Sumário: 1. Vigência e Revogação da Lei, as fontes do direito no tempo; 2. Um caso concreto - Recurso Extraordinário nº 148.754/RJ; 3. Conclusão; Anexos: 1. Resolução do Senado Federal nº 49/95; 2. RE-148754/RJ: ementa, observação, legislação, indexação e acórdãos no mesmo sentido.; Notas; Bibliografia.
1. Vigência e Revogação da Lei, as fontes do direito no tempo.
Seguindo o rastro da doutrina do douto Paulo Barros de Carvalho[1], trataremos de fontes de direito dentro da perspectiva da dogmática jurídica, isto é, consideraremos somente o direito posto, vigente e válido, dentro da sistemática jurídico-positiva, tendo como Norma Suprema a Ordem Constitucional[2]. Estamos, portanto, tratando somente das normas introdutoras de direito, primárias (lei constitucional, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, medidas provisórias, decreto legislativo e resoluções, tanto do Congresso Nacional, quanto do Senado) e secundárias (portarias, sentenças, autos de infração, regulamentos, etc.), o que exclui do nosso âmbito de estudo as demais fontes consagradas pela tradição, seja a doutrina, a jurisprudência ou o costume, que conforme a presente análise estão na condição de produtos, diretos (doutrina e jurisprudência[3]) ou indiretos (costume[4]), da própria fonte, a norma positivada, a lei.
Vigência e revogação são matérias disciplinadas pela Lei de Introdução ao Código Civil, que em verdade é a Lei de Introdução de todo o Direito, pois institui normas sobre normas, ou seja, são normas que informam os requisitos legais que as demais normas deverão obrigatoriamente possuir para que penetrem no Direito, enquanto sistema normativo positivado, com os atributos de validade, vigência e eficácia, conforme Eurico Santi, estamos diante da enunciação enunciada que atua no próprio fato jurídico de enunciação legislativa[5].
Revogação é a perda total (ab-rogação) ou parcial (derrogação) de vigência de uma lei, tal como é definido no art. 2º e §§ da LICC, divide-se nas espécies derrogação e ab-rogação, esta é a perda total de vigência da norma, seja por lei posterior que revoga a anterior expressamente, seja pela lei nova completamente incompatível com a velha, seja porque a lei nova regula inteiramente a matéria da lei antiga; derrogação é revogação parcial de uma lei vigente, que tenha sofrido interferência de lei nova estabelecendo disposições gerais ou específicas, sem que com isso perca a sua vigência. Em outras palavras, a norma nova, posterior, em relação à norma velha, anterior, dependendo do caso, um artigo pode revogar, ab-rogação, expressamente, todas as normas anteriores relacionadas com a matéria, como pode uma alínea revogar, derrogação, somente uma outra alínea de outra norma, sem que esta última se torne inválida "in totum". ·(6)
Estas normas infraestruturais a qualquer outra norma, que tratam de vigência e eficácia, objetivam evitar o conflito de leis no tempo. É como se a antiga fonte secasse ao surgir uma nova. Revoga-se a lei incompatível com o sistema jurídico, uma vez que a fonte de direito nova entre em desacordo com norma da mesma categoria ou inferior – ou seja, contrario senso, norma hierarquicamente inferior ao conflitar com norma superior não é vigente e nem válida – e, com isso, fazer prevalecer aquelas que sucedem no tempo, possibilitando a segurança das relações jurídicas. A História do Direito é o processo de inventário das normas revogadas.
Todo e qualquer conhecimento pressupõe interpretação, e, sobremaneira, a interpretação das normas em relação à sua vigência e eficácia. Tal interpretação revela o próprio espírito da lei, pois prevalecerá a norma que for por último o objeto do sopro (pneuma) vivificador do processo legiferante de confecção de normas, que se conclui com a publicação, e, eventual "vacatio legis" da norma, isto é, a última norma na ordem temporal é sempre a primeira norma na ordem jurídica, uma vez obedecidos os preceitos da validade, vigência e eficácia da norma jurídica.
2. Um caso concreto - Recurso Extraordinário nº 148.754/RJ.
Interessante problema a este respeito se nos coloca o caso concreto verificado a quando do julgamento do Recurso Extraordinário 148.754/RJ.
