5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Conforme analisado nas linhas anteriores, sem a intenção de esgotar o assunto, uma vez que se trata de um instituto que ainda será introduzido no direito brasileiro, abordou-se o contexto sócio-jurídico para a criação do incidente, os precedentes presentes no direito comparado e no direito nacional, bem como os princípios norteadores da adoção do instituto e o incidente de resolução de demandas repetitivas de maneira específica.
Com a ampliação do acesso à justiça garantida pela chamada constituição cidadã de 1988, houve uma grande tendência de se utilizar das vias processuais para a solução de conflitos, sendo que milhares de ações começaram a se acumular no judiciário, o que contribuiu para a morosidade e ineficiência da prestação jurisdicional.
Diante de todos os pontos que foram abordados, pode-se dizer que era indispensável uma reforma no Código de Processo Civil em virtude do atual contexto sócio jurídico brasileiro, uma vez que o atual sistema recursal pátrio concede aos litigantes a possibilidade de oposição de muitos recursos, o que tem levado a morosidade da prestação jurisdicional, com um excessivo número de processos, dentre os quais se destacam os referentes às demandas repetitivas.
A adequação das regras e princípios existentes em nosso ordenamento jurídico é essencial para a solução de controvérsias no âmbito dos processos repetidos. Só assim se terá um processo civil de resultados práticos, onde a concretização desses direitos tratados ainda de forma incipiente na atual norma processual ganhe corpo no Novo Código de Processo Civil, e possam garantir, sobretudo, uma interpretação consentânea com os direitos fundamentais, eis que o desenvolvimento do direito não pode se dar apenas com fidelidade à lei.
O instituto do incidente de resolução de demandas repetitivas, previsto nos artigos. 895 a 906 do anteprojeto do novo Código de Processo Civil (projeto de lei do senado nº 166/2010), representa um progresso para a tutela coletiva dos direitos individuais de massa, diante da forte tendência do direito brasileiro em buscar uma maior uniformização de jurisprudência, isso se dá por meio dos precedentes; uma vez que se pretende efetivar os princípios constitucionais da segurança jurídica e da efetividade da tutela jurisdicional, racionalizando a prestação jurisdicional, compatibilizando, verticalmente, as decisões judiciais através da uniformização do julgamento das teses jurídicas e a consequente aplicação dos precedentes judiciais a cada caso concreto.
6. REFERÊNCIAS
ALMEIDA, Marcelo Pereira de. A jurisdição na perspectiva publicista e privatista no contexto da solução de demandas individuais de massa – notas sobre o incidente de resolução de ações repetitivas previsto no PLS nº. 166/10, In: Revista Eletrônica de Direito Processual – V. VII, p. 158-185. Disponível em: <http://www.redp.com.br> Acesso em 21 de dezembro de 2013.
AMARAL, Guilherme Rizzo. Efetividade, Segurança, Massificação e a Proposta de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. In: Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil nº 53 - Mar/Abr de 2013.
BRASIL. Congresso Nacional. Senado Federal. Comissão de Juristas Responsável pela Elaboração de Anteprojeto de Código de Processo Civil. Código de Processo Civil: anteprojeto/Comissão de Juristas Responsável pela Elaboração de Anteprojeto de Código de Processo Civil – Brasília: Senado Federal, Presidência, 2010. Disponível em: <http://www.senado.gov.br/ senado/novocpc/pdf/Anteprojeto.pdf>. Acesso em: 22 de dezembro de 2013.
BRASIL. Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/ l5869.htm>. Acesso em: 21 de dezembro de 2013.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ constituicao/ constituicao.htm>. Acesso em: 22 de dezembro de 2013.
CABRAL, Antônio do Passo. O novo procedimento-modelo (Musterverfahren) alemão: uma alternativa as ações coletivas. In: Revista de Processo, São Paulo, v. 32, n. 147, maio 2007.
CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Porto Alegre: Fabris, 1988.
CARNEIRO JÚNIOR, Amilcar Araújo; WAMBIER, Luiz Rodrigues. Uma contribuição para o estudo da razoável duração do processo. In: Revista Jurídica: órgão nacional de doutrina, jurisprudência, legislação e crítica judiciária, ano 58, n.º 396. Porto Alegre: Notadez Informação, Out 2010.
COSTA, Ana Surany Martins Costa. As luzes e sombras do Incidente de Resolução de Demandas Seriadas no Novo Projeto de Código de Processo Civil. In: Revista Síntese Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, RS, v.12, n.75, jan./fev. 2012.
DINAMARCO, Cândido. A Instrumentalidade do Processo. 13. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
DUXBURY, Neil. The nature and authority of precedent. New York: Cambridge University Press, 2008. p. 12-13. In: MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes obrigatórios. 3. ed. rev. atual e ampliada. São Paulo: RT, 2013.
GAIO JÚNIOR, Antônio Pereira. Repercussão Geral e a multiplicidade dos recursos repetitivos no STF e STJ. Disponível em: <http://www. gaiojr.adv.br/artigos/a_repercussao_geral_e_a_multiplicidade _dos_recursos>. Acesso em 21 de dezembro de 2013.
GRINOVER, Ada Pellegrini. O processo: estudos e pareceres. 2. ed. São Paulo: DPJ, 2009.
MARINONI, Luiz Gulherme. O STJ enquanto corte de precedentes: Recompreensão do sistema processual da Corte Suprema. São Paulo: RT, 2013.
_________________. Precedentes obrigatórios. 3. ed. rev. atual e ampliada. São Paulo: RT, 2013.
_________________. Direito Fundamental à duração razoável do processo. In: Revista Jurídica: órgão nacional de doutrina, jurisprudência, legislação e crítica judiciária, ano 57, n.º 379. Porto Alegre: Notadez Informação, Maio 2009.
_________________. Os precedentes na dimensão da segurança jurídica. In: Revista Jurídica: órgão nacional de doutrina, jurisprudência, legislação e crítica judiciária. Ano 58, n.º 398. Porto Alegre: Notadez Informação, Dez 2010.
_________________; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil: processo de conhecimento. 11. ed. rev. e atual. v.2. São Paulo: RT, 2013.
_________________; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3 ed. São Paulo: RT, 2011.
_________________; _________________. O projeto do CPC. Críticas e propostas. São Paulo: RT, 2010.
MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2009.
NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 12. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: RT, 2012.
RE, Edward D. Stare Decisis. Tradução Ellen Gracie Northfleet. Revista Forense, Rio de Janeiro, v.327, 1990. Disponível em: <http://www2. senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/176188/000485611.pdf>. Acesso em 21 de janeiro de 2014.
THEODORO JUNIOR, Humberto. O compromisso do projeto de novo código de processo civil com o processo justo. In: Revista Síntese Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, IOB, 12.v, n.75, jan./fev. 2012.
TUCCI, Jose Rogério Cruz e. Garantias constitucionais da duração razoável e da economia processual no projeto do código de processo civil. In: Revista de Processo, São Paulo, v.36, n.192, fev. 2011.
WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 13. ed. rev. e atual. São Paulo: RT, 2013.
WELSCH, Gisele Mazzoni. “O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no Projeto do CPC” In: ROSSI, Fernando et al. (Coord.). O Futuro do Processo Civil no Brasil: uma análise crítica ao Projeto do Novo CPC, Belo Horizonte: Fórum, 2011.
