CONCLUSÃO
Ao cabo do presente trabalho, reafirmamos que o Princípio do Contraditório é essencial ao Estado Democrático de Direito. Mais do que isso, que é essencial para que se tenha, de fato, um Devido Processo Legal.
Demonstramos, ainda, que a participação efetiva dos interessados é condição essencial para que o processo administrativo, disciplinar ou não, seja juridicamente válido e legítimo.
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Notas
1 MEDAUAR, Odete. A processualidade no direito administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1993. P. 40.
2 HARGER, Marcelo. Princípios constitucionais do processo administrativo. Rio de Janeiro: Forense. 2001. P. 64.
3 SUNDFELD, Carlos Ari. Fundamentos de direito público. 3. ed. São Paulo: Malheiros. 1997. P. 88.
4 PORTA, Marcos. Processo administrativo e devido processo legal. São Paulo: Quartier Lantin. 2003. P. 62.
5 MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 11. ed. São Paulo: Malheiros. 1999. P. 418.
6 MACHETE, Pedro. A audiência dos interessados no procedimento administrativo. 2. ed. Lisboa: Universidade Católica. 1996. P. 39.
7 SUNDFELD, Carlos Ari. Fundamentos de direito público. 3. ed. São Paulo: Malheiros. 1997. P. 89.
8 HARGER, Marcelo. Princípios constitucionais do processo administrativo. Rio de Janeiro: Forense. 2001. P. 53.
9 MEDAUAR, Odete. A processualidade no direito administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1993. P. 86-87.
10 MEDAUAR, Odete. A processualidade no direito administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1993. P. 86-87.
11 MEDAUAR, Odete. A processualidade no direito administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1993. P. 86-87.
12 MEDAUAR, Odete. A processualidade no direito administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1993. P. 63.
13 Idem. P. 64.
14 Idem. P. 65.
15 Idem. P. 68.
16 Idem. P. 65.
17 Idem. P. 61-62.
18 Idem. P. 78.
19 MEDAUAR, Odete. A processualidade no direito administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1993. P. 78.
20 MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Direito da participação política: fundamentos e técnicas constitucionais da democracia. Rio de Janeiro: Renovar. 1992. P. 123.
21 LIMA, Francisco Gérson Marques de. Fundamentos constitucionais do processo: sob a perspectiva de eficácia dos direitos e garantias fundamentais. São Paulo: Malheiros. 2002. P. 164.
22 LIMA, Francisco Gérson Marques de. Fundamentos constitucionais do processo: sob a perspectiva de eficácia dos direitos e garantias fundamentais. São Paulo: Malheiros. 2002. P. 165.
23 LIMA, Francisco Gérson Marques de. Fundamentos constitucionais do processo: sob a perspectiva de eficácia dos direitos e garantias fundamentais. São Paulo: Malheiros. 2002. P. 167.
24 LIMA, Francisco Gérson Marques de. Fundamentos constitucionais do processo: sob a perspectiva de eficácia dos direitos e garantias fundamentais. São Paulo: Malheiros. 2002. P. 169.
25 MEDAUAR, Odete. A processualidade no Direito Administrativo. São Paulo: RT. 1993. P. 28.
26 LIMA, Francisco Gérson Marques de. Fundamentos constitucionais do processo: sob a perspectiva de eficácia dos direitos e garantias fundamentais. São Paulo: Malheiros. 2002. P. 170.
27 LIMA, Francisco Gérson Marques de. Fundamentos constitucionais do processo: sob a perspectiva de eficácia dos direitos e garantias fundamentais. São Paulo: Malheiros. 2002. P. 167.
28 HARGER, Marcelo. Princípios constitucionais do processo administrativo. Rio de Janeiro: Forense. 2001. P. 167.
29 GRINOVER, Ada Pellegrini. O processo em evolução. Rio de Janeiro: Forense. 1996. P. 269.
30 FRANÇA, Vladimir da Rocha. Contraditório e invalidação administrativa no âmbito da Administração Pública federal. In: FIGUEIREDO, Lúcia Valle (Coord.). Devido processo legal na administração pública. São Paulo: Max Limonad. 2001. P. 187-225.
