A rescisão indireta já está começando a ser mal vista pelos juízes, em razão do seu uso abusivo por advogados e reclamantes.

Atuando como advogado empresarial na área trabalhista, notei, há algum tempo, um aumento considerável de Reclamações Trabalhistas com pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho.

Notei, ainda, que a grande maioria dos pedidos não merece prosperar, quase sempre englobando a seguinte situação: o empregado estava insatisfeito com a empresa, pediu para ser mandado embora, não teve seu pleito atendido e ingressou com a rescisão indireta do contrato.

Primeiramente, vamos definir o que é a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Prevista no artigo 483, da CLT [1], a rescisão indireta visa proteger o empregado de faltas graves cometidas pelo empregador, podendo ser chamada de “justa causa patronal”, expressão esta utilizada pelo ministro Renato de Lacerda Paiva, do Tribunal Superior do Trabalho.

Nas palavras de Amauri Mascaro Nascimento, a rescisão indireta nada mais é do que a rescisão do contrato de trabalho pelo empregado, tendo em vista justa causa praticada pelo empregador. [2]

O professor Luciano Martinez entende que o contrato é dissolvido por justa causa do empregador quando ele, no exercício de seu poder direito ou em atividades correlatas, viola um ou alguns deveres de conduta resultantes daquilo que foi estipulado, notadamente quando aferido de acordo com o princípio da boa-fé. [3]

Ocorre que, assim como a justa causa, a rescisão indireta precisa ser muito bem fundamentada e provada, o que não está acontecendo.

A rescisão indireta está sendo utilizada simplesmente para garantir ao funcionário que deseja sair da empresa, o pagamento das verbas rescisórias típicas de uma rescisão contratual sem justa causa, quais sejam, seguro desemprego, saque do FGTS, multa de 40% do FGTS e aviso prévio.

Não quero levantar a bandeira de que as empresas estão sempre certas e os empregados querem pleitear direitos que não lhe são devidos, muitas vezes a empresa está errada sim, mas em muitos dos processos nos quais tenho atuado o instituto está sendo banalizado.

Em grande parte das ações desse tipo que tenho recebido, o empregado pleiteia a rescisão indireta com fundamento na alínea “d” do artigo 483, da CLT, sobretudo em virtude da falta de depósito do FGTS.

Ocorre que o recolhimento intempestivo do FGTS, isoladamente considerado, não enseja o reconhecimento da rescisão indireta, até porque nesta situação pode o empregado reclamar o descumprimento de tal obrigação sem comprometer a continuidade do vínculo empregatício.

Ademais, o depósito do FGTS não constitui condição essencial para a continuidade da prestação de serviços, podendo haver a reparação de eventual prejuízo na constância do pacto laboral, mediante a realização dos depósitos em atraso com juros e correção monetária. Nesse sentido:

“RESCISAO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483, ALÍNEA d DA CLT. NAO CARACTERIZAÇAO. O fato de o empregador não realizar o recolhimento do FGTS não caracteriza a justa causa motivadora da rescisão indireta prevista na alínea d, do artigo 483 da CLT, eis que a obrigação de efetuar os depósitos do FGTS não constitui condição essencial e imprescindível para a manutenção da prestação de serviços, podendo haver a reparação de eventual prejuízo na constância do pacto laboral, mediante a realização dos depósitos em atraso com juros e correção monetária.” (TRT2, Recurso Ordinário nº 2048200846402009, 11ª Turma, Relatora Rosa Maria Villa, julgado em 02/03/10 e publicado em 10/03/10) (Grifo Nosso)

Frisa-se, ainda, que a falta empresarial, para ensejar a ruptura do contrato de trabalho, deve estar revestida de gravidade acentuada, isto é, o ato deve ultrapassar os limites da simples ofensa às regras da CLT.

Além do mais, assim como na demissão por justa causa, na rescisão indireta deve ser observada a imediatidade, ou seja, caso o empregado deixe a situação se prolongar no tempo, resta caracterizado o perdão tácito.

