Antecedentes criminais

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Maus antecedentes: conceito

24/07/2019 09:50Carlos Biasotti 0

Geralmente falando, os maus antecedentes são os fatos concretos da vida pregressa do acusado, reveladores de hostilidade franca ou militante incompatibilidade em relação à ordem jurídico-social.

Penas extintas há mais de cinco anos não contam como antecedentes criminais

27/03/2019 19:22Rogério Tadeu Romano 0

Entenda sobre a aplicação dos maus antecedentes na fixação da pena e sobre as condenações extintas há mais de cinco anos, à luz do STF.

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