A momentosa matéria dos supersalários praticados, à larga, nas duas Casas do Congresso deve ser analisada sem paixões. No afã de recuperar prestígio, em menosprezo à comezinha regra do contraditório, atropelou-se, dando-se esperança vã, infrutífera, portanto, à cansada sociedade.

A regra é clara: ninguém pode ganhar, no serviço público, mais do que o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A abrangência do teto constitucional alcança remuneração — gênero: subsídio, proventos, pensões e outras espécies remuneratórias dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive dos detentores de mandato eletivo e demais agentes políticos, percebidos isolada ou cumulativamente. Em outras palavras, observado o tratamento igualitário, o teto impõe-se a todos.

Mas nada é tão simples como parece. A astúcia do homem e o abandono da ética implicam vergonhoso drible. As formas vão do empréstimo da natureza indenizatória a certas parcelas ao desdobramento do contracheque, que, de mensal, vejam a criatividade, passa a quinzenal.

Então, com desprezo total à Lei das leis, à Carta Federal, revela-se o país do faz de conta. A situação, pasmem, mostra-se hoje generalizada.

O Supremo é o guarda maior da Constituição e esta, presente o Estado de Direito, encerra um grande todo que tem como medula a velha máxima — os meios justificam os fins, e não estes, aqueles, sob pena de, acionado o justiçamento, haver retrocesso e não avanço cultural.

A momentosa matéria dos supersalários praticados, à larga, nas duas Casas do Congresso deve ser analisada sem paixões. Nas auditorias no Tribunal de Contas da União, os beneficiários não tiveram espaço para defenderem-se. Os pronunciamentos sinalizaram que Câmara dos Deputados e Senado viabilizariam a audição, cumprindo-se o mandamento constitucional: o detentor de situação constituída possui o direito ao devido processo administrativo. Essa é a regra inafastável, pouco importando a clareza, aparente e unilateral, do quadro.

O desgaste das Casas Legislativas é notório. No afã de recuperar prestígio, em menosprezo à comezinha regra do contraditório, atropelou-se, dando-se esperança vã, infrutífera, portanto, à cansada sociedade.

Sob o ângulo do direito de defesa, a questão chegou à última trincheira da cidadania, onde não cabe visão passional, extremada. Ao deferir, em mandados de segurança, as liminares, consignei que o fazia sem prejuízo da instauração dos processos administrativos, sumários e individuais. Verificada, na seara própria, a ilegitimidade de pagamentos, por sinal, satisfeitos há anos, aí sim, a suspensão imediata será de ocorrência natural e, mais, a devolução do que recebido nos últimos cinco anos, procedendo-se aos descontos nos vencimentos, proventos e pensões, obedecido o limite mensal, tudo conforme previsto na Lei m9 8.112/1990. Como dizer do prejuízo ao poder público? A relação jurídica continuada possibilita os descontos.

Paga-se um preço por viver em uma democracia e é módico, estando ao alcance de todos: o respeito irrestrito ao arcabouço normativo, às leis. Fora isso, instaura-se a desordem, a afronta à Constituição Federal. Conserte-se o Brasil, afastando-se as mazelas que o emperram, mas não se jogue para a plateia, muito menos adjetivando a visão do Supremo. A absurdez tem outro endereço.


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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

MELLO, Marco Aurélio Mendes de Farias. Meios e fins - teto constitucional. A verdade. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 3894, 28 fev. 2014. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/26825>. Acesso em: 23 set. 2018.

Comentários

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    Usuário descadastrado

    Sugiro implementar a disciplina Ética no Ensino Fundamental, Médio e Superior, para que as próximas gerações possam corrigir essa mazela que corrói a nossa sociedade.

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    Daniel Teixeira Bezerra

    Ano passado conheci Ogib Teixeira de Carvalho Filho, aprovado no primeiro concurso realizado pela Câmara dos Deputados, em Assembléia do Servidores do Ministério Público da União. Nesta ocasião Vossa Excelência ainda não havia suspendido a decisão do TCU que suspendeu os supersalários, portanto o discurso do Presidente do Sindlegis (Ogib) era: "teto para todos". Tal discurso parecia coerente, afinal era destinado a servidores com uma média salarial inferior a 30% do que é pago a um servidor do Congresso e que sofrem a 8 anos sem uma real recomposição de perdas inflacionárias. Contudo, parece ser servidor do Congresso é mais importante que ser um servidor que auxilia no combate à corrupção, ao trabalho escravo, ao desvio de recursos públicos. Ser servidor do Congresso para ser mais importante que ser Ministro do Pretório Excelso. Ser servidor do Congresso parece ser mais importante que a moralidade administrativa, a ética, que a própria constituição. Infelizmente, sob o argumento do contraditório caiu por terra um primoroso trabalho do Tribunal de Contas da União.

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    Arnaldo Bianchini

    Infelizmente lhe faltou a mesma ousadia dos espertalhões que burlaram a "regra clara" do art. 37 da Constituição. Segundo o site Congresso em Foco, sua decisão irá acarretar um gasto de 99 milhões de reais. Se Vossa Excelência acha o preço módico, eu não acho.

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    Isabel de Jesus

    A falta de respeito com a Constituição brasileira, está cada vez mais sendo praticada pelos políticos com a maior naturalidade. Já não respeitam as pessoas, o que mais pode acontecer?
    A impunidade está virando normalidade, tem que ter freio nesses absurdos.
    Excelente texto do Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias.

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