Penas extintas há mais de cinco anos não contam como antecedentes criminais
27/03/2019 19:22 0
Entenda sobre a aplicação dos maus antecedentes na fixação da pena e sobre as condenações extintas há mais de cinco anos, à luz do STF.
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Antecedentes criminais
Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades
Maus antecedentes: conceito
24/07/2019 09:50 0
Geralmente falando, os maus antecedentes são os fatos concretos da vida pregressa do acusado, reveladores de hostilidade franca ou militante incompatibilidade em relação à ordem jurídico-social.
Aplicação da pena: condenações anteriores indicam personalidade voltada ao crime?
07/04/2017 13:25 1
Penas extintas há mais de cinco anos não contam como antecedentes criminais
27/03/2019 19:22 0
Entenda sobre a aplicação dos maus antecedentes na fixação da pena e sobre as condenações extintas há mais de cinco anos, à luz do STF.
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![Rogério Tadeu Romano]( "Rogério Tadeu Romano")
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Pena extinta e antecedentes criminais: quais os limites temporais a serem considerados?
24/11/2018 09:30 0
![Rogério Tadeu Romano]( "Rogério Tadeu Romano")
Afinal, a depuração se conta a partir da data da efetiva extinção da pena ou apenas quando a mesma é declarada em sentença?
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Utilidades do dia a dia: Certidões negativas cíveis e de antecedentes criminais, em Joinville/SC
17/05/2018 09:10 1
![Tamara Rossweiler Marques Cardoso]( "Tamara Rossweiler Marques Cardoso")
Dicas de como solicitar Certidões negativas.
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Certidão de Antecedentes Criminais: conheça os prós e contras desse "inocente" documento que fala muito sobre você
24/03/2017 15:33 1
![Bruno Fontenele Cabral]( "Bruno Fontenele Cabral")
Existem alguns aspectos controvertidos em torno da emissão da certidão de antecedentes criminais. Um deles é a possibilidade de menção de condenação criminal anterior, mesmo que já extinta a punibilidade pelo cumprimento da pena. Até onde vão esses limites?
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Noção de antecedentes do art. 59 do Código Penal
30/09/2016 18:42 115
![Renato Marcão]( "Renato Marcão")
A só existência de inquérito policial ou ação penal em curso, sem solução definitiva e desfavorável ao acusado, não pode ser valorada negativamente sob o enfoque de antecedentes criminais.
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Caso José Dirceu: maus antecedentes ou reincidência?
06/08/2015 14:28 4
![Rogério Tadeu Romano]( "Rogério Tadeu Romano")
As propinas em contratos de prestação de serviço ligados à Petrobras teriam ocorrido antes ou depois do trânsito em julgado da condenação pelo mensalão? Estaríamos diante de maus antecedentes ou de reincidência?
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Contrato de trabalho: a exigência de certidão de antecedentes criminais
31/05/2015 17:08 9
![Ricardo Souza Calcini]( "Ricardo Souza Calcini")
Num caso julgado pelo TST, discutiu-se a possibilidade da exigência da certidão de antecedentes criminais e a eventual condenação do empregador em indenização por danos morais.
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STF decide: inquéritos policiais ou ações penais sem trânsito em julgado não são maus antecedentes
26/12/2014 12:15 10
![Rômulo de Andrade Moreira]( "Rômulo de Andrade Moreira")
Somente podem ser valoradas como maus antecedentes decisões condenatórias irrecorríveis, sendo impossível considerar para tanto investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal.
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Decisões penais não transitadas em julgado: antecedentes criminais para dosimetria da pena?
19/12/2014 17:40 0
![Rogério Tadeu Romano]( "Rogério Tadeu Romano")
Decisões penais não transitadas em julgado podem ser consideradas como antecedentes criminais, componentes das circunstâncias judiciais, diante do princípio da presunção de inocência?
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Ações penais e inquéritos policiais em curso podem fundamentar o aumento da pena-base?
09/12/2014 17:15 0
![Thomás Luz Raimundo Brito]( "Thomás Luz Raimundo Brito")
Havendo ações penais e inquéritos policiais em curso, poderiam estes servir como antecedente ou avaliação de conduta para aumentar a fixação da pena-base?
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Antecedentes criminais de vigilantes
09/12/2014 13:15 3
![Altamiro Modesto da Silva Filho]( "Altamiro Modesto da Silva Filho")
Qual a incidência do Direito Penal à legislação especial de segurança privada? Este texto faz essa análise, especialmente no que se refere à exigência de o profissional vigilante não possuir antecedentes criminais registrados.
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Maus antecedentes: análise crítica
22/09/2014 16:22 90
![Francisco Sannini Neto]( "Francisco Sannini Neto")
A existência de inquéritos policiais com indiciamento do suspeito e processos criminais em andamento não podem ser desprezados pelo julgador, devendo, portanto, ser utilizados na fixação da pena base.
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Nulidade da utilização de antecedentes criminais no Tribunal do Júri
03/09/2014 12:22 8
No Tribunal do Júri, a carga subjetiva decorrente dos antecedentes criminais ganha uma dimensão sem tamanho, já que a liberdade de convencimento dos jurados dispensa qualquer motivação, sendo possível o reconhecimento da culpabilidade do acusado em função de outros fatos não imputados.
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Lei de Drogas: responder a processo configura mau antecedente?
29/10/2013 12:44 2
![Renan Kramer Boeira]( "Renan Kramer Boeira")
O beneficio de redução da pena (art. 33 da Lei de Drogas) deve ser conferido a réus que ainda respondem a processos que não transitaram em julgado, em respeito à presunção de inocência.
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Processo administrativo disciplinar: aplicação subsidiária do Direito Penal na fixação da pena
06/11/2012 11:51 1
![Júlio César Prado de Oliveira (JC Rörschak)]( "Júlio César Prado de Oliveira (JC Rörschak)")
A variedade de situações em que podem incidir os servidores públicos, atraindo a necessidade de avaliar o ilícito, a variação da quantidade de dias de suspensão a ser aplicada, ou mesmo a abertura semântica de determinados termos, exigem que o aplicador da sanção administrativa profira um juízo de reprovabilidade, para o qual, além do exposto do art. 127 da Lei nº 8.112/90, poderá se valer do art. 59 do Código Penal.
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Certidão de antecedentes criminais e novo art. 20, parágrafo único, do CPP
20/09/2012 13:58 4
![Bruno Fontenele Cabral]( "Bruno Fontenele Cabral")
A Lei nº 12.681, de 04 de julho de 2012, trouxe sérias dúvidas sobre a atual necessidade da emissão da certidão de antecedentes criminais, uma vez que o art. 20, parágrafo único, do CPP, sofreu uma alteração significativa, que merece ser objeto de maiores reflexões.
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Aplicação da pena: erros de atividade e de julgamento
09/05/2012 15:14 2
![Mário Helton Jorge]( "Mário Helton Jorge")
Estudam-se os erros judiciários constatáveis na fixação da pena-base e as consequências no âmbito processual penal.
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Prazo de afastamento da reincidência: aplicação em outros institutos penais e processuais penais
27/12/2011 17:53 1
![Evandro Luís Falcão]( "Evandro Luís Falcão")
O transcurso de 5 anos entre a extinção da pena e a nova infração também deveria gerar benefícios em outros institutos, como antecedentes e suspensão condicional do processo.