Nesse sentido a consagrada lição do desembargador Sérgio Pinto Martins: "A irregularidade cometida pelo empregador deve ser de tal monta que abale ou torne impossível a continuidade do contrato. Se o empregado tolera repetidamente pequenas infrações cometidas pelo empregador, não se poderá falar em rescisão indireta, devendo o juiz preservar a relação de emprego, pois, principalmente em épocas de crise, é difícil conseguir nova colocação no mercado de trabalho." [4]

A rescisão indireta é um importante direito do trabalhador, contudo, deve ser utilizada com boa-fé, evitando demandas visando unicamente angariar verbas das quais o trabalhador não faz jus.

A banalização de um instituto é muito ruim para o ordenamento jurídico, muitas vezes sobrecarregando o Judiciário com ações sem qualquer pertinência, como aconteceu com o dano moral, por exemplo.

A meu ver, o maior problema de se banalizar um instituto, é que ele acaba enfraquecido, tal qual ocorreu com o dano moral, que teve uma redução substancial no valor das indenizações ao longo do tempo, bem como está sendo bastante rejeitado pelos julgadores.

A rescisão indireta já está começando a ser mal vista pelos juízes. Em mais de uma oportunidade presenciei magistrados censurando advogados e reclamantes em virtude de pedidos indevidos de rescisão indireta, bem como tenho notado substancial aumento no indeferimento de pedidos envolvendo este instituto.

Portanto, é preciso ter cuidado e analisar friamente se realmente existe justa causa para a caracterização da rescisão indireta.

Em caso positivo, pleiteie mesmo e brigue pelos seus direitos ou do seu cliente, afinal, o dispositivo está aí para ser utilizado, contudo, não force a barra visando angariar verbas, em primeiro lugar por probidade processual e em segundo lugar, em prol do próprio instituto.


Notas:

[1] Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm- em 25 de maio de 2012;

[2] NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 25ª Edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2.011;

[3] MARTINEZ, Luciano. Curso de Direito do Trabalho. 1ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2010;

[4] MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 26ª Edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2.010.


Autor

  • Thiago Giovanni Rodrigues

    Thiago Giovanni Rodrigues

    Advogado, Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo – UNISAL – UE Lorena, Pós-graduado em Direitos Fundamentais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra/IBCCRIM, cursando LL.M em Direito de Negócios pela FMU e membro colaborador do Comitê de Direito Processual do Trabalho da Comissão de Direitos Trabalhistas da OAB/SP.

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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

RODRIGUES, Thiago Giovanni. A banalização da rescisão indireta do contrato de trabalho e suas consequências. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3714, 1 set. 2013. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/25200>. Acesso em: 18 out. 2018.

Comentários

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    Warley Oliveira de Melo

    • Muito bom dia.
      Depois de examinar o Site, pude perceber que a sua posição de Advogado, nos ajuda muito, e de fato, estou com uma dúvida. Baseado nessa esfera, a qual foi mencionado me sua contextualização!
      - Gostaria de lhe dar os meus parabéns por sua atitude de criar um laço amigável com as pessoas que necessitam de pessoas como o Dr.
      - Quando solicitamos a rescisão indireta, quanto tempo leva, e se quando entramos, não podemos seguir mais a jornada de trabalho comum?
  • 0

    Célia Santos

    Olá Dr. ! Estou entrando com rescisão indireta, minha loja é absurdamente quente e fica numa avenida bastante movimentada, minha loja com isso e cheio de poeiras e fumaça de carros e além do mais o sol bate de frente e como recebo só comissão tenho que ficar na frente quase o dia todo, inclusive atendendo o cliente estou pegando sol, o calor é tanto que meu colega adoeceu, e isso não quero que aconteça comigo já pedir transferência e n a o me deram, já e se tu nessa loja há três anos e carrego camas pesadas para colocar tudo o dos os dias pra fora e pra dentro. atualmente estou com 5 bicos de papagaio, isso seria uma boa eu ganharia? Tenho provas com fotos e Testemunhas. Desde já fico grato e espero respostas.

