CONSIDERAÇÕES FINAIS
A arbitragem moderna – conforme regramento da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 – demonstrou a intenção do legislador brasileiro no sentido de integrar nosso sistema jurídico à terceira onda renovatória de acesso à Justiça.
A compreensão dessa ideologia de acesso à ordem jurídica justa perpassa pela nova amplitude do conceito de jurisdição frente ao engrandecimento das relações humanas oriundo do fenômeno da globalização.
O presente trabalho buscou a confirmação da efetividade da jurisdição arbitral através do estudo da jurisdição. Para tanto, discorreu sobre a evolução da jurisdição (saindo do positivismo acrítico para o crítico), mas, sobretudo, focou na terceira onda renovatória de acesso à Justiça que propugnou um redimensionamento do conceito de jurisdição compatível com os valores do Estado Democrático de Direito. Assim, a realização do direito do cidadão de efetivo acesso à Justiça determinou a superação da doutrina que defendia o monopólio da prestação jurisdicional pelo Estado. No mais, o crescente interesse popular na administração da justiça revela o escopo político da jurisdição e isso potencializa a tendência universal de ampliação de seu conceito (da jurisdição).
Essa mudança de paradigma projetou o movimento internacional em prol das denominadas Alternative Dispute Resolution, dentre as quais se destaca o instituto da arbitragem, e este, nos termos da Lei nº 9.307/96, embora tenha origem contratual, desenvolve-se com as garantias processuais básicas e finda com ato que tende a assumir a mesma função da sentença judicial; daí a sua jurisdicionalidade.
A consolidação da arbitragem como efetiva via institucional a mais dispensada aos cidadãos para obtenção de justiça adveio de decisão proferida em 12 de dezembro de 2001 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. No julgamento do Agravo Regimental em Sentença Estrangeira – SE nº 5206, o Excelso Tribunal declarou a constitucionalidade da Lei nº 9.307/96. A partir dessa decisão foram rompidos os preconceitos e ortodoxismos incompatíveis com o ideal de efetivação de uma ordem jurídica justa.
Com efeito, o correto entendimento da efetividade da jurisdição arbitral passa pela noção de que esse meio alternativo de solução de controvérsias não pretende suprimir a Justiça administrada pelo Estado. O que se almeja é a disponibilização de um canal melhor preparado para resolução de determinadas lides que envolvam direitos patrimoniais disponíveis. Noutras palavras, objetiva-se uma justiça confiável, rápida, econômica e ajustada às mudanças sociais e tecnológicas em curso. Portanto, através dessa estrutura, possibilita-se ao jurisdicionado optar pelo método mais afinado ao desembaraço de sua lide – facultando-lhe a justiça tradicional ou algum outro mecanismo adequado chancelado pelo Poder Público.
Conforme discorrido ao logo deste trabalho, as virtudes da arbitragem comprovam sua efetividade. O instituto preserva o princípio da duração razoável do processo: a uma, porque seu processo é bastante flexível, distanciando-se do formalismo excessivo do processo estatal; a duas, pois os árbitros possuem know how específico para julgar a controvérsia, produzindo soluções com técnica apurada e consequente satisfação das partes em litígio.
Por conseguinte, não resta dúvida que a arbitragem e demais modalidades de Alternative Dispute Resolution ensejam formas mais coexistenciais no estabelecimento da paz social, visto que exigem que as partes se envolvam responsavelmente na construção da solução da lide, além do que viabilizam maior celeridade e precisão na superação de determinados conflitos, auxiliando no desafogo do Poder Judiciário.
De mais a mais, conclui-se que, apesar do gradativo crescimento na utilização da arbitragem no cenário nacional, há uma questão que ainda atravanca sua plena decolagem/efetividade, qual seja, a cultura do enfrentamento ou litígio judicial arraigada em nossa população. O vencimento desse entrave é o mais árduo possível, porque a barreira cultural não cai de plano. Ela deve ser enfraquecida dia a dia até sucumbir por completo.
A divulgação dos propósitos e especificidades dos meios alternativos de solução de controvérsias (v.g.: negociação, mediação, conciliação, arbitragem etc.) junto à população é dever dos operadores do Direito. Nessa esteira, as faculdades de Direito tem papel primordial, porquanto formarão indivíduos conscientes da cultura arbitral e estes, por sua vez, polinizarão a sociedade com tais ideais. Tudo em prol da pacificação social efetiva que é o escopo maior da jurisdição.
REFERÊNCIAS
ALMEIDA, João Alberto de. Processo arbitral. Belo Horizonte: Del Rey, 2002.
ALVIM, José Eduardo Carreira. Tratado geral da arbitragem. Belo Horizonte: Mandamentos, 2000.
AYOUB, Luiz Roberto. Arbitragem: o acesso à Justiça e a efetividade do processo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado, 1998.
BRASIL. Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9307.htm>. Acesso em: 26 mar. 2012.
BRASIL. Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp80.htm>. Acesso em: 28 jun. 2012.
BRASIL. Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l1060.htm>. Acesso em: 28 jun. 2012.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental em Sentença Estrangeira. Matéria Processual Civil. Laudo arbitral: homologação. Lei da Arbitragem: controle incidental de constitucionalidade e o papel do STF. Agravo Regimental em Sentença Estrangeira n. 5206. Relator: Min. Sepúlveda Pertence. Brasília, DF, 12 de dezembro de 2001. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=345889>. Acesso em: 22 jun. 2012.
