Com a Emenda Constitucional nº 8 de 1995 e a alteração do Art. 21 da Constituição Federal de 1988 foi necessária a criação de um órgão regulador para que se controlasse a atuação de empresas privadas no setor de telecomunicações.

RESUMO 

Com a Emenda Constitucional nº 8 de 1995 e a alteração do Art. 21 da Constituição Federal de 1988 foi necessária a criação de um órgão regulador para que se controlasse a atuação de empresas privadas no setor de telecomunicações. Nesse cenário foi aprovada a Lei nº 9.472/97, criando a ANATEL. Foi criada pelo governo federal para instituir, disciplinar, fiscalizar e regular a execução e a comercialização dos serviços de telecomunicações prestados pela iniciativa privada no Brasil. Além das regulações anteriormente citadas, deve haver ainda, a atuação no âmbito econômico de modo a impedir o controle de posição monopolista e garantir a livre concorrência através do levantamento de dados sobre o mercado de atuação. A Agência possui como órgão máximo o Conselho Diretor, composto por cinco conselheiros. Também possui um Conselho Consultivo que é um órgão de participação institucionalizada da sociedade na Agência. Ainda, conta com uma Procuradoria, uma Corregedoria, uma Biblioteca e uma Ouvidoria. A estrutura interna foi alterada pela Resolução 612/2013, que contou com a participação de servidores e da sociedade. A partir daí foram criada oito superintendências para a modernização da estrutura e divisão das principais competências. No entanto, em um relatório elaborado pela ouvidoria da ANATEL no ano de 2008 verificou-se que restam ainda muitos problemas não solucionados pela Agência, dentre eles a falha na proteção conferida ao consumidor, os altos preços e os reajustes que são realizados. Por fim, nota-se que em razão das diversas inovações tecnológicas do ultimo século e da agilidade do setor de telecomunicações, o modelo brasileiro de telecomunicações sofreu alterações que o impediram de acompanhar o dinâmico mercado.

PALAVRAS-CHAVE:

Agências Reguladoras. ANATEL. Emenda Constitucional nº 8. Iniciativa Privada.

01. INTRODUÇÃO

A ANATEL - Agencia Nacional de Telecomunicações - regulamenta e fiscaliza um dos serviços essenciais à população brasileira.

A Lei Geral das Telecomunicações prevê a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995, capazes de flexibilizar o modelo brasileiro de telecomunicações e eliminar a exclusividade da concessão para exploração dos serviços públicos à empresas sob controle acionários estatal. Com isso, passa-se a existir concorrência entre as empresas prestadoras desse serviço e passam a vigorar as regras do mercado em suas relações, sendo necessária a atuação da ANATEL para impedir as condutas abusivas em relação a um serviço essencial. 

Tendo isso em vista, o presente trabalho visa explorar os objetivos da Agência Reguladora em questão, buscando apresentar casos práticos de sua atuação, garantindo os direitos dos consumidores aos serviços de telecomunicação. Busca também traçar suas características como a sua estrutura e competência para atuação e fazer apontamentos sobre sua a direção e suas receitas.

Por fim, ressalta algumas curiosidades sobre o importante órgão regulador, a fim de enaltecer os estudos e aprofundar o conhecimento sobre o tema.

02. HISTÓRICO

Em 1972 por meio da Lei 5.792 foi criada a Telebrás uma sociedade de economia mista vinculada ao Ministério das Comunicações, além disso, transformou  Embratel em uma empresa subsidiária da Telebrás e, em 1974 a Telebrás foi designada concessionária geral para todo o território nacional. 

No entanto, com o advento da Constituição Federal de 1988, os serviços públicos de telecomunicações somente poderiam ser explorados pela União, diretamente ou mediante concessões a empresas sob controle acionário estatal, conforme o artigo 21, inciso XI, que afirma que: 

“Art. 21: Compete à União: (...) explorar, diretamente ou mediante concessão a empresas sob controle acionário estatal, os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços públicos de telecomunicações, assegurada a prestação de serviços de informações por entidades de direito privado através da rede pública de telecomunicações explorada pela União.”

Todavia em 1995 com a Emenda Constitucional n°8, foi retirada a expressão “empresas sobre controle acionário estatal” do artigo 21, acabando assim com o monopólio estatal. Após a EC n°8/95 o texto do artigo 21, inciso XI passou a vigorar da seguinte maneira: 

“Art. 21: Compete à União: (...) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.”

Assim, como se vê era necessária a criação de um órgão regulador tendo em vista o espaço aberto para a atuação das empresas privadas no setor das telecomunicações.

Dessa maneira, em julho de 1997 com a aprovação da Lei 9.472 – Lei Geral de Telecomunicações – foi criada a ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações. 

A mesma lei em seu artigo 187 autorizou o poder executivo a privatizar a Telebrás e em 1998, a Telebrás foi privatizada através de 12 leilões na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro. A privatização rendeu cerca de R$ 22 bilhões para o governo federal. Mas junto com o lucro do governo vieram as denúncias de corrupção no processo conhecido como “privataria tucana”.

03. OBJETIVOS

    A Agência Nacional de Telecomunicações é um órgão regulador criado pelo governo federal para instituir, disciplinar, fiscalizar e regular a execução e a comercialização dos serviços de telecomunicações prestados pela iniciativa privada no Brasil, como as operadoras de celulares, as empresas de telefonia fixa, de televisão a cabo, televisão aberta, conteúdos exibidos, redes de onda de rádio, entre outros.

Os principais objetivos e funções da ANATEL envolvem a fiscalização dos conteúdos e também dos preços dos serviços de telecomunicações.

A ANATEL apoia suas atividades nos princípios da universalização e da competição, dois dos pilares de sustentação do atual modelo das telecomunicações brasileiras. Tem como objetivo finalístico corresponder às necessidades e aos direitos dos consumidores, como a qualidade e atualização tecnológica em todos os estratos sociais, mesmos nos pontos mais isolados do território nacional. Além disso, visa assegurar a ampla e justa competição entre todas as prestadoras mediante ações tendentes a corrigir os efeitos da competição imperfeita e a reprimir infrações da ordem econômica. Justifica-se essa linha de atuação, pois é dever do Poder Público favorecer o desenvolvimento social e econômico, contexto em que as telecomunicações desempenham relevante papel como componente de infra-estrutura.

Além das regulações acima mencionadas, que incumbem à Agência Reguladora, deve haver ainda a atuação no âmbito econômico para impedir o controle de posição monopolista e garantir a livre concorrência através do levantamento de dados sobre o mercado de atuação.  

04. COMPETÊNCIA

Com a missão de promover o desenvolvimento das telecomunicações do país de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infraestrutura de telecomunicações, capaz de oferecer à sociedade serviços adequados, diversificados e a preços justos, em todo o território nacional, compete à Agência Nacional de Telecomunicações a adoção de determinadas medidas para o atendimento do interesse público, bem como para o desenvolvimento tecnológico e social das telecomunicações do país, sempre atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade.

De modo objetivo, poderíamos resumir as principais competências/ atribuições da Agência em: regulamentar, outorgar e fiscalizar. 

No rol das atribuições podemos destacar:

  • Implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações;
  • Representar o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações, sob a coordenação do Poder Executivo;
  • Expedir normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público;
  •   Expedir normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público;
  • Editar atos de outorga e extinção de direito de exploração do serviço no regime público;
  • Controlar, acompanhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços prestados no regime público, podendo fixá-las nas condições previstas nesta Lei, bem como homologar reajustes;
  • Expedir normas e padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações quanto aos equipamentos que utilizarem;
  • Expedir ou reconhecer a certificação de produtos, observados os padrões e normas por ela estabelecidos;
  • Compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviço de telecomunicações;
  • Reprimir infrações dos direitos dos usuários;
  • Exercer, relativamente às telecomunicações, as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE;

05. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 

Em sua estrutura interna, a Agência possui como órgão máximo o Conselho Diretor. Conforme o art. 23 da Lei Geral de Telecomunicações, o colegiado é integrado por cinco brasileiros de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, escolhidos pelo Presidente da República e nomeados após aprovação pelo Senado Federal, conforme abordaremos no capítulo 5.

Cada conselheiro vota com independência, devendo fundamentar o seu voto. As decisões são tomadas sempre por maioria absoluta por meio de reuniões sessões ou circuitos deliberativos (procedimento de coleta de votos sem a necessidade de reunião presencial). Os conselheiros tem mandato fixo, de cinco anos, e estabilidade.

Cabe ao presidente do Conselho Diretor (que acumula a função de presidente executivo) a representação da Agência, além do comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, com as competências administrativas correspondentes.

A Agência também possui um Conselho Consultivo, o qual é um órgão de participação institucionalizada da sociedade na Agência. O colegiado é composto por 12 integrantes: representantes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Poder Executivo, das entidades de classe das prestadoras de serviços de telecomunicações, das entidades representativas dos usuários e das entidades representativas da sociedade. Seus membros não são remunerados e têm mandato de três anos, sendo vedada a recondução. Além disso, conta também com uma Procuradoria, uma Corregedoria, uma Biblioteca e uma Ouvidoria. 

O ouvidor é nomeado pelo Presidente da República para cumprir um mandato de dois anos, sendo admitida uma recondução. Cabe a ele, produzir semestralmente ou quando julgar oportuno, apreciações críticas sobre a atuação da Agência, encaminhando-as ao Conselho Diretor, ao Conselho Consultivo, ao Ministério das Comunicações, a outros órgãos do Poder Público, a outros órgãos do Poder Executivo e ao Congresso Nacional, atuando com independência, sem vinculação hierárquica com o Conselho Diretor. 

06. NOVA ESTRUTURA

Em abril 2013, a Agência passou por uma importante mudança em sua estrutura organizacional decorrente da Resolução 612/2013 que aprovou seu novo Regimento Interno.

Segundo as informações do Relatório Anual de 2013 o processo de elaboração desse novo Regimento contou com ampla participação social, sendo que mais de 1.3 mil contribuições foram recebidas por meio da Consulta Pública realizada entre 8 de maio e 9 de setembro de 2012. Os servidores e sociedade também puderam apresentar suas contribuições por meio de audiência interna e pública. 

No processo de reorganização foram consideradas as seguintes premissas: modernização da estrutura da Agência; divisão das competências por processos e não mais por serviços; alocação das principais competências em superintendências diferentes para permitir a desconcentração do poder decisório e criação de mecanismos para aperfeiçoar a interação entre as superintendências.

Foram criadas oito superintendências: de Planejamento e Regulamentação; de Outorga e Recursos à Prestação; de Fiscalização; de Controle de Obrigações; de Competição; de Relação com Consumidores; de Gestão Interna da Informação. 

Em síntese, as atividades da Agência são exercidas por essas superintendências e um superintendente-executivo que auxilia o presidente no exercício de suas funções executivas, além de oito órgãos de assessoramento, conforme o organograma a seguir: 

07. DIREÇÃO

A Direção da Agência Nacional de Telecomunicações fica a cargo do Conselho Diretor.

Atualmente, O Conselho Diretor é composto por:

a) Presidente João Batista de Rezende 

Mestre em Economia pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC) graduou-se em 1988, também em Economia, na Universidade Estadual de Londrina.

Nomeado pela primeira vez ao cargo de membro do Conselho Diretivo pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo Decreto de 28/05/2009, após, foi reconduzido pela presidente Dilma Rouseff por meio do decreto de 5 de dezembro de 2013 ao cargo de membro do Conselho Diretor da ANATEL, com mandato até 5 de novembro de 2018, e também à presidência da ANATEL, com mandato de três anos.

Rezende foi indicação do atual Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, tendo inclusive, sido seu chefe de gabinete quando ocupou o Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

        Entre 2005 e 2006, foi vice-presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado – Abrafix e integrou os conselhos de administração do Banco do Estado de Santa Catarina e da Transpetro Petrobrás, também presidiu a Sercomtel e a Companhia de Desenvolvimento de Londrina (PR), cidade onde foi Secretário de Fazenda e diretor financeiro da Cohab.

Segundo reportagem publicada no portal VEJA em 31/10/2013, a aprovação no Senado para a recondução de Rezende foi condicionada a um acordo feito entre o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e o senador Walter Pinheiro (PT-BA). Renan cedeu a vaga do PMDB ao petista com a condição de uma indicação “casada”, onde um nome que fosse do agrado da bancada do PMDB  preencheria a vaga de Conselheiro que era ocupada por Emília Ribeiro, “apadrinhada” do Senador José Sarney (PMDB-AP). 

b) Conselheiro vice-presidente: Jarbas José Valente

Engenheiro eletrônico e de telecomunicações graduado pela Universidade de Brasília e especialista em análise de sistemas, em comunicação de dados e marketing de serviços. Possui, ainda, os cursos "Convergence of Broadcasting and Telecommunications Regulation Course – University of Westminster – Londres", de Regulação em Serviços Públicos de Telecomunicações – IBB / George Washington University School – Washington/USA – 2000 e de extensão em Práticas Anticoncorrenciais pela Fundação Getúlio Vargas.

Iniciou sua carreira profissional em empresas privadas do setor de telecomunicações e, posteriormente, ocupou, dentre outros, a chefia da área comercial da Embratel em Brasília, a Presidência de Conselhos de Administração de diversas empresas do Sistema Telebrás e, no Ministério das Comunicações, das diretorias dos Departamentos de fiscalização e de Outorga de Serviços das Telecomunicações. Na ANATEL, por três anos foi Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa.

Nomeado ao cargo de membro do Conselho Diretivo pelo ex- presidente Luiz Inácio Lula da Silva por Decreto de 14/01/2010 com mandato de 5 anos, em 16/01/2012 passou a exercer a função de vice-presidente da ANATEL. 

A presidente Dilma Rousseff o reconduziu à vice-presidência da ANATEL pelo Decreto de 28/02/14, seguindo indicação do presidente João Batista de Rezende. Segundo reportagem publicada no site TELESINTESE, a vaga de vice-presidente da Agência era pleiteada pelo PMDB. A indicação de Jarbas pôs, então, fim a disputa pelo cargo.

c) Conselheiro Igor Vilas Boas de Freitas

Mestre em Economia pela Universidade de Brasília (UnB) graduou-se em Engenharia Elétrica pelo Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), em 1994. 

Iniciou sua carreira no setor, em 1995 como engenheiro projetista na Equitel, subsidiária da Siemens para a área de telecomunicações. De 1998 a março de 2004 atuou nas áreas de negócios da 3Com, Nortel Networks e Damovo, multinacionais fabricantes e integradoras de plataformas de comunicação. Nesse período, também integrou a equipe de desenvolvimento de serviços da Brasil Telecom. Em abril de 2004, ingressou na carreira de Consultor Legislativo do Senado Federal para a área de Comunicações e Informática. Desde então, foi Diretor do Departamento de Indústria, Ciência e Tecnologia do Ministério das Comunicações na gestão do Ministro Hélio Costa, presidente do Grupo Gestor do projeto do Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD), representante do Poder Executivo no Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações e assessor especial da ex conselheira Emília Ribeiro no Conselho Diretor.

Segundo reportagem publicada no site Correio Brasiliense, a indicação de Vilas Boas é fruto da articulação entre os Senadores Walter Pinheiro (PT-BA), padrinho da indicação, José Sarney (PMDB-MA) responsável pela indicação anterior (Sarney foi padrinho da conselheira Emília Ribeiro que ocupava anteriormente a vaga que foi preenchida por Vilas Boas) e Renan Calheiros (PMDB-AL). 

d) Conselheiro Marcelo Bechara de Souza Hobaika 

 Advogado pós-graduado em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas e especialista em Direito de Tecnologia. Certificado em Direito da Propriedade Intelectual pela World Intellectual Property Organization Academy. É professor e autor de diversos artigos jurídicos e do livro Radiodifusão e TV Digital no Direito Brasileiro. 

 Foi Consultor Jurídico do Ministério das Comunicações na gestão do ex- ministro Hélio Costa (PMDB-MG) e Procurador-geral na ANATEL. 

Segundo a reportagem publicada no Portal do Senado, Marcelo Bechara foi indicação do PMDB pelo ex-ministro das Comunicações Hélio Costa, com a bênção do líder do partido no Senado Renan Calheiros (PMDB-AL), assumindo a vaga deixada por Antonio Bedran, que também havia sido indicação do PMDB. 

e) Conselheiro Rodrigo Zerbone Loureiro 

Advogado, graduado em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) e membro da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Poder Executivo Federal desde 2006. Trabalhou como assessor no Superior Tribunal de Justiça - STJ (2004/2006), no Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade (2006/2008), na Casa Civil da Presidência da República (2008/2009). Foi consultor jurídico do Ministério das Comunicações na gestão do ministro Paulo Bedran (2011). 

Na ANATEL foi vice-presidente do Conselho Consultivo (2011) e assessor do Conselho-Diretor, lotado no gabinete de João Batista de Rezende.

Segundo reportagem publicada no Portal do Senado sua indicação foi obra do PT, mas especificadamente do ministro das Comunicações, Paulo Bernardo.

