O texto discorre sobre a polêmica gerada pela propaganda de O Boticário veiculada na TV aberta sobre casais homosexuais trocando presentes no Dia dos Namorados e o Direito à Diferença constitucionalmente amparado na Constituição Federal do Brasil

A campanha referente ao Dia dos Namorados “Casais” do Boticário, notória rede de varejo de perfumes e cosméticos do País, em defesa da "diversidade do amor", "além das convenções", está causando uma guerra de opiniões na internet. Depois de estrear, no dia 24/06, no intervalo do Fantástico, e de ser exibida em rede nacional em horário nobre na TV aberta, a propaganda virou alvo de debates nas redes sociais, como Twitter e Facebook nos últimos dias. Tanto barulho rendeu a abertura de um processo no Conar, órgão de autorregulamentação publicitária, e também reclamações no site  Reclame Aqui.

A propaganda mostra casais hetero e homosexuais trocando presentes no Dia dos Namorados, como demonstração de seu amor, causando reações homofóbicas, encabeçadas principalmente pelo Pr. Silas Malafaia, em defesa da família tradicional brasileira[1].

Vivemos em um Estado Democrático de Direito, em que os direitos fundamentais estão em sua essência e funcionam como limites do poder estatal e como diretrizes para atuação de todos os poderes constituídos, influenciando sobre todo o ordenamento jurídico. Daí porque a “democracia é o regime de garantia geral para a realização dos direitos fundamentais do homem”[2]. Dentro do rol dos direitos fundamentais vislumbra-se o direito à diversidade, capitaneado por diversos movimentos em defesa de políticas públicas, em busca de combate às desigualdades de raça/etnia, gênero, classe social, que incorporem as questões do direito à diversidade religiosa e o orientação sexual.

Só existe direito à diferença como verdadeiro direito, se exercido num plano de igualdade. Se não há igualdade, a diferença rapidamente se transforma em discriminação, e ao Estado cumpre criar as condições para que essa igualdade se verifique, cabendo-lhe implementá-la na sociedade independentemente de existirem eventuais consensos sociais acerca de determinada matéria decisivamente implicada na sua realização. De fato, a sua ação mostra-se plenamente legitimada pelos valores que comunitariamente foram erigidos à condição fundamental de constitucionais e pela densificação que lhes é dada.

Democracia, no entanto, não funciona sem pluralismo, por isso, convém respeitar a condição pessoal do outro. Mesmo porque impor-se à força, expressa um totalitarismo que ninguém quer reintroduzir no cenário político como ocorria na malversada era do golpe militar brasileiro.  E eis precisamente o ponto que inspira o presente artigo, pois o direito à diferença, reivindicada pelo lado homo, é vendido à opinião pública em termos absolutos, sem limites ou contrapeso.

Mas onde ficam, então, aqueles cuja diferença é justamente não simpatizar com a corrente evolução? Onde se encaixam – falando bem claro – os que não aceitam a exposição homoafetiva na tolerância proposta na propaganda “Casais”?

Aqui está o cerne da controvérsia. Porque o espaço que travesti, bi, trans ou homossexual pretende ocupar é coletivo e necessariamente compartilhado (quando mostram seu afeto em público, como forma de autoafirmação e exposição de sua escolha sexual, através de demonstrações afetivas...), senão privativo e assim mesmo invadido, pois novelas, comerciais e outros programas televisivos inundam os lares com exposições que qualquer pai sensato preferiria manter bem longe, lá fora.

Conciliar liberdade de expressão com dogmas religiosos no contexto da família heterossexual é um problema, pois é nato no ser humano a luta pela perpetuação de sua espécie, manifestada na figura dos sexos opostos, na união do homem com uma mulher como únicos geradores da vida.

Muito natural que os homossexuais tenham a devida visibilidade e respeito,  porém, as pessoas têm o direito de opinarem contra exposições que afrontem a moral e os bons costumes da dita “sociedade tradicional brasileira”. Igualmente, têm direito de não gostarem do que veem. Não gostando, também têm o direito de se expressarem, como fizeram os avessos ao comercial do O Boticário, expressando suas preferências e contrariedades da maneira que lher convier.

Igualdade de direitos é um bem em si diante da lei e é plenamente justificável que pessoas civilizadas lutem para que seja um bem universal. Contudo, essa igualdade também faculta as pessoas o exercício da sua liberdade a fim de elucidar o que as desagrada, especialmente quando se atua na esfera de valores.

Nenhum combate é mais justo do que a luta pela igualdade, e nenhuma ideia está mais madura para vingar do que a aceitação do direito às diferenças. Incorreto, é a forma como a mídia e os grupos sociais fazem, impondo a diversidade na demonstração homoafetiva às famílias tradicionais como se fosse o adequado, o politicamente correto, seja no mercado de ideias, no capitalismo ou dentro das famílias e a despeito da inércia e da ignorância.

Homossexualismo é opção individual, não condição, e como tal, não tem de ser banalizada ou imposta aos heteros como se fosse a regra a ser seguida.

 Não precisa ser contra para mostrar que não é a favor.

Com estas palavras, não pretendemos defender o discurso do ódio, da exclusão, do preconceito, pois somos partidários do amor universal, da solidariedade, da caridade, da igualdade, no sentido de se ter mais misericórdia e aceitação perante as escolhas e posturas do outro, sem julgamento, mas tão somente advogar em favor dos que não pensam de forma tão liberal e aberta como se tenta impor à sociedade, na tentativa de transformar a exceção em regra.

Em suma, os conflitos humanos existiram e existirão de acordo com os adventos sociais, e têm balizas constitucionais para sê-los de forma salutar, ao passo que vivemos no Brasil, um Estado Democrático e Social de direito. E no ponto específico da escolha do gênero sexual, exposta na propaganda “O Boticário, Dia dos Namorados”, houve acentuadas contraposições ideológicas e culturais, por grande parte da comunidade brasileira, que salvo manifestações contrárias, mantém o ideal razoável de que a forma heterossexual de amor é a mais adequada para ser exposta ao público.


[1] http://f5.folha.uol.com.br/voceviu/2015/06/1637093-silas-malafaia-fala-contra-anuncio-da-boticario-e-compara-homossexuais-a-pedofilos.shtml

[2] SILVA, José Afonso, op. cit., p.132



Informações sobre o texto

Posicionamento e discussões jurídicas sobre temas atuais

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria