REFERÊNCIAS

AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. V Jornada de Direito Civil. Brasília: CJF, 2012. Disponível em: < http://www.jf.jus.br/cjf/CEJ-Coedi/jornadas-cej/enunciados-aprovados-da-i-iii-iv-e-v-jornada-de-direito-civil/jornadas-cej/v-jornada-direito-civil/VJornadadireitocivil2012.pdf>. Acesso em: 18 out. 2013.

_____. VI Jornada de Direito Civil. Brasília: CJF, 2013. Disponível em: < http://www.jf.jus.br/cjf/CEJ-Coedi/jornadas-cej/vijornada.pdf>. Acesso em: 18 out. 2013.

ARAÚJO, Elis Regina de. Ocupando o território de Santana: as testemunhas de jeová em caicó, formando identidades, criando novos caminhos de fé. 2004. 49f. Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção de graduação de Bacharela do curso de História do Centro de Ensino Superior, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

BARROSO, Luís Roberto. Legitimidade da recusa de transfusão de sangue por testemunhas de Jeová. Dignidade humana, liberdade religiosa e escolhas existenciais. In: Direitos, Deveres e Garantias Fundamentais. LEITE, George Salomão; SARLET, Ingo Wolfgang; CARBONELL, Miguel. (Orgs.). Salvador: JusPodivm, 2011. p. 661-707.

BASTOS, Celso Ribeiro. Direito de recusa de pacientes submetidos a tratamento terapêutico às transfusões de sangue, por razões científicas e convicções religiosas. Parecer Jurídico, São Paulo, 23 nov. 2000. Disponível em: <http://www2.mp.pr.gov.br/cpca/telas/ca_igualdade_31_2_1.php>.  Acesso em: 07 out. 2013.

BÍBLIA. Português. Tradução do Novo Mundo das Escrituras Sagradas. São Paulo: Associação Torre de Vigia de Bíblias e Tratados, 1986.

BITTAR, Carlos Alberto. Os direitos da personalidade. 6ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2003.

BRASIL. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Hemovigilância: manual técnico para investigação das reações transfusionais imediatas e tardias não infecciosas. Brasília: Anvisa, 2007.

_____. Conselho Federal de Medicina. Co?digo de e?tica me?dica: Resoluc?a?o CFM nº 1931, de 17 de setembro de 2009 (versa?o de bolso). Brasi?lia: Conselho Federal de Medicina; 2010. Disponível em: <www.portalmedico.org.br/novocodigo/download/CODIGO.zip>. Acesso em: 18 out. 2013.

_____. Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM nº 1995, de 31 de agosto de 2012. Brasi?lia: Conselho Federal de Medicina; 2012. Disponível em: < http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/CFM/2012/1995_2012.pdf>. Acesso em: 18 out. 2013.

_____. Constituição da República Federativa do Brasil: texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas emendas Constitucionais nos 1/92 a 75/2013, pelo Decreto legislativo nº 186/2008 e pelas Emendas constitucionais de revisão nos 1 a 6/1994. Brasília: Senado Federal, 2013.

_____. Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm>. Acesso em 18 de out. de 2013.

BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal anotada. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. Coimbra: Almedina, 1998.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes e MOREIRA, Vital. Constituição da República Portuguesa Anotada. 4ª ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2007.

DINIZ, Maria Helena. O Estado Atual do Biodireito. São Paulo: Saraiva, 2002.

DWORKIN, Ronald. Domínio da vida: aborto, eutanásia e liberdades individuais. São Paulo: Martins Fontes, 2003.

ENGELHARDT JÚNIOR, H. Tristam. Fundamentos da Bioética. 2ª ed. São Paulo: Loyola, 2004. 

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Parecer: questões constitucionais e legais referentes a tratamento médico sem transfusão de sangue. São Paulo: Associação Torre de Vigia de Bíblias e Tratados, 1994. 

FIORAVANTE, Alexandra. Transfusão de sangue: o direito do paciente decidir. 2010. 70f. Trabalho de conclusão de curso aprovado como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Serviço Social no curso de Serviço Social da Universidade de Brasília.

