REFERÊNCIA DAS FONTES CITADAS
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BRASIL. Senado Federal. Resolução 05/2012 de 15 de fevereiro de 2012. Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução de parte do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Congresso/RSF-05-2012.htm> Acesso em 17 jun. 2013.
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Notas
[1] GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Nova lei antidrogas comentada: crimes e regime processual penal. 3. ed. Curitiba: Juruá, 2008. p. 64-65.
[2] GRECO FILHO, Vicente; RASSI, João Daniel. Lei de drogas anotada: Lei n. 11.343/2006. 2. ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2008. p. 83.
[3] GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Nova lei antidrogas comentada: crimes e regime processual penal. p. 77.
[4] GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Nova lei antidrogas comentada: crimes e regime processual penal. p. 66.
[5] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> Acesso em 06 jun. 2013. Grifo nosso.
[6] BRASIL. Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm> Acesso em 06 jun. 2013.
[7] GRECO FILHO, Vicente; RASSI, João Daniel. Lei de drogas anotada: Lei n. 11.343/2006. p. 82.
[8] GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Nova lei antidrogas comentada: crimes e regime processual penal. p. 70.
[9] GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Nova lei antidrogas comentada: crimes e regime processual penal. p. 70.
[10] CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, volume 1, parte geral: (arts. 1º ao 120). 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 426.
[11] JESUS, Damásio E. de. Penas alternativas: anotações à lei n. 9.714, de 25 de novembro de 1998. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 29.
[12] CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, volume 1, parte geral: (arts. 1º ao 120). p. 427, grifo do autor.
[13] JESUS, Damásio E. de. Direito penal, volume 1: parte geral. 28. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 530.
[14] JESUS, Damásio E. de. Penas alternativas: anotações à lei n. 9.714, de 25 de novembro de 1998. 2. ed. p. 58.
[15] JESUS, Damásio E. de. Penas alternativas: anotações à lei n. 9.714, de 25 de novembro de 1998. 2. ed. p. 58-59.
[16] JESUS, Damásio E. de. Direito penal, volume 1: parte geral. p. 532.
[17] CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, volume 1, parte geral: (arts. 1º ao 120). p. 430-431.
[18] Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.
[19] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus n. 97256. Rel. Min. Ayres Britto. Data do julgamento: 01/09/2010. Disponível em <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia
.asp?s1=%2897256%2ENUME%2E+OU+97256%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos> Acesso em 14 jun. 2013.
[20] XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: e) suspensão ou interdição de direitos;
[21] BRASIL. Senado Federal. Resolução 05/2012 de 15 de fevereiro de 2012. Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução de parte do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Congresso/RSF-05-2012.htm> Acesso em 14 jun. 2013.
[22] Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade [...].
[23] CARVALHO, José Theodoro Corrêa de. Penas alternativas para tráfico de drogas. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2636, 19 set. 2010 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/17437>. Acesso em: 17 jun. 2013.
[24] SILVA, César Dario Mariano da. Aplicar pena alternativa ao tráfico é inconstitucional. Consultor Jurídico. 11 set. 2010. Disponível em <http://www.conjur.com.br/2010-set-11/substituicao-pena-privativa-trafico-drogas-inconstitucional> Acesso em 13 jun. 2013.
[25] CARVALHO, José Theodoro Corrêa de. Penas alternativas para tráfico de drogas. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2636, 19 set. 2010 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/17437>. Acesso em: 17 jun. 2013.