  • 0

    Marcos Soares Marques

    Dr. boa tarde, Sua jurisprudência acerca do recolhimento de FGTS não caracterizar rescisão indireta está ultrapassada, é entendimento do TST no sentido de que caracteriza sim motivo justo para rescisão indireta, já que o não recolhimento ou o recolhimento irregular inviabiliza o acesso do trabalhador a alguns benefícios conseguidos com o FGTS, alem de que o FGTS é utilizado para financiamentos habitacionais e o não recolhimento causa furo no orçamento do governo para este fim, ademais, o recolhimento deve ser mensal, e o não recolhimento quebra a confiança na relação de trabalho, desrespeitando o contrato de trabalho. assim é o entendimento:
    ados Gerais

    Processo: RR 12416920105150081 1241-69.2010.5.15.0081
    Relator(a): Kátia Magalhães Arruda
    Julgamento: 22/08/2012
    Órgão Julgador: 6ª Turma
    Ementa

    RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS .

    O não recolhimento ou o recolhimento a menor do FGTS autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d , da CLT
    ×
    Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943

    Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
    Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 8627366
    22k seguidores
    Seguir. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento .

    outro:

    Dados Gerais

    Processo: RR 9618420105150118 961-84.2010.5.15.0118
    Relator(a): João Batista Brito Pereira
    Julgamento: 15/05/2013
    Órgão Julgador: 5ª Turma
    Publicação: DEJT 24/05/2013
    Ementa

    RESCISÃO INDIRETA.

    O entendimento que prevalece nesta Corte é o de que a ausência dos depósitos do FGTS ou o depósito irregular é, por si só, suficiente para a configuração da hipótese descrita no art. 483, alínea d, da CLT (-não cumprir o empregador as obrigações do contrato-). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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    Lucas Rios

    Boa tarde Thiago,

    Minha dúvida é a seguinte: sou Mecânico Montador e trabalhava em ambiente fabril. Porém com a queda de produção recebi uma "promoção" para trabalhar na assistência técnica, mas sem mudança na carteira de trabalho e muito menos salarial. Trabalho ao menos uma vez por semana mais de 15h e ainda devendo entrar no mesmo horário no dia seguinte. Não oferece segurança no ambiente de trabalho. Trabalho dirigindo veículo da empresa sem receber um centavo por isso. E detalhe essa jornada extra é banco de horas, hora extra somente a partir de 12h. Gostaria de se com esses motivos posso pedir rescisão indireta.

    Grato,

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    Nádia

    Ola,
    Eu tenho uma dúvida sobre isso, que é a seguinte. No caso do empregador que age de má fé no sentido de não estar nem ai pro empregado, como por exemplo, o empregado no caso é um porteiro, que foi terceirizado e durante dois anos ele recebia seu salario diretamente da 'administradora' do prédio, mas o seu contratante resolveu recolher todo o dinheiro na administradora e disse que ia acertar o salario e o décimo terceiro com o funcionário ele mesmo, este contratante é conhecido por "dar calote" em todos seus fornecedores, e nos dias em que ele atende o telefone ele d varias desculpas e combina um dia para o pagamento, neste dia combinado o funcionário liga repetidas vezes para ele e ele não atende até desliga o celular e some por alguns dias e depois da outras desculpas. o salario era para ter sido pago dia 05/12/2014 e até o dia de hoje não foi pago nem salario e nenhuma parcela do décimo terceiro salario, e seu chefe sumiu novamente. Esse é o caso de atraso de salario que já interferiu de forma muito ruim para o funcionário pois ele teve de atrasar suas contas também. Então somado a isso pode-se verificar que de 25 meses trabalhados apenas 15 meses foram depositados do FGTS deste funcionário.
    A minha dúvida é, neste caso tem fundamentos ele pedir uma rescisão indireta?

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