8. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Frente ao estudo realizado, observarmos que a origem da ideia de insignificância das lesões irrelevantes para o âmbito jurídico, remonta desde á época do direito romano, conforme pressupõe o brocardo “minimis, non curat praetor”.
Contudo, a efetiva inserção desta ideia no campo do Direito Penal, dependeu claramente de um processo de evolução teórica, e dentro deste panorama, pode-se dizer que Claus Roxin figura como um dos principais responsáveis pela introdução desta teoria no âmbito penal.
Aliás, “evolução” pode ser considerada como uma palavra chave no presente estudo, pois a evolução da Teoria do Delito permite a percepção da alteração das noções acerca da tipicidade penal ao longo dos anos, até chegarmos as concepções mais modernas defendidas pela já citada corrente do Funcionalismo Moderado de Claus Roxin. Corrente esta, aprimorada pelos conceitos mais atuais oriundos da Teoria Constitucionalista do Delito.
Através de tal avanço teórico, a dimensão material passou a ser observada como componente da tipicidade penal, direcionando a analise do julgador para as especificidades atinentes a valoração da conduta e do resultado, margem de interpretação esta, que sequer era permitida pela antiga concepção formalista.
Assim, tomando por base tal contexto, fez-se possível traçar um breve conceito acerca do Princípio da Insignificância bem como definir sua natureza jurídica, onde ousamos apontar este como sendo “um princípio implícito de direito constitucional e, simultaneamente, de direito criminal”, sendo certo que a sua aplicação irá culminar na exclusão da tipicidade penal.
Através desta nova ótica, vimos que a pouca ou nenhuma afetação do bem jurídico, pode vir a determinar a inexistência de tipicidade material, afastando desta forma a própria tipicidade penal.
Viu-se também, que o critério de aplicação do Princípio da Insignificância vem ganhando uma padronização perante o cenário jurisprudencial, já tendo o Supremo Tribunal Federal estabelecido os requisitos que irão determinar a possibilidade de seu reconhecimento, sendo eles: “(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada”.
Com efeito, o apontamento deste processo de “padronização” frente ao cenário jurisprudencial bem como dos requisitos adotados para reconhecimento da aplicação do Princípio da Insignificância são o cerne do presente trabalho, e não poderia se chegar à outra conclusão senão a de que: a nova ótica jurisprudencial está refletindo as noções teóricas mais recentes sobre o tema, ao ponto que passa a analisar a tipicidade penal sob um prisma necessariamente mais complexo do que a simples adequação do fato á norma.
Mostram-se presentes no cenário jurisprudencial atual, os reflexos de uma evolução teórica embasada pela experiência e pela visão geral de um cenário social e normativo que clama por uma interpretação mais justa, no sentido de aprimorar o Direito Penal!
E o Princípio da Insignificância, em nossa modesta opinião, talvez seja o exemplo mais claro desta evolução teórica que acompanha o direito, evitando que a norma se torne obsoleta, desproporcional ou inadequada frente a um novo cenário em que a conduta do agente e o resultado jurídico em relação ao bem jurídico penalmente tutelado ganharam um papel de relevância substancial para formação de uma análise mais justa, flexível e razoável.
Não há duvidas da importância da “evolução” dentro do cenário do Direto Penal, assim como não há duvidas de que a adoção destes novos paradigmas acaba por se tornar pressuposto para concretização da própria justiça.
9. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral. 11a ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus 111017. Habeas Corpus. Princípio da Legalidade Penal. Tipicidade Penal. Justiça Material. Juízo de adequação de condutas formalmente criminosas, porém materialmente insignificantes. Significância penal. Conceito constitucional. Diretrizes de aplicabilidade do Princípio da Insignificância Penal. Paciente: Jandirlei Schvede Vargas. Coator: Superior Tribunal de Justiça. Relator: Min. Ayres Britto. Brasília, DF, 07 de fevereiro de 2012. Disponível em: <http://redir.stf.jus. br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2218342>. Acesso em: 24 ago. 2013.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no Recurso Especial no 1101637/RS. Penal. Agravo Regimental em Recurso Especial. Princípio da Insignificância. Inaplicabilidade. Agravo Regimental improvido. Agravantes: Justo Gutkoski e Marcelo Amaral de Moura. Agravado: Ministério Público Federal. Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima. Brasília, DF, 20 de maio de 2010. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=10242556&sReg=200802409770&sData=20100607&sTipo=5&formato=PDF> . Acesso em: 24 ago. 2013.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no Recurso Especial nº 1.214.866 - RS (2010/0186862-0). Agravo Regimental no Recurso Especial. Apropriação indébita previdenciária. Princípio da insignificância. Incidência. Agravante: Ministério Público Federal. Agravado: Nelson Miotto. Relator: Min. Og Fernandes. Brasília, DF, 07 de fevereiro de 2012. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/revista eletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=19589020&sReg=201001868620&sData=20120222&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 24 ago. 2013.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no Recurso Especial Nº 1.305.209 - RS (2012/0042230-1). Penal. Agravo Regimental no Recurso Especial. Princípio da Insignificância. Furto qualificado. Condições pessoais desfavoráveis. Desconsideração para efeitos de tipicidade da conduta. Agravo não provido. Agravante: Ministério Público Federal. Agravado: Jessé Brião Pinto. Relator: Min. Jorge Mussi. Brasília, DF, 14 de agosto de 2012. Disponível em: <https://ww2. stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=23573209&sReg=201200422301&sData=20120822&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 24 ago. 2013.