“Corruptissima re publica plurimae leges”, ou em português “Quanto mais corrupto o Estado, maior o número de leis”.

De autoria do historiador e político romano Tácito (55-120), essa máxima define bem o cenário atual tributário de nosso País. Por possuir uma das mais complexas legislações tributárias do mundo, o Brasil enforca o empresário com a extensa gama de regras presente em nosso ordenamento. Aliás, o demasiado número de normas parece feito e pensado para confundir e não regular.

Não se sabe se por falta de competência, culpa da herança burocrática portuguesa ou até uma questão de política populista para criar regras apenas pontuais, cujo objetivo é acalmar clamores populares ou de determinados setores, fazem com que nossos legisladores até hoje não consigam criar um ordenamento enxuto. 

Efeito disso, em dezembro ficou conhecido o advogado mineiro Vinicios Leoncio, que compilou numa publicação todas as legislações tributárias adotadas por municípios, Estado e União durante mais de 23 anos. Resultado: o livro possui 41 mil páginas, 7,5 toneladas e 124 mil m² de papel presos a sete pinos. Um objeto de 2,1 metros de altura. Para ter uma noção, a cada dia são editadas 46 novas normas, totalizando uma quantia de 12 mil atualizações ao final do ano – 5,8 por hora útil.

Pior ainda, nossa economia acaba afetada com isso. De acordo com estudo da FIESP (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) a densa tributação nacional é um dos elementos mais relevantes no Custo Brasil.

Vantagem pra quem?

Por outro lado, muitos acabam por encontrar vantagens disso. Conforme previu Tácito, aproveitando dessa malha de regras e normas, determinados setores de nossa sociedade, compostos por gente que busca conquistar seus objetivos sem se preocupar por quais meios, conseguem encontrar brechas para sobreviver impunimente.

Atos ilícitos muitas vezes são relevados por mera lacuna legal. Ou ainda, por leis contraditórias, que geram discussões eternas em nossos tribunais, que no fim não conseguem cumprir essas regras.

Conforme preceitua o jurista Cesare Beccaria em meados do século XVIII, em sua obra Dos Delitos e das Penas, o que importa é a certeza da punição e não o rigor do castigo, ou analogamente, há de se dizer que o importante não é o volume de normas, mas a certeza do cumprimento das já existentes. Oposto do que vemos no Brasil, não só pela ineficácia da execução, mas também pelo tempo que leva para tal.

Por exemplo, uma pesquisa do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) determinou que o tempo médio total de tramitação do processo de execução fiscal na Justiça Federal é de 8 anos, 2 meses e 9 dias. Nas justiças estaduais esse tempo pode dobrar (claro que considerando o teor do processo e a complexidade do caso).

Solução

Enquanto não há perspectiva comportamental de nossos legisladores, além dos executores das leis, em mudanças relacionadas aos excessos de regras e normas, a melhor opção existente, ao menos no plano tributário é investir em planejamento tributário. Com a contratação de um serviço desse caráter, o empresário poderá se prevenir das armadilhas advindas da complexa legislação tributária em voga no Brasil.

Aliás, essa visão de que uma boa gestão fiscal é imprescindível para a empresa está cada vez mais presente atualmente. De acordo com a SEBRAE, empresas que prestam serviços de contabilidade e de auditoria tributária são uma das que mais crescem no Brasil. É um nicho em expansão, de acordo com a entidade.



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