O Ministério da Educação está preocupado! Os cursos de Direito no país se proliferam de forma meiótica, com ou sem sua autorização. O fato gera excedente de bacharéis em ciências jurídicas, sem o mínimo preparo técnico e ético.
Fácil perceber que esses bacharéis acabam, de cara, barrados pelo Exame da OAB e passam a exercer a advocacia de maneira irregular e não profissional. Temos sempre aquele “vizinho” ou “conhecido”, que se graduou em Direito, arrisca palpites, faz contratos e recibos, e até presta consultoria. Tudo sempre na maior camaradagem e atecnia, inclusive, sem cobrar honorários.
Verdade pior não há: nunca, como agora, o ensino esteve tão precário. Isso não afeta só os cursos jurídicos. Em verdade, é processo generalizado, de falência educacional, que assola desde o ensino fundamental e médio até o universitário.
O ensino jurídico falece e junto às carreiras e profissões não ocupadas pelos bacharéis. Pior do que é isso é a precária formação moral do profissional que, por vezes, conhece muito bem os códigos, mas não possui sensibilidade e maturidade necessárias ao exercício da profissão. Repiso: melhor não adentrar a carreira do que exercê-la de forma imoral e vazia de senso ético.
Alguns paliativos educacionais são empregados com vistas a combater estes sintomas malignos do ensino brasileiro. O MEC sempre busca reduzir as vagas dos cursos jurídicos. Destaco: isto não melhora a qualidade dos ingressantes. A maior parte dos alunos passa por um vestibular pouco seletivo, redigem muito mal e assim permanecem ao longo da vida acadêmica.
Se o professor universitário decidir por reprová-lo corre o sério risco de ser demitido pela Instituição de Ensino Superior, sofrer bullyng, ameaças morais e até físicas. Saliente que esse aluno chegou ao fim de seu curso com o aval de tantos outros docentes (universitários ou não) que, reprova – lo, importaria na lógica dedução do excesso de rigor ou da pessoalidade da avaliação.
Indo um pouco além: os ensinos fundamental e médio deveriam ser objeto de maciços investimentos dos Governos Federal, Estadual e Municipal. Os acadêmicos não estão aptos a serem universitários. Falhas grosseiras, de formação basal, são evidentes nas provas e trabalhos acadêmicos.
A contratação de especialistas, mestres e doutores para o exercício da docência deve ser priorizada. Estes receberam maior incentivo e formação à pesquisa e à extensão. Tal regra é pouco seguida pelas instituições educacionais, ao ponto de o aluno se confundir e lhe indagar: “O senhor trabalha ou só é professor?” (querendo, na verdade, perguntar: “o senhor é advogado, delegado, promotor, juiz ou só é professor?”). Lastimável!
Tantas exigências, aliadas aos baixos salários do ensino superior, tanto público como privado, relegam a educação ao descaso. Os professores universitários são de tudo um pouco e sempre fazem um “biquinho” para complementar a renda salarial.
O Ministério da Educação deveria reavaliar suas políticas educacionais, muito pouco ou quase nada eficazes. Voltemos, para tanto, ao início do processo educacional: deveria reestruturar os ensinos fundamental e médio. As constantes notificações feitas pela Ordem dos Advogados do Brasil, sobre os alarmantes índices de reprovação em seus exames, se devem, em parte, à falta de conhecimento basal dos candidatos, que não poderiam ter ingressado na universidade.
Agora, no que tange à titulação docente, é necessária à adoção de política efetiva de melhoria salarial, com planos reais de carreira para o ensino superior. Tais medidas incentivariam a exclusividade para docência, hoje tão desmoralizada e mal falada. De nada valem ajustes salarias inexpressivos ou outras políticas eleitoreiras e que contenham movimentos grevistas. De nada adianta se mudar a roupa, se a cutis continua a mesma (Machado de Assis).
Enquanto a inércia governamental não produz palpáveis melhorias educacionais no Brasil, necessitaremos de políticas assistencialistas, de bolsa escola, bolsa família, bolsa “crack”, e tantas outras bolsas.
Afinal, como ponderava Maquiavel, o bem que o Príncipe faz a nação deve ser contínuo e gradativo, pouco a pouco. Assim, seu súdito nunca se esquecerá que depende dele, do Príncipe. Vale dizer: dê o peixe, mas jamais ensine a pescar! Um país bem educado produz bons eleitores e boas políticas setoriais. Mais vale um asno que me leve a um cavalo que me derrube (Gil Vicente).
