CAPÍTULO III – Procedimento do interrogatório

            Pode o imputado comparecer para ser interrogado em juízo espontaneamente ou quando preso.

            Em qualquer desses casos o juiz deverá elaborar perguntas claras quanto ao seu conteúdo, sem ambigüidades. Não deve o magistrado incidir no grave erro de entender que o interrogatório é o ato pelo qual ele deve obter a confissão do acusado, deve sim conduzir tais perguntas visando a comparar a palavra do acusado com os elementos de prova até então existentes nos autos, e depois, durante a instrução, conduzirá as demais provas sempre de forma a confrontá-las com a palavra do acusado.

            É ato que deve ser conduzido com serenidade, de forma que o juiz não perca, jamais, sua condição de imparcialidade.

            Observa bem Hélio Tornaghi que "o juiz não é um inquisitor preocupado em sondar as profundezas d’alma do interrogado. Também não é um psicanalista que remexe nos escaninhos do inconsciente. Ele deve se portar, no interrogatório, como o bom professor no exame do aluno: as perguntas hão de ser claras, em seu conteúdo; precisas, em seus contornos; unívocas, isto é, sem ambigüidade. Não deve agir como vilão, armando ciladas para o réu; nem como Javert, perseguindo, encurralando-o". (14)

            O juiz pode formular ao acusado as perguntas que lhe parecem apropriadas e úteis, transformando o ato em uma oportunidade para a obtenção de prova, o certo é que a Constituição Federal consagrou o direito ao silêncio. Em face do texto constitucional (artigo 5º, LXII), o réu responderá às perguntas a ele dirigidas se quiser.

            Os doutrinadores dividem o interrogatório em duas partes: o chamado interrogatório de qualificação e o interrogatório de mérito, ou, como o chamam os autores italianos, interrogatório objetivo.

            No interrogatório de qualificação, ato essencial, capaz a sua ausência de anular o ato, o juiz procura interar-se se a pessoa em relação a quem foi proposta a ação penal é a mesma presente à audiência para ser interrogada. O réu então será indagado sobre seu nome, naturalidade, filiação, residência, meios de vida ou profissão e lugar onde exerce a sua atividade e se sabe ler e escrever. (artigo 188, caput).

            O magistrado dá então ciência ao interrogado sobre a acusação que pesa sobre ele. O teor desta acusação deve ser colocado em termos claros e acessíveis, no nível de entendimento do acusado.

            Depois de cientificado o juiz passará a versar sobre a imputação propriamente dita, começará então, o interrogatório de mérito.

            Será o réu perguntado sobre onde estava ao tempo em que foi cometida a infração e se teve notícia desta (inciso I), o acusado tem aqui a oportunidade de apresentar seu álibi; será indagado se tem conhecimento das provas contra ele apuradas (inciso II); se conhece a vítima e as testemunhas (inciso III), serve esta parte para o magistrado saber se existe alguma relação dessas pessoas com o acusado e se este tem algo a alegar contra elas; se sabe qual o instrumento com que foi praticada a infração ou qualquer dos objetos que com esta se relacione e tenha sido apreendido (inciso IV).

            Perguntar-lhe-á, ainda, se verdadeira a imputação que lhe é feita (inciso V). O réu tem inteira liberdade de dizer o que quiser e bem entender, sem incidir na censura do artigo 342 do Código Penal, porque este só a testemunha pode cometer. Mas nem por isso poderá fazer uma auto-acusação falsa, pois além disso ser crime (artigo 341 do Código Penal), sua conduta estaria criando obstáculo a que se puna o verdadeiro culpado.

            Sendo assim, pode o acusado negar ou admitir a acusação, total ou parcialmente, ou ainda, calar-se.

            Se vier o imputado a negar, o juiz, então lhe indagará se tem condições de provar o que alega e, em caso positivo, quais são essas provas (inciso VI e parágrafo único).

            Se o acusado chamar a si a responsabilidade, reconhecendo ser o autor da conduta punível deve o juiz indagar sobre os motivos que o levaram a cometer a infração e em que circunstância o fato ocorreu (artigo 190).

            Indagado será, também, sobre todos os demais fatos e pormenores que conduzam a elucidação dos antecedentes e circunstâncias da infração (inciso VII).

            Por fim, deverá ser perguntado ao acusado sobre sua vida pregressa, principalmente se já foi processado, e, em caso positivo, em que juízo se cumpriu a pena (inciso VIII).

