A aprovação de uma reforma política pretenderia minimizar os efeitos da corrupção e melhorar a Democracia brasileira. Entretanto, um consenso dentro do Congresso Nacional parece algo distante. Dentre diversos temas, o voto distrital é um dos mais polêmicos.
O voto distrital corresponde ao sistema eleitoral adotado por países como Estados Unidos, Reino Unido, Alemanha e Japão. Nele, os Estados são organizados em distritos e cada distrito elege um representante. A partir deste modelo, é permitido a cada partido apenas a inscrição de um único candidato. Cabe ao eleitor, dentro dos candidatos de seu distrito, escolher um único parlamentar, o qual representará os interesses daquela circunscrição.
Políticos, juristas e estudiosos de diversas ciências apontam vantagens e desvantagens decorrentes do voto distrital. Com relação às vantagens, cite-se: (i) redução nos custos das campanhas eleitorais, visto que os candidatos limitariam suas campanhas ao distrito; (ii) aumento da representatividade no Congresso Nacional, pautando-se em possível aproximação entre eleito e eleitor, já que um distrito representa número reduzido de cidadãos; (iii) fiscalização mais eficiente; (iv) redução de partidos políticos, que, segundo a visão de alguns especialistas, dão margem a constantes “trocas de favores” estabelecidas entre o Poder Executivo (Presidência) e os Congressistas; (v) opção mais restrita quanto ao número de candidatos, visto que cada partido político poderia indicar apenas um candidato e esta mudança facilitaria a escolha do eleitor.
Entretanto, apesar de sedutor, o sistema apresenta desvantagens mais severas que seus benefícios. Destaca-se que, (i) devido às diferenças no que tange a autoadministração e autogoverno entre os distritos, pode-se afirmar que as necessidades de projetos com relação ao sistema público de saúde, transportes, lazer, entre outros, poderiam ser estabelecidos exclusivamente em dado distrito. Logo, a visão global da política seria deixada de lado e teríamos ações voltadas somente aos distritos, o que por certo acentuaria as desigualdades sociais e regionais; (ii) a delimitação dos distritos poderia ser alvo de fraudes a fim de manipular resultados de eleições e beneficiar determinados partidos políticos; (iii) este sistema beneficiaria apenas os partidos políticos com maior destaque e representatividade, sucedendo que partidos políticos menores deixariam de existir e levariam com eles importantes ideais e propostas; (iv) haveria a redução de partidos políticos, o que afetaria o cenário jurídico, tendo em vista que os partidos defendem o interesse de parcelas da população e fortalecem o regime democrático; (v) o voto consciente seria deixado para segundo plano, pois o voto regional influenciaria a escolha do candidato; e por fim, nota-se um aspecto desfavorável que merece destaque: os cidadãos submeter-se-iam a uma espécie de coronelismo. Quando a eleição de um deputado implicar a não eleição de outro, seguramente, aquele que tiver maior tradição política e poder econômico exercerá sua influência para asfixiar o surgimento de novas lideranças que possam ameaçar sua reeleição ou de seu grupo. Da mesma forma, tal mecanismo dificultará a eleição de lideranças populares, empresariais, religiosas, sindicais e acadêmicas que tenham votos dispersos por todo o município ou Estado.
Um dos atos mais complexos necessários à execução deste sistema eleitoral seria com relação à divisão dos distritos e, neste sentido, a delimitação faria toda a diferença. Em um país com dimensões continentais como o Brasil e sem nenhuma tradição no sistema distrital, não restam dúvidas de como se daria as delimitações dos distritos.
Atualmente, por meio do sistema eleitoral proporcional adotado no Brasil, é possível que o eleito contemple maior número de eleitores por meio de suas propostas e, por consequência, exerça uma política mais abrangente, ao passo que o sistema distrital beneficiaria tão-somente os eleitores de determinado distrito. Se aprovado para deputados estaduais e federais, as grandes questões perderão espaço para interesses locais, transformando, na prática, um deputado em vereador regional.
Portanto, embora muitos aspirem mudanças, é possível concluir, por meio da discussão apresentada, que o voto distrital pouco contribuiria para o fortalecimento da Democracia e da cidadania no Brasil.
