Certamente, o Supremo Tribunal Federal acerta ao pontuar em apenas três dimensões/gerações, evitando-se, com isso, o exagero das novas gerações.

Note-se, em poucas palavras, o sentido a que se quer chegar: para ser direito não precisa ser geração. Um direito conhecido como tal depende por base de sua importância social (digo: da paulatina construção sociológica). De qual motivo existiria uma lei, sem que houve efetiva concretização da norma daquele texto dentro do corpo/sistema social. Por deveras, a lei seria inócua com base nessas razões. O mesmo podemos entender das novas gerações (invenção inapropriada de categorias jurídicas sem qualquer razão social).  

Por fim, é importante sublinhar: eventual direito essencial à vida humana não decorre do brilhantismo ocasional do pensador (fundamental para a compreensão social), mas dos fatos humanos a que a história humana dia-a-dia concretiza detro das relações sociais, seja Estado-Estado, seja Estado-particular, seja particular-particular. 

O Direito depende da sociedade, como a sociedade depende do Direito. O criacionismo geracional equivoca-se, a nosso sentir, ao depositar sua confiança dogmática na seguinte premissa: o Direito depende do Direito, como o Direito depende do Direito; porquanto, pautado em mera perspectiva jurídico-teórica isolada (e não jurídico-social ampla).  

3. Conclusão: O fim do criacionismo geracional?

No Brasil, a nossa doutrina é baseada em minuciosos estudos, que, por sua vez, refletem sobre a legislação nacional (esta: reservada a detalhes mínimos). 

Outro ponto importante é a dificuldade e a burocratização de se aplicar novos direitos. É só olhar a nossa Constituição de 1988 e seus inúmeros artigos e incisos - tudo tem que estar na lei.

Em que pese isso tudo, obviamente que temos um aspecto jurídico-histórico particular que, atualmente, está se modificando com a entrada de institutos internacionais, traçados pelo sistema jurídico da common law, redundando na mistura entre essas duas tradições jurídicas, o que torna o Brasil com a singularidade de "tradição jurídica brazilian law" (já mencionado acima).

Contudo, é sabido que a praxe burocrática dentro dos Poderes ainda continua. Isso não pode nos deixar afetar (de que tudo tem que estar na lei, na Constituição), digo: querer levar essa burocratização e minuciosidade para com a teoria geracional vasakiana (simples, abrangente e precisa) é baratear a sua importância dogmática. 

Quer-se dizer: não há espaço para se aplicar uma possível brazilian civil law à teoria geracional vasakiana (ou seja: particularizar direitos em gerações), sem se preocupar de antemão com (i) a nossa atual tradição jurídica (brazilian law) e (ii) as conquistas sociais da História. 

O fato é que esse fenômeno da criação de gerações não é exclusivo do Brasil. O doutrinador estrangeiro Fernando FALCÓN Y TELLA, em seu livro: Challenges for human rights. Leiden; Boston: Martinus Nijhoff Publishers, critica o também lá referido criacionismo (tornar espécies de direitos em gerações).

De toda sorte, e com base no todo escrito, pergunta-se:

E, então, qual seria a "nova" geração de direitos humanos (ou melhor: dimensão [2] e [3])?

Porém, antes de responder este questionamento, peço-lhe a gentileza de questionar-se primeiro com base nesta outra pergunta: 

Quantas Revoluções Francesas o Brasil sofrera para se poder criar tantas gerações? 


4. NOTAS

[1] Alguns chegam a criar até a Oitava Geração (Dimensão), que seria o respeito à Segurança Pública. PEREIRA, Jeferson Botelho. As dimensões do Direito e a Segurança Pública. Jus Navigandi, Teresina, ano 19, n. 3949, [24] abr. [2014]. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/27710>. Acesso em: 11 set. 2014.

[2] Criticam os teóricos a teoria kasakiana pelo termo empregado geração. Sucede que, no curso de pós-graduação lato sensu de Direito Constitucional e de Direito Administrativo, da Escola Paulista de Direito, o Prof. Luiz Eduardo de ALMEIDA, explicando as gerações de direitos, salientou o fato de que Karel VASAK nunca quis limitar a abrangência das gerações. Prova disto é o seu livro publicado em 1978 (um ano antes da Conferência no Instituto Internacional de Direitos Humanos de Estrasburgo), o qual continha a terminologia dimensão. A bem dizer: achar que o teórico Karel VASAK não tinha conhecimento de que não se podia isolar as gerações é, no mínimo, reducionismo teórico-intelectual para com o emérito autor, doravante merecedor de melhores presunções dogmáticas.  

[3] Para evitar tais riscos, há aqueles que defendem, como Paulo BONAVIDES, o uso do termo “dimensões”, em vez de gerações. Teríamos, então, três, quatro ou cinco dimensões de direitos humanos... Apesar da mudança de terminologia, André de Carvalho RAMOS entende que ainda restaria a crítica da ofensa à indivisibilidade dos direitos humanos e aos novos conteúdos dos direitos protegidos, que inviabilizam também a teoria dimensional dos direitos humanos.


5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.

 

DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento. Salvador: Jus Podivm. 2013.

FACHIN, Zulmar; SILVA, Deise Marcelino. Direito fundamental de acesso à água potável: uma proposta de constitucionalização. Disponível em http://www.lfg.com.br. 1º junho de 2010. Acesso em 10.3.2012.

LAFER, Celso. A reconstrução dos direitos humanos: um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt. São Paulo: Cia. das Letras, 1988 (apud RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. São Paulo: Saraiva. 2014). 

RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. São Paulo: Saraiva. 2014. 


Autor


Informações sobre o texto

- Atualização do subtema (21 mar. 2015, 17:46): sétima geração de direitos. Para isto ter ocorrido, agradeço publicamente o defensor público, Sidnei Francisco Neves - amigo e ex-supervisor de estágio, de quando graduando. - Item 1 (revisto e ampliado: 14 dez. 2015, 15:52).

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

TORRANO, Marco Antonio Valencio. Quantas dimensões (ou gerações) dos direitos humanos existem? . Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4247, 16 fev. 2015. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/31948. Acesso em: 21 out. 2019.

Comentários

1

  • 0

    patricio angelo costa

    Claro que não....! esta semana ainda tomamos conhecimento pela TV aqui no RS notícia que relatava uma juíza negando um medicamento a um ser humano acometido de câncer na cabeça, porque o custo para o município seria muito alto e que a pessoa tinha só dois meses de vida, pode? é possível dizer que neste País exista algum direito humano? com essa notícia fica muito difícil acreditar em direitos humanos no nosso País, não é mesmo?