CÂMARA, Alexandre Freitas. Arbitragem. 5. ed. ampl. rev. atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.
CAPPELLETTI, Mauro. Formações sociais e interesses coletivos diante da Justiça civil. Revista de Processo, São Paulo, v. 2, n. 5, jan./mar. 1977.
CAPPELLETTI, Mauro, GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Tradução de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988.
CARMONA, Carlos Alberto. A arbitragem como meio adequado de resolução de litígios. Material da 4ª aula da disciplina O Processo Civil da Atualidade, ministrada no curso de especialização televirtual em Direito Processual Civil – UNIDERP/IBDP/REDE LFG, 2011.
CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2007.
CARMONA, Carlos Alberto. Das boas relações entre os juízes e os árbitros. Revista do Advogado, São Paulo, n. 51, p. 17-24, out. 1997.
CARNELUTTI, Francesco. Instituições de processo civil. São Paulo: Classic Book, 2000.
CHIOVENDA, Giuseppe. Principios del derecho procesal. Madrid: Reus, [s.d.].
CRETELLA JÚNIOR, José. Da arbitragem e seu conceito categorial. Revista de Informação Legislativa, Brasília, n. 98, p. 127-137, 1988.
DELGADO, José Augusto. A arbitragem no Brasil: evolução histórica e conceitual. Revista de Direito Renovar, [S.l.], v. 17, mai./ago. 2000.
DIDIER JR., Fredie, ZANETI JR., Hermes. Curso de Direito Processual Civil: processo coletivo. Salvador: JusPODIVM, 2009.
GAJARDONI, Fernando da Fonseca. A arbitragem nos tribunais estatais: 10 anos de jurisprudência. Revista do Advogado, São Paulo, n. 87, p. 52-60, set. 2006.
GONÇALVES NETO, Francisco. Poder, jurisdição e arbitragem. São Paulo, 2006. Disponível em: <http://www.abdir.com.br/doutrina/ver.asp?art_id=561&categoria=Arbitragem>. Acesso em: 18 abr. 2012.
GRAU, Eros Roberto. Arbitragem e contrato administrativo. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 21, p. 141-148, mar. 2002.
JORGE Mussi: a sociedade está perdendo a paciência com o Judiciário. Brasília, 5 mar. 2012. Disponível em: <http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=104935>. Acesso em: 21 abr. 2012.
LACERDA, Galeno. Teoria geral do processo. Rio de Janeiro: Forense, 2006.
LEMES, Selma Maria Ferreira. Expansão da arbitragem. O Estado de S. Paulo, São Paulo, 25 abr. 2010. Editorial.
MAGALHÃES, José Carlos de. Arbitragem e o processo judicial. Revista do Advogado, São Paulo, n. 87, p. 61-66, set. 2006.
MAGALHÃES, José Carlos de. Arbitragem internacional privada. Revista Forense, Rio de Janeiro, n. 279, p. 100-112, 1989.
MARINONI, Luiz Guilherme. A jurisdição no Estado Constitucional. Disponível em: <http://bdjur.stj.gov.br/dspace/bitstream/2011/2174/1/A_Jurisdi%C3%A7%C3%A3o_no_Estado_Constitucional.pdf>. Material da 4ª aula da disciplina Fundamentos do Direito Processual Civil, ministrada no curso de especialização televirtual em Direito Processual Civil – UNDERP/IBDP/REDE LFG, 2011.
NAZO, Georgete Nacarato. Arbitragem, um singelo histórico. Revista do Advogado, São Paulo, n. 51, p. 25-31, out. 1997.
NÉRY JÚNIOR, Nelson. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal. 8. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
PETROCELLI, Daniela. Arbitragem como meio alternativo à crise do Judiciário. 2006. 197 p. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Metodista de Piracicaba, Piracicaba, 2006. Disponível em: <https://www.unimep.br/phpg/bibdig/pdfs/2006/NFOJFSMCDIML.pdf>. Acesso em: 03 mai. 2012.
RANZOLIN, Ricardo. Controle judicial da arbitragem. Rio de Janeiro: GZ, 2011.
RENAN, Ernest. História do povo de Israel apud DOLINGER, Jacob. Conciliação e arbitragem no direito judaico. In: MARTINS, Pedro A. Batista; GARCEZ, José Maria Rossani. Reflexões sobre arbitragem: in memorian do desembargador Cláudio Viana de Lima. São Paulo: LTr, 2002.
STRENGER, Irineu. Contratos internacionais do comércio. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1987.
TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo. A reforma processual na perspectiva de uma nova Justiça. In: TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo. Reforma do Código de Processo Civil. Coordenação Sálvio de Figueiredo Teixeira. São Paulo: Saraiva, 1996.
VALÉRIO, Marco Aurélio Gumieri. Arbitragem no direito brasileiro. São Paulo: Leud, 2004.
WATANABE, Kazuo. Acesso à Justiça e sociedade moderna. In: GRINOVER, Ada Pellegrini (Org.). Participação e processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1988.
ZAVASCKI, Teori Albino. Comentários ao Código de Processo Civil: do processo de execução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
