A Lei do Inquilinato não impõe qualquer restrição de prazo para ação de despejo, que pode ser ajuizada pelo locador já a partir do primeiro dia de atraso no pagamento do aluguel.

Apesar de corriqueiras, as relações locatícias ainda despertam quantidade considerável de dúvidas nas partes interessadas, principalmente no que tange à inadimplência do locatário e as suas consequências, fato que motivou a redação deste texto, que tentará, de forma simples e didática, sanar as questões mais recorrentes sobre o assunto.

  • Após quanto tempo de atraso é possível ajuizar ação de despejo?

– A crença de que é necessário aguardar determinado prazo de inadimplência para que seja possível ajuizar a ação de despejo é, sem sombra de dúvidas, o maior dos mitos difundidos entre os proprietários e inquilinos. A Lei do Inquilinato não impõe qualquer restrição de prazo para ação de despejo, que pode ser ajuizada pelo locador já a partir do 1º dia de atraso no pagamento do aluguel. O que ocorre, habitualmente, é uma tolerância do proprietário visando evitar a necessidade de se socorrer do Poder Judiciário para receber o seu crédito.

  • Apenas a falta de pagamento dos aluguéis é motivo para ação de despejo?

– Não. O artigo 62 da Lei do Inquilinato é claro ao estabelecer que a “ação de despejo por falta de pagamento” refere-se tanto aos aluguéis quanto aos “assessórios da locação”. Por “assessórios da locação” entendem-se todos os encargos previstos no contrato como de responsabilidade do locatário, tais como condomínio, impostos, taxas etc. Assim, mesmo que o aluguel esteja em dia, estando em atraso, por exemplo, a taxa de condomínio, e sendo esta, segundo o contrato, de responsabilidade do locatário, poderá o locador ajuizar a ação de despejo por falta de pagamento.

  • Posso ajuizar a ação de despejo por falta de pagamento no Juizado Especial Cível?

– Não. A ação de despejo por falta de pagamento segue o rito ordinário, incompatível com o Juizado Especial Cível, que apenas tem competência para julgar os casos de ação de despejo para uso próprio. Portanto, deve ser ajuizada na “justiça comum”, por intermédio de advogado.

  • Ajuizada a ação de despejo, ainda existe algum modo de evitar que a locação seja desfeita?

– Sim. Para evitar que a locação seja rescindida, o locatário (ou o fiador) deverá “purgar a mora”, depositando em juízo o valor do débito, no prazo máximo de 15 dias a contar de sua citação, incluídos os aluguéis, assessórios, multas contratuais eventualmente existentes, juros de mora, custas processuais e honorários do advogado do locador, equivalentes a 10% do valor da causa.

  • Qual o prazo para que o despejo seja determinado pelo Juiz?

– Depende da circunstância. Caso o contrato de locação esteja desprovido de garantia (fiança, caução etc.), o Juiz concederá o despejo de forma liminar, antes mesmo de ouvir o locatário, determinando a desocupação do imóvel no prazo máximo de 15 dias. Nos demais casos, o processo segue o seu curso normal, sendo o despejo determinado apenas quando da sentença, ao final.

Em todos os casos, o auxílio por advogado especializado é, sempre, imprescindível.



Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

MONTENEGRO FILHO, Luiz A. Malta. Despejo por falta de pagamento: como funciona?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4338, 18 maio 2015. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/33591. Acesso em: 4 abr. 2020.

Comentários

13

  • 0

    SILVONE H S ZONARO

    Aluguei minha casa em pelo período de 30 meses, inicio em 10/12/2017 e término em 09/06/2020, foi realizado pelos inquilinos o deposito de três meses (3) de alugueis, porém, quero voltar para minha casa.A situação está assim: Eles estão devendo 2 meses de aluguel, e no dia 10/03/20, completará 3 meses, não pagos, fui verificar as contas de água e Luz e estão atrasadas, as contas de água contabiliza R$2.097,77 (6 meses em atraso), as contas de energia estão no valor R$ 3.033,12 (5 meses em atraso), sem contar que o relógio foi tirado pela companhia de energia, e os inquilinos estão usando ligação clandestina.
    Minha pergunta: Posso entrar com ação de despejo, dando a eles o prazo máximo de 15 dias, para saírem da casa? Como devo proceder, quais são meus direitos e quais são os deles? Possa apresentar a eles uma notificação de despejo extra oficial?
    Estou morando de aluguel (assuntos pessoais), e meu contrato vence dia 19/04/20, quero voltar para minha casa até essa data, ao findar do contrato.

  • 0

    Luiza Cunha

    Sou reu em um processo de despejo na qual ainda nao recebi a notificação, no processo o juiz mandou me notificar via Ar, e agora li que o advogado do locador fez uma juntada e o juiz deferiu a notificação via Oja, o q significa isso, estou assustada eu vou ter que sair imediatamente ou vou ter prazo para pagar e continuar no imovel ou caso nao um prazo estipulado pelo juiz para eu sair. desculpe-me estou sem ponto de interrogação.

  • -1

    Nailza Ribeiro

    Ola, Meu nome é Nailza, moro em um apto no centro de são paulo, estou com todos os alugueis em dia, mas o contrato vence agora dia 31/08 e tenho 3 meses de deposito fiança que dei para a imobiliaria, eu preciso ficar até novembro no apto e usar os 3 meses de depósito, mas a dona do apto não aceita, pergunta se eu não pagar até novembro eles podem me despejar, me protifiquei a ficar pagando o condominio e o iptu e mesmo assim não aceitaram !!

  • 0

    Nailza Ribeiro

    Ola, Meu nome é Nailza, moro em um apto no centro de são paulo, estou com todos os alugueis em dia, mas o contrato vence agora dia 31/08 e tenho 3 meses de deposito fiança que dei para a imobiliaria, eu preciso ficar até novembro no apto e usar os 3 meses de depósito, mas a dona do apto não aceita, pergunta se eu não pagar até novembro eles podem me despejar, me protifiquei a ficar pagando o condominio e o iptu e mesmo assim não aceitaram !!

Veja todos os comentários