STJ pacifica umas das discussões que mais gera impacto na carga tributária paga pelos importadores: a não incidência do IPI pago na revenda de produtos importados, não submetidos a qualquer tipo de processo de industrialização.

O STJ confirmou e pacificou em julgamento realizado pela 1ª Seção, em 11/06/2014, tese defendida pelos importadores no sentido de que não há incidência do IPI na revenda de produtos importados, não submetidos a qualquer tipo de processo produtivo, de beneficiamento e/ou industrialização, nos termos do art. 4º do Decreto 7.212, de 15 de junho de 2010. 

De acordo com o artigo 46 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do IPI ocorre, ex vi:

Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos  industrializados tem como fato gerador:

I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;

III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.

Ocorre que, como alerta Paulo de Barros Carvalho, o Código Tributário Nacional carrega consigo a impropriedade de relegar o fato gerador do imposto ao critério temporal da sua hipótese de incidência: "O certo é que, progrediu, a remo surdo, em todos os diplomas normativos de que temos conhecimento, esse vezo impróprio e descabido de tomar como fato gerador do imposto o critério temporal de sua hipótese de incidência." (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, 18ª Ed. Rev. e Atual. São Paulo: Saraiva,2007, p. 275)

No que diz respeito ao IPI, o critério material descritor da conduta humana que faz nascer a obrigação tributária, é a industrialização de produtos, assim entendida a atividade descrita no artigo 4º do Decreto 7.212, de 15 de junho de 2010:

Art. 4o Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como:

I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação);

II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);

III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal  (montagem);

IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou

V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento).

Parágrafo único.  São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados.

Neste viés, a empresa importadora que não utilize do produto importado em qualquer processo produtivo, de beneficiamento e/ou industrialização, conforme acima definido, a princípio não deveria pagar o IPI decorrente da saída deste produto do estabelecimento importador, porque não pratica a conduta descrita no critério material do IPI. Não se trata, portanto, de bitributação como afirmam alguns, mas de verdadeira não incidência da exação.

Especialmente neste caso, o IPI cobrado na revenda do produto importado neste moldes invade competência privativa dos Estados, haja vista que a venda deste produto importado na etapa posteriro constitui fato gerador exclusivamente do ICMS.

Entretanto, mesmo não realizando o fato gerador do IPI, as empresas importadoras estão obrigadas ao seu pagamento em razão do que dispõe o artigo 9º, inciso I, do Decreto 7.212/2010 e Artigo 4º, inciso II, da Lei 4.502/64, ou seja, a Lei equipara à estabelecimento industrial para fins de recolhimento do IPI “os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos”.

Contudo, em que pese o posicionamento da Receita Federal em cobrar o imposto em questão, com este julgamento o STJ pacificou o entendimento de que é ilegal a cobrança do IPI nestes moldes.

Tal posição certamente gera uma grande desoneração da carga tributária suportada pelas empresas importadoras, abrindo-se a possibilidade para que as empresas gerem mais oportunidades de negócios diante do ganho na competitividade advinda desta situação.

Há que se fazer uma ressalva, entretanto, às empresas que importam insumos para serem utilizados em processo produtivo, de industrialização e/ou beneficiamento. Isso porque, ao realizarem qualquer dessas atividades, nos moldes descritos no Artigo 4º, da Lei 4.502/64, estarão as empresas sujeitas ao pagamento do IPI.

É necessário, contudo, enquanto o legislador não acabe com essa ilegalidade, que se ingresse com uma ação judicial declarando a inexistência de relação jurídica tributária, para que não sejam pagos esses valores de IPI. 

Importante destacar neste ponto que, no nosso ver, não é possível a restituição dos últimos 5 (cinco) anos pagos indevidamente, haja vista o disposto no artigo 166 do CTN: "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la". No caso do IPI revenda, em que há o destaque do montante pago a título do IPI na Nota Fiscal, transferindo-se o crédito do imposto pago para o adquirente da mercadoria, há transferência do encargo financeiro, condição esta que praticamente fulmina a possibilidade de restituição do tributo pago indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos.


