O sócio, diante da inadimplência da sociedade, não pode ser apontado nos cadastros restritivos de crédito.

É cediço que a pessoa física do sócio não pode ser confundida com a pessoa jurídica.

A pessoa jurídica tem autonomia própria e seu patrimônio, em princípio, responde pelas dívidas da sociedade, não se presumindo a solidariedade do sócio, pessoa física.

Não obstante isso, há credores de pessoas jurídicas que insistem em exigir do sócio o pagamento de débito da sociedade e inclusive com a descabida e imprópria negativação do nome da pessoa física no cadastro de inadimplentes, máxime se não houve a desconsideração da personalidade jurídica.

Essa atitude inadequada do certos credores viola direito líquido e certo do sócio, implicando em danos morais, passíveis de reparação.

O fisco costuma até, absurdamente, inscrever o sócio em dívida ativa em virtude de débito da pessoa jurídica, obrigando, em inúmeros casos levados ao judiciário a que os julgadores profiram decisões reconhecendo que “é vedado ao Órgão Fazendário o uso de meios sumários para coagir os sócios ao pagamento de débito da sociedade, inscrevendo-os na dívida ativa, em detrimento daqueles, antes de exaurir os meios possíveis contra a pessoa jurídica”.

A negativação do nome do sócio é, portanto, inadmissível, nesses casos de tentativa de receber dívidas contraídas pela sociedade da que faz parte, especialmente se a pessoa física não figura como avalista.

O credor de empresa que promove a inserção indevida dos dados da pessoa física do sócio nos cadastros restritivos por débito que não lhe pertence, posto que contraído pela empresa, pratica ato passível de reparação, ensejando por parte do prejudicado o ajuizamento de ação por danos morais.

O fato de o sócio, na condição de tal, ter assumido em todos os contratos de empréstimo junto ao credor, por exemplo, e diante da inadimplência da sociedade, não justifica, pelos motivos até aqui expostos, o apontamento nos cadastros restritivos de crédito, do CPF do sócio, representante da pessoa jurídica devedora.

E a corrente jurisprudencial hodierna consagra essa assertiva, a exemplo da Ementa aqui transcrita:

Ementa

'DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO

- Danos morais - Contrato de empréstimo firmado entre o banco e a empresa da qual o autor é sócio -Negativação do nome do sócio - Inadmissibilidade - Condição de avalista - Não verificação - Pessoa jurídica tem autonomia própria - Não se confunde com a pessoa física do sócio - Danos morais caracterizados- Indenização devida - Impossibilidade de exigir do sócio o pagamento do débito porquanto não houve a desconsideração da personalidade jurídica - Inversão do ônus da sucumbência - Recurso provido/ (TJSP-Ap. nº 9108478-71.2008.8.26.0000 – 16ª Câmara de Direito Privado – Relator Cândido Alvim – SP, 30/07/2012.)


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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

CHAGAS, Marco Aurélio Bicalho de Abreu. O nome do sócio não pode ser negativado por dívida da empresa. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 4134, 26 out. 2014. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/30615. Acesso em: 25 nov. 2020.

Comentários

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    Christina Soares

    Boa tarde
    Gostaria de saber como funciona, já estou desligada da empresa, mas meu nome esta no serasa por dividas de ICMS. Eu não era sócia majoritária e o sócio principal não me deixava saber nada da empresa. como proceder nesse caso para limpar o meu nome?

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    Cleide Almeida

    Tenho uma empresa que está inativa desde de 2008,onde o sócio majoritário não sou eu e que o sócio majoritário estava utilizando o CNPJ para fazer cobrança de cheques comprados e prescritos; por não aceitar tal conduta há anos venho tentando sair dessa sociedade e o Pior estou sendo intimada pelo juizado especial de outro estado e eu não sei o que fazer pra sair dessa sociedade tendo em vista que não sou a majoritária e não assino pela empresa ou seja sou a laranja.

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    Monica MM

    Olá! Mas mesmo como avalista. Meu nome e de todos os sócios envolvidos foram negativados. Pode isso? E se eu sair da sociedade a divida também sai do meu nome?

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    Karen VIviane

    Tenho uma empresa na qual foi feito um empréstimo atraves da CEF, como eles não aceitaram a forma como poderiamos pagar, entrou com processo. E ontem tive minha conta pessoal bloqueada sem qualquer notificação. Como agora está em processo, como passo para resolver? Não tenho condizçoes de pagar advogado e tenho medo que penhorem o unico bem que tenho que é um carro. me ajudem

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    Usuário descadastrado

    Bom Dia.
    Tenho uma empresa que devido a crise econômica no país passa por dificuldades e com pagamentos em atraso.
    Minha empresa comprou um material num fornecedor e o mesmo por falta do pagamento negativou meu nome nos órgãos de proteção ao credito SERASA/SPC,por conta da divida da empresa EIRELI.
    È admissivel perante a lei essa pratica?

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