FRANÇA, Genival Veloso de. A velha e a nova ética médica. Revista da AMRIGS, Porto Alegre, nº 50, p. 244-248, jul.- set. 2006. Disponível em: <http://www.amrigs.com.br/revista/50-03/espcremers.pdf>. Acesso em: 07 out. 2013.

GUZZONI, Gustavo Antônio. As Testemunhas de Jeová e o Direito de Recusa às Transfusões de Sangue, por razões científicas e convicções religiosas à luz da Constituição Federal. 2003. 70f. Monografia apresentada ao Centro Universitário de Votuporanga para aprovação no curso de Graduação em Direito.

HOZANO, Natália Thomaz. As Testemunhas de Jeová e o Direito à Escolha de Tratamento Médico Isento de Sangue. 2007. 103f. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul, como exigência final para a obtenção do grau de Bacharel em Direito.

JUSBRASIL. Paciente Testemunha de Jeová pode recusar transfusão de sangue. Disponível em: <http://expresso-noticia.jusbrasil.com.br/noticias/141560/paciente-testemunha-de-jeova-pode-recusar-transfusao-de-sangue>. Acesso em: 14 out. 2013.

_____. Testemunha de Jeová tem direito de não receber transfusão de sangue. Disponível em: <http://espaco-vital.jusbrasil.com.br/noticias/2180026/testemunha-de-jeova-tem-direito-de-nao-receber-transfusao-de-sangue>. Acesso em: 14 out. 2013.

LEIRIA, Cláudio da Silva. Religiosos têm direito a negar transfusão de sangue. Revista Consultor Jurídico, São Paulo, 20 jun. 2009. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2009-jun-20/testemunhas-jeova-direito-negar-transfusao-sangue>. Acesso em: 30 set. 2013.

LEITE, Antonio José Maffezoli e MAXIMIANO, Vitore André Zilio. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Adotada pela Resolução n. 2.200-A (XXI) da Assembléia Geral das Nações Unidas a 19 de dezembro de 1966. Promulgada na República Federativa do Brasil com o Decreto Legislativo nº 226, de 12 de dezembro de 1991. Disponível em <http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/textos/tratado05.htm>. Acesso em: 23 set. 2013.

LEME, Ana Carolina Reis Paes. Tranfusão de sangue em testemunhas de Jeová: a colisão de direitos fundamentais. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 632, 1 abr. 2005. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/6545>. Acesso em: 4 out. 2013.

LIGIERA, Wilson Ricardo. Tutelas de urgência na recusa de transfusão de sangue. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2221, 31 jul. 2009. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/13243>. Acesso em: 24 set. 2013.

MARINI, Bruno. O caso das testemunhas de Jeová e a transfusão de sangue: uma análise jurídico-bioética. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 661, 28 abr. 2005. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/6641>. Acesso em: 23 set. 2013.

MARTINS, Flademir Jerônimo Belinati. Dignidade da pessoa humana: princípio constitucional fundamental. 3ª ed. Curitiba: Juruá, 2005.

MILLIGAN, L. e BELLAMY, M. Anaesthesia and Critical Care of Jehovah’s Witnesses. Continuing Education in Anaesthesia, Critical Care & Pain, v. 4, n. 2, p. 35-39, 2004.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Convenção sobre os Direitos da Criança. Adotada e proclamada pela Resolução 1386 da Assembléia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989. Promulgada na República Federativa do Brasil com o Decreto nº 99.710/90. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D99710.htm>. Acesso em: 23 set. 2013.

_____. Declaração Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião ou nas Convicções. Adotada e proclamada pela Resolução 36/55 da Assembléia Geral das Nações Unidas em 25 de novembro de 1981. Disponível em: <http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/paz/dec81.htm>. Acesso em: 23 set. 2013.

_____. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Adotada e proclamada pela Resolução 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948. Disponível em: <http://portal.mj.gov.br/sedh/ct/legis_intern/ddh_bib_inter_universal.htm>. Acesso em: 23 set. 2013.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA). Convenção Americana de Direitos Humanos. Promulgada na República Federativa do Brasil através do Decreto nº 678 de 22 de novembro de 1969. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D0678.htm>. Acesso em: 23 set. 2013.

PINHO, Rodrigo César Rebello. Sinopse Jurídica: teoria geral da constituição e direitos fundamentais. v. 17. São Paulo: Saraiva, 2000.

ROXIN, Claus. Estudos de Direito Penal. 2ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.

SEGATTO, Cristiane. Menos sangue, por favor. Revista Época, São Paulo, p. 94-95, jan. 2011.

SGRECCIA, Elio. Manual de Bioética: fundamentos e ética biomédica. 3ª ed. São Paulo: Loyola, 2009.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 9ª ed. São Paulo: Malheiros, 1992.

TESTEMUNHAS DE JEOVÁ. O que a Bíblia diz sobre transfusões de sangue? 2013. Disponível em: <http://www.jw.org/pt/ensinos-biblicos/perguntas/biblia-transfusoes-de-sangue/>. Acesso em: 24 set. 2013.

_____. Pacientes Testemunhas de Jeová se recuperam mais rápido. 2013. Disponível em: <http://www.jw.org/pt/testemunhas-de-jeova/atividades/principios-biblicos-em-acao/pacientes-testemunhas-de-jeova-recuperam-rapido/>. Acesso em: 07 out. 2013.

_____. Por que respeitar a escolha de tratamento médico sem sangue, Cesário Lange, SP, 1999.

_____. Por que vocês não aceitam transfusão de sangue? 2013. Disponível em: <http://www.jw.org/pt/testemunhas-de-jeova/perguntas-frequentes/por-que-testemunhas-jeova-nao-transfusao-sangue/>. Acesso em: 25 set. 2013.

_____. Alternativas à Transfusão de Sangue: série de documentários [DVD]. Tatuí: Associação Torre de Vigia de Bíblias e Tratados; 2004.


Notas

[1] ESTADO – LAICIDADE. O Brasil é uma república laica, surgindo absolutamente neutro quanto às religiões. Considerações. FETO ANENCÉFALO – INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ – MULHER – LIBERDADE SEXUAL E REPRODUTIVA – SAÚDE – DIGNIDADE – AUTODETERMINAÇÃO – DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA. Mostra-se inconstitucional interpretação de a interrupção da gravidez de feto anencéfalo ser conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. (ADPF 54, Relator:  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 12/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 29-04-2013 PUBLIC 30-04-2013)

“A ‘escravidão moderna’ é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento a liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa, e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa ‘reduzir alguém a condição análoga à de escravo’.” (Inq 3.412, rel. p/ o ac. min. Rosa Weber, julgamento em 29-3-2012, Plenário, DJE de 12-11-2012.)

[2]MS 23452, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/1999, DJ 12-05-2000 PP-00020 EMENT VOL-01990-01 PP-00086.

[3] EMENTA: CAUTELAR. TRANSFUSÃO DE SANGUE. TESTEMUNHAS DE JEOVÁ. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO, AUTORIZAR OU ORDENAR TRATAMENTO MÉDICO-CIRÚRGICOS E/OU HOSPITALARES, SALVO CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS E SALVO QUANDO ENVOLVIDOS OS INTERESSES DE MENORES. SE IMINENTE O PERIGO DE VIDA, É DIREITO E DEVER DO MÉDICO EMPREGAR TODOS OS TRATAMENTOS, INCLUSIVE CIRÚRGICOS, PARA SALVAR O PACIENTE, MESMO CONTRA A VONTADE DESTE, E DE SEUS FAMILIARES E DE QUEM QUER QUE SEJA, AINDA QUE A OPOSIÇÃO SEJA DITADA POR MOTIVOS RELIGIOSOS. IMPORTA AO MÉDICO E AO HOSPITAL E DEMONSTRAR QUE UTILIZARAM A CIÊNCIA E A TÉCNICA APOIADAS EM SÉRIA LITERATURA MÉDICA, MESMO QUE HAJA DIVERGÊNCIAS QUANTO AO MELHOR TRATAMENTO. O JUDICIÁRIO NÃO SERVE PARA DIMINUIR OS RISCOS DA PROFISSÃO MÉDICA OU DA ATIVIDADE HOSPITALAR. SE TRANSFUSÃO DE SANGUE FOR TIDA COMO IMPRESCINDÍVEL, CONFORME SÓLIDA LITERATURA MÉDICO-CIENTÍFICA (NÃO IMPORTANDO NATURAIS DIVERGÊNCIAS), DEVE SER CONCRETIZADA, SE PARA SALVAR A VIDA DO PACIENTE, MESMO CONTRA A VONTADE DAS TESTEMUNHAS DE JEOVÁ, MAS DESDE QUE HAJA URGÊNCIA E PERIGO IMINENTE DE VIDA (ART. 146, § 3º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE VERIFICAVA TAL URGÊNCIA. O DIREITO À VIDA ANTECEDE O DIREITO À LIBERDADE, AQUI INCLUÍDA A LIBERDADE DE RELIGIÃO; É FALÁCIA ARGUMENTAR COM OS QUE MORREM PELA LIBERDADE POIS, AÍ SE TRATA DE CONTEXTO FÁTICO TOTALMENTE DIVERSO. NÃO CONSTA QUE MORTO POSSA SER LIVRE OU LUTAR POR SUA LIBERDADE. HÁ PRINCÍPIOS GERAIS DE ÉTICA E DE DIREITO, QUE ALIÁS NORTEIAM A CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE PRECISAM SE SOBREPOR AS ESPECIFICIDADES CULTURAIS E RELIGIOSAS; SOB PENA DE SE HOMOLOGAREM AS MAIORES BRUTALIDADES; ENTRE ELES ESTÃO OS PRINCÍPIOS QUE RESGUARDAM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS RELACIONADOS COM A VIDA E A DIGNIDADE HUMANAS. RELIGIÕES DEVEM PRESERVAR A VIDA E NÃO EXTERMINÁ-LA. (Apelação Cível Nº 595000373, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Gischkow Pereira, Julgado em 28/03/1995).

[4] EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFUSÃO DE SANGUE. TESTEMUNHA DE JEOVÁ. RECUSA DE TRATAMENTO. INTERESSE EM AGIR. Carece de interesse processual o hospital ao ajuizar demanda no intuito de obter provimento jurisdicional que determine à paciente que se submeta à transfusão de sangue. Não há necessidade de intervenção judicial, pois o profissional de saúde tem o dever de, havendo iminente perigo de vida, empreender todas as diligências necessárias ao tratamento da paciente, independentemente do consentimento dela ou de seus familiares. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70020868162, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 22/08/2007).

[5] EMENTA: PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. 1. A justa causa, apta a impor o trancamento da ação penal, é aquela perceptível "ictu oculi", onde a ilegalidade é patente e evidenciada pela simples enunciação dos fatos a demonstrar ausência de qualquer elemento indiciário que dê base à acusação. 2. Impossível a verificação da existência ou não de crime na via estreita do "habeas corpus" em razão da necessidade de análise aprofundada de provas. 3. RHC improvido (STJ - RHC: 7785 SP 1998/0051756-1, Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 04/11/1998, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 30.11.1998 p. 209 RTJE vol. 169 p. 285)

[6] EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. CASO DAS TESTEMUNHAS DE JEOVÁ. PACIENTE EM TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. TRANSFUSÃO DE SANGUE. DIREITO À VIDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA. - No contexto do confronto entre o postulado da dignidade humana, o direito à vida, à liberdade de consciência e de crença, é possível que aquele que professa a religião denominada Testemunhas de Jeová não seja judicialmente compelido pelo Estado a realizar transfusão de sangue em tratamento quimioterápico, especialmente quando existem outras técnicas alternativas a serem exauridas para a preservação do sistema imunológico. - Hipótese na qual o paciente é pessoa lúcida, capaz e tem condições de autodeterminar-se, estando em alta hospitalar. (Agravo de Instrumento 1.0701.07.191519-6/001, Relator: Des. Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2007, publicação da súmula em 04/09/2007).