Autor

  • Paulo José Zanellato Filho

    Advogado na Zanellato Advocacia & Consultoria, Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná - UFPR. Pós-Graduado em Direito e Processo Tributário pela Academia Brasileira de Direito Constitucional - ABDConst. Formado em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba. Aperfeiçoou-se como Despachante Aduaneiro pela Associação Brasileira de Comércio Exterior. Professor nas cadeiras de Direito Constitucional e Tributário na Universidade Tuiuti do Paraná. Ex-Procurador do Município de Matinhos. Membro da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro da Ordem dos Advogados do Brasil/PR; Membro do Instituto Paranaense de Direito e Economia. Instrutor da Universidade Corporativa Contabilista. Presidente do Instituto de Pesquisa Tributária e Aduaneira - IPTA.

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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

ZANELLATO FILHO, Paulo José. STJ pacifica tese defendida pelos importadores: não incide IPI na revenda de produtos importados. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 4148, 9 nov. 2014. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/29992>. Acesso em: 22 fev. 2018.

Comentários

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    Frederico Rigobello

    Dr. Paulo, como vc também descordo do Sr. Arnaud.

    De fato, felizmente, desde 11.06.2014, os ministros do STJ passaram a uniformizar todos os novos julgados da 1ª e 2ª Turmas voltando p/ aquela que sempre foi, por 10 anos, a posição desta Corte (depois de um "lapso" de 9 meses e 8 dias) "para assentar que não há incidência do IPI na revenda de bem importado já tributado pelo mesmo imposto no desembaraço aduaneiro".

    Isto é respeitar e (re)prestigiar o princípio da isonomia tributária. Vale muito a pena buscar o reconhecimento do direito o quanto antes, observadas algumas cautelas.

    Só se verão neste ótimo cenário - inclusive quanto a recuperação de tudo que foi pago nos últimos 5 anos atualizado pela Selic - aqueles que, individualmente, muito bem pleitearem e tiverem êxito na ação.

    O advogado tributarista e autor original desta esplêndida e corajosa causa iniciada por ele há mais de 16 anos pondo fim à cobrança do IPI sobre as saídas de bens importados não modificados, o único profissional c/ 20 ações já transitadas em julgado (tanto no STJ quanto em 4 dos 5 TRFs), as primeiras há mais de 12 anos, e o 1º e original pedido formulado ainda no final dos anos 90, muitos não sabem quem foi.

    Não é nenhum dos citados na matéria do Valor de 13/Jun/14 (STJ isenta do IPI revenda de mercadoria por importador), tampouco um dos advogados que escreveram artigos ou deram entrevista pela mídia afora.

    Quem não gostaria de conhecer em detalhes a história desta incrível lide narrada pelo próprio autor? Vale a pena, é uma aula. Quem quiser manter um encontro, é só me escrever, será uma satisfação apresentá-los.

    Um abraço,
    Frederico Rigobello
    frederico.rigobello@GLadvisor.com.br

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    Arnaud Silva

    Este julgado do STJ contempla um erro crasso, qual seja, o de passar o entendimento de que o IPI incide sobre a industrialização, em total descompasso com a legislação de regência. A própria CF dispõe que o IPI incide sobre OPERAÇÕES realizadas com produtos industrializados, isto é, operações realizadas com o RESULTADO da industrialização. Houve uma evidente confusão entre operação de industrialização e operação com produto industrializado, que é o real fato imponível pelo IPI, conforme se infere da leitura do art. 153, IV e § 3º, II, da CF/88: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...)IV - produtos industrializados; (...) § 3º - O imposto previsto no inciso IV: (...) II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;
    Além disso, se o IPI incidisse sobre a industrialização não poderia também incidir no desembaraço aduaneiro, uma vez que um produto industrializado no exterior não seria alcançado por uma norma nacional face ao princípio da territorialidade das leis.
    O IPI é, à toda evidência, um imposto sobre o consumo. Não à toa sua lei matriz, Lei nº 4.502/64, é a mesma que instituiu o imposto de consumo.
    Aliás, o estabelecimento importador paga IPI na saída de produtos importados, na condição de equiparado a industrial, da mesma forma que os equiparados no mercado interno.
    Ora, se esta decisão prevalecer, os estabelecimentos equiparados a industriais, no mercado interno, pelas mesmas razões não deverão mais pagar o IPI, sendo este cobrado apenas e tão somente na saída do estabelecimento industrial.

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