Conclusão
O Supremo Tribunal Federal consolidou uma jurisprudência de caráter notadamente ativista. Se entendermos o ativismo judicial qual uma mudança de postura, a conduzir a ampliação das missões tradicionalmente confiadas à jurisdição constitucional, observar-se-á uma ampliação no papel do Poder Judiciário enquanto instituição jurídica - na salvaguarda dos direitos fundamentais - e política - no controle de políticas públicas.
Nesse sentido, é correto afirmar que o combate às omissões inconstitucionais também integra o ideário do ativismo judicial. Afinal, é incontestável que a inércia do Poder Público também viola a Constituição, na medida em que a conduta omissa impede o exercício de direitos constitucionais, máxime aqueles que dependem de lei regulamentadora.
Esse é o caso do usuário de serviços públicos no Brasil. Como a lei que viria a regulamentar sua defesa não foi elaborada, o entendimento pretoriano acabou por atenuar as consequências da inação legiferante. Com esse fim, consolidou-se a aplicação do CDC às relações que envolvam consumidor-usuário diante dos prestadores de serviços públicos. Porém, o microssistema jurídico consumerista, apesar do seu caráter garantista, não satisfaz em plenitude a proteção especial a que faz jus o usuário de serviços públicos. O fundamento é que nem todas as situações permitem a incidência do CDC (caso dos serviços públicos próprios gerais, por exemplo). Consequentemente, há hipóteses em que o usuário acaba por ver-se desprotegido ante a inertia deliberandi do legislador. Ao fim e ao cabo, tem-se aí inarredável lesão ao texto constitucional.
Por essa razão, entendo que o ativismo judicial na jurisprudência do STF tem se constituído em fator importante de garantia da supremacia e eficácia das normas da Constituição de 1988. Ao adotar postura mais rigorosa no combate a omissões inconstitucionais, inclusive a estabelecer prazo razoável para o legislador sanar sua omissão, tal como fez ao julgar a ADI 3682/MT, a Suprema Corte brasileira evidencia a importância da jurisdição constitucional para a sobrevivência do Estado Democrático de Direito, que, por ser um Estado Constitucional, não pode prescindir do asseguramento da força normativa da Constituição.
Do aqui exposto, se analisarmos a questão sob a ótica do enquadramento dos contratos bancários no signo contratos de adesão, veremos é comum as instituições financeiras usarem contratos que, em geral, obedecem a padrões prévios, não conferindo qualquer margem negocial, receados de cláusulas pouco compreensíveis, nada discutíveis e leoninas, limitando-se aqueles que necessitam de crédito a aderir ou não, sendo que, às vezes, o contrato é realmente indispensável e não há a quem recorrer.
Se verificarmos a configuração dos bancos no signo fornecedor, delineado pelo próprio CDC, verificando, em suas operações, o fornecimento de produtos e/ou serviços, esbarramos no texto expresso do art. 3°, que define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividades de distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, e combinando com o § 2° desse mesmo artigo, que define serviço, neste incluindo as operações de natureza bancária, financeira, de crédito, portanto, temos que os bancos são realmente fornecedores, não restando a menor dúvida.
Evidente, pela conjugação destes dois aspectos, que há relação de consumo nos contratos bancários, tanto nas operações bancárias precípuas (intermediação do crédito), quanto nas assessórias (atividades bancárias, como fornecimento de cartões, caixas, descontos, etc), pois, em ambos os casos, o princípio da autonomia da vontade fica reduzido à mera aceitação do conteúdo do contrato. Daí, sem dúvida, enquadrar-se, como hipossuficiente, o aderente.
Parece-me, inclusive, que, nas chamadas operações bancárias típicas, a aplicação do CDC é ainda mais imprescindível, na medida em que é exatamente nessas que ocorrem os mais violentos danos aos consumidores, as maiores desproporções e desequilíbrios entre as prestações, com flagrantes afrontas aos princípios contratuais esboçados no Diploma Consumerista.
Portanto, na medida em que se tem, como preocupação central do CDC, a busca do equilíbrio contratual, da boa-fé, da vedação à onerosidade excessiva, há que se admitir sua aplicação aos contratos bancários, especialmente para dar ensejo à revisão do contrato e anulação das cláusulas abusivas, bem como interpretação e mesmo modificação contratual que conduza ao equilíbrio, impedindo o locupletamento ilícito dos bancos em detrimento dos consumidores.
Comungamos com a posição do STJ, já reiteradamente demonstrada, e com sua Súmula 297, que põe fora de dúvida, no entendimento desta Alta Corte, a aplicabilidade do CDC aos contratos bancários, privilegiando este importante instrumento jurídico de defesa do consumidor.
