados (2) |
UF |
Atos Infracionais |
|||||
Ns. Absolutos |
|||||||
2004 |
2005 |
2006 |
2007 |
2008 |
2009 |
||
Grupo 1 |
DF |
7.601 |
4.148 |
7.476 |
8.120 |
9.622 |
4.934 |
ES |
560 |
935 |
1.018 |
1.202 |
1.541 |
919 |
|
GO |
4.902 |
4.052 |
3.566 |
3.422 |
3.756 |
3.355 |
|
MT |
1.650 |
2.864 |
2.343 |
1.994 |
2.617 |
2.591 |
|
MS |
2.503 |
3.153 |
3.214 |
3.295 |
2.735 |
2.592 |
|
MG |
55.241 |
75.462 |
70.198 |
51.904 |
38.560 |
19.426 |
|
PR |
... |
... |
... |
... |
... |
... |
|
PE |
338 |
409 |
765 |
7.549 |
6.785 |
6.963 |
|
RJ |
555 |
53 |
... |
... |
... |
... |
|
RS |
25.800 |
28.709 |
28.094 |
27.542 |
27.161 |
26.279 |
|
SC |
10.313 |
10.446 |
10.550 |
9.650 |
9.280 |
9.785 |
|
SP |
25.556 |
26.269 |
24.108 |
29.768 |
30.123 |
31.934 |
|
Grupo 2 |
AC |
467 |
671 |
460 |
... |
... |
... |
AL |
33 |
85 |
2 |
- |
1 |
5 |
|
AP |
9 |
19 |
8 |
10 |
12 |
11 |
|
AM |
|
- |
- |
- |
9 |
43 |
|
BA |
5.104 |
5.975 |
4.849 |
4.391 |
5.454 |
6.775 |
|
CE |
... |
... |
... |
... |
... |
... |
|
MA |
1.234 |
1.113 |
872 |
1.156 |
465 |
566 |
|
PA |
72 |
15 |
8 |
10 |
10 |
10 |
|
PB |
1.202 |
1.258 |
1.298 |
1.273 |
1.218 |
1.362 |
|
PI |
51 |
581 |
26 |
11 |
22 |
- |
|
RN |
945 |
2.636 |
335 |
1.000 |
805 |
679 |
|
RO |
2.247 |
2.262 |
2.606 |
1.454 |
5.298 |
4.326 |
|
RR |
184 |
125 |
... |
19 |
6 |
18 |
|
SE |
164 |
... |
... |
... |
... |
... |
|
TO |
945 |
1.034 |
926 |
845 |
811 |
811 |
Fonte: Ministério da Justiça/Secretaria Nacional de Segurança Pública – Senasp; Secretarias Estaduais de Segurança Pública e Defesa Social; Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; Fórum Brasileiro de Segurança Pública. |
|||||||||||||||
(1) Dados preliminares. |
|||||||||||||||
(2) Grupos de qualidade estimada dos dados criminais de acordo com metodologia desenvolvida a partir do cruzamento de informações sobre óbitos mal declarados e mortes por agressão, ambas extraídas do Datasus, e correlacionadas com estatísticas policiais da SENASP/MJ. Os grupos serão revistos em 2011 com base no cruzamento da Pesquisa Nacional de Vitimização e no suplemento Vitimização da PNAD/2009, que serão divulgados em breve. |
|||||||||||||||
(-) Fenômeno Inexistente |
|||||||||||||||
(...) Informação não disponível. |
|||||||||||||||
Nota: Estimativas populacionais elaboradas no âmbito do Projeto UNFPA/IBGE (BRA/4/P31A) - População e Desenvolvimento. Coordenação de População e Indicadores Sociais. |
|||||||||||||||
ANEXO V
Índice de Vulnerabilidade Juvenil – Ano base 2007
Município |
UF |
Posição no Ranking |
Grupos de Vulnerabilidade |
Índice de Vulnerabilidade Juvenil - Violência (IVJ -V) |
|
Marabá |
PA |
1 |
Muito Alta |
0,672 |
|
Itabuna |
BA |
2 |
Muito Alta |
0,656 |
|
Linhares |
ES |
3 |
Muito Alta |
0,625 |
|
Camaçari |
BA |
4 |
Muito Alta |
0,609 |
|
Parauapebas |
PA |
5 |
Muito Alta |
0,597 |
|
Arapiraca |
AL |
6 |
Muito Alta |
0,594 |
|
Macaé |
RJ |
7 |
Muito Alta |
0,571 |
|
Cabo de Santo Agostinho |
PE |
8 |
Muito Alta |
0,569 |
|
Lauro de Freitas |
BA |
9 |
Muito Alta |
0,554 |
|
Itaguaí |
RJ |
10 |
Muito Alta |
0,553 |
|
Foz do Iguaçu |
PR |
11 |
Muito Alta |
0,550 |
|
Imperatriz |
MA |
12 |
Muito Alta |
0,540 |
|
Simões Filho |
BA |
13 |
Muito Alta |
0,532 |
|
Recife |
PE |
14 |
Muito Alta |
0,522 |
|
Olinda |
PE |
15 |
Muito Alta |
0,521 |
|
Jaboatão dos Guararapes |
PE |
16 |
Muito Alta |
0,521 |
|
Betim |
MG |
17 |
Muito Alta |
0,520 |
|
Maceió |
AL |
18 |
Muito Alta |
0,518 |
|
Toledo |
PR |
19 |
Muito Alta |
0,509 |
|
Campos dos Goytacazes |
RJ |
20 |
Muito Alta |
0,509 |
|
Cariacica |
ES |
21 |
Muito Alta |
0,509 |
|
Teixeira de Freitas |
BA |
22 |
Muito Alta |
0,508 |
|
Governador Valadares |
MG |
23 |
Muito Alta |
0,506 |
|
Queimados |
RJ |
24 |
Muito Alta |
0,505 |
|
Petrolina |
PE |
25 |
Muito Alta |
0,503 |
|
Garanhuns |
PE |
26 |
Muito Alta |
0,503 |
|
Serra |
ES |
27 |
Muito Alta |
0,500 |
|
Ilhéus |
BA |
28 |
Alta |
0,495 |
|
São José de Ribamar |
MA |
29 |
Alta |
0,492 |
|
Salvador |
BA |
30 |
Alta |
0,491 |
|
Campina Grande |
PB |
31 |
Alta |
0,491 |
|
Duque de Caxias |
RJ |
32 |
Alta |
0,490 |
|
Itaboraí |
RJ |
33 |
Alta |
0,486 |
|
Feira de Santana |
BA |
34 |
Alta |
0,484 |
|
Itaituba |
PA |
35 |
Alta |
0,479 |
|
Cabo Frio |
RJ |
36 |
Alta |
0,476 |
|
Caucaia |
CE |
37 |
Alta |
0,474 |
|
Vitória de Santo Antão |
PE |
38 |
Alta |
0,473 |
|
Porto Velho |
RO |
39 |
Alta |
0,472 |
|
Rio de Janeiro |
RJ |
40 |
Alta |
0,471 |
|
Magé |
RJ |
41 |
Alta |
0,470 |
|
Vitória da Conquista |
BA |
42 |
Alta |
0,470 |
|
Belém |
PA |
43 |
Alta |
0,468 |
|
São Mateus |
ES |
44 |
Alta |
0,467 |
|
Juazeiro |
BA |
45 |
Alta |
0,467 |
|
Vila Velha |
ES |
46 |
Alta |
0,461 |
|
Maranguape |
CE |
47 |
Alta |
0,461 |
|
Fortaleza |
CE |
48 |
Alta |
0,461 |
|
Teresina |
PI |
49 |
Alta |
0,460 |
|
Boa Vista |
RR |
50 |
Alta |
0,460 |
|
Belford Roxo |
RJ |
51 |
Alta |
0,457 |
|
Cubatão |
SP |
52 |
Alta |
0,456 |
|
Nilópolis |
RJ |
53 |
Alta |
0,455 |
|
Açailândia |
MA |
54 |
Alta |
0,455 |
|
Luziânia |
GO |
55 |
Alta |
0,450 |
|
Timon |
MA |
56 |
Alta |
0,450 |
|
Maracanaú |
CE |
57 |
Média |
0,449 |
|
João Pessoa |
PB |
58 |
Média |
0,448 |
|
São João de Meriti |
RJ |
59 |
Média |
0,447 |
|
Santa Rita |
PE |
60 |
Média |
0,447 |
|
Colombo |
PR |
61 |
Média |
0,445 |
|
Mossoró |
RN |
62 |
Média |
0,445 |
|
Ananindeua |
PA |
63 |
Média |
0,445 |
|
Araruama |
RJ |
64 |
Média |
0,442 |
|
Ji-Paraná |
RO |
65 |
Média |
0,442 |
|
Caruaru |
PE |
66 |
Média |
0,439 |
|
São Luís |
MA |
67 |
Média |
0,439 |
|
Teófilo Otoni |
MG |
68 |
Média |
0,438 |
|
Macapá |
AP |
69 |
Média |
0,438 |
|
Guarapari |
ES |
70 |
Média |
0,437 |
|
Paulista |
PE |
71 |
Média |
0,437 |
|
Niterói |
RJ |
72 |
Média |
0,432 |
|
Juazeiro do Norte |
CE |
73 |
Média |
0,432 |
|
Contagem |
MG |
74 |
Média |
0,430 |
|
Sobral |
CE |
75 |
Média |
0,430 |
|
São José dos Pinhais |
PR |
76 |
Média |
0,428 |
|
Paço do Lumiar |
MA |
77 |
Média |
0,427 |
|
Alvorada |
RS |
78 |
Média |
0,425 |
|
Castanhal |
PA |
79 |
Média |
0,425 |
|
Parnaíba |
PI |
80 |
Média |
0,423 |
|
Crato |
CE |
81 |
Média |
0,422 |
|
Guarujá |
SP |
82 |
Média |
0,421 |
|
Araguaína |
TO |
83 |
Média |
0,421 |
|
Arapongas |
PR |
84 |
Média |
0,420 |
|
Valparaíso de Goiás |
GO |
85 |
Média |
0,418 |
|
Dourados |
MS |
86 |
Média |
0,417 |
|
São Gonçalo |
RJ |
87 |
Média |
0,417 |
|
Ribeirão das Neves |
MG |
88 |
Média |
0,417 |
|
Ibirité |
MG |
89 |
Média |
0,417 |
|
Belo Horizonte |
MG |
90 |
Média |
0,417 |
|
Paulo Afonso |
BA |
91 |
Média |
0,415 |
|
Rio Verde |
GO |
92 |
Média |
0,414 |
|
Manaus |
AM |
93 |
Média |
0,414 |
|
Caxias |
MA |
94 |
Média |
0,413 |
|
Rondonópolis |
MT |
95 |
Média |
0,412 |
|
Angra dos Reis |
RJ |
96 |
Média |
0,412 |
|
Curitiba |
PR |
97 |
Média |
0,410 |
|
Rio Branco |
AC |
98 |
Média |
0,409 |
|
Japeri |
RJ |
99 |
Média |
0,408 |
|
Montes Claros |
MG |
100 |
Média |
0,408 |
|
Alagoinhas |
BA |
101 |
Média |
0,406 |
|
Porto Seguro |
BA |
102 |
Média |
0,405 |
|
Santa Luzia |
MG |
103 |
Média |
0,404 |
|
Cuiabá |
MT |
104 |
Média |
0,402 |
|
São Leopoldo |
RS |
105 |
Média |
0,400 |
|
Maricá |
RJ |
106 |
Média |
0,400 |
|
Nova Iguaçu |
RJ |
107 |
Média |
0,399 |
|
Várzea Grande |
MT |
108 |
Média |
0,398 |
|
Apucarana |
PR |
109 |
Média |
0,397 |
|
Colatina |
ES |
110 |
Média |
0,396 |
|
Cachoeiro de Itapemirim |
ES |
111 |
Média |
0,396 |
|
Cascavel |
PR |
112 |
Média |
0,395 |
|
Aracaju |
SE |
113 |
Média |
0,394 |