            Ressalta-se que qualquer outra pergunta útil para esclarecimento da verdade poderá ser formulada pelo juiz.

            Esse artigo 188 traduz verdadeira regra programática e que não obriga o juiz a seguí-las com fidelidade. A opinião de Fernando da Costa Tourinho Filho sobre ela é que "trata-se de excelente roteiro que não merece censura". (15)

            Todas as respostas do acusado e as declarações que fizer em sua defesa serão reduzidas a termo mediante ditado do juiz à pessoa habilitada, ficando, portanto constando dos autos.

            Após ser reduzido a termo, o interrogatório deverá ser assinado pela autoridade e pelo acusado. Se este for analfabeto e não puder assinar seu nome, ou estiver impossibilitado por outro motivo, a circunstância deverá constar do termo.

            Se o réu no ato não estiver acompanhado de um advogado será indagado se já possui algum. Caso responda que não tem e que não pretende constituir um, é dever do juiz nomear-lhe um dativo.

            3.1 Silêncio e mentira do interrogado

            O réu tem direito ao silêncio, direito constitucional expresso no artigo 5º, LXIII da Constituição Federal e, além disso, não tem compromisso de dizer a verdade.

            Alguns autores alegam que esse direito, bem como os elencados nos incisos LXII, LXIV, LXV, LXVI, refere-se apenas a figura do preso.

            Não é, data venia, esse o nosso entendimento. Interpretar esses dispositivos assim, seria afrontar o conceito de justiça, o interrogado preso poderia exercer esse direito, enquanto que o que está em liberdade seria tolhido dessa proteção.

            Da mesma opinião comunga Fernando da Costa Tourinho Filho (16) que em suas obras pondera que não se deve dizer que o direito ao silêncio preceituado no inciso LXIII, do artigo 5º da Constituição Federal seja apenas do preso.

            Portanto, de acordo com o citado artigo da Magna Carta, os artigos 186, 191 e 198 do Código de Processo Penal exigirem nova leitura.

            Acertadas as palavras de Fernando da Costa Tourinho Filho sobre o assunto:

            "De que lhe poderá servir o direito de calar-se, ante aquela ameaça de que seu silêncio poderá prejudicar a sua defesa? Assim, em face da consagração do direito ao silêncio como dogma constitucional, evidente que o juiz não poderá fazer a advertência do artigo 186". (17)

            De outro lado, alguns doutrinadores ainda entendem que, em face do princípio do livre convencimento, o juiz pode extrair de tal silêncio as condições que bem entender. Um exemplo é o pensamento de Ronaldo Batista Pinto, que diz que "não obstante o ônus da prova seja do autor, o silêncio do réu, embora a lei o permita, continua causando a impressão ao juiz de que ele cala por não ter resposta à acusação e, por conta disso, pode pesar desfavoravelmente ao imputado, sem que haja qualquer violação à norma constitucional". (18)

            Por todo o exposto acima acreditamos, em concordância com a maioria doutrinária, que há sim violação à norma constitucional o silêncio do réu pesar contra ele.

            Também no artigo 191, o juiz deve respeitar o direito ao silêncio do réu, não fazendo sentido a ameaça velada de que as perguntas sem respostas serão registradas, o mesmo vale para os motivos alegados para não respondê-las.

            Nesse sentido, a única eficácia ainda atribuída ao artigo 191 é que o silêncio do réu não importará em confissão tácita; a parte de que aquele poderá influenciar desfavoravelmente na convicção do julgador deverá ser desprezada.

            As ameaças contidas nesses dispositivos devem ser interpretadas como coação sobre o acusado para que esse deixe de se valer de seu direito constitucional.

            Deve-se dizer aqui que o direito ao silêncio do réu só poderá existir no interrogatório de mérito. Não pode deixar de responder ao interrogatório de qualificação, pois este ato caracterizar-se-ia como contravenção penal (artigo 68 da Lei de Contravenções Penais).

            O acusado, também, pode mentir ao juiz que o interroga sem que isto lhe acarrete qualquer sanção de natureza material ou processual.

            Isso acontece porque o interrogado não presta qualquer compromisso de dizer a verdade, isto cabe apenas a testemunhas, peritos, tradutores e intérpretes.

            Porém, como já dissemos anteriormente, o réu só pode mentir para defender-se, nunca para acusar-se.

