O ECA deve reavivar a regra jurídica universal de que os pais são responsáveis pelos atos dos seus filhos. A aplicação de pesadas multas aos pais de infratores seria uma solução?

Vinte e três de setembro de 1997, o então presidente da República Fernando Henrique Cardoso sancionava o Código de Trânsito Brasileiro, incorporando, assim, em nosso ordenamento jurídico, diploma legal até então inigualável para promoção de um trânsito seguro e defesa da vida de motoristas e pedestres.

Para muitos juristas da época, o novo CTB era artefato utópico e fantasioso, natimorto. Em muitos congressos e seminários de Direito, naquele ano, o que se dizia, em resumo, era que o CTB não sairia do papel. Quem viveu esse momento se recorda bem que até mesmo o uso obrigatório do cinto de segurança pelo motorista, desconhecido de nossa cultura brasileira no trânsito até então, não pegaria, seria determinação legal inócua.

Acontece que o CTB, de maneira inédita no País, arriscou-se num método profilático que, até então, não era nosso modo de legislar, pois estabeleceu pesadíssimas multas em dinheiro e criminalizou condutas que antes eram consideradas meras infrações administrativas.

E deu certo. Ninguém deseja receber via correios aquela pesada multa pecuniária de trânsito, muito menos ser preso em flagrante e conduzido até uma Delegacia de Polícia. O CTB, definitivamente, promoveu profunda e inacreditável mudança comportamental na vida de milhões de brasileiros, até mesmo no modo de governar de agentes públicos.

Essa mesma solução legislativa encontrada pelo CTB, com toda razão, deve ser copiada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA deve reavivar a regra jurídica universal de que os pais são responsáveis pelos atos dos seus filhos. Pais e mães não podem ser chamados às Varas da Infância e da Juventude apenas para serem meros espectadores da péssima criação – ou criação nenhuma – que deram aos seus filhos.

A criação e educação de filhos está sendo terceirizada aos avós no Brasil. Enquanto isso, o tráfico de drogas, o comércio clandestino de armas de fogo e a exploração sexual infantil disfarçada de bailões de péssimo gosto musical vão destruindo a vida de milhões de jovens nas periferias de nossas Cidades. Tudo sob o olhar lânguido e despreocupado de muitos pais, que só se disfarçam de verdadeiramente responsáveis, quando chamados à presença do juiz. Ainda, assim, para advogarem na defesa dos filhos, escondendo da Justiça o comportamento que se tornou indomável há muito tempo. Muitos preferem ver o filho caminhando para a morte nas bocas-de-fumo do que vê-lo internado numa unidade socioeducativa.

Não dá mais para se permitir tanta frouxidão e lacuna do ECA. Para cada ato infracional praticado pelo adolescente deve, sim, recair pesada multa em dinheiro em desfavor de seus pais, inclusive ampliando o conceito dos crimes de abandono material e intelectual, para criminalizar o descaso desses responsáveis legais, quando for o caso (e são muitos). Assim, muitos pais, sentindo no bolso o preço do abandono ou da imprestável criação que deram aos seus filhos, deixarão de ser apenas aquela figura decorativa, hoje terceirizada na pessoa dos avós.


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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

AMARAL, Carlos Eduardo Rios do. Maior responsabilização judicial dos pais de menores infratores também seria contribuição legal eficaz. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4402, 21 jul. 2015. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/40346>. Acesso em: 22 jun. 2018.

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