|
Sinop |
MT |
114 |
Média |
0,393 |
|
Campo Grande |
MS |
115 |
Média |
0,392 |
|
Sabará |
MG |
116 |
Média |
0,391 |
|
Volta Redonda |
RJ |
117 |
Média |
0,389 |
|
Conselheiro Lafaiete |
MG |
118 |
Média |
0,389 |
|
Vitória |
ES |
119 |
Média |
0,388 |
|
Porto Alegre |
RS |
120 |
Média |
0,386 |
|
Francisco Morato |
SP |
121 |
Média |
0,386 |
|
Barreiras |
BA |
122 |
Média |
0,384 |
|
Canoas |
RS |
123 |
Média |
0,383 |
|
Goiânia |
GO |
124 |
Média |
0,382 |
|
Natal |
RN |
125 |
Média |
0,382 |
|
Novo Hamburgo |
RS |
126 |
Média |
0,381 |
|
Aparecida de Goiânia |
GO |
127 |
Média |
0,380 |
|
Itapipoca |
CE |
128 |
Média |
0,380 |
|
Nova Friburgo |
RJ |
129 |
Média |
0,379 |
|
Palmas |
TO |
130 |
Média |
0,376 |
|
Brasília |
DF |
131 |
Média |
0,371 |
|
Itapecerica da Serra |
SP |
132 |
Média |
0,371 |
|
Diadema |
SP |
133 |
Média |
0,371 |
|
Parnamirim |
RN |
134 |
Média |
0,371 |
|
Pinhais |
PR |
135 |
Média |
0,370 |
|
Teresópolis |
RJ |
136 |
Média |
0,370 |
|
Camaragibe |
PE |
137 |
Média-Baixa |
0,368 |
|
Chapecó |
SC |
138 |
Média-Baixa |
0,367 |
|
Paranaguá |
PR |
139 |
Média-Baixa |
0,366 |
|
Osasco |
SP |
140 |
Média-Baixa |
0,365 |
|
Itaquaquecetuba |
SP |
141 |
Média-Baixa |
0,365 |
|
Sete Lagoas |
MG |
142 |
Média-Baixa |
0,365 |
|
Santarém |
PA |
143 |
Média-Baixa |
0,365 |
|
Anápolis |
GO |
144 |
Média-Baixa |
0,364 |
|
Embu |
SP |
145 |
Média-Baixa |
0,364 |
|
Barra do Piraí |
RJ |
146 |
Média-Baixa |
0,364 |
|
Abaetetuba |
PA |
147 |
Média-Baixa |
0,363 |
|
Votorantim |
SP |
148 |
Média-Baixa |
0,362 |
|
Franco da Rocha |
SP |
149 |
Média-Baixa |
0,362 |
|
Viamão |
RS |
150 |
Média-Baixa |
0,361 |
|
Itapetininga |
SP |
151 |
Média-Baixa |
0,360 |
|
Cametá |
PA |
152 |
Média-Baixa |
0,360 |
|
Trindade |
GO |
153 |
Média-Baixa |
0,359 |
|
Palhoça |
SC |
154 |
Média-Baixa |
0,359 |
|
Ipatinga |
MG |
155 |
Média-Baixa |
0,359 |
|
Ponta Grossa |
PR |
156 |
Média-Baixa |
0,358 |
|
Sumaré |
SP |
157 |
Média-Baixa |
0,358 |
|
Atibaia |
SP |
158 |
Média-Baixa |
0,358 |
|
Mesquita |
RJ |
159 |
Média-Baixa |
0,358 |
|
Codó |
MA |
160 |
Média-Baixa |
0,358 |
|
Taboão da Serra |
SP |
161 |
Média-Baixa |
0,357 |
|
Florianópolis |
SC |
162 |
Média-Baixa |
0,354 |
|
Londrina |
PR |
163 |
Média-Baixa |
0,353 |
|
São Vicente |
SP |
164 |
Média-Baixa |
0,353 |
|
Guarulhos |
SP |
165 |
Média-Baixa |
0,353 |
|
Itabira |
MG |
166 |
Média-Baixa |
0,353 |
|
Itapevi |
SP |
167 |
Média-Baixa |
0,352 |
|
Praia Grande |
SP |
168 |
Média-Baixa |
0,351 |
|
Cachoeirinha |
RS |
169 |
Média-Baixa |
0,350 |
|
Suzano |
SP |
170 |
Média-Baixa |
0,350 |
|
Passos |
MG |
171 |
Média-Baixa |
0,348 |
|
Santa Cruz do Sul |
RS |
172 |
Média-Baixa |
0,347 |
|
Pelotas |
RS |
173 |
Média-Baixa |
0,347 |
|
Passo Fundo |
RS |
174 |
Média-Baixa |
0,347 |
|
Mogi das Cruzes |
SP |
175 |
Média-Baixa |
0,346 |
|
Cotia |
SP |
176 |
Média-Baixa |
0,345 |
|
Bragança |
PA |
177 |
Média-Baixa |
0,345 |
|
Mauá |
SP |
178 |
Média-Baixa |
0,343 |
|
Campo Largo |
PR |
179 |
Média-Baixa |
0,339 |
|
Itajaí |
SC |
180 |
Média-Baixa |
0,338 |
|
Rio Claro |
SP |
181 |
Média-Baixa |
0,337 |
|
São Bernardo do Campo |
SP |
182 |
Média-Baixa |
0,336 |
|
Guarapuava |
PR |
183 |
Média-Baixa |
0,335 |
|
São Paulo |
SP |
184 |
Média-Baixa |
0,335 |
|
Hortolândia |
SP |
185 |
Média-Baixa |
0,334 |
|
Caxias do Sul |
RS |
186 |
Média-Baixa |
0,333 |
|
Jequié |
BA |
187 |
Média-Baixa |
0,333 |
|
Gravataí |
RS |
188 |
Média-Baixa |
0,331 |
|
Catanduva |
SP |
189 |
Média-Baixa |
0,330 |
|
Barueri |
SP |
190 |
Média-Baixa |
0,330 |
|
Criciúma |
SC |
191 |
Média-Baixa |
0,327 |
|
Taubaté |
SP |
192 |
Média-Baixa |
0,326 |
|
Tatuí |
SP |
193 |
Média-Baixa |
0,324 |
|
Uberlândia |
MG |
194 |
Média-Baixa |
0,323 |
|
Bragança Paulista |
SP |
195 |
Média-Baixa |
0,322 |
|
Campinas |
SP |
196 |
Média-Baixa |
0,321 |
|
Uruguaiana |
RS |
197 |
Média-Baixa |
0,320 |
|
Araucária |
PR |
198 |
Média-Baixa |
0,320 |
|
Santana de Parnaíba |
SP |
199 |
Média-Baixa |
0,320 |
|
Maringá |
PR |
200 |
Média-Baixa |
0,319 |
|
São José dos Campos |
SP |
201 |
Média-Baixa |
0,319 |
|
Salto |
SP |
202 |
Média-Baixa |
0,319 |
|
Araçatuba |
SP |
203 |
Média-Baixa |
0,319 |
|
Piracicaba |
SP |
204 |
Média-Baixa |
0,318 |
|
Indaiatuba |
SP |
205 |
Média-Baixa |
0,318 |
|
Uberaba |
MG |
206 |
Média-Baixa |
0,317 |
|
Rio Grande |
RS |
207 |
Média-Baixa |
0,315 |
|
Santo André |
SP |
208 |
Média-Baixa |
0,315 |
|
Barretos |
SP |
209 |
Média-Baixa |
0,315 |
|
Sapucaia do Sul |
RS |
210 |
Média-Baixa |
0,314 |
|
Carapicuíba |
SP |
211 |
Média-Baixa |
0,314 |
|
Jandira |
SP |
212 |
Média-Baixa |
0,313 |
|
Nossa Senhora do Socorro |
SE |
213 |
Média-Baixa |
0,313 |
|
Barra Mansa |
RJ |
214 |
Média-Baixa |
0,310 |
|
São José |
SC |
215 |
Média-Baixa |
0,308 |
|
Resende |
RJ |
216 |
Média-Baixa |
0,308 |
|
Jundiaí |
SP |
217 |
Média-Baixa |
0,307 |
|
Jaraguá do Sul |
SC |
218 |
Média-Baixa |
0,306 |
|
Sorocaba |
SP |
219 |
Média-Baixa |