08. RECEITAS

O Decreto 2.338/97, que aprovou o Regulamento da ANATEL traz em seu art. 4º, incisos I e II as fontes que constituem sua receita:

     

              “Art.4º Constituem receitas da Agência:

I - as dotações orçamentárias e os créditos adicionais que lhe venham a ser consignados;

II - os recursos do FISTEL, o qual passa à sua administração exclusiva, com os saldos nele existentes, exceto os que estejam provisionados ou bloqueados para crédito, incluídas as receitas que sejam produto da cobrança pelo direito de exploração dos serviços de telecomunicações e pelo uso de radiofreqüências”.

Entendendo melhor o que dispõe o inciso I:

Segundo informações do Relatório Anual de 2013 da Agência

 a Lei 12.798/2013 (Lei Orçamentária Anual – LOA/2013) destinou R$ 531, 2 milhões para as despesas da ANATEL. Devido ao acréscimo de créditos autorizados ao longo do ano, a Agência encerrou o exercício com dotação orçamentária de R$ 534,2 milhões.

A ANATEL submete anualmente ao Ministério das Comunicações a proposta de orçamento da Agência, bem como a do Fistel, que são encaminhados posteriormente ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para inclusão no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) a ser aprovada pelo Congresso Nacional.

Entendendo melhor o que dispõe o inciso II:

Criado pela Lei 5070/66 o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – Fistel, tem natureza contábil e destina-se a prover recursos para coibir as despesas relacionadas à fiscalização dos serviços de telecomunicações, além  de desenvolver os meios e aperfeiçoar a técnica necessária a essa atividade. Desde sua criação, o Fistel arrecadou R$ 53,4 bilhões.

Em 2013, a arrecadação do Fistel somou R$ 4,9 milhões, valor 0,1% menor que o registrado em 2012, como detalhado na tabela abaixo:

Segundo informações do Relatório Anual de 2013 da Agência

, a principal razão dessa queda foi a desaceleração do número de estações licenciadas, o que ocasionou a redução de 55,8% nas receitas decorrentes do pagamento da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) em relação ao exercício anterior. A receita de taxas representou 58,9% da arrecadação do Fundo.

Por sua vez, o Fust é o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 9.998/2000. Tem o objetivo de subsidiar serviços de telecomunicações para as camadas mais pobres da população, bem como para aquelas residentes em locais onde a exploração comercial desses serviços não é viável.

Ademais, no exercício de 2013, a arrecadação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações totalizou R$ 1,7 bilhão. Na comparação com 2012, foi registrada redução de 11% como aponta a tabela abaixo. Como resultado de ajuste decorrente da aplicação da Lei do Fust (Lei 5.070/96) que limita em R$ 700 milhões o valor de transferência de 50% da receita de outorga do Fistel para o Fust, o valor arrecadado em outorgas ficou abaixo do verificado em 2012. Desde a sua criação, o Fundo arrecadou R$ 16 bilhões.

A Contribuição para Fomento da Radiofusão Pública (CFRP) foi criada pela Lei 11.652/2008 com o objetivo de propiciar meios para a melhoria dos serviços de radiofusão pública e para a ampliação de sua penetração mediante a utilização de serviços de telecomunicações. Cabe a ANATEL planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento dessa contribuição. Os valores arrecadados são destinados integralmente à Empresa Brasil de Telecomunicação (EBC), sendo a ANATEL retribuída pelos serviços referidos em 2,5% do montante- valor que também compõe as receitas da ANATEL.

A tabela a seguir aponta os valores arrecadados para a CFRP desde 2009:

Ano

Valor Arrecadado

2009

R$53.591.343,91

2010

R$4.442.244,96

2011

R$3.826.940,97

2012

R$4.228.206,50

2013

R$4.283.564,14

Total

R$770.372.60,48

Por fim, é de atentar que a competência para arrecadar os tributos é da União, porém delegada à ANATEL pela LGT (taxas) e pela Lei 9.998/2000 (Fust), da mesma maneira acontece com os Preços Públicos.

09. POLÊMICAS E CASOS PRÁTICOS

As polêmicas nesse âmbito são variadas, de modo que tudo que se discute gira em torno da obrigatoriedade exigida pela ANATEL, e o descumprimento ou a não concordância pelas empresas privadas, o que gera sempre um prejuízo ao consumidor.