            3.2 Interrogatório do menor

            Diz o artigo 194 do Condex Processual Penal :

            "Se o acusado for menor, proceder-se-á ao interrogatório na presença de curador". (19)

            O legislador processual penal considera o menor de 21 e maior de 18 anos relativamente incapaz.

            A idade do menor, como lembra Fernando Capez, "deve ser considerada na data da realização do ato e não do cometimento da infração penal, aplicando-se o ‘adágio tempus regit actum’". (20)

            A menoridade deve ser comprovada com documento hábil. Não haverá nulidade se o próprio menor tiver mentido a respeito de sua idade. Nesse sentido, STF, RTJ 69/688.

            Em se tratando de menor, a lei expressamente exige a presença do curador sob pena de nulidade, nos termos do artigo 564, III, "c".

            Este curador não precisa, necessariamente, ser legalmente habilitado para a advocacia, bastando ser maior e alfabetizado.

            Sobre a nulidade do ato tem-se a seguinte jurisprudência:

            "É nulo o interrogatório do réu menor levado a efeito na ausência de curador, contrariando expressa disposição do art. 194 do C. P. Penal". (21)

            Não há necessidade do curador ser pessoa distinta da do defensor. Podendo este defensor ser constituído ou dativo.

            Sobre o defensor dativo fala a Súmula 352 do Supremo Tribunal Federal:

            "Não é nulo o processo penal por falta de nomeação do curador no réu menor que teve a assistência do defensor dativo".

            Quanto ao defensor constituído diz-nos Fernando da Costa Tourinho Filho, "se o defensor for constituído, com redobradas razões, a validade do ato é indiscutível. A não ser assim, entender-se-á que o juiz não quer alguém da confiança do réu para assistir ao interrogatório...". (22)

            Mesma exigência se dá no interrogatório policial, quanto à presença de curador para menor, mas sua ausência não contaminará o interrogatório judicial.


CAPÍTULO IV – Outras considerações sobre interrogatório

            4.1 O Interrogatório no Juizado Especial Criminal

            Nos procedimentos regulados no Código de Processo Penal, o interrogatório é o primeiro ato na ordem da instrução, deixando bastante evidente a orientação inquisitória do legislador pátrio, que o concebeu preponderantemente como meio de prova.

            Na lei 9099 de 26 de setembro de 1995, contudo, prevalece orientação diversa: o interrogatório é o momento mais importante da autodefesa, visto que ocorre após o encerramento da instrução.

            A referida lei trouxe um novo rito sumaríssimo para as contravenções penais e para os crimes que não tenham pena máxima superior a um ano.

            Nesse novo rito, após a denúncia do Ministério Público, será feita nova tentativa de conciliação e caso esta não ocorra, o juiz declarará aberta a audiência de instrução e julgamento e será dada a palavra ao defensor para responder à acusação.

            Na verdade, trata-se essa defesa de sustentação oral no sentido de convencer o magistrado a rejeitar a denúncia. É de se perceber então, que somente após essa sustentação o juiz receberá ou rejeitará a denúncia.

            Recebida a denúncia ou queixa, inicialmente será ouvida a vítima, em seguida as testemunhas de acusação e depois de defesa, finalmente, interrogar-se-á o réu/querelado. Após, serão realizados os debates orais e, então, o juiz proferirá a sentença.

            Essa inovação, da mudança do momento do interrogatório, é uma das mais importantes novidades do procedimento sumaríssimo regulado pela lei 9099/95.

            O réu, nesse procedimento, pode fazer um exercício mais completo do direito de defesa, pois é ouvido após toda a colheita de provas, conhecerá o réu todas as acusações que pesam sobre ele, e assim, terá a oportunidade de apresentar sua versão pessoal sobre tais fatos.

            A realização de interrogatório antes da colheita de provas é causa de nulidade, pois fere o devido processo legal. É o que nos mostra a seguinte jurisprudência:

            "Em se tratando de contravenção penal para a qual não esteja prescrito procedimento especial, o recebimento da denúncia, com a determinação de que seja o réu citado para o interrogatório, antes da realização da audiência de instrução e julgamento, implica nulidade por evidente desrespeito ao devido processo legal, prevista na Lei 9099/95, uma vez que, conforme a mesma, a denúncia só deve ser recebida se a resposta do acusado não convencer, e tem também o direito de só ser interrogado depois de a prova oral estar toda colhida". (23)

            Neste procedimento sumaríssimo então, não há dúvida sobre a natureza jurídica do interrogatório, sendo esse um meio preponderantemente de defesa.