Versou referido processo acerca da constitucionalidade ou não da cobrança da contribuição para o PIS – Programa de Integração Social, tributo instituído mediante a Lei Complementar nº 7, de 07/09/1970, uma vez que o regime jurídico desta contribuição social fora alterado pelos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, surgidos respectivamente em 29/06/88 e 21/07/88, provocando derrogação no que diz respeito à base de cálculo da referida obrigação social, o quê por sua vez, motivou a interposição do citado recurso, entre muitos outros.
A Lei Complementar nº 7, em seu art. 10, assim pronuncia: "As obrigações das empresas, decorrentes desta Lei, são de caráter exclusivamente fiscal, não gerando direitos de natureza trabalhista nem incidência de qualquer contribuição previdenciária em relação a quaisquer prestações devidas, por lei ou por sentença judicial, ao empregado", com isso era indubitável o caráter tributário desta contribuição[7].
Ocorre que o STF a partir da Emenda Constitucional nº 8, de 1977, passou a considerar que o PIS perdera a natureza tributária, em vista da mencionada EC nº 8 que excluiu dita contribuição, entre outras, da categoria de tributos, sendo que tal entendimento o Excelso Pretório adotou a contar do RE nº 100.790/SP[8], "decisum" específico de PIS, cuidou-se de pretorianamente desligar-se o PIS do conceito de tributo (RTJ 120/1190), tal entendimento prevaleceu até a promulgação da constituição de 1988.
Por outro lado, em vista do regime constitucional da Carta Magna de 1967/1969, o STF entendia que o decreto-lei poderia instituir ou majorar tributos, fazendo vezes de lei ordinária, assim, nesse sentido: RE 99.698-2/RJ[9], RE 103.778/DF[10] (RTJ 116/1138).
No referido RE nº 148.754-2/RJ, os votos vencidos dos Ministros Carlos Veloso e Ilmar Galvão propugnavam pelo não conhecimento do recurso, pois em sendo o PIS considerado uma espécie de tributo, e, que no regime constitucional anterior os decretos-leis eram admitidos a alterar tributos, não haveria inconstitucionalidade nos decretos-leis atacados, ocorre que este entendimento não prevaleceu na Suprema Corte[11].
Manifestando-se em nome da maioria, o Min. Francisco Rezek optou pela declaração de inconstitucionalidade dos decretos referenciados, pelas seguintes razões, conforme a ementa do RE nº 148754/RJ: "I. – Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n. 8/77; II – Trato por meio de Decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da constituição de 1969). INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988, QUE PRETENDERAM ALTERAR A SISTEMÁTICA PARA O PIS"
Ironia das ironias, o PIS por não ser considerado tributo, vez que era esta a decisão assente no Supremo, em relação ao Regime Constitucional anterior, e, conforme o dizer do Min. Francisco Rezek fazia-se necessária a preocupação com a segurança jurídica, por ser este o papel da Jurisprudência do STF, logo, consubstanciou-se uma decisão que ceifou dois decretos-leis do sistema jurídico pátrio, mediante motivações jurídicas que fugiam às considerações doutrinárias de caráter lógico-formal, mais, ontologicamente, atenderam, com tal decisão à razão final, à teleologia do Direito, baseada na necessidade prática de decidir, conforme o sistema jurídico então vigente, perfeito enquanto sistema, mas defeituoso na coerência lógica que exige a ciência.
Mas, em sede de vigência e eficácia de norma jurídica há que se ressaltar o parecer do Min. Paulo Brossard, que definiu: "Senhor Presidente, antes de proferir meu voto devo fazer algumas observações sobre o que consta dos autos. Primeiro, os recorrentes não formularam pedidos sucessivos, art. 289 do CPC, mas cumulativos, art. 292 do mesmo diploma, que são incompatíveis; o primeiro é para não recolherem a contribuição prevista no Decreto-Lei nº 2.445/88 porque ele é formalmente inconstitucional, enquanto o segundo é para não recolherem a contribuição prevista no § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 7/70, porque expressamente revogada pelo art. 10 do mesmo Decreto-lei, que pedem seja declarado inconstitucional; ainda quanto à inicial, assinalo que não foi com o art. 195, I, da Constituição de 1988 que passou a existir previsão expressa para a contribuição incidir sobre o faturamento das empresas, porque assim já determinava o art. 3º, alínea b, da Lei complementar nº 7/70, ainda que as recorrentes estivessem submetidas ao regime do § 2º do art. 3º da mesma Lei (...) Os Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988, por faltar-lhes legitimidade constitucional, não buliram com a LC n. 7, de 1970, que regulava a matéria ao tempo em que se circunscreve a controvérsia. Do exposto decorre que as impetrantes têm razão quando se insurgem contra as alterações que teriam sido operadas pelos dois mencionados Decretos-Leis 2.445 e 2.449, mas não tem quando pretendem eximir-se da contribuição sob alegação da suposta revogação do § 2º do art. 3.º da Lei Complementar n. 7, que não ocorreu e nem poderia ter ocorrido, exatamente porque o Decreto Lei era instrumento inidôneo para regular matéria tributária."