[7] EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TESTEMUNHA DE JEOVÁ. TRANSFUSÃO DE SANGUE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE CRENÇA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA. OPÇÃO POR TRATAMENTO MÉDICO QUE PRESERVA A DIGNIDADE DA RECORRENTE. A decisão recorrida deferiu a realização de transfusão sanguínea contra a vontade expressa da agravante, a fim de preservar-lhe a vida. A postulante é pessoa capaz, está lúcida e desde o primeiro momento em que buscou atendimento médico dispôs, expressamente, a respeito de sua discordância com tratamentos que violem suas convicções religiosas, especialmente a transfusão de sangue. Impossibilidade de ser a recorrente submetida a tratamento médico com o qual não concorda e que para ser procedido necessita do uso de força policial. Tratamento médico que, embora pretenda a preservação da vida, dela retira a dignidade proveniente da crença religiosa, podendo tornar a existência restante sem sentido. Livre arbítrio. Inexistência do direito estatal de "salvar a pessoa dela própria", quando sua escolha não implica violação de direitos sociais ou de terceiros. Proteção do direito de escolha, direito calcado na preservação da dignidade, para que a agravante somente seja submetida a tratamento médico compatível com suas crenças religiosas. AGRAVO PROVIDO. (TJRS - Agravo de Instrumento nº 70032799041, Décima Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Cláudio Baldino Maciel, j. em 06/05/2010).

[8] EMENTA: TESTEMUNHA DE JEOVÁ - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM POSSIBILIDADE DE TRANSFUSÃO DE SANGUE - EXISTÊNCIA DE TÉCNICA ALTERNATIVA - TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - RESPEITO À LIBERDADE RELIGIOSA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIMINAR CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO. Havendo alternativa ao procedimento cirúrgico tradicional, não pode o Estado recusar o Tratamento Fora do Domicílio (TFD) quando ele se apresenta como única via que vai ao encontro da crença religiosa do paciente. A liberdade de crença, consagrada no texto constitucional não se resume à liberdade de culto, à manifestação exterior da fé do homem, mas também de orientar-se e seguir os preceitos dela. Não cabe à administração pública avaliar e julgar valores religiosos, mas respeitá-los. A inclinação de religiosidade é direito de cada um, que deve ser precatado de todas as formas de discriminação. Se por motivos religiosos a transfusão de sangue apresenta-se como obstáculo intransponível à submissão do recorrente à cirurgia tradicional, deve o Estado disponibilizar recursos para que o procedimento se dê por meio de técnica que dispense-na, quando na unidade territorial não haja profissional credenciado a fazê-la. O princípio da isonomia não se opõe a uma diversa proteção das desigualdades naturais de cada um. Se o Sistema Único de Saúde do Estado de Mato Grosso não dispõe de profissional com domínio da técnica que afaste o risco de transfusão de sangue em cirurgia cardíaca, deve propiciar meios para que o procedimento se verifique fora do domicílio (TFD), preservando, tanto quanto possível, a crença religiosa do paciente. (TJ-MT, 5ª Câm. Civ., Ag 22395/06, rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j,31.5.2006).

[9]"Porque respeitar a escolha de tratamento médico sem sangue", 1999, Cesário Lange, SP, p. 19.

[10]Segundo Veloso de França (2006, p. 245), esta ética “respondia a um modelo calcado no corpus hipocraticum, constituído de um elenco de normas morais imposto pelos mestres de Cós. Nessa época prevalecia o princípio de que antes de tudo se deveria provar que o médico era um bom homem.”

[11] Art. 22. Deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte.

Art. 34. Deixar de informar ao paciente o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e os objetivos do tratamento, salvo quando a comunicação direta possa lhe provocar dano, devendo, nesse caso, fazer a comunicação a seu representante legal.

[12] Janela Imunológica é o período em que o organismo leva, a partir de uma infecção, para produzir anticorpos que possam ser detectados por exames.

[13] "Porque respeitar a escolha de tratamento médico sem sangue", Dr. Philip Brumley, José Cláudio Del Claro e Miguel Grimaldi Cabral de Andrade, Julho de 1999, Cesário Lange, SP, p. 9.

[14] Continuing Education in Anaesthesia, Critical Care & Pain, vol. 4, nº 2, 2004, p. 39.


Autor

  • Diego Weber da Nóbrega

    Estagiei por 3 anos no TJRN, precisamente na Vara da Família, Infância e Juventude da cidade de Caicó/RN. Estagiei por 6 meses na Defensoria Pública do RN na cidade de Caicó/RN. Sou graduado em Direito pela UFRN e Especialista em Direito Processual Civil pela UCAM. Por fim, fiz um artigo jurídico sobre o direito de recusa das Testemunhas de Jeová com respeito às transfusões de sangue.