31 FERRAZ, Sérgio. Processo administrativo e Constituição Federal. In: ______. Direito Constitucional. Brasília: Consulex. 1998. P. 150-158. P. 195.
32 TUCCI, Rogério Lauria e TUCCI, José Rogério Cruz e. Constituição de 1988 e processo: regramentos e garantias constitucionais do processo. São Paulo: Saraiva. 1989. P. 60.
33 HARGER, Marcelo. Princípios constitucionais do processo administrativo. Rio de Janeiro: Forense. 2001. P. 152.
34 HARGER, Marcelo. Princípios constitucionais do processo administrativo. Rio de Janeiro: Forense. 2001. P. 152-153.
35 HARGER, Marcelo. Princípios constitucionais do processo administrativo. Rio de Janeiro: Forense. 2001. P. 153.
36 HARGER, Marcelo. Princípios constitucionais do processo administrativo. Rio de Janeiro: Forense. 2001. P. 153.
37 SUNDFELD, Carlos Ari. Direito administrativo ordenador. São Paulo: Malheiros. 1997. P. 83-84.
38 MELLO, Oswaldo Aranha Bandeira de. Princípios gerais de direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense. 1979. P. 618.
39 LIMA, Francisco Gérson Marques de. Fundamentos constitucionais do processo: sob a perspectiva de eficácia dos direitos e garantias fundamentais. São Paulo: Malheiros. 2002. P. 162.
40 MEDAUAR, Odete. A processualidade no direito administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1993. P. 120.
41 MEDAUAR, Odete. A processualidade no direito administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1993. P. 120-121.
42 MEDAUAR, Odete. A processualidade no direito administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1993. P. 121.
43 MEDAUAR, Odete. A processualidade no direito administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1993. P. 122.
44 MEDAUAR, Odete. A processualidade no direito administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1993. P. 123.
45 HARGER, Marcelo. Princípios constitucionais do processo administrativo. Rio de Janeiro: Forense. 2001. P. 159-167.
46 MEDAUAR, Odete. A processualidade no direito administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1993. P. 119.
47 HARGER, Marcelo. Princípios constitucionais do processo administrativo. Rio de Janeiro: Forense. 2001. P. 166.
48 HARGER, Marcelo. Princípios constitucionais do processo administrativo. Rio de Janeiro: Forense. 2001. P. 163.
49 MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 11. ed. São Paulo: Malheiros. 1999. P. 362.
50 MEDAUAR, Odete. A processualidade no direito administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1993. P.117-118.
51 HARGER, Marcelo. Princípios constitucionais do processo administrativo. Rio de Janeiro: Forense. 2001. P. 164.
52 FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Procedimento e processo administrativo. In: ROCHA, Carmen Lúcia Antunes (Coord.). Perspectivas de direito público: estudos em homenagem a Miguel Seabra Fagundes. Belo Horizonte: Del Rey. 1995. P. 390-405. P. 395.
53 MEDAUAR, Odete. A processualidade no direito administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1993. P. 117.
54 HARGER, Marcelo. Princípios constitucionais do processo administrativo. Rio de Janeiro: Forense. 2001. P. 165.
55 MEDAUAR, Odete. A processualidade no direito administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1993. P.117-118.
56 HARGER, Marcelo. Princípios constitucionais do processo administrativo. Rio de Janeiro: Forense. 2001. P. 166.
57 BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Princípios constitucionais do processo administrativo disciplinar. São Paulo: Max Limonad. 1998. P. 272.
58 HARGER, Marcelo. Princípios constitucionais do processo administrativo. Rio de Janeiro: Forense. 2001. P. 160.
59 MEDAUAR, Odete. A processualidade no direito administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1993. P. 116-117.
60 MEDAUAR, Odete. A processualidade no direito administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1993. P. 117.
