LANÇAMENTO INDEVIDO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO: O QUE FAZER?
13/07/2017 13:25 0
Vejam algumas atitudes e medidas a serem tomadas para resolver problema de lançamento indevido na fatura de seu cartão de crédito.
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Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades
A Lei nº 13.455/2017 pode trazer algum benefício ao consumidor?
14/08/2017 09:21 0
A Lei nº 13.455/2017, fruto de conversão de medida provisória, permitiu a cobrança de valores diversos conforme o prazo ou instrumento de pagamento. Neste artigo, analisa-se a possível existência de consequências positivas aos consumidores advindas da lei.
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Quebra de sigilo bancário por CPI estadual
10/07/2017 15:00 0
A possibilidade de quebra do sigilo bancário por determinação de CPI estadual, sem intervenção do Judiciário, ao contrário do que ocorre em relação às CPIs federais, não é pacífica.
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A relativização do direito ao sigilo bancário
07/07/2017 21:15 0
O direito ao sigilo bancário, como qualquer direito no ordenamento jurídico brasileiro, não é absoluto, podendo sua quebra ser decretada em situações nas quais prevaleça o interesse público.
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E-financeira:uma análise sobre a constitucionalidade e legalidade da instituição
27/06/2017 13:58 0
Breve análise sobre a constitucionalidade da instituição e- financeira (Instrução Normativa nº 1.571, da Receita Federal).
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A defesa na ação de busca e apreensão
26/06/2017 17:28 0
O artigo demonstra como funciona uma ação de busca e apreensão e as formas de defesa para esse tipo de ação.
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Limitação de juros nos bancos com crédito para negativados
01/06/2017 10:00 1
A taxa média do BACEN não contempla de forma específica as instituições financeiras que trabalham com um perfil diferenciado de clientes, os negativados.
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O contrato de vendor e os deveres laterais ou anexos
30/05/2017 16:00 0
O contrato bancário de vendor é uma operação de financiamento de vendas baseadas no princípio de cessão de crédito. Saiba um pouco mais sobre a natureza jurídica e principais elementos que compõem esta modalidade peculiar de contrato.
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Homem que passou mais de duas horas em fila de banco receberá R$ 5 mil por danos morais
19/05/2017 14:57 0
O STJ negou provimento a recurso do Banco do Brasil e, por unanimidade, manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso no qual a instituição foi condenada a indenizar em R$ 5 mil um homem que passou mais de duas horas numa fila de espera em agencia
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Banco é condenado a indenizar criança por danos morais e estéticos devido a acidente dentro de agência
16/05/2017 07:17 0
Menino se pendurou na borda de um dos balcões da CEF, móvel cedeu e caiu sobre a mão da criança causando sequelas. O banco foi condenado em primeira grau e a sentença confirmada em segunda instância, condenado o banco em danos estéticos e morais.
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ICMS São Paulo: ilegalidade na exigência de juros de mora sobre a multa punitiva
08/05/2017 14:09 0
Percebe-se uma ilegalidade praticada pela Fazenda Estadual de São Paulo ao lavrar Autos de Infração e Imposição de Multa – ICMS, na medida em que exigem juros de mora sobre a multa a partir do fato gerador do débito principal.
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Relativização do sigilo bancário
04/05/2017 14:38 1
O Supremo Tribunal Federal decidiu ser constitucional a Lei complementar 105/2001, que permite aos órgãos da administração tributária quebrar o sigilo fiscal de contribuintes sem autorização judicial.
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Cálculo de hora-extra e o divisor no caso dos bancários
25/04/2017 11:22 0
Este parecer tem por objetivo melhor compreender o cálculo dos divisores utilizados para apuração do salário-hora a partir do salário mensal, à luz das normas trabalhistas aplicáveis aos bancários.
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Ação revisional de contratos de financiamento de veículos
12/04/2017 11:55 0
Artigo sobre os direitos dos consumidores nos contratos de fiananciamento de veículos.
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Incorporação normativa da Procuradoria Federal e da procuradoria do Banco Central na lei orgânica da AGU
28/03/2017 23:51 0
A inclusão das carreiras de Procurador Federal e Procurador do Banco Central do Brasil na Lei Orgânica da AGU é decorrência do texto constitucional e consolida movimento normativo e administrativo já em pleno vigor no âmbito da AGU.
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Notas sobre a instituição do marco regulatório de arranjos de pagamento e meios de pagamento no Brasil
22/03/2017 13:40 0
Breve introdução à Lei 12.865 de 09.10.2013, que instituiu o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), definida como o conjunto de procedimentos, regras, instrumentos e operações integradas que, por meio eletrônico, dão suporte à movimentação financeira no Brasil.
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A não incidência do IR nos contratos de NDF ou swap com finalidade de hedge
21/02/2017 11:22 9
Analisaremos a ilegalidade da cobrança ou retenção do IR na liquidação dos contratos de NDF ou swap com finalidade de hedge, em razão de a operação não expressar qualquer tipo de renda ou acréscimo patrimonial para a pessoa jurídica acobertada.
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Possibilidade de revisão judicial de contratos bancários com fundamento no superendividamento do consumidor
19/02/2017 10:50 0
O superendividamento do consumidor nos dias atuais é um problema social. Para tanto, verifica-se que é juridicamente possível a revisão dos contratos bancários para limitar sua onerosidade, pautado principalmente na dignidade da pessoa humana.
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A (i)licitude da inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes decorrente da falha de desconto no empréstimo consignado
16/02/2017 19:50 0
A inscrição no cadastro de inadimplentes quando utilizado empréstimo bancário consignado em virtude de falha no desconto da folha de pagamento por culpa da instituição financeira ou do Empregador (Estado) é indevida, acarretando abalo moral indenizável.
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Repasse de cheque já depositado e liquidado via smartphone.
16/02/2017 15:54 0
Responsabilidade civil das instituições bancárias perante terceiro de boa-fé.
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Aluguel acima do valor de mercado pode ser reajustado!
01/02/2017 14:51 0
Em momentos de crise econômica, por exemplo, o preço dos aluguéis tendem a diminuir, pois a oferta de imóveis para locação aumenta e também o poder aquisitivo do locatário, tornando inviável a locação nos moldes originalmente acordados.