            4.2 Interrogatório on line

            O avanço tecnológico tem provocado grandes mudanças e interferências no mundo jurídico.

            Uma dessas, é a tentativa de se implantar o interrogatório virtual, ou on line. Trata-se de interrogatório à distância, onde o juiz, de seu gabinete, através de equipamentos de vídeo conferência profissional, formulará questões ao réu, na carceragem onde se encontra.

            A experiência visa proporcionar mais rapidez ao processo, economia no transporte dos presos e liberação de mais policiais militares, para vários outros serviços. Além disso, evita o envio de ofícios e precatórias e a fuga de presos durante o transporte.

            O primeiro interrogatório on line no Brasil foi realizado pelo ilustre Dr. Luiz Flávio Gomes, na época juiz criminal e hoje advogado e consultor.

            Em suas experiências, um funcionário da Justiça era deslocado até onde se encontrava o interrogando para identificá-lo, qualificá-lo e ler as perguntas do magistrado.

            Muitos juristas e doutrinadores se posicionaram contra essa inovação com vários argumentos, dentre eles o de que estaria sendo furtado do interrogatório suas características mais importantes: ato personalíssimo, a judicialidade e a publicidade.

            Estaria ausente a voz, o corpo, o olhar, os gestos, o que redunda em prejuízo irreparável para a defesa e para a própria justiça.

            Dizem ainda que esse tipo de interrogatório estaria ferindo o devido processo legal, onde os atos processuais têm a forma que a lei lhes dá e o tempo ostentado nela.

            Uma dessas formas e tempo é a presença do defensor, que surge necessária, pois cumpre a esse velar pela legalidade do interrogatório. No caso do interrogatório virtual a pergunta mais freqüente é onde deverá estar o defensor? Junto ao juiz ou no estabelecimento prisional junto ao réu?

            Outra observação importante é que as audiências, sessões e demais atos processuais deverão realizar-se na sede do juízo ou tribunal. Portanto, não é possível aceitar que o ato se realize em dois lugares ao mesmo tempo.

            Há ainda que se falar na publicidade, que permite que qualquer do povo presencie o ato processual ou dele tome conhecimento. Claro está aqui que não será possível o acesso à carceragem para as pessoas. Então, ficará reduzida a publicidade e sem amparo constitucional.

            Outrossim, há ainda a falta de liberdade para o réu, que estando em um estabelecimento prisional jamais terá serenidade e segurança. Ele estará perto do carcereiro, dos "xerifes de cela", ou mesmo do co-imputado que desejar delatar. A autodefesa estará consideravelmente reduzida.

            E, além disso, como bem explanou a Dra. Ana Sofia Schmidt de Oliveira, no interrogatório "importa o olhar. Importa olhar para a pessoa e não para o papel. Ao muros das prisões são frios demais. Não é bom que estejam entre quem julga e quem é julgado". (24)

            No mesmo sentido, observa o Prof. René Ariel Dotti:

            "a tecnologia não poderá substituir o cérebro pelo computador e muito menos o pensamento pela digitação. É necessário usar a reflexão como contraponto da massificação. É preciso ler nos lábios as palavras que estão sendo ditas, ver a alma do acusado através de seus olhos, descobrir a face humana que se escondera por trás da máscara do delinqüente"... (25)

            Parte da jurisprudência e da doutrina tem entendido que o interrogatório on line é causa de nulidade, por vezes relativa, em outras absoluta.

            Tem-se entendido, ainda, que se faz ressalva apenas em hipótese de evidente perigo à ordem pública e a segurança das pessoas encarregadas da administração da Justiça Penal.

            Porém, ao defender a realização do interrogatório virtual, Luiz Flávio Gomes diz que considera o projeto válido desde que preservados os direitos do réu. Segundo ele, o objetivo único do depoimento é fazer constar a versão do réu. Além disso, diz que o argumento de impessoalidade não se sustenta, uma vez que o papel do juiz é apenas analisar os fatos e não ser o acusador do réu.

            Apesar de não ter tido grande aceitação entre os juristas, serviu a explanação para demonstrar que o interrogatório não está alheio ao avanço tecnológico.