Elencamos aqui algumas das principais polêmicas envolvendo a ANATEL, bem como alguns casos práticos.

a) Prazo de validade para créditos de celular pré-pago

O ministério público federal, propôs Ação Civil Pública contra as operadoras Vivo, Oi, Amazônia celular e Tim, bem como contra a ANATEL, discutindo a regularidade da restrição temporal da validade dos créditos de celulares.

Em recurso interposto pelo MPF, a 5ª turma do TRF da 1ª região decidiu no sentido de proibir as operadoras de telefonia móvel a estabelecerem prazos de validade para créditos pré-pagos. A decisão tem como fundamento o manifesto confisco antecipado dos valores pagos pelo serviço público de telefonia, que é devido aos consumidores. 

Ao dar provimento ao recurso, o TRF da 1ª região declarou nulas as cláusulas contratuais, bem como as normas da ANATEL, as quais tratam das perdas dos créditos adquiridos com o decurso do tempo ou que obriguem a aquisição de novos créditos para a continuidade do serviço.

Uma das atribuições da ANATEL é a regulamentação dos serviços exercidos pelas empresas, bem como a proteção dos consumidores de abusividades cometidas por elas, porém, no caso em comento, a própria ANATEL entrou com pedido de suspensão da decisão ao STJ. 

A justificativa dada pela ANATEL foi de que, em não havendo prazo de validade para os créditos, haveria um aumento das tarifas de celulares pré-pagos, pois as operadoras seriam obrigadas a manterem ativas linhas não utilizadas.

O STJ, portanto, restabeleceu a validade da regulamentação da ANATEL, deixando as operadoras livres para continuar adotando prazo de validade dos créditos.

b) Da aprovação do Projeto de Lei que inclui as operadoras de telefonia no mercado de TV

O Projeto de Lei da Câmara n° 116 de 2010, regula os serviços de TV por assinatura no país, liberando a entrada das teles na TV a cabo e pondo fim as restrições do capital estrangeiro no controle de empresas do setor. 

Para que as novas regras de referido projeto entrassem em vigor, a ANATEL deve aprovar uma regulamentação específica que impõe o cumprimento de metas de expansão para as empresas com o poder de mercado, como a NET.

Pelas regras da ANATEL, a relatoria de todos os regulamentos devem ser sorteadas entre os Conselheiros. Ademais, o código de conduta da União proíbe negociações entre os conselheiros da Agência reguladora com membros das empresas fiscalizadas por ela. 

Porém, no que tange ao caso acima explicado, não foi o que ocorreu.

À época do fato, o então conselheiro e atual presidente da Agência reguladora, esteve em jantar com o diretor jurídico da NET e o diretor das relações institucionais da globo, brindando a aprovação do PLC 116, cuja votação ainda não havia ocorrido.

Além, o conselheiro prometeu que seria o relator do projeto e que revisaria a questão do poder de mercado, no sentido de não prejudicar a empresa NET, afirmando que o regulamento vigoraria em até 40 dias.

c) Presidente da ANATEL se recusa a enviar informações à CPI da  operação “lava-jato”

A CPI mista da Petrobrás solicitou à ANATEL a entrega das informações dos sigilos telefônicos dos envolvidos na operação “lava-jato” da polícia federal     

Porém, o presidente da Agência Nacional das Telecomunicações, reconduzido ao cargo pela atual presidente Dilma Rousseff, negou o pedido, sob o fundamento de que não está na alçada da agência os fornecimento dos dados requisitados.

Sendo assim, sugeriu à CPI que reencaminhasse o pedido, diretamente às operadoras que seriam as destinatárias adequadas de acordo com a legislação.

  1. ANATEL pedirá esclarecimentos às operadoras sobre cobrança da Internet móvel

        A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) pedirá esclarecimentos às prestadoras de telefonia celular sobre possíveis alterações na forma de cobrança da Internet móvel, informou a agência nesta terça-feira. Na segunda-feira, operadoras de telecomunicações anunciaram planos de cortar a Internet de usuários que consumirem toda a franquia de dados, em vez de reduzir a velocidade como ocorre atualmente. 