61 HARGER, Marcelo. Princípios constitucionais do processo administrativo. Rio de Janeiro: Forense. 2001. P. 161.
62 BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Princípios constitucionais do processo administrativo disciplinar. São Paulo: Max Limonad. 1998. P. 222.
63 BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Princípios constitucionais do processo administrativo disciplinar. São Paulo: Max Limonad. 1998. P. 232.
64 BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Princípios constitucionais do processo administrativo disciplinar. São Paulo: Max Limonad. 1998. P. 235.
65 BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Princípios constitucionais do processo administrativo disciplinar. São Paulo: Max Limonad. 1998. P. 223-224.
66 BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Princípios constitucionais do processo administrativo disciplinar. São Paulo: Max Limonad. 1998. P. 238.
67 BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Princípios constitucionais do processo administrativo disciplinar. São Paulo: Max Limonad. 1998. P. 261.
68 BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Princípios constitucionais do processo administrativo disciplinar. São Paulo: Max Limonad. 1998. P. 233.
69 BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Princípios constitucionais do processo administrativo disciplinar. São Paulo: Max Limonad. 1998. P. 256.
70 BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Princípios constitucionais do processo administrativo disciplinar. São Paulo: Max Limonad. 1998. P. 257.
71 BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Princípios constitucionais do processo administrativo disciplinar. São Paulo: Max Limonad. 1998. P. 258.
72 LIMA, Francisco Gérson Marques de. Fundamentos constitucionais do processo: sob a perspectiva de eficácia dos direitos e garantias fundamentais. São Paulo: Malheiros. 2002. P.164.
73 FRANÇA, Vladimir da Rocha. Contraditório e invalidação administrativa no âmbito da Administração Pública federal. In: FIGUEIREDO, Lúcia Valle (Coord.). Devido processo legal na administração pública. São Paulo: Max Limonad. 2001. P. 187-225. P. 194.
74 MOREIRA, Egon Bockmann. Processo administrativo. São Paulo: Malheiros. 2000. P. 225.
75 MOREIRA, Egon Bockmann. Processo administrativo. São Paulo: Malheiros. 2000. P. 226-227.
76 LIMA, Francisco Gérson Marques de. Fundamentos constitucionais do processo: sob a perspectiva de eficácia dos direitos e garantias fundamentais. São Paulo: Malheiros. 2002. P. 158.
77 MEDAUAR, Odete. A processualidade no direito administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1993. P. 97.
78 HARGER, Marcelo. Princípios constitucionais do processo administrativo. Rio de Janeiro: Forense. 2001. P. 58-59.
79 MEDAUAR, Odete. A processualidade no direito administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1993. P. 102.
80 FRANÇA, Vladimir da Rocha. Contraditório e invalidação administrativa no âmbito da Administração Pública federal. In: FIGUEIREDO, Lúcia Valle (Coord.). Devido processo legal na administração pública. São Paulo: Max Limonad. 2001. P. 187-225. P. 221.
81 HARGER, Marcelo. Princípios constitucionais do processo administrativo. Rio de Janeiro: Forense. 2001. P. 79.
82 HARGER, Marcelo. Princípios constitucionais do processo administrativo. Rio de Janeiro: Forense. 2001. P. 80.
83 MEDAUAR, Odete. A processualidade no direito administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1993. P. 104.
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86 MEDAUAR, Odete. A processualidade no direito administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1993. P. 107.
87 HARGER, Marcelo. Princípios constitucionais do processo administrativo. Rio de Janeiro: Forense. 2001. P. 117-118.
88 HARGER, Marcelo. Princípios constitucionais do processo administrativo. Rio de Janeiro: Forense. 2001. P. 121.
89 HARGER, Marcelo. Princípios constitucionais do processo administrativo. Rio de Janeiro: Forense. 2001. P. 124.
90 ROCHA, Carmen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais da administração pública. Belo Horizonte: Del Rey. 1994. P. 239.
91 MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 11. ed. São Paulo: Malheiros. 1999. P. 44-45.