            4.3 O Interrogatório nos crimes de imprensa

            Os chamados "crimes de imprensa", constituem uma categoria de ilícitos modelados por princípios e regras jurídicas e pela cultura difusa da informação.

            Discute-se se esses delitos devem ser regulados pela legislação penal ou por uma lei especial. A opinião predominante se orienta para a última opção.

            Portanto, sendo regulados por lei especial, têm procedimento especial.

            No caso do interrogatório, ele não é obrigatório, e só se realiza a requerimento do próprio acusado. É seu direito, só ele decide se quer ser ouvido ou não. É, portanto, meio de defesa. É o que preceitua o artigo 45, III, da Lei 5250/67.

            A jurisprudência tem-se decidido da seguinte maneira:

            "E M E N T A - CRIME DE IMPRENSA - Interrogatório como direito do acusado – Não utilização desse expediente pela defesa - Posterior argüição de prejuízo - Impossibilidade. 71 - Na Lei n.º 5.250, de 1967, o interrogatório é um direito do acusado e fica na vontade deste, por meio de eventual requerimento da defesa, ser ouvido ou não.

            Se a defesa não faz uso desse direito e mantém-se silente, não pode reclamar ou estranhar, posteriormente, a não realização do interrogatório (art. 45, III)". (26)

            4.4 O Interrogatório na Justiça Eleitoral

            O processo criminal eleitoral tem algumas regras próprias que devem ser seguidas e o que não estiver regulamentado no Código Eleitoral será disciplinado pelo Código de Processo Penal, salvo se incompatível com o que estiver contido naquele.

            Na Justiça Eleitoral o prazo para oferecimento da denúncia é de dez dias para réu solto e cinco para preso. Essa denúncia deve conter todos os requisitos formais, inclusive rol de testemunhas, se necessário. Pode ela ser recebida, não recebida ou rejeitada.

            A ação penal é pública, devendo se entender excluída a ação penal pública condicionada e a ação penal privada principal, mas não a ação penal privada subsidiária, pois é inegável o interesse do caluniado, do difamado ou injuriado.

            Após o recebimento da denúncia, o denunciado será citado para oferecer contestação.

            Depois de apresentada a contestação, os autos devem ser conclusos ao juiz eleitoral que apreciará as provas requeridas e se for o caso designará audiência, posteriormente as partes apresentarão alegações finais e então será prolatada a sentença.

            Aqui, destaca-se uma flagrante omissão, a inexistência do interrogatório do acusado, o que para muitos doutrinadores é uma inconstitucionalidade.

            Entretanto, para os que não consideram esse fato inconstitucional, o argumento usado é que a defesa escrita, firmada por defensor técnico supre a prestação de declarações pessoais pelo acusado.

            "Data venia", não concordamos com essa opinião, acreditamos que a falta de interrogatório fere os princípios do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa e da autodefesa, todos consagrados pela Constituição Federal.

            Devido processo legal é aquele que todas as formalidades são observadas, em que a autoridade competente ouve o réu e lhe permite a ampla defesa, incluindo-se o contraditório e a produção de todo tipo de prova, obtida por meio lícito.

            O princípio do contraditório se assegura a quem se propõe a ação penal, direito de defesa, para garantir ao réu o conhecimento sobre a acusação que lhe é imputada. De acordo com esse princípio, a defesa não pode sofrer restrições.

            Tanto a doutrina, quanto a jurisprudência, se dividem sobre o fato de a ausência de interrogatório no processo eleitoral causar nulidade, mas a maioria diz que o acusado pode requerer seu interrogatório ou mesmo o juiz pode determiná-lo de ofício.



Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

EL DEBS, Aline Iacovelo. Natureza jurídica do interrogatório. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 7, n. 58, 1 ago. 2002. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/3123>. Acesso em: 21 nov. 2017.

Comentários

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    Du Boss

    Dra. Aline

    Preciso de saber o seguinte:

    1º) O Mandado de Intimação da Policia Federal pode ser entregue aa terceiros?
    2º) Em caso de ter sido entregue aa terceiros o destinatario da Intimacao nao comparecendo aa PF podera responder por desobediencia(art.330, do CPB) ?
    3º) o Intimado é obrigado a escrever nomes, frases e numeros em papel em branco na PF quando do interrogatorio, incorrendo na possibilidade de produzir provas contra si mesmo?

    Por favor, necessito urgente dessas informacoes.

    Agradeco-lhe imensamente pela gentileza de me responder.

    Att
    Du boss

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