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Delegado de polícia pode ter acesso a prontuário médico?

06/02/2019 14:00Tiago Gonçalves Escudero 0

É legítima a requisição de prontuário médico a ser formalizada pelo delegado de polícia, devendo o órgão público ou entidade privada fornecê-lo no prazo assinalado, sob pena de responsabilização penal, cível e na esfera da improbidade administrativa.

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