CONCLUSÃO
A antinomia entre a usucapião extrajudicial (ou administrativa) de imóveis urbanos públicos, prevista no artigo 60 da Lei n. 11.977/2009, e a proibição de usucapião de bens públicos, prevista nos artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, ambos da Constituição Federal, é apenas aparente, uma vez que, de fato, não há conflito.
Isso porque, embora o artigo 60 desvie-se da regra constitucional de proibição de usucapião de bens públicos, a interpretação sistemática demonstra que ele encontra perfeita guarida no seio do direito fundamental da função social da propriedade, facilitando e agilizando o procedimento de regularização fundiária de interesse social e, consequentemente, contribuindo para o fim maior de resguardar e concretizar a dignidade da pessoa humana, fundamento constitucional da República Federativa do Brasil (CF, art. 2º, III).
Também não há se falar em conflito entre as disposições constitucionais proibitivas da usucapião e aquelas que exigem das propriedades imóveis o desempenho de sua função social.
Analisando referidos dispositivos sob o ângulo dos princípios da unidade da Constituição e da proporcionalidade, é fora de dúvida que a regra proibitiva de usucapião de bens públicos sucumbe diante da obrigação imposta pela Constituição Federal, em forma de direito fundamental, de que toda propriedade imóvel urbana, seja pública ou não, exerça sua função social da forma mais ampla possível.
A Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal também não deve ser óbice à usucapião extrajudicial. Editada ainda no ano de 1963, a referida Súmula não encontra mais legitimidade na atual realidade social, jurídica, demográfica e política do país.
Por fim, deve se ter em vista que a regra específica do artigo 60 da Lei n. 11.977/2009 excepcionou a regra geral do artigo 102 do Código Civil.
Logo, os Oficiais de Registro de Imóveis não tem nada a temer a respeito da aplicabilidade da usucapião extrajudicial (ou administrativa) prevista no artigo 60 da Lei n. 11.977/2009, mesmo quando a área a ser regularizada abranger imóveis pertencentes a pessoas jurídicas de direito público.
REFERÊNCIAS
AUGUSTO, Eduardo. “Usucapião Extrajudicial; o Instrumento Eficaz da Regularização Fundiária”. Disponível em http://eduardoaugusto-irib.blogspot.com.br/2011/04/usucapiao-extrajudicial-o-instrumento.html, acessado em 6.2.2014.
BROCHADO, Daniel Keunecke. A regularização fundiária e a usucapião administrativa da Lei do Programa "Minha Casa Minha Vida". Disponível em http://jus.com.br/artigos/17004/a-regularizacao-fundiaria-e-a-usucapiao-administrativa-da-lei-do-programa-minha-casa-minha-vida, acessado em 2.2.2014.
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 3ª ed., Coimbra: Almedina, 1997.
CHALHUB, Melhim Namem. Usucapião administrativa. Ideal direito notarial e registral. São Paulo: Quinta Editorial, 2010, p. 231.
COUTINHO, Elder Luís Dos Santos. Da possibilidade de usucapião de bens formalmente públicos. Disponível em http://www.convibra.com.br/2009/artigos/91_0.pdf, acessado em 13.2.2014.
CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva. Colisões entre princípios constitucionais. Curitiba: Juruá, 2006.
DOS ANJOS FILHO, Robério Nunes. “A função social da propriedade na constituição federal de 1988”. Disponível em http://www.juspodivm.com.br/novo/arquivos/artigos/agrario/roberio-a_funcao_social.pdf, acessado em 5.2.2014.
FARIA, Juliano Junqueira de. “A regularização fundiária de interesse social como instrumente de realização da dignidade da pessoa humana”. Disponível em http://npa.newtonpaiva.br/direito/?p=1139, acessado em 7.2.2014.
FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direitos Reais. 2ª edição. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2006.
FORNEROLLI, Luiz Antônio Zanini, A propriedade relativizada por sua função social. Disponível em http://tjsc25.tj.sc.gov.br/academia/ arquivos/propriedade_funcao_social_luiz_fornerolli.pdf, acessado em 8.2.2014.
FURTADO, Emmanuel Teófilo e CAMPOS, Juliana Cristine Diniz. As Antinomias e a Constituição. Disponível em http://www.conpedi.org.br/manaus/arquivos/anais/salvador/emmanuel_teofilo_furtado.pdf, acessado em 14.2.2014.
GOMES, Orlando. Função social da propriedade. In: XII Congresso nacional de procuradores do estado, 1986, Salvador. Anais... Salvador, 1986. p. 63.
GONÇALVES, Ellen Prata. “O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e suas peculiaridades”. Disponível em http://www.oabse.org.br/528/o-principio-da-dignidade-da-pessoa-humana-e-suas-peculiaridades.html, acessado em 12.2.2014.
GRAU, Eros Roberto. A ordem Econômica na Constituição de 1988, 3ª edição. São Paulo: Malheiros Editores, 1997.
KOMPARATO, Fábio Konder. Título. In: XII Congresso nacional de procuradores do estado, 1986, Salvador. Anais... Salvador, 1986, p. 60.
MUREB, Marcelo Di Battista. “A Lei nº 11.977/09 e a legitimação da posse: usucapião de bem público?”. Disponível em http://jus.com.br/artigos/17236/a-lei-no-11-977-09-e-a-legitimacao-da-posse-usucapiao-de-bem-publico, acessado em 6.2.2014.
PAIVA, João Pedro Lamana. “Regularização Fundiária UrbanaModalidades”. Trabalho apresentado no 31º Encontro Regional do IRIB, em Cuiabá - 25 a 27 de julho de 2012. Disponível em http://irib.org.br/ downloads/palestras/31-cuiaba-tema2.ppt, acessado em 6.2.2014.
SALLES, Venício. “Usucapião administrativa – Lei 11.977, de 2009”. Disponível em http://www.anoregmt.org.br/portal/conteudo,3689,0,2,ar,usucapio-administrativa-lei-11-977-de-2009.html, acessado em 2.2.2014.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 9.ed., rev. e ampl., São Paulo : Malheiros, 1994.
SILVA, Luís Virgílio Afonso da. O proporcional e o razoável. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 798, abr. 2002.
SILVEIRA, Domingos Sávio Dresch. “A propriedade agrária e suas funções sociais”, in O Direito Agrário em Debate, organizadores Domingos Sávio Dresch da Silveira e Flávio Sant’Anna Xavier. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 1988.
ZAGURSKI, Adriana Timoteo dos Santos. Antinomia de princípios e proporcionalidade (um olhar sobre a doutrina de Dworkin e Alexy). Disponível em http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura &artigo_id=9674, acessado em 12.2.2014.
Abstract: This article aims to make a succinct approach to the possibility of converting the landholding legitimation in property by adverse possession, expressed in the article 60 of the law n. 11.977/2009, when the landholding is of public goods, as it seems to be possible by reading the articles prior to said article, and, if so, this innovation is constitutional or not, given the prohibition on adverse possession of public goods introduced by the articles 183, § 3, and 191, sole paragraph, of the Constitution of the Brazilian Republic.
Key-words: Landholding legitimation; Conversion; Adverse possession; Public goods.
