Se o produto importado sofreu incidência do IPI por ocasião do seu desembaraço aduaneiro, não há possibilidade de ocorrer outro fato gerador, por ocasião de sua revenda no mercado interno, a menos que tenha sofrido nova industrialização, nos termos amplos do parágrafo único do art. 46 do CTN.

Os tribunais estão abarrotados de processos versando sobre a  cobrança do IPI sobre os produtos importados revendidos no mercado interno.

Tudo se resume em definir com precisão o fato gerador desse imposto, conjugando-se o seu  elemento nuclear com o seu aspecto temporal.

Nos termos do 46 do Código Tributário Nacional, o IPI tem como fato gerador a operação com produto industrializado, assim entendido o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo, conforme definição dada pelo seu parágrafo único. Abandonamos a nossa posição inicial segundo a qual o elemento material do fato gerador seria a industrialização, o que tornaria impossível a tributação de produto industrializado procedente do exterior em razão do princípio da territorialidade das normas. A operação com produto industrializado, a exemplo do ICMS implica circulação jurídica e não simples deslocamento físico do produto.

E a ocorrência desse fato gerador acontece alternativamente pela operação com o produto industrializado por uma das três hipóteses abaixo:

I – o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II- a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;

III – a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Dessa forma, se o produto importado sofreu incidência do IPI por ocasião do seu desembaraço aduaneiro, não há possibilidade de ocorrer outro fato gerador, por ocasião de sua revenda no mercado interno, a menos que tenha sofrido nova industrialização, nos termos amplos do parágrafo único do art. 46 do CTN.

A confusão surge quando se interpreta cada um dos três incisos do art. 46 do CTN de forma isolada.  O disposto no inciso II é pertinente ao produto industrializado no País, expressando o aspecto temporal do fato gerador. Se nas hipóteses dos incisos I e III são fáceis de detectar o momento da ocorrência do fato gerador (desembaraço aduaneiro e arrematação do produto), na hipótese de industrialização no mercado interno não seria possível precisar o exato momento em que foi concluído o processo de industrialização. Daí o aspecto temporal definindo o momento da saída do produto industrializado do estabelecimento referido no art. 51 do CTN, facilmente identificável.

Após inúmeras decisões conflitantes, a Primeira Seção do STJ uniformizou a sua jurisprudência nesse sentido, no julgamento dos Embargos de Divergência em Resp nº 1.398.721-SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 11-6-2014, ainda pendente de publicação do respectivo Acórdão.


Autor

  • Kiyoshi Harada

    Jurista, com 26 obras publicadas. Acadêmico, Titular da cadeira nº 20 (Ruy Barbosa Nogueira) da Academia Paulista de Letras Jurídicas. Acadêmico, Titular da cadeira nº 7 (Bernardo Ribeiro de Moraes) da Academia Brasileira de Direito Tributário. Acadêmico, Titular da cadeira nº 59 (Antonio de Sampaio Dória) da Academia Paulista de Direito. Sócio fundador do escritório Harada Advogados Associados. Ex-Procurador Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo.

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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

HARADA, Kiyoshi. Controvérsia sobre incidência do IPI na revenda de produto importado. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 4171, 2 dez. 2014. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/34492>. Acesso em: 22 set. 2018.

Comentários

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    Arnaud Silva

    A meu juízo, a decisão da Primeira Seção do STJ - cujo acórdão foi, finalmente, publicado e cuja ementa reproduzimos a seguir - não representa a melhor inteligência das normas sobre a matéria.

    "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR.
    A norma do parágrafo único constitui a essência do fato gerador do imposto sobre produtos industrializados. A teor dela, o tributo não incide sobre o acréscimo embutido em cada um dos estágios da circulação de produtos industrializados. Recai apenas sobre o montante que, na operação tributada, tenha resultado da industrialização, assim considerada qualquer operação que importe na alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, ressalvadas as exceções legais. De outro modo, coincidiriam os fatos geradores do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre circulação de mercadorias. Consequentemente, os incisos I e II do caput são excludentes , salvo se, entre o desembaraço aduaneiro e a saída do estabelecimento do importador, o produto tiver sido objeto de uma das formas de industrialização.
    Embargos de divergência conhecidos e providos."