0,305 |
|
Lages |
SC |
220 |
Média-Baixa |
0,304 |
|
São Carlos |
SP |
221 |
Média-Baixa |
0,304 |
|
Santa Maria |
RS |
222 |
Média-Baixa |
0,303 |
|
Coronel Fabriciano |
MG |
223 |
Média-Baixa |
0,303 |
|
Itu |
SP |
224 |
Média-Baixa |
0,301 |
|
Parintins |
AM |
225 |
Baixa |
0,299 |
|
Joinville |
SC |
226 |
Baixa |
0,298 |
|
Araraquara |
SP |
227 |
Baixa |
0,298 |
|
Varginha |
MG |
228 |
Baixa |
0,298 |
|
Araguari |
MG |
229 |
Baixa |
0,298 |
|
Santos |
SP |
230 |
Baixa |
0,297 |
|
Ribeirão Pires |
SP |
231 |
Baixa |
0,297 |
|
Jacareí |
SP |
232 |
Baixa |
0,296 |
|
Jaú |
SP |
233 |
Baixa |
0,295 |
|
Bento Gonçalves |
RS |
234 |
Baixa |
0,294 |
|
Santa Bárbara d'Oeste |
SP |
235 |
Baixa |
0,294 |
|
São Caetano do Sul |
SP |
236 |
Baixa |
0,292 |
|
Guaratinguetá |
SP |
237 |
Baixa |
0,292 |
|
Juiz de Fora |
MG |
238 |
Baixa |
0,291 |
|
Barbacena |
MG |
239 |
Baixa |
0,290 |
|
Ribeirão Preto |
SP |
240 |
Baixa |
0,289 |
|
Bagé |
RS |
241 |
Baixa |
0,287 |
|
Presidente Prudente |
SP |
242 |
Baixa |
0,287 |
|
Pindamonhangaba |
SP |
243 |
Baixa |
0,287 |
|
Franca |
SP |
244 |
Baixa |
0,286 |
|
Divinópolis |
MG |
245 |
Baixa |
0,286 |
|
Blumenau |
SC |
246 |
Baixa |
0,278 |
|
Americana |
SP |
247 |
Baixa |
0,278 |
|
Botucatu |
SP |
248 |
Baixa |
0,277 |
|
Poá |
SP |
249 |
Baixa |
0,273 |
|
Petrópolis |
RJ |
250 |
Baixa |
0,269 |
|
Bauru |
SP |
251 |
Baixa |
0,268 |
|
Limeira |
SP |
252 |
Baixa |
0,265 |
|
Ferraz de Vasconcelos |
SP |
253 |
Baixa |
0,265 |
|
Valinhos |
SP |
254 |
Baixa |
0,264 |
|
Mogi Guaçu |
SP |
255 |
Baixa |
0,264 |
|
Araras |
SP |
256 |
Baixa |
0,263 |
|
Patos de Minas |
MG |
257 |
Baixa |
0,262 |
|
Marília |
SP |
258 |
Baixa |
0,261 |
|
São José do Rio Preto |
SP |
259 |
Baixa |
0,259 |
|
Sertãozinho |
SP |
260 |
Baixa |
0,255 |
|
Ourinhos |
SP |
261 |
Baixa |
0,243 |
|
Águas Lindas de Goiás |
GO |
262 |
Baixa |
0,237 |
|
Poços de Caldas |
MG |
263 |
Baixa |
0,237 |
|
Birigui |
SP |
264 |
Baixa |
0,234 |
|
Pouso Alegre |
MG |
265 |
Baixa |
0,234 |
|
Várzea Paulista |
SP |
266 |
Baixa |
0,229 |
Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; Laboratório de Análise da Violência – LAV/UERJ; Sistema de Informações sobre Mortalidade SIM/DATASUS/Ministério da Saúde; Ministério da Justiça/Programa de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI/Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP; Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE; Fórum Brasileiro de Segurança Pública - FBSP.
