6. Considerações finais
A metrologia e a avaliação da conformidade (qualidade) estão inseridas no contexto de proteção estatal aos consumidores.
A violação das normas veiculadas pelos órgãos normativo (CONMETRO) e executivo central (INMETRO) do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (SINMETRO) acarreta a apuração da responsabilidade e aplicação, se for o caso, de penalidade.
A sociedade e a Constituição exigem do Estado uma atuação célere e efetiva. No âmbito do SINMETRO, os processos administrativos, por existir apenas duas instâncias e por seu regulamento ser de fácil entendimento e haver um sistema de gestão integrado, tende a ter uma tramitação mais rápida.
Contudo, os custos de cobrança administrativa e judicial muitas vezes exigem a adoção de alternativas que, além de cumprir com o princípio da eficiência, cumpram com seu aspecto pedagógico.
Nesse panorama, a transação administrativa, prevista na Lei n. 9.933/99, surge não só como uma alternativa, mas como instrumento de modificação do paradigma de atuação estatal, aproximando-a dos administrados e, desafogando, por outro lado, o Poder Judiciário.
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NOTAS:
[i] Código de Defesa do Consumidor:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[ii] Disponível em: <http://www.inmetro.gov.br/inmetro/sinmetro.asp>. Acesso em 06 jan. 2014, às 21h42min.
[iii] Disponível em: <http://www.inmetrogo.gov.br/portal/?page_id=36>. Acesso em 27 jan. 2014, às 21h54min.
[iv] De acordo com o contido no sítio eletrônico do INMETRO: <http://www.inmetro.gov.br/inmetro/sinmetro.asp>. Acesso em 27 jan. 2014, às 22h.
[v] Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/comunicado/110331_comunicadoipea83.pdf >. Acesso em 26 jan. 2014, às 2h13min.
[vi] Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/17131/conciliacao-e-administracao-publica#ixzz2rbmtnAhW>. Acesso em 27 jan. 2014, às 12h26min.
[vii] Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
[...]
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
[...]
§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