Ora, depreende-se dessa construção pretoriana que norma inconstitucional não gera efeitos, nem revoga outra norma, nem dá ensejo à verificação do fenômeno da repristinação, fenômeno vedado pelo LICC, pois nada fora revogado, e como no caso concreto citado, a norma anterior continuou plenamente atuante em todos os seus aspectos.
Cabe ressaltar que entre as partes, após a decisão judicial no RE mencionado, numa hipótese concreta de controle difuso da constitucionalidade, uma vez o acórdão devidamente publicado, os efeitos jurídicos da sentença se produzem no mundo jurídico com plena eficácia, entre as partes, e, só e somente entre os litigantes que acionaram o Poder Judiciário[12].
"Erga omnes", a inconstitucionalidade de tais decretos só passou a vigorar com a Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/1995, que suspendeu a validade das normas em questão[13].
3. Conclusão:
O estado da questão, status quaestionis, é que se julgou inconstitucional determinada legislação pelo fato de a mesma atuar sobre um objeto jurídico que jurisprudencialmente não era considerado tributo, nem receita financeira, eis que no período histórico que vai da EC nº 8, de 1977 até a promulgação da Constituição de 1988.
Por meio de uma construção do STF, nestas plagas brasílicas, vigorou uma contribuição social, verdadeiro tributo, se encarado o conceito cientificamente posto, pois possui as seguintes diferenças específicas, que o mesmo divide com os demais atributos: (i) ser uma obrigação compulsória, "ex lege", de pagar quantia pecuniária; (ii) em virtude de prática de ato lícito, (iii) mediante atividade administrativa plenamente vinculada, mas, judicialmente, não era considerado como tipo tributário.
O PIS e outras contribuições sociais tornaram-se conceitos indizíveis, inauditos, nem tributo, nem receita financeira, eram coisas sem nome, incognoscíveis, não em função de um ato de vontade dos Eminentes Ministros do STF, mas virtude de uma enunciação enunciada constitucional, portanto, suprema no sistema.
Neste caso, real e concreto, temos a prova de que o Direito ao ser "práxis", é uma espécie de artesanato, que por vezes é mais dependente das habilidades manuais do executor, do artesão, em detrimento dos complexos projetos dos "engenheiros" da doutrina, em função da qualidade dos materiais que o sistema oferece e disponibiliza aos Órgão Judiciais que não se eximem da responsabilidade de decidir.
Nesta concretude da vida jurídica, a decisão judicial objeto de estudo, prevaleceu a razão prática, a razão da ação jurídica eficaz, que resulte na segurança das relações jurídicas.
Verdade seja dita, por vezes a razão teórica deve ceder passagem à razão prática, pois a ciência dos juristas é compenetrada de prudentia, latinização do termo grego phronesis, razão prática que informa a sabedoria política, a sabedoria de sustentar a paz social, mesmo contra a ordem lógico-formal deste ou daquele raciocínio abstrato[14].
O Direito apesar de ser feito de seres lógicos[15], tem que servir ao "homem", que em sua concretude nem sempre conclui pelas premissas da lógica pura, mas de uma lógica intuitiva que informa a prática eficaz, por isso, a decisão judicial é uma sentença: é uma realização informada por todo o ser do julgador, não é mero jogo de palavras, pois são palavras que decidem direitos mui caros aos interessados.
Divina ironia, foi possível que com a entrega destes anéis conceituais do direito tributário, fossem salvos os dedos do Direito, realizando-se o valor da justiça, ao se reconhecer por linhas mais que tortas a inconstitucionalidade de decretos-leis, em vista do PIS não ser considerado, pelo STF, nem tributo, nem receita financeira.