ANEXO VI
Matérias Jornalísticas Recentes Sobre a Redução da Maioridade Penal
Nº de jovens que respondem por crimes e contravenções avança 67% em 10 anos (matéria publicada no jornal “O Estado de São Paulo” no dia 13.04.2013)
Em dez anos, o número de adolescentes internados por atos infracionais cresceu 67% – passou de 5.385 no fim de 2002 para 9.016 no início deste mês. Por dia, chegam às Varas da Infância e Juventude 40 casos envolvendo menores, em média. Isso somente em São Paulo, onde já há falta de vagas na Fundação Casa – que tem capacidade para abrigar 8,7 mil jovens infratores.
O número de casos que passam pela Promotoria da Infância e Juventude – que não resultam, necessariamente, na adoção de medidas socioeducativas – subiu 78% nos últimos 12 anos, segundo o promotor Thales Cesar de Oliveira. Em 2012, 14.434 processos passaram pela Vara da Infância. Em 2000, eram 8.100. Os casos envolvem desde agressões verbais contra professores e furtos até tráfico e homicídios.
A discussão sobre o que fazer com os jovens infratores – juridicamente "em conflito com a lei" – avançou na última semana após a morte do universitário Victor Hugo Deppman, de 19 anos. O suspeito de matá-lo, um jovem que completou 18 anos na sexta-feira, já tinha passagem pela Fundação Casa.
Como reação, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), deve ir pessoalmente a Brasília nesta semana para entregar um projeto que pune com mais rigor jovens que cometerem delitos graves, alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente. Alckmin sugere que o prazo de detenção seja maior – ele pretende aumentar o prazo de três anos para oito ou até dez anos (reincidentes). O governador também quer que, ao completar 18 anos, o adolescente seja encaminhado para o sistema prisional.
Lotação
Seria uma forma também de reduzir a superlotação da Fundação Casa – um em cada cinco internos, incluindo o jovem apreendido nesta semana no Brás, tem 18 anos ou mais. Dados obtidos pelo Estado, por meio da Lei de Acesso à Informação, mostram que, em dezembro de 2012, três em cada quatro unidades da Fundação Casa abrigavam mais adolescentes do que sua capacidade original. Apenas 30 dos 143 equipamentos tinham lugares ociosos.
O principal motivo para a lotação é o grande aumento no número de internações de menores por tráfico de drogas, principalmente no interior paulista. "Isso já está bem claro. Há um excesso de condenação por tráfico no interior, mesmo com jurisprudência dos tribunais superiores de que a internação de menores por tráfico só deve ser feita em caso de reincidência, descumprimento de medida socioeducativa ou emprego de violência", afirma a presidente da fundação, Berenice Giannella.
Vagas
Apesar do aumento de quase 30% no número de vagas na Fundação Casa desde 2006, há unidades funcionando com até 50% mais adolescentes do que o previsto. É o caso de uma unidade de semiliberdade na zona leste da capital ou de uma de internação na região de Campinas – a regional com maior índice de lotação em todo o sistema, com 12% a mais de internos do que vagas, na média.
Mesmo assim o advogado Ariel de Castro Alves, vice-presidente da Comissão Nacional da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ressalta que houve um grande avanço nas condições de atendimento a adolescentes infratores após a criação da Fundação Casa, em 2006. "Mas existe a postura no Judiciário de que, quanto mais vaga houver, mais eles vão encaminhar menores."