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus 191.067 - MS. Habeas Corpus. Penal. Receptação culposa. Atipicidade da conduta. Princípio da Insignificância. Aplicabilidade. Ordem concedida. Paciente: Cleudemir Avalhães. Relator: Min. Haroldo Rodrigues. Brasília, DF, 02 de junho de 2011. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=15826113&sReg=201002150236&sData=20120326&sTipo=5&formato=PDF>.Acesso em: 24 ago. 2013.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus 241.121 - SP. Habeas Corpus. Furto. Ausência de tipicidade material. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Aplicação do Princípio da Insignificância. Paciente: Luiz Fernando Damasio de Barros. Relator: Min. Og Fernandes. Brasília, DF, 02 de outubro de 2012. Disponível em:< https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink= ATC&sSeq=24229968&sReg=201200891258&sData=20121009&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 24 ago. 2013.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus Nº 148.765 - SP (2009/0188500-0). Penal. Prefeito. Utilização de maquinário público. Aplicação do Princípio da Insignificância. Impossibilidade. Paciente: Petronílio José Vilela. Relatora: Min. Maria Thereza de Assis Moura. Brasília, DF, 11 de maio de 2010. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink =ATC&sSeq=10120967&sReg=200901885000&sData=20100531&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 24 ago. 2013.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº 188.512 - RS (2010/0196448-2). Habeas Corpus. Crime contra o patrimônio. Dano qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo trancamento da ação. Atipicidade do fato. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Conduta de efetiva ofensividade para o direito penal. Precedentes. Relator: Adilson Vieira Macabu. Brasília, DF, 14 de agosto de 2012. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica /Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=24192009&sReg=201001964482&sData=20120921&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 24 ago. 2013.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus: 234.851 - MG (2012/0041711-5). Habeas Corpus. Tentativa de furto. Pretensão de aplicação do Princípio da Insignificância. Incidência. Ausência de tipicidade material. Teoria Constitucionalista do Delito. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Paciente: Anderson Luiz Martins Ferreira e Sérgio da Silva Barbosa. Relator: Min. Og Fernandes. Brasília, DF, 18 de junho de 2012. Disponível em: < https://ww2. stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=22504280&sReg=201200417115&sData=20120629&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 24 ago. 2013.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso em Habeas Corpus nº 34.466 - DF (2012/0247691-9). Penal e processual penal. Habeas corpus. Posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da lei 11.343/06). Pequena quantidade de droga apreendida. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes do STJ. Recorrente: Alessandro Pereira Coutinho. Recorrido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Relator: Min. Og Fernandes. Brasília, DF, 14 de maio de 2013. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink= ATC&sSeq=28452271&sReg=201202476919&sData=20130527&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 24 ago. 2013.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.206.030 - MG (2010/0146084-4). Recurso Especial. Penal. Crime de furto. Princípio da Insignificância. Falta de indicação do comando normativo capaz de embasar a tese arguida. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Habitualidade delitiva. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Recorrente: ROBERTO REMACLO RODRIGUES. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Relatora: Min. Laurita Vaz. Brasília, DF, 21 de junho de 2012. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=22570343&sReg=201001460844&sData=20120629&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 24 ago. 2013.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Glossário Jurídico. 2013. Disponível em < http://www.stf.jus.br/portal/glossario/verVerbete.asp?letra=P&id=491>. Acesso em 21 ago. 2013
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus 102.550 - Paraná. Penal. Habeas corpus. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias (art. 95, "d", da lei n 8.212/91, atualmente previsto no art. 168-a do código penal). Princípio da insignificância. Requisitos ausentes. Reprovabilidade do comportamento. Delito que tutela a subsistência financeira da previdência social, bem jurídico de caráter supraindividual. Ordem denegada. Pacientes: Ademar Antônio Scaliza, Francisco Carlos Monteiro Ortiz, Luiz Carlos Verri e Walter Espiga. Relator: Min. Luiz Fux. Brasília, DF, 20 de setembro de 2011. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/ paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=629412>. Acesso em: 24 ago. 2013.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus 104.286/SP. Habeas Corpus. Ex-prefeito condenado pela prática do crime previsto no art. 1º, II, do Decreto-Lei 201/1967, por ter utilizado máquinas e caminhões de propriedade da Prefeitura para efetuar terraplanagem no terreno de sua residência. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Paciente: Petronílio José Vilela. Relator: Min. Gilmar Mendes. Brasília, DF, 03 de maio de 2011. Disponível em: <http://redir. stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=623194>. Acesso em: 24 ago. 2013.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus 104.530 - Rio Grande do Sul. Habeas Corpus. Penal. Rádio comunitária. Operação sem autorização do poder público. Imputação aos pacientes da prática do crime previsto no artigo 183 da lei 9.472/1997. Bem jurídico tutelado. Lesão. Inexpressividade. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Paciente: Marcelo Amaral de Moura e Justo Gutkoski. Relator: Min. Ricardo Lewandowski. Brasília, DF, 28 de setembro de 2010. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID =617652>. Acesso em: 24 ago. 2013.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus 107.370 SP. Habeas Corpus. Subtração de objetos da Administração Pública, avaliados no montante de R$ 130,00 (cento e trinta reais). Aplicação do Princípio da Insignificância, considerados crime contra o patrimônio público. Possibilidade. Paciente: Getulio Guardiano Cardoso. Relator: Min. Gilmar Mendes. Brasília, DF, 26 de abril de 2011. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP& docID=1256111> Acesso em: 24 ago. 2013.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus 110.475 Santa Catarina. Penal. Habeas Corpus. Artigo 28 da Lei 11.343/2006. Porte ilegal de substância entorpecente. Ínfima quantidade. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Writ concedido. Paciente: Pablo Luiz Malkiewiez. Relator: Min. Dias Tofolli. Brasília, DF, 14 de fevereiro de 2012. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginador pub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1819257>. Acesso em: 24 ago. 2013.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus 112.400 Rio Grande do Sul. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de furto tentado. Bem de pequeno valor (R$ 80,00). Mínimo grau de lesividade da conduta. Aplicação do Princípio da Insignificância. Possibilidade. Paciente: G.S.D.S.M. Relator: Min. Gilmar Mendes. Brasília, DF, 22 de maio de 2012. Disponível em: <http://redir.stf. jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2518080>. Acesso em: 24 ago. 2013.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus 115.576/SP. Habeas Corpus. Tentativa de furto de fios e cabos elétricos do interior de imóvel em reforma. Bens avaliados em R$ 116,00 (cento e dezesseis reais). Presença dos 4 vetores apontados no julgamento do HC 84.412/SP, relator Ministro Celso de Mello, para reconhecimento do princípio da insignificância. Paciente: Alessandro de Araújo. Relator: Min. Gilmar Mendes. Brasília, DF, 14 de maio de 2013. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3901841>. Acesso em: 24 ago. 2013.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus 84.412/SP. Princípio da Insignificância. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Paciente: Bill Cleiton Cristovão. Relator: Min. Celso de Mello. Brasília, DF, 19 de outubro de 2004. Disponível em: <http://redir.stf. jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=79595>. Acesso em: 24 ago. 2013.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário em habeas corpus 112.870 DF. Penal. Furto simples na modalidade tentada e uso de documento falso. Artigos 155, caput, c/c o art. 14, inciso II, e o art. 304 do Código Penal. Alegada incidência do postulado da insignificância penal ao crime de furto. Inaplicabilidade. Recorrente reincidente em práticas delituosas. Recorrente: Joaquim Correa Maduro. Recorrido: Superior Tribunal de Justiça. Relator: Min. Dias Toffoli. Brasília, DF, 05 de junho de 2012. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador. jsp?docTP=TP&docID=2634624>. Acesso em: 24 ago. 2013.
CARVALHIDO, Ramon. et al. O princípio da insignificância no Direito Penal. jan. 2009 Disponível em <http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/4962/O-principio-da-insignificancia-no-Direito-Penal>. Acesso em: 06 ago. 2013.
GOMES, Luiz Flávio. Tipo, tipicidade, tipicidade material e tipicidade conglobante. Direito Penal: parte geral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. v. 2. Material da 3a aula da Disciplina de Princípios constitucionais penais e teoria constitucionalista do delito, ministrada no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu Televirtual em Ciências Penais – Universidade Anhanguera – Uniderp/REDE LFG.
MASSON, Cléber Rogério. Direito penal esquematizado – Parte geral. 2a ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2009.
MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Constitucional.19 ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p.95.
ROCHA, Fernando A. N. Galvão da. Direito Penal: curso completo. Parte Geral. 2a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2007.
ROXIN, Claus. Problemas Fundamentais de Direito Penal. 2. ED. Lisboa: Veja, 1993.
______. Política criminal e Sistema jurídico-penal. Traduzido por Luís Greco. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. Tradução de: Kriminalpolitik und Strafrechtssystem.
SILVA, Ana Luiza Moura de Sena e. Princípio da insignificância: intervenção mínima do direito penal ou impunidade? Disponível em http://www.lfg.com.br, 12 de setembro de 2008.
ZAFFARONI, Eugênio Raul; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro: parte geral. 5. ed. rev. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
Notas
[1] Supremo Tribunal Federal, 2012.
[2] Idem, 2012.
[3] Ibidem, 2012.
[4] Ibidem,
[5] Supremo Tribunal Federal, 2013.
[6] Bittencourt, ob. cit. 2007.
[7] Idem, 2007.
[8] Supremo Tribunal Federal, 2004.
[9] Supremo Tribunal Federal, 2004.
[10] Idem, 2004.
[11] Supremo Tribunal Federal, 2013.