Alfredo Augusto Becker há quase três décadas já proclamava: "sempre que a juridicidade do Direito Tributário é desvirtuada, ele veste-se de andrajos jurídicos e como Cinderela – envolta num halo de mistério e superstição – foge ao Palácio da Justiça, quando a Despesa ultrapassa a Receita, na meio-noite dos orçamentos públicos"[16].
Acrescentamos que, em relação ao RE 148.457/RJ, a "Cinderela" ao chegar no Palácio da Justiça Supremo, ouviu os Preclaros Juízes Excelsos a declararem-lhe que havia inconstitucionalidade, pois o PIS não era nem tributo, nem receita pública, portanto, não passível de ser alterado por decretos leis, o PIS era como que uma fada conceptual, que se escondeu pelo meio da floresta dos conceitos jurídicos desconhecidos, pelo menos na escuridão verificada entre 1977, com a EC nº 8, e a CF/88.
De todo o exposto, concluímos sobre a importância da perspectiva científica a respeito das fontes do direito, pois por mais complexas que sejam as vias do Direito no que tange a apreciação das suas fontes, faz-se necessária a correta interpretação das mesmas, haja vista a teratológica realidade pela qual o jurista trafega, pois a inconstância dos conceitos e definições, sejam legais ou judiciais, e mesmo de algumas doutrinas, como a do direito alternativo, carregam os seres lógicos que fundamentam a existência do sistema jurídico-positivo de tal carga de energia entrópica, que verdadeiros absurdos são concluídos, partindo-se de premissas absurdas, que por vezes calham em ser positivas, como o caso ora descrito, exceção que confirma a regra, qual seja, de que decisões sem o tempero da ciência e da ponderação, implicam em injustiças, por vezes insanáveis.
Daí que necessário se faz uma postura científica, com todas as suas limitações, devido à complexidade do objeto, o Direito, mas que em virtude destas mesmas limitações, favorece uma postura crítica, capaz de apreender o "bem" e o "mal", deste que é o pecado original do homem: a sede de conhecimento.
Anexos
ANEXO 1 – RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 49, DE 1995 (01 página).
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 49, DE 1995
Suspende a execução dos Decretos-Leis nº s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988.
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É suspensa a execução dos Decretos-Leis nº s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n º 148.754-2/210/Rio de Janeiro.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, em 9 de outubro de 1995
SENADOR JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
ANEXO 2 – RE-148754/RJ: EMENTA, OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO, INDEXAÇÃO E ACÓRDÃOS NO MESMO SENTIDO (04 Páginas).
Classe / Origem
RE-148754 / RJ
RECURSO EXTRAORDINARIO
Publicação
DJ DATA-04-03-94 PP-03290 EMENT VOL-01735-02 PP-00175
Relator(a)
Min. CARLOS VELLOSO
Rel. Acórdão
Ministro FRANCISCO REZEK
Julgamento
24/06/1993 - TRIBUNAL PLENO
Ementa
CONSTITUCIONAL. ART. 55-II DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUICAO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. I - CONTRIBUICAO PARA O PIS: SUA ESTRANEIDADE AO DOMINIO DOS TRIBUTOS E MESMO AQUELE, MAIS LARGO, DAS FINANCAS PUBLICAS. ENTENDIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA EC N. 8/77 (RTJ 120/1190). II - TRATO POR MEIO DE DECRETO-LEI: IMPOSSIBILIDADE ANTE A RESERVA QUALIFICADA DAS MATERIAS QUE AUTORIZAVAM A UTILIZACAO DESSE INSTRUMENTO NORMATIVO (ART. 55 DA CONSTITUICAO DE 1969). INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988, QUE PRETENDERAM ALTERAR A SISTEMATICA DA CONTRIBUICAO PARA O PIS.
