Faz-se uma análise estatística sobre os efeitos do Estatuto do Desarmamento nas taxas gerais de homicídio brasileiras e no percentual de assassinatos cometidos com arma de fogo, antes e depois de sua vigência.

Após quase onze anos vigente, o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) voltou ao centro das discussões no Congresso Nacional, diante da tramitação do Projeto de Lei 3722/12, que propõe sua revogação e a criação de novas regras para a circulação de armas de fogo no país. No dia 26 de novembro, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados responsável pela análise do texto realizou uma movimentada audiência pública, quando quase uma centena de pessoas lotou o plenário a ela reservado e muitas outras ficaram de fora. Nos debates, discursos favoráveis e contrários à revogação do estatuto, uns recheados de números, outros marcados por ideologia, mas duas correntes claramente contrapostas.

As discussões já repercutem além dos limites do Congresso e se estendem a veículos de mídia, palestras, seminários e, principalmente, as redes sociais, onde a aprovação ao texto é bastante expressiva. Embora com variações de abordagem, traço comum aos debates são os números do Mapa da Violência, o estudo mais confiável sobre violência homicida no Brasil. Curiosamente, a mesma fonte é utilizada nos dois extremos, ora para apontar que os homicídios continuaram a aumentar depois da vigência da lei atual, ora para garantir que aumentaram em ritmo menor.

Ainda que se admita como verdadeiras as duas afirmações – o que já é contestável quanto ao ritmo de aumento de homicídios -, elas, isoladamente, não se prestam a retratar os efetivos impactos do Estatuto do Desarmamento para a violência homicida brasileira, cuja compreensão passa por um campo distinto e até mais simples.

Ao se analisar qualquer quadro de violência homicida, o dado primordial para seu entendimento não são os números absolutos – embora sejam estes os de maior impacto -, mas as taxas de ocorrências por grupo populacional. É um valor que se convencionou representar na fração por 100 mil habitantes, tal como é utilizada no Mapa da Violência, e que em si já abrange, para finalidades estatísticas, a evolução demográfica do grupo pesquisado. E é daí, exatamente, que se extrai o primeiro elemento comparativo direto sobre os efeitos do Estatuto do Desarmamento nas taxas gerais de homicídio.

Os dados do Mapa da Violência sobre taxas gerais de homicídio estão disponíveis até o ano de 2012, ou seja, nove anos após o Estatuto do Desarmamento, de 23 de dezembro de 2003, começar a produzir efeitos (em 2004). Logo, para um justo e técnico comparativo estatístico, esse período deve ser confrontado com o mesmo intervalo de nove anos anterior à lei.

Pois bem. De 1995 a 2003, ou seja, nos nove anos imediatamente anteriores à vigência do estatuto, a taxa média de homicídios no Brasil (somatório das taxas anuais dividido pelo número de anos pesquisados) foi de 26,44 / 100 mil (238 ÷ 9). Já nos nove anos posteriores (2004 a 2012), a mesma taxa foi de 26,8 / 100 mil (241,2 ÷ 9). Entre os dois períodos, portanto, houve um aumento na taxa de homicídios no país de 1,36%, o que já permite alcançar a conclusão de que, até hoje, a legislação fortemente restritiva às armas não reduziu a taxa média de homicídios em relação ao período anterior à sua vigência.

EVOLUÇÃO DA TAXA MÉDIA DE HOMICÍDIOS

PERÍODOS COMPARATIVOS (9 anos)

1995 a 2003

2004 a 2012

TAXA MÉDIA DE HOMICÍDIOS (por 100 mil habitantes)

  26,44

   26,80

EVOLUÇÃO (em percentual)

+ 1,36 %

Por outro lado, tratando-se de uma legislação especificamente voltada às armas de fogo, o segundo indicativo de seus efeitos pode ser objetivamente compreendido pela participação percentual deste meio letal no total de assassinatos registrados no país. Afinal, se o objeto da lei foi impedir que o cidadão tivesse fácil acesso às armas – no que, aliás, foi bastante eficaz -, seria natural que, depois dela, a utilização de armas de fogo para a prática homicida fosse proporcionalmente menor.

