LGPD e o equívoco da Receita Federal

A Receita Federal entende que os gastos de implementação da LGPD não estão relacionados ao processo de prestação de serviços, constituindo despesas e não custos, não gerando, portanto, créditos de PIS e COFINS.

Falha no PASEP de 1970 a 1988: devolução de valores

Quem trabalhou como servidor entre 1970 até 4 de outubro de 1988 pode pleitear devolução de valores e indenizações ao Banco do Brasil, por falha na conta do PASEP, com base em decisão do STJ.

Decisões conflitantes causam insegurança jurídica

A falta de sintonia entre os julgamentos de instâncias administrativa e  judicial e entre as instâncias judiciais têm causado bastante insegurança jurídica aos contribuintes em geral.

STF: decisões infelizes em matéria tributária

O STF é importante para a classe jurídica, mas algumas decisões geram insegurança, como a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.

PIS/COFINS das atividades de instituições financeiras

Após décadas de incerteza, o STF decidiu que as receitas brutas operacionais decorrentes de atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo do PIS/COFINS.

Cabe falar em concurso formal quando uma única conduta acarreta a redução do ICMS e da contribuição do PIS-PASEP/COFINS?

Se a justiça estadual estiver processando por prática do crime em relação ao ICMS e a justiça federal, por sua vez, estiver processando o mesmo acusado por crime em relação a redução das contribuições sociais, como proceder?

Não cumulatividade de impostos e contribuições: diferenças

A não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS ocorre pela forma de cálculo da receita bruta onde incidirá a alíquota tributária.

Taxa de intermediação por apps de delivery e crédito de PIS/Cofins

Os valores que não representam um acréscimo patrimonial ao contribuinte, mas sim um mero ingresso financeiro em seu caixa, não podem ser confundidos com faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS.

Despesas com cartões de crédito na base do PIS/COFINS

Eleger exclusão de uma despesa e incluir uma outra despesa gera insegurança jurídica, ficando o contribuinte à mercê de casuísmos jurisprudenciais.

Despesas com cartões de crédito integram a base de cálculo do PIS/COFINS

Não concordamos com a posição dúbia do STF que ora inclui e ora exclui da base de cálculo dos tributos as despesas com impostos indiretos.

Não cumulatividade plena do PIS e da Cofins – Tema 756/STF

O alcance e o impacto da não cumulatividade das contribuições sociais.

CARF versus STJ, uma disputa inútil

O CARF vem desafiando abertamente a jurisprudência do STJ, sob o fundamento que somente a decisão proferida em sede de recurso repetitivo tem o condão de vincular o julgador administrativo.

A bilionária “tese do século”: exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

Tudo começou com um inocente pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.

PIS e COFINS sobre créditos presumidos de ICMS

O STF concluiu o julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 843 (RE 835.818), que trata da inconstitucionalidade da incidência de PIS e COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS subvencionados pelos Estados da Federação como forma de redução do ICMS das empresas.

PIS e COFINS – crédito sobre serviços de marketing e propaganda

Desde a implantação do PIS e da COFINS não cumulativos, temos em pauta forte debate sobre o reconhecimento de créditos especialmente sobre os insumos. No entanto, entende-se que estes créditos podem – e devem – ser mais amplos.

Materialidade da PIS/COFINS no contexto histórico e jurisprudencial

Reconstruímos as noções de 'receita' e 'faturamento' à luz das modificações da legislação e jurisprudência do STF.

Modificação das alíquotas do PIS/COFINS por decreto

O STF julgou constitucional a majoração, pelo Executivo, das alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS, incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não-cumulativo, desde que respeitado o teto legal.

Dois fatores de insegurança tributária

O regime não cumulativo do PIS-Cofins e a substituição tributária para frente deveriam ser eliminadas do nosso sistema tributário. Apresentamos proposta de redação para o § 7º do art. 150 da Constituição.

Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

O valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social.

Sugestões ao projeto que unifica contribuições do PIS-PASEP/COFINS

A proposta legislativa em exame, embora focada em resolver um importante problema de dualidade de cobrança sobre o mesmo fato gerador, poderá trazer grande insegurança jurídica.