NOTAS:
[1] ALEMANHA. Grundgesetz für die Bundesrepublik Deutschland (Lei Fundamental da República Federal da Alemanha) – Disponível em: <http://www.bundestag.de/bundestag/aufgaben/rechtsgrundlagen/grundgesetz/index.html>. Acessado em: 03 de março de 2014.
[2] Conforme dispõe o artigo 18 da Constituição Alemã, quem, para combater a ordem livre e democrática, abusar da Liberdade de expressar a opinião, particularmente da liberdade imprensa; da liberdade de ensino; da liberdade de reunião; da liberdade de associação; do sigilo da correspondência; das comunicações postais e das telecomunicações, do direito de propriedade ou do direito de asilo, perde estes direitos fundamentais.
[3] ESPANHA. Constitución Española de 1978 – Disponível em: <http://www.tribunalconstitucional.es/es/constitucion>. Acessado em: 03 de março de 2014.
[4] FRANÇA. La Constitution - La Constitution du 4 Octobre 1958 – Disponível em : < http://www.legifrance.gouv.fr/Droit-francais/Constitution/Constitution-du-4-octobre-1958>. Acessado em: 02 de março de 2014.
[5] ITÁLIA. La Costituzione della Repubblica Italiana – Disponível em: < http://www.governo.it/Governo/Costituzione/2_titolo1.html>. Acessado em: 03 de março de 2014.
[6] PORTUGAL. Constituição da República Portuguesa, de 2 de Abril de 1976 – Disponível em: <http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/crp.html>. Acessado em: 03 de março de 2014.
[7] ARGENTINA. Constitucion De La Nacion Argentina – Disponível em : <http://infoleg.mecon.gov.ar/infolegInternet/anexos/0-4999/804/norma.htm >. Acessado em: 02 de março de 2014.
[8] Segundo Matías Bailone a pena aflictiva ou infamante não mais persiste no direito argentino: ”La reclusión cargaba con el resabio de la pena aflictiva o infamante, hoy expresamente prohibida en la Constitución (inc. 22 del art. 75, art. XXVI de la Declaración Americana de los Derechos y Deberes del hombre). CF. BAILONE, Matías. La reclusión en el Código Penal argentino. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, VIII, n. 22, ago 2005. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=438>. Acessado em: 03 de novembro de 2014.
[9] BOLÍVIA. Constitución Política del Estado Plurinacional de Bolivia – Disponível em: <http://www.presidencia.gob.bo/documentos/publicaciones/constitucion.pdf> Acessado em: 03 de março de 2014.
[10] CHILE. Constitución Política de La República de CHILE – Disponível em : <http://www.camara.cl/camara/media/docs/constitucion_politica.pdf>. Acessado em: 03 de março de 2014.
[11] COLÔMBIA. Constitucion Politica de Colombia – Disponível em:
<http://www.senado.gov.co/images/stories/Informacion_General/constitucion_politica.pdf> Acessado em: 15/03/2014.
[12] COSTA RICA. Constitución Política de la República de Costa Rica – Disponível em <http://esociales.fcs.ucr.ac.cr/materiales/civica/constituciones/const_1949.pdf> Acessado em: 16/03/2014.
[13] CUBA. Constitución de la Republica de Cuba – Disponível em: <http://www.cuba.cu/gobierno/cuba.htm> Acessado em: 16/032014.
[14] REPÚBLICA DOMINICANA. Constitución Política de la República Dominicana – Disponível em: <http://www.camaradediputados.gob.do/app/app_2011/cd_t(2)_constitucion.aspx> Acessado em: 16/03/2014
[15] EQUADOR. Constitución del Ecuador – Disponível em: <http://www.asambleanacional.gov.ec/documentos/constitucion_de_bolsillo.pdf> Acessado em: 15/03/2014.
[16] GUATEMALA. Constitución Política de la República de Guatemala – Disponível em: <http://www.cc.gob.gt/DocumentosCC/ConstitucionGuatemala.pdf> Acessado em: 15/03/2014.
[17] HAITI. La Constitution de la République d'Haïti – Disponível em: <http://www.sdn.mefhaiti.gouv.ht/lois/CH87/CH_P05.php> Acessado em: 16/03/2014.
[18] HONDURAS. Constitución Política – Texto atualizado. Disponível em: <http://aceproject.org/ero-en/regions/americas/HN/honduras-constitucion-politica-de-1982-2012> Acessado em: 14 de março de 2014.
[19] HONDURAS. Constitución Política – Texto Original. Disponível em:< http://www.honduras.net/honduras_constitution.html>Acessado em: 14 de março de 2014.
[20] Cf. BUESO, Francisco Daniel Gómez. Revista del Foro Constitucional Iberoamericano, Revista 7 - AN Honduras, ACTUALIDAD NORMATIVA HONDURAS REFORMA CONSTITUCIONAL. Disponível em: <http://www.idpc.es/revista/index2.php?option=com_content&do_pdf=1&id=246> Acessado em: 14 de março de 2014.
[21] MÉXICO. Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos – Disponível em: <http://www.diputados.gob.mx/LeyesBiblio/pdf/1.pdf> Acessado em: 15/03/2014.
[22] NICARÁGUA. Constitucion Política – Disponível em:
<http://www.poderjudicial.gob.ni/pjupload/archivos/documentos/la_constitucion_politica_y_sus_reformas(3).pdf> Acessado em: 14 de março de 2014.
[23] PANAMÁ. Constitucion Politica de la Republica de Panama – Disponível em: <http://www.epasa.com/constitucion/constitucion.pdf>. Acessado em: 03 de março de 2014.
[24] PARAGUAI. Constitucion de la Republica del Paraguay – Disponível em <http://www.tsje.gov.py/descargar.php?a=pdf/constitucion_de_1992.pdf> Acessado em: 15/03/