Não é, contudo, o que mostram os dados oficialmente disponíveis. A edição mais detalhada do Mapa da Violência quanto a armas de fogo até hoje já publicada é a de 2013, sob o subtítulo “Mortes Matadas por Armas de Fogo”. Nela, as estatísticas vão até 2010, com um detalhamento de casos de disparos letais resultantes de acidentes, suicídios, homicídios e de chamadas “causas indeterminadas”. Essa edição, curiosamente, não traz o total de homicídios registrados no país para o mesmo período, o que pode ser encontrado na edição do ano subsequente (2014), com o subtítulo “Os Jovens do Brasil”. O cotejo entre as duas edições do Mapa e a vigência do Estatuto do Desarmamento é inegavelmente esclarecedor.

Diferentemente da análise por período das taxas gerais de homicídios, que cobrem nove anos, os números sobre assassinatos especificamente praticados com armas de fogo disponíveis no Mapa da Violência compreendem sete anos (2004 a 2010), sendo este período que, pela mesma técnica utilizada anteriormente, deve ser retrocedido em relação à lei (1997 a 2003) para comparar diretamente as duas realidades.

Nessa acepção, o quantitativo total de homicídios praticados no Brasil nos sete anos antes do estatuto foi de 319.412, dos quais 211.562 com arma de fogo, o que resulta numa participação deste meio em 66,23% dos assassinatos. Já nos sete anos posteriores, foram mortas no país 346.611 pessoas, 245.496 das quais com armas de fogo, ou 70,83% do total. Objetivamente, portanto, constata-se que, após a vigência do Estatuto do Desarmamento, os crimes de morte praticados com armas de fogo no Brasil tiveram, em relação ao total de assassinatos, um aumento de 4,60 pontos percentuais, ou 6,95%.

PERCENTUAL DE HOMICÍDIOS COMETIDOS COM ARMAS DE FOGO

PERÍODOS COMPARATIVOS (7 anos)

1997 a 2003

2004 a 2010

TOTAL DE HOMICÍDIOS

319.412

346.611

HOMICÍDIOS COM ARMA DE FOGO

211.562

245.496

PERCENTUAL DE HOMICÍDIOS COM AF

66,23%

70,83%

EVOLUÇÃO

              + 6,95 %

Independentemente de posicionamentos ideológicos ou esforços interpretativos, a aplicação de critérios estatísticos isentos não respalda invocar efeitos positivos com a aplicação da lei atual, salvo se assim for considerada a drástica redução do comércio de armas no país – de 2,4 mil lojas em 2000 para menos de 280 em 2010. A questão é que essa redução não diminuiu a taxa média de homicídios ou sequer a participação das armas de fogo no total destes. Talvez isso se explique porque, como há muito vêm insistindo os críticos do estatuto, não é a circulação legal de armas que abastece os assassinos.


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Informações sobre o texto

* Acesse este link para ler a versão atualizada do artigo, com os dados do Mapa da Violência 2015: http://www.fabriciorebelo.com.br/2014/12/o-impacto-do-estatuto-do-desarmamento.html

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

REBELO, Fabricio. O impacto do Estatuto do Desarmamento nos homicídios brasileiros.. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4274, 15 mar. 2015. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/34931. Acesso em: 21 out. 2019.

Comentários

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    Osvaldo dos Santos Filho

    Esse Referendo foi uma afronta às pessoas de bem, quem utiliza arma para praticar homicídios são bandidos que possuem armas sem registro, porte, nota fiscal, sem curso de tiro aliás ele treinam em cidadãos de bem, pais de família. Defendo que cada cidadão possa adquirir sua arma e porte para sua proteção, uma vez que o estado está falido em Segurança Pública, Educação e Saúde, criam essas leis apenas para arrecadar tributos.

  • 0

    patricio angelo costa

    Tomara que essa excrescência de Estatuto do Desarmamento seja revogado para sempre. Para mim, esse famigerado estatuto só me trouxe prejuízo, porque para renovar o registro de arma que já possuía há muito tempo tenho que pagar enormes taxas a cada três anos (absurdo!). Quando foi feita a pesquisa para saber se o povo queria ter uma arma em casa de pequeno calibre para a defesa da família ou do seu negócio, não foi respeitada essa pesquisa, pois a seguir foi proibida e recolhida as armas da população, deixando essa população à mercê da bandidagem a qual cada vez mais bem armada. Vamos torcer pela revogação dessa lei com urgência.