    Na verdade o julgado encerra alguns vícios que, se sanados, implicarão a revisão da decisão. O primeiro deles - e não necessariamente o mais grave - é o de afirmar que o IPI incide sobre a industrialização, desconsiderando totalmente a premissa já consagrada de que o IPI é de fato um imposto sobre o consumo de produtos industrializados incidente sobre operações realizadas COM PRODUTOS RESULTANTES DE OPERAÇÕES DE INDUSTRIALIZAÇÃO. Ora, não à toa o IPI é mero sucedâneo do Imposto Sobre o Consumo, deste diferindo apenas pela nova denominação imposta pelo Decreto Lei nº 34/66.

    Ademais, fundamentar esta conclusão com base no parágrafo único do art. 46 do CTN, a seguir transcrito é mero exercício de ficção. À toda evidencia o parágrafo único visa tão somente ao esclarecimento do termo "produtos industrializados" constante do caput do art. 46 e não tem o condão de definir o campo de incidência do IPI.

    "Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo."

    O erro torna-se mais evidente quando examinarmos a decisão em sua totalidade e vislumbramos um evidente paradoxo: ao mesmo tempo que a decisão afirma que o IPI incide sobre a industrialização, admite a incidência do IPI sobre a importação de produtos industrializados no exterior. Ora, se admitirmos que o IPI incide sobre a industrialização, o imposto não poderia - em respeito ao princípio da territorialidade das leis nacionais - incidir sobre uma industrialização ocorrida no exterior. Outro equívoco cometido na decisão ora comentada é afirmar que as hipóteses de fato gerador definidas no incisos I e II, do art. 46, do CTN, são excludentes, isto é, que a ocorrência do fato gerador no desembaraço aduaneiro, impediria outra ocorrência na saída do importador. Esta conclusão era perfeita sob a ótica do dispositivo da Lei nº 4.502/64 que, claramente, impunha aos produtos de procedência estrangeira tão somente a exação no momento da ocorrência do desembaraço aduaneiro. Este dispositivo, entretanto, foi tacitamente revogado pelo art. 46 do CTN, ao dispor de forma diversa sobre o fato gerador do IPI, como se vê da análise do dispositivo transcrito acima. Ao nosso ver, a incidência do IPI na saída do estabelecimento importador é absolutamente constitucional e está em consonância com a legislação infraconstitucional. A afirmativa de que o comerciante não seria contribuinte do imposto, a exemplo dos comerciantes que operam no mercado interno, não faz sentido. O comerciante - seja de produtos nacionais ou estrangeiros - não são contribuintes enquanto não forem equiparados a industrial. Uma vez equiparados passam a ser contribuintes do imposto de acordo com as normas em vigor. É a lei! Acredito que, de tão falha, a decisão da Primeira Seção do STJ seja revisada em breve.

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    Frederico Rigobello - GL | Tax Advisor

    Parabéns ao Dr. Harada por mais este ótimo e sucinto artigo.

    Finalmente o Acórdão desta causa do IPI p/ simples revendas foi publicado no DJe em 18/12/14, logo formalmente uniformizada e pacificada a posição do STJ em benefício da importadora-autora.

    Fazendo uma analogia entre duas causas sobre este mesmo tributo, entendo que a exigência do IPI sobre as saídas de bens importados não modificados na etapa subsequente à importação, é tão absurda quanto NÃO se exigir o IPI sobre bens acabados no desembaraço aduaneiro quando promovidos diretamente por consumidores finais (PF ou PJ).

    Portanto fez muito bem a 1ª Seção do STJ ao corrigir uma enorme distorção em favor do importador, após um "lapso de interpretação" que durou exatos 9 meses e 8 dias, depois de 10 anos de tema pacifico no STJ.

    Iniciou tb bem no STF em 20.11.2014 lide c/ repercussão geral (RE 723651) sobre importação direta de bens acabados promovida por consumidor final (logo p/ uso próprio). O voto do relator, ministro Marco Aurelio, corrigiu outra distorção, desta vez em favor da União: votou pela exigência do IPI no ato do desembaraço (em 1º e única incidência). O 2º ministro a votar, Luís Roberto Barroso, pediu vistas. Vamos aguardar, quem sabe mais uma distorção se desfaça.

    Em nenhum dos 2 casos há que se falar em “principio da não cumulatividade”. Para bens acabados, o IPI é um tributo monofásico. Não importa a origem ou destino, bens nacionais e importados devem ter tratamento tributário isonômico. E é isso que agora começa a prevalecer, ao menos em relação ao IPI.

    Frederico Rigobello
    GL | Tax Advisor for import operations

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