                  

“O objetivo da ANATEL é garantir que os consumidores tenham seus direitos assegurados e sejam informados, de modo antecipado, amplo e transparente, sobre mudanças", disse a agência em comunicado. Segundo a ANATEL, as regras do setor permitem às empresas adotar vários tipos de franquias e cobranças. “

”No entanto, segundo o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, qualquer alteração em planos de serviços e ofertas deve ser comunicada ao usuário com antecedência mínima de 30 dias”, disse a agência. 

Verifica-se nessa notícia a relação direta entre a atuação da ANATEL e a defesa dos interesses públicos. No caso, é importante o pedido de esclarecimentos realizado para impedir que as operadoras de telefonia móvel cometam abusos contra os consumidores. 

Nos últimos anos, a ANATEL vem tentando regulamentar melhor a telefonia móvel, possibilitando maior acesso as telecomunicações e a entrada de novos empresas concorrentes no mercado. No entanto, em relatório elaborado pela ouvidoria da ANATEL em 2008 verifica-se que restam ainda muitos problemas não solucionados pela Agencia, dentre eles a falha na proteção ao consumidor, os altos preços e os reajustes realizados. 

Assim, a notícia acima demonstra que a ANATEL vem tentando solucionar as falhas apontadas ao exigir uma posição das operadoras, assumindo uma posição mais ativa nesses casos. 

e) ANATEL faz segundo leilão de telefonia 4G

A faixa de 700 MHz, objeto do leilão, será posta a disposição para que se opere o serviço de 4G de maneira mais rápida e eficiente. Assim, a realização do leilão garante a prestação de um serviço melhor aos consumidores e, além disso, transfere o encargo da realização dos investimentos necessários para a operação à empresa vencedora, retirando tal ônus do Estado. 

Nesses caso, o papel da Agencia Reguladora o de garantir as corretas condições do leilão, permitindo a participação e a concorrência das empresas interessadas. Dessa maneira, atua a Agencia Reguladora para garantir o desenvolvimento das telecomunicações e a dotá-lo de uma moderna e eficiente infraestrutura de telecomunicações.

10. CONCLUSÃO

    O presente trabalho buscou elucidar aspectos polêmicos da disciplina em comento, além de aclarar pontos objetivos que envolvem o tema discorrido.

Em razão das diversas inovações tecnológicas do ultimo século e da agilidade do setor de telecomunicações, o modelo brasileiro de telecomunicações sofreu alterações que o impediram de acompanhar o dinâmico mercado.

Desta forma, deixamos no passado um Estado fornecedor de serviços de telecomunicações para um Estado regulador, que não mais executa serviços, intervindo apenas no setor de forma regulatória.

Para esta nova forma de Estado, foram necessárias diversas mudanças no ordenamento jurídico, inclusive alterando o monopólio dos serviços de telecomunicação na Constituição Federal vigente.

Com o advento da Emenda Constitucional nº 8 de 1995, a Constituição Federal passou a permitir a prestação de serviços por parte de empresas privadas, instituindo um novo modelo jurídico regulatório, baseado nos princípios da competição e da universalização dos serviços de telecomunicações.

De tal maneira, foi criada uma agência reguladora, a ANATEL, que então atuaria na regulação, fiscalização e normatização do setor. 

Todavia, no que pese a atuação da ANATEL, e a complexidade dos serviços de telecomunicação que desenvolve, esta, atualmente, não se mostra eficiente, em especial no que tange a telefonia, encontrando-se frequentemente envolvida em diversos casos polêmicos.

Conforme os dados colhidos, demonstra-se, de maneira evidente, o descontentamento dos consumidores com as atuais empresas de telecomunicação, em especial a telefonia móvel.

Tal fato é corroborado com a elevada demanda de processos judiciais devido a ineficácia da fiscalização da ANATEL, ao grande número de reclamações realizadas a própria agência reguladora, além dos Procon’s. 

Por derradeiro, podemos verificar que a ANATEL tem tentado se adaptar as mudanças, por exemplo, com a recente aprovação de uma nova estrutura para a ANATEL, por meio de um novo regimento interno que prevê oito superintendências, adequadas à convergência tecnológica e que foram estabelecidas de acordo com processos e não mais por serviços. 

11. BIBLIOGRAFIA

AMATO, Fábio. ANATEL faz hoje segundo leilão de telefonia 4G. G1 Economia, Brasília, 30 set. Disponível em: <http://g1.globo.com/economia/noticia/2014/09/ANATEL-faz-hoje-segundo-leilao-de-telefonia-4g.html>. Acesso em 18 set. 2014.

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