Antecedentes criminais

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Maus antecedentes: conceito

24/07/2019 12:50Carlos Biasotti 0

Geralmente falando, os maus antecedentes são os fatos concretos da vida pregressa do acusado, reveladores de hostilidade franca ou militante incompatibilidade em relação à ordem jurídico-social.

Condenações passadas no cálculo da pena

22/01/2021 17:50Rogério Tadeu Romano 0

A dupla valoração da reincidência, enquanto circunstância judicial e enquanto circunstância legal, não deve ser admitida.

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