Observação
VOTACAO: POR MAIORIA. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. VEJA RE-86595, RTJ-87/271, AGRAG-96932, RTJ-111/1152, RE-99698, RE-100790, RTJ-120/1190, RE-103089, RE-103778, RTJ-116/1138, RE-105599, RE-138284. O RE-187182, foi objeto dos REED-187182, recebidos A RSF 49/95 SUSPENDEU A EXECUCAO DO DEL-2445/88 E DO DEL-2449/88 DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS. O RE-210968, foi objeto dos REED-210968, recebidos em parte. Os RE-217059 foi objeto dos REED-217059, recebidos. N.PP.:(90). ANALISE:(DMY). REVISAO:(NCS). INCLUSAO : 21.03.94, (MK). ALTERAÇÃO: 05/04/99, (MLR).
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00021 PAR-00002 INC-00001 ART-00043 INC-00010 ART-00055 INC-00002 ART-00153 PAR-00002 ART-00165 INC-00005 ****** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL LEG-FED CFD-****** ANO-1988 ART-00146 INC-00003 LET-A LET-B ART-00149 PAR-UNICO ART-00150 INC-00003 LET-A ART-00195 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00239 ****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00003 ART-00004 ****** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL LEG-FED ADCT-****** ANO-1988 ART-00025 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 CF-88. LEG-FED EMC-000008 ANO-1977 LEG-FED LCP-000007 ANO-1970 ART-00001 INC-00005 ART-00010 LEG-FED MPR-000314 ANO-1993 ART-00006 LEG-FED DEL-001598 ANO-1977 ART-00011 LEG-FED DEL-002445 ANO-1988 INCONSTITUCIONALIDADE. LEG-FED DEL-002449 ANO-1988 INCONSTITUCIONALIDADE.
Indexação
TR0507, PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL (PIS),CONTRIBUICAO, DECRETO-LEI,ALTERACAO, INCONSTITUCIONALIDADE PC4475, PRAZO (CIVEL),INTERRUPCAO, MEDIDA PROVISORIA,DISCIPLINAMENTO,ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, INAPLICACAO, UNIAO FEDERAL, REPRESENTACAO, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Acórdãos no mesmo sentido
PROC-RE NUM-0193409 ANO-95 UF-RS TURMA-02 MIN-139 N.PP-010
DJ DATA-03-11-95 PP-37266 EMENT VOL-01807-07 PP-01273
PROC-RE NUM-0183924 ANO-95 UF-DF TURMA-02 MIN-139 N.PP-010
DJ DATA-10-11-95 PP-38328 EMENT VOL-01808-06 PP-01215
PROC-RE NUM-0192966 ANO-95 UF-RJ TURMA-02 MIN-139 N.PP-010
DJ DATA-10-11-95 PP-38334 EMENT VOL-01808-07 PP-01492
PROC-RE NUM-0184203 ANO-96 UF-BA TURMA-02 MIN-159 N.PP-004
DJ DATA-02-02-96 PP-00876 EMENT VOL-01814-07 PP-01453
PROC-RE NUM-0197594 ANO-96 UF-RS TURMA-01 MIN-140 N.PP-004
DJ DATA-29-03-96 PP-09373 EMENT VOL-01822-10 PP-01969
PROC-RE NUM-0197084 ANO-96 UF-RS TURMA-02 MIN-139 N.PP-010
DJ DATA-10-05-96 PP-15150 EMENT VOL-01827-09 PP-01664
PROC-RE NUM-0198045 ANO-96 UF-RS TURMA-02 MIN-139 N.PP-010
DJ DATA-01-07-96 PP-23893 EMENT VOL-01834-09 PP-01792
PROC-REED NUM-0143662 ANO-96 UF-BA TURMA-02 MIN-135 N.PP-004
DJ DATA-06-12-96 PP-48726 EMENT VOL-01853-04 PP-00760
PROC-RE NUM-0187182 ANO-96 UF-DF TURMA-01 MIN-128 N.PP-005