    Textos publicados pelo autor


Informações sobre o texto

Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado ao Curso de Direito da UFRN/CERES – Campus de Caicó/RN, em cumprimento às exigências para obtenção do grau de Bacharel em Direito sob a orientação do Professor Dr. Orione Dantas de Medeiros.

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

NÓBREGA, Diego Weber da. As testemunhas de Jeová e o direito fundamental de recusa às transfusões de sangue na Constituição brasileira de 1988. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 3944, 19 abr. 2014. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/27471. Acesso em: 5 dez. 2020.

Comentários

8

Autorizo divulgar minha mensagem juntamente com meus dados de identificação.
A divulgação será por tempo indeterminado, mas eu poderei solicitar a remoção no futuro.
Concordo com a Política de Privacidade e a Política de Direitos e Responsabilidades do Jus.

Regras de uso
  • 0

    Deize Silva

    Artigo muito instrutivo e bem pesquisado indo alem do preconceito como esperado do Direito, muitos dizem a pessoa quer morrer quando na verdade o que eles desejam é apenas o melhor tratamento e que foi deixado claro é possível basta ir além do "paternalismo" médico.
    Que todos independente de crença religiosa tenham seu direito a recusar tratamento de saúde respeitado.

  • 0

    Gerson Camargo Peres

    Sr Jang Ho, muitas pessoas com emorragia recebem transfusão, e mesmo assim morrem, então porque o eslogam da campanha do sangue é O SANGUE SALVA VIDAS. DOE SANGUE, DOE VIDA! SE FOSSE VERDADE , POR QUE AS PESSOAS MORREM? JÁ OUVIU EM IMPERFEIÇÃO HERDADA?

  • 0

    Elenilton Freitas

    Dizer que o artigo defende a aceitação do suicídio está atribuindo uma má-fé ao autor; e esta, portanto, deverá ser provada...

    Mesmo um leigo em medicina entendeu que se o caso é de hemorragia, a pessoa pode receber tratamento alternativo e possivelmente viver.Para os leigos em medicina, como a comentarista Jang Ho, eu informo: se o caso é de hemorragia, a pessoa pode ter seu volume de plama ampliado por meios alternativos ao sangue. Simples assim. O médico não será penalizado por recorrer a meios alternativos à transfusão de sangue, ainda que o paciente venha a morrer.

    Caso o médico, com os meios alternativos disponíveis, tome atitude de ir contra os direitos fundamentais do paciente, por simples birra, estará sim diante de uma ação reparatória.

    Não existe nada de horrendo em buscar meios mais saudáveis, inovadores, alternativos para tratamentos de saúde. Horrendo é estagnar em qualquer área; seja medicina ou qualquer outra.

    A comparação que a comentarista Jang Ho faz, ao citar um livro biblico, é sem nexo, desprovida de qualquer conhecimento profundo sobre o assunto e talvez elameada pelas suas próprias convicções pessoais.

    Cabe ao Estado providenciar que o tratamento alternativo esteja disponível em todos os hospitais. A informação de que em 99% dos casos não existe tratamento alternativo é uma afirmação desesperada e infundada. Exigir melhores tratamentos de saúde, quer alternativos à transfusão de sangue quer outro, é um dever de todo cidadão para que hospitais não sejam simples matadouros médicos.
    É muito simplista a atitude de conformar-se com a falta de qualidade de hospitais públicos e não buscar soluções práticas.

    Todo médico ficará feliz em ter recursos, em aprender novas técnicas para tratamento de saúde. Isso é dar-lhes a capacidade de agir melhor - de preservar a vida emocional e digna do cidadão.

    Nem o médico, nem sua equipe, nem você, poderá garantir a continuidade da vida de um acidentado grave.

  • 0

    Adivaldo Belucio Belucio

    Parabenizo ao autor e também a comentarista Jang Ho, pois a matéria nos faz pensar por vários pontos importantes no tocante a legalidade do direito individual, a presença do estado protegendo o menor independente da vontade dos pais e a responsabilidade do profissional médico. Belucio

Veja todos os comentários