Segundo ele, um dos aspectos negativos do excesso de internações é o aumento da insatisfação dos adolescentes. "Isso causa tumultos e até rebeliões", disse. O presidente do sindicato dos trabalhadores da Fundação Casa, Júlio Alves, concorda. "Há funcionários para atender só até a capacidade da unidade."
Já a presidente da Fundação Casa afirma que 600 novos funcionários deverão ser contratados em breve. "E a maioria das unidades tem algo como 60 adolescentes, e 15% a mais disso são só 9 menores a mais. Isso não faz diferença", ressaltou Berenice.
Veja a evolução das internações ano a ano:
2002-5.3852006-5.1602010-7.090
2003-6.2462007-5.4042011-7.892
2004-6.1332008-5.4012012-8.758
2005-5.9442009-6.5062013(abril)-9.016
Nº de jovens que respondem por crimes e contravenções avança 67% em 10 anos. Disponível em http://estadao.br.msn.com/ultimas-noticias/n%C2%BA-de-jovens-que-respondem-por-crimes-e-contraven%C3%A7%C3%B5es-avan%C3%A7a-67percent-em-10-anos. Acesso em 15 de abr. 2013.
Governo Dilma é contra redução da maioridade penal (matéria publicada no jornal “O Estado de São Paulo” no dia 13.04.2013)
Após o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), anunciar que pretende levar a Brasília na próxima semana projeto de lei para alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e tornar mais rígidas as punições a infratores com idade abaixo de 18 anos, o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, reiterou nesta sexta-feira que o Palácio do Planalto é contra a redução da maioridade penal.
"É necessário que os governantes tenham muita maturidade naquilo que falam, que propõem, em uma hora como esta. É uma situação muito mais complexa do que simplesmente ficar mexendo na questão da idade penal", disse Carvalho.
O anúncio do governador foi feito após a morte de Victor Hugo Deppman, de 19 anos, em São Paulo. O suspeito de matá-lo, um jovem que completou 18 anos nesta sexta-feira, já tinha passagem pela Fundação Casa.
"Reduzir a maioridade é uma lógica que não tem sentido, porque se hoje a gente diz que as quadrilhas usam meninos de 16, 17 anos, daqui a pouco vai ser o de 12, o de 10. Temos de atacar a causa, que é uma questão histórica da exclusão, a falta de oportunidades, a discriminação da juventude negra", afirmou Carvalho.
No Rio, o vice-presidente, Michel Temer, também defendeu opinião semelhante. "Ainda hoje eu vi um argumento que diz ''reduz para 16''. Mas e daí? O sujeito tem 15 anos e meio e comete um crime. O que você faz? Reduz para 15? Não sei se é por aí."
Já o ex-governador José Serra saiu em defesa da proposta de Alckmin. Ele lembrou que quando era governador conseguiu impedir que Roberto Aparecido Alves Cardoso, o Champinha, acusado de matar Liana Friedebach e seu namorado, em 2003, fosse solto depois de três anos de internação (limite do ECA), usando a possibilidade de levá-lo para uma Unidade Experimental de Saúde. "Criamos até um instituto específico, uma coisa que sai caro, para poder manter aquele facínora preso."
E Alckmin voltou a defender nesta sexta-feira que o prazo de detenção dos jovens infratores seja maior - ele pretende aumentar o prazo para oito ou até dez anos (reincidentes). O governador também quer que, ao completar 18 anos, o adolescente "seja encaminhado para o sistema prisional". "Levar mais jovens para o tipo de prisão que nós temos hoje é, sabemos, ajudá-lo a aprofundar no crime, não a sair do crime", criticou Carvalho.
No passado, a presidente Dilma Rousseff também se mostrou contrária à possibilidade. "O jovem em situação de carência e de violência, com a prisão, ainda seria cooptado pelo crime organizado." Nesta quinta-feira, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, já havia considerado "inconstitucional" mexer na redução. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Governo Dilma é contra redução da maioridade penal. Disponível em http://estadao.br.msn.com/ultimas-noticias/governo-dilma-%C3%A9-contra-redu%C3%A7%C3%A3o-da-maioridade-penal. Acesso em 15 de abr. 2013.