DJ DATA-06-12-96 PP-48732 EMENT VOL-01853-08 PP-01689
PROC-RE NUM-0191769 ANO-96 UF-RS TURMA-01 MIN-128 N.PP-005
DJ DATA-06-12-96 PP-48732 EMENT VOL-01853-08 PP-01747
PROC-RE NUM-0197041 ANO-96 UF-PR TURMA-01 MIN-128 N.PP-005
DJ DATA-06-12-96 PP-48747 EMENT VOL-01853-09 PP-01952
PROC-RE NUM-0197672 ANO-96 UF-PR TURMA-01 MIN-128 N.PP-005
DJ DATA-06-12-96 PP-48747 EMENT VOL-01853-09 PP-02020
PROC-RE NUM-0198565 ANO-96 UF-RS TURMA-01 MIN-128 N.PP-005
DJ DATA-06-12-96 PP-48747 EMENT VOL-01853-10 PP-02078
PROC-RE NUM-0199592 ANO-96 UF-RS TURMA-01 MIN-128 N.PP-005
DJ DATA-06-12-96 PP-48748 EMENT VOL-01853-10 PP-02135
PROC-RE NUM-0199604 ANO-96 UF-RS TURMA-01 MIN-128 N.PP-005
DJ DATA-06-12-96 PP-48748 EMENT VOL-01853-10 PP-02140
PROC-RE NUM-0199964 ANO-96 UF-SC TURMA-01 MIN-128 N.PP-005
DJ DATA-06-12-96 PP-48748 EMENT VOL-01853-10 PP-02189
PROC-RE NUM-0202037 ANO-96 UF-DF TURMA-01 MIN-140 N.PP-004
DJ DATA-13-12-96 PP-50192 EMENT VOL-01854-12 PP-02385
PROC-RE NUM-0194630 ANO-97 UF-RS TURMA-01 MIN-128 N.PP-005
DJ DATA-02-05-97 PP-16569 EMENT VOL-01867-03 PP-00621
PROC-REQO NUM-0200023 ANO-97 UF-SC TURMA-02 MIN-156 N.PP-006
vDJ DATA-02-05-97 PP-16571 EMENT VOL-01867-04 PP-00779
PROC-REQO NUM-0200025 ANO-97 UF-RS TURMA-02 MIN-156 N.PP-005
DJ DATA-02-05-97 PP-16571 EMENT VOL-01867-04 PP-00785
PROC-RE NUM-0191796 ANO-97 UF-RJ TURMA-01 MIN-128 N.PP-005
DJ DATA-09-05-97 PP-18142 EMENT VOL-01868-05 PP-01094
PROC-RE NUM-0210968 ANO-97 UF-GO TURMA-01 MIN-128 N.PP-005
DJ DATA-26-09-97 PP-47505 EMENT VOL-01884-10 PP-02016
PROC-RE NUM-0217059 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-004
DJ DATA-05-12-97 PP-63930 EMENT VOL-01894-09 PP-01831
PROC-REED NUM-0192966 ANO-98 UF-RJ TURMA-02 MIN-160 N.PP-004
DJ DATA-06-02-98 PP-00078 EMENT VOL-01897-09 PP-01839
PROC-RE NUM-0215256 ANO-98 UF-RN TURMA-01 MIN-128 N.PP-007
DJ DATA-17-04-98 PP-00020 EMENT VOL-01906-07 PP-01455
PROC-RE NUM-0218625 ANO-98 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-005
DJ DATA-17-04-98 PP-00022 EMENT VOL-01906-08 PP-01653
PROC-RE NUM-0222865 ANO-98 UF-DF TURMA-01 MIN-140 N.PP-004
DJ DATA-17-04-98 PP-00027 EMENT VOL-01906-11 PP-02217
PROC-RE NUM-0223696 ANO-98 UF-RJ TURMA-01 MIN-141 N.PP-004
DJ DATA-29-05-98 PP-00022 EMENT VOL-01912-07 PP-01531
PROC-RE NUM-0181675 ANO-98 UF-PR TURMA-02 MIN-156 N.PP-004
DJ DATA-26-06-98 PP-00009 EMENT VOL-01916-02 PP-00333
PROC-RE NUM-0230734 ANO-98 UF-MG TURMA-02 MIN-159 N.PP-004
DJ DATA-16-10-98 PP-00030 EMENT VOL-01927-11 PP-02094
PROC-RE NUM-0230675 ANO-98 UF-RJ TURMA-01 MIN-154 N.PP-008
DJ DATA-16-10-98 PP-00030 EMENT VOL-01927-10 PP-02059
PROC-RE NUM-0231384 ANO-98 UF-RJ TURMA-01 MIN-128 N.PP-005
DJ DATA-16-10-98 PP-00030 EMENT VOL-01927-11 PP-02163
PROC-REED NUM-0230734 ANO-98 UF-MG TURMA-02 MIN-159 N.PP-004
DJ DATA-19-03-99 PP-00018 EMENT VOL-01943-06 PP-01143
