O texto aborda o entendimento jurisprudencial do STF em mitigar a fixação da renda per capita em 1/4 do Salário mínimo disposto na Lei de Organização da Assistência Social.

O benefício de prestação continuada é prestação concedida pela Assistência Social regulamentado pela lei 8.742/93 - LOAS, com destinação a amparar o idoso com mais de 65 anos de idade e a pessoa com deficiência, que comprovem não possuem meios de prover a própria subsistência, e nem de tê-la mantida por sua família.

O Art. 20 da lei de assistência social traz o conceito de família para a composição da renda assistencial, o beneficiário, seu cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados.

Neste conceito, vê-se claramente que a família para a assistência social é mais abrangente que a previdenciária, e a razão disso, é que para a concessão do benefício assistencial, há a necessidade de que haja a exaustão de todas as oportunidades de manutenção do idoso ou deficiente, ou seja, enquanto houver um único ente familiar, dentre os denominados pela lei, que tenha condições de realizar o sustento do necessitado, não haverá motivo para a concessão do benefício.

Em razão de o benefício ter natureza jurídica assistencial, e não previdenciária, não há necessidade do desprovido ter contribuído à qualquer órgão governamental para pleiteá-lo, bastando a comprovação da condição e a idade igual ou superior à 65 anos ou a deficiência física cumulado com a miserabilidade.

A lei em sua literalidade, §3º do art. 20, diz que necessitado é aquele que tenha renda per capita inferior à ¼ do salário mínimo vigente. Todavia, inobstante ser constitucional, este preceito não deve ser analisado friamente, pois a outras formas além da renda per capita, que podem levar o idoso ou deficiente a condição de necessitado.

O STF (Adin n° 1.232-DF) já posicionou entendimento de que o limite mínimo deve ser um quantum objetivamente insuficiência à subsistência do portador de deficiência e do idoso, não ficando o julgador restrito a lei, podendo fazer uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a miserabilidade do necessitado.

A condição de miserabilidade não pode estar condicionada a fatores objetivos, posto que o julgador realizar uma análise mais profunda denominada de biossocial, levando em consideração além das condições biológicas do necessitado, a situação econômica e social.

Desta feita, a situação econômica do idoso ou deficiente pode ser superior ao exigido na lei, porém não o suficiente para arcar com os gastos da velhice ou deficiência.

A Convenção de direitos das pessoas com deficiência declara que os deficientes e seus familiares são dignos de um padrão de vida adequado, incluindo alimentação, vestuário, e moradia, bem como melhorias constantes à suas condições de vida.

Levando em consideração este conceito, entende-se que a análise da renda familiar, deve levar em consideração o bem estar dos demais familiares, ou seja, em hipótese alguma deve considerar que a renda total ou em maior parte dela seja destinada ao idoso ou ao deficiente, sob pena de o Estado estar reduzindo a possibilidade de melhoria dos demais componentes familiares.

Desta forma, conclui-se que para a concessão do benefício de prestação continuada, não deve o Estado considerar em situação de miserabilidade somente aqueles com renda per capita inferior a ¼ do Salário mínimo, devendo a concedente levar em consideração o contexto social em que o idoso ou deficiente se encontra, a fim de não estar cometendo algum tipo de injustiça.


Referência:

http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/beneficiosassistenciais/bpc <acessado em 22.09.2014>

HORVATH JUNIOR, Miguel. Direito Previdenciário. 4 ed. São Paulo: Quartier Latin, 2004.

IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 17ª Ed. Rio de Janeiro: Impitus, 2012

MARTINEZ, Wladimir Novaes. Curso de Direito Previdenciário. 5ª Ed. São Paulo: LTr, 2013.


Autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Autorizo divulgar minha mensagem juntamente com meus dados de identificação.
A divulgação será por tempo indeterminado, mas eu poderei solicitar a remoção no futuro.
Concordo com a Política de Privacidade e a Política de Tratamento de Dados do Jus.

Regras de uso