CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante de tudo o que foi exposto ao longo deste texto, podemos sintetizar relevantes conclusões.
A caracterização da defesa do patrimônio público como um interesse difuso, faz com que, ao lado da Lei 8.429/92, todo o sistema normativo voltado à normatização dos interesses difusos regule a improbidade, incidindo, portanto, a Lei de Ação Civil Pública (Lei 7347/85), Lei de Ação Popular (Lei 4717/65), e o CDC (Lei 8078/90), além da aplicação subsidiária do CPC e do CPP, como no caso do inquérito civil.
A investigação destinada a apurar atos de improbidade administrativa, além da possibilidade de ser instaurada de ofício, ou por requisição do Parquet, pode ser iniciada por qualquer pessoa do povo. Para tanto, é necessária a representação com exposição do fato e indicação de provas de que o cidadão tenha conhecimento. A existência de procedimento administrativo destinado a apurar ato de improbidade deve ser comunicada ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público.
Instrumento da maior importância na apuração dos atos de improbidade é o inquérito civil, em especial nas situações que envolverem os agentes ocupantes de cargos de maior superioridade hierárquica, destacadamente os chefes do Poder Executivo ou seus subordinados mais próximos.
A produção da prova em processos administrativos movidos por atos de improbidade deve estar inserida em perspectivas de respeito aos direitos constitucionalmente garantidos.
A garantia da inviolabilidade das comunicações telefônicas só é excepcionada, no próprio texto constitucional, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal e mediante ordem judicial (art. 5º, XII CF/88). Portanto, configura-se prova ilícita a interceptação telefônica (captação e gravação por terceiro de conversa telefônica, sem conhecimento de qualquer dos interlocutores) em investigações relativas a ações de improbidade administrativa. Entretanto, esta garantia constitucional limita-se à comunicação telefônica, sem abranger os dados ou registros armazenados nas companhias telefônicas, como os relacionados nas respectivas contas, a exemplo do número e propriedade do telefone chamado, data, horário, independente de qualquer autorização judicial. Tais informações relativas à data da chamada telefônica, horário, número do telefone chamado, duração do uso podem ser de grande valia na comprovação de fatos alegados em ações de improbidade, como: envolvimento entre investigados, grau de intimidade entre estes, relação entre datas das chamadas e eventos relacionados aos atos ilícitos, etc.
Em relação à quebra de sigilo bancário, tal medida não poderá ser requisitada diretamente pela via administrativa por parte da autoridade responsável pelo procedimento investigatório, e, sim, fundamentadamente requerida ao Poder Judiciário, a quem cabe decidir sobre a devida pertinência.
Ao ver sua evolução patrimonial pessoal e familiar monitorada, o sigilo patrimonial do agente público é mitigado, com o fim de prevenir e facilitar a elucidação de atos de improbidade em razão de seu cargo, além de facilitar a indisponibilidade de bens visando um eventual ressarcimento aos cofres públicos.
Podem ser muito valiosos à investigação dos atos de improbidade administrativa as provas e relatórios das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e dos Tribunais de Contas. Estes devem ser encaminhados ao MP para a responsabilização civil e criminal de seus agentes (art.58, § 3º da CF/88).
Em síntese conclusiva, o legitimado ativo das investigações relativas a atos de improbidade administrativa deve conhecer a fundo e utilizar com eficiência toda a vasta legislação e os inúmeros instrumentos a sua disposição, a fim de ter êxito na responsabilização dos agentes que praticam tais condutas, sem, com isto, olvidar do respeito aos direitos e garantias fundamentais, o que será grande óbice à perpetuação da impunidade em ilícitos dessa natureza.
REFERÊNCIAS
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[14] PAZZAGLINI FILHO, Marino. Lei de improbidade administrativa comentada: Aspectos constitucionais, administrativos, civis, criminais, processuais e de responsabilidade fiscal. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2006.
[15] MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva. Probidade administrativa. 3ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, pg. 473
[16] PAZZAGLINI FILHO, Marino. op. cit., 2006.
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