REFERÊNCIAS
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 467883/RJ, Terceira Turma, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 01/09/2003, p. 281. Disponível em: www.stj.jus.br. Acesso em: 13 de jul. 2014.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 263229/SP, Primeira Turma, Rel. Ministro José Delgado, DJ 09/04/2001, p. 332. Disponível em: www.stj.jus.br. Acesso em: 13 de jul. 2014.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. STJ, T2 - Segunda Turma, AgRg no AREsp 183812/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 06/11/2012, p. DJE 12/11/2012. Disponível em: www.stj.jus.br. Acesso em: 13 de jul. 2014.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Cível Nº 71004817177, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 11/06/2014. Disponível em: www.stj.jus.br. Acesso em: 13 de jul. 2014.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. TJ-RS - Recurso Cível: 71004817177 RS , Relator: Silvia Muradas Fiori, Data de Julgamento: 11/06/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/06/2014. Disponível em: www.stj.jus.br. Acesso em: 13 de jul. 2014.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. TJ-RS - TJ-RJ - APL: 00861238120098190001 RJ 0086123-81.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 31/03/2014, VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 11/04/2014 14:25. Disponível em: www.stj.jus.br. Acesso em: 13 de jul. 2014.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. STJ, T2 - Segunda Turma, REsp 793.422/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 03/08/2006, p. DJ 17/08/2006. Disponível em: www.stj.jus.br. Acesso em: 13 de jul. 2014.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. STJ, REsp 493.181/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, j. 15/12/2005, p. DJ 01/02/2006. Disponível em: www.stj.jus.br. Acesso em: 13 de jul. 2014.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. STJ, RESP 1.187.456/RJ, T1 - Primeira Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 15/12/2005, p. DJe 01/12/2010. Disponível em: www.stj.jus.br. Acesso em: 13 de jul. 2014.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. TJ-BA - APL: 00013171320118050073 BA 0001317-13.2011.8.05.0073, Data de Julgamento: 26/11/2013, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2013. Disponível em: www.stj.jus.br. Acesso em: 13 de jul. 2014.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Apelação Cível Nº 70036118057, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 12/12/2013. Disponível em: www.stj.jus.br. Acesso em: 13 de jul. 2014.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. TJ-MG - AC: 10024102033685002 MG , Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 10/06/2014, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2014. Disponível em: www.stj.jus.br. Acesso em: 13 de jul. 2014.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. TJ-SC - AC: 252370 SC 2010.025237-0, Relator: Paulo Roberto Camargo Costa, Data de Julgamento: 02/02/2012, Terceira Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Tubarão. Disponível em: www.stj.jus.br. Acesso em: 13 de jul. 2014.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. TJ-SP - APL: 7062842100 SP , Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 29/08/2008, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2009. Disponível em: www.stj.jus.br. Acesso em: 13 de jul. 2014.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. TJ-RN - AC: 121336 RN 2010.012133-6, Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado), Data de Julgamento: 22/03/2011, 2ª Câmara Cível. Disponível em: www.stj.jus.br. Acesso em: 13 de jul. 2014.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 2591/DF, rel. orig. Min. Carlos Velloso, rel. p/ o acórdão Min. Eros Grau, 7.6.2006. (ADI-2591). Disponível em: www.stf.jus.br. Acesso em: 13 de jul. 2013.
BRASIL. Código de Defesa do Consumidor, de 11 de setembro de 1990. Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em: 13 de jul. 2014.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em: 18 de jul. 2014.
BRASIL. Código de Defesa do Consumidor, de 11 de setembro de 1990. Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em: 13 de jul. 2014.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em: 18 de jul. 2014.
CASTRO, Carla Frade de Paula. Da aplicabilidade do direito consumerista aos serviços públicos. Jus Navigandi, Teresina, ano 18, n. 3752, 9 out. 2013. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/25479>. Acesso em: 21 jul. 2014.
TEODORO, Rafael. Omissão inconstitucional e Lei de defesa dos usuários de serviços públicos: estudo sobre os vácuos legislativos, as inconstitucionalidades por omissão e o ativismo judicial na ADO 24 MC/DF à luz da jurisprudência do STF. Jus Navigandi, Teresina, ano 18, n. 3772, 29 out. 2013. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/25622>. Acesso em: 22 jul. 2014.
LÔBO, Paulo. Princípios sociais dos contratos no CDC e no novo Código Civil. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 55, 1 mar. 2002. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/2796>. Acesso em: 27 jul. 2014
ALENCAR, Martsung F.C.R.. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários e a posição do STJ e STF - Página 2/2. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1037, 4 maio 2006. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/8338>. Acesso em: 21 jul. 2014.
PRUX, Oscar Ivan. A Proposta de aplicar o Código de Defesa do Consumidor aos serviços dos cartórios de notas e de registro de títulos e do. Disponível na Internet: < http://www.parana-online.com.br/colunistas/235/79089/?postagem=A+PROPOSTA+DE+APLICAR+O+CODIGO+DE+DEFESA+DO+CONSUMIDOR+AOS+SERVICOS+DOS+CARTORIOS+DE+NOTAS+E+DE+REGISTRO+DE+TITULOS+E+DO>. Acesso em 28 de Julho de 2014.
