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A submissão ao tratamento involuntário na visão das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o embaraço jurisprudencial causado pelo antagonismo judicial

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Daniel Vieira Bueno
30/04/2014 às 11:30
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REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em ttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em 02.09.2013.

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BRASIL. Decreto-Lei 891/38. Lei de Fiscalização de Entorpecentes. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1937-1946/del0891.htm. Acesso em 02.09.2013.

BRASIL. Lei 10.2016 de 6 de abril de 2.001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm. Acesso em 02.09.13.

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MINAS GERAIS, TJMG, 2º C. Cív. Apelação Cível nº 1.0153.12.002960-5/001, Rel.: Afrânio Vilela. Jul 04.06.13.

MINAS GERAIS, TJMG, 2º C. Cív. Agravo de Instrumento nº 1.0245.12.003295-9/001, Rel.: Afrânio Vilela. Jul 23.03.13.

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MINAS GERAIS, TJMG, 2º C. Cív. Agravo de Instrumento nº 1.0035.12.008308-0/001, Rel.: Afrânio Vilela. Jul 26.02.13.

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MINAS GERAIS, TJMG, 3º C. Cív. Agravo de Instrumento nº 1.0324.12.010129-4/001, Rel.: Jair Varão. Jul. 21.02.13.

MINAS GERAIS, TJMG, 3º C. Cív. Agravo de Instrumento nº 1.0470.12.005437-9/001, Rel.: Albergaria Costa. Jul. 25.04.13. 

MINAS GERAIS, TJMG, 3º C. Cív. Agravo de Instrumento nº 1.0355.12.002107-4/001, Rel.: Elias Camilo. Jul. 04.07.13. 

MINAS GERAIS, TJMG, 4º C. Cív. Apelação nº 1.0324.13.001531-0/001, Rel.: Ana Paula Caixeta. Jul. 11.07.13. 

MINAS GERAIS, TJMG, 5º C. Cív. Agravo de Instrumento nº 1.0024.12.283509-3/001, Rel.: Áurea Brasil. Jul. 14.03.13. 

MINAS GERAIS, TJMG, 5º C. Cív. Agravo de Instrumento nº 1.0145.11.257339-2/001, Rel.: Versiani Pena. Jul. 11.07.13. 

MINAS GERAIS, TJMG, 6º C. Cív. Apelação nº 1.0324.12.012209-2/001, Rel.: Correa Júnior. Jul. 19.02.13. 

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MINAS GERAIS, TJMG, 6º C. Cív. Agravo de instrumento nº 1.0431.12.004899-3/001, Rel.: Sandra Fonseca. Jul. 09.04.13. 

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MINAS GERAIS, TJMG, 6º C. Cív. Apelação nº 1.0090.12.000958-5/002, Rel.: Antônio Sérvulo. Jul. 11.06.13. 

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MINAS GERAIS, TJMG, 7º C. Cív. Agravo de instrumento nº 1.0431.13.000916-7/001, Rel.: Washington Ferreira. Jul. 02.07.13. 

MINAS GERAIS, TJMG, 7º C. Cív. Agravo de instrumento nº 1.0408.12.000986-0/001, Rel.: Wander Marotta. Jul. 16.07.13. 

MINAS GERAIS, TJMG, 8º C. Cív. Agravo de instrumento nº 1.0245.12.013880-6/001 , Rel.: Elpídio Donizetti. Jul. 07.03.13. 

MINAS GERAIS, TJMG, 8º C. Cív. Agravo de instrumento nº 1.0521.12.015229-8/001, Rel.: Elpídio Donizetti. Jul. 11.07.13. 

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Sobre o autor
Daniel Vieira Bueno

Analista do Ministério Público de Minas Gerais, ex-Oficial do Ministério Público de Minas Gerais, ex-advogado, ex-Oficial de Apoio Judicial do TJMG

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

BUENO, Daniel Vieira. A submissão ao tratamento involuntário na visão das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o embaraço jurisprudencial causado pelo antagonismo judicial. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 3955, 30 abr. 2014. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/27906. Acesso em: 22 dez. 2024.

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