Uniformização da jurisprudência sobre a legislação especial de segurança privada que versa sobre antecedentes criminais de vigilantes

REFERÊNCIAS

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Notas

^[1]BRASIL. Decreto Lei nº 1.034, de 21 de outubro de 1969. Dispõe sobre medidas de segurança para instituições bancárias, Caixas Econômicas e Cooperativas de Créditos, e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 21 de outubro de 1969.

^[2] BRASIL. Lei nº 7.102, de 20de junho de 1983. Revoga os Decretos-leis números 1.034/69 e 1.103/70, dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, dita normas para constituição e funcionamento de Empresas de Vigilância e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 21 de junho de 1983.

^[3] BRASIL. Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995. Estabelece normas de controle sobre produtos químicos, altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 31 de março de 1995.

^[4] BRASIL. Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983. Regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.  Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 25 de novembro de 1983.

^[5] BRASIL. Decreto nº 1.592, de 10 de agosto de 1995. Altera dispositivos do Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 11 de agosto de 1995.

^[6] BRASIL. Departamento de Polícia Federal. Portaria nº 992, de 25 de outubro de 1995. Normatiza e uniformiza procedimentos relacionados às empresas prestadoras de serviços de segurança privada, e dá outras providências.   Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 31 de outubro de 1995.

^[7]BRASIL. Departamento de Polícia Federal. Portaria 387/06-DG/DPF, de 28/08/2006. Altera e consolida as normas aplicadas sobre a segurança privada. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 01 de setembro de 2006. 

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^[8]NUCCI, Guilherme de Souza. MANUAL DE DIREITO PENAL. PARTE GERAL. PARTE ESPECIAL. 7º Ed. rev, atual. e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. pág. 468. 

^[9]NUCCI, Guilherme de Souza. MANUAL DE DIREITO PENAL. PARTE GERAL. PARTE ESPECIAL. 7º Ed. rev, atual. e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. pág. 469.

^[10] GRECO, Rogério. CURSO DE DIREITO PENAL. Parte Geral. Volume I. 11º Ed. rev, atual. e ampliada. Rio de Janeiro: EditoraImpetus, 2009. pág. 563.

^[11]STJ. HC 185126. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=20516831&sReg=201001701278&sData=20120308&sTipo=51&formato=PDF. Consulta realizada em 10/05/2012.

^[12]STJ. Súmula 444. Disponível em: http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/toc.jsp?tipo_visualizacao=RESUMO&livre=%40docn&&b=SUMU&p=true&t=&l=10&i=21. Consulta realizada em 17/03/2012.

^[13]TRF1 REGIÃO. AMS 0020820-79.2008.4.01.3400/DF. Disponível em: http://www.trf1.jus.br/Processos/ProcessosTRF/ctrf1proc/ctrf1proc.php. Consulta realizada em 02/05/2012.

^[14]TRF1 REGIÃO. Processo nº AC 0033643-22.2007.4.01.3400/DF. Disponível em: http://www.trf1.jus.br/Processos/ProcessosTRF/ctrf1proc/ctrf1proc.php. Consulta realizada em 02/05/2012.

^[15]TRF1 REGIÃO. Processo nº AGA 0056747-53.2010.4.01.0000/DF. Disponível em: http://www.trf1.jus.br/Processos/ProcessosTRF/ctrf1proc/ctrf1proc.php. Consulta realizada em 02/05/2012.

^[16]TRF1 REGIÃO. Processo nº AMS 0025087-94.2008.4.01.3400/DF. Disponível em: http://www.trf1.jus.br/Processos/ProcessosTRF/ctrf1proc/ctrf1proc.php. Consulta realizada em 02/05/2012.

^[17]TRF1 REGIÃO. Processo nº AC 2009.34.00.004299-5/DF. Disponível em: http://www.trf1.jus.br/Processos/ProcessosTRF/ctrf1proc/ctrf1proc.php. Consulta realizada em 02/05/2012.

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^[19] TRF 2ª REGIÃO. Processo nº 2009.51.01.023421-5 - RJ. Disponível em:

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^[20]TRF 3ª REGIÃO. Processo nºAC 0003218-73.2011.4.03.6000/MS. Disponível em http://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocumentoGedpro/1793260. Consulta realizada em 17/03/2012.

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^[22]TRF 4ª REGIÃO. Processo nº AC 5001711-61.2010.404.7208/SC. Disponível em:http://jurisprudencia.trf4.jus.br/pesquisa/inteiro_teor.php?orgao=1&documento=4629400&termosPesquisados=antecedente|criminal|vigilante. Consulta realizada em 17/03/2012.

^[23]TRF 4º REGIÃO. Processo nº AC 5011424-84.2010.404.7200/SC. Disponível em:

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^[24] Alexandre Freitas Câmara, Lições de Direito Processual Civil, 20 ed, v. II, p. 45.

^[25] Humberto Theodoro Junior, Curso de Direito Processual Civil, 52 ed., v. I, n 645-646.

^[26]Alexandre Freitas Câmara, Lições de Direito Processual Civil, 20 ed, v. II, p. 46.

^[27] Humberto Theodoro Junior, Curso de Direito Processual Civil, 52 ed., v. I, n 645-646.

^[28] Humberto Theodoro Junior, Curso de Direito Processual Civil, 52 ed., v. I, n 647.

^[29] Humberto Theodoro Junior, Curso de Direito Processual Civil, 52 ed., v. I, n 647.

^[30] Humberto Theodoro Junior, Curso de Direito Processual Civil, 52 ed., v. I, n 649.

^[31]Alexandre Freitas Câmara, Lições de Direito Processual Civil, 20 ed, v. II, p. 48.

^[32] EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO ANTEPROJETO DO NOVO CPC. Disponível em:

http://professormedina.com/2010/06/09/exposicao-de-motivos-do-anteprojeto-do-novo-codigo-de-processo-civil/. Consulta realizada em 10/05/2012.

^[33] ANTEPROJETO DO NOVO CPC. Disponível em:

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