Interrogatório

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Ausência de sala para entrevista do réu preso com a Defensoria Pública: extensão do estado de coisas inconstitucional

14/02/2017 14:20Ígor Araújo de Arruda 154

Debate-se a ausência de sala reservada, dentro do Poder Judiciário, para realização de entrevista prévia e reservada entre réu preso e membros da Defensoria Pública, consistindo em grave violação à prerrogativa destes e aos direitos fundamentais.

Prisão em flagrante por videoconferência

22/09/2016 15:38Francisco Sannini Neto 21

O direito à ampla defesa do preso em flagrante não pode ser utilizado como argumento para eivar de ilegalidade ou inconstitucionalidade o modelo de “central remota de apresentação e garantias”, presidida pelo delegado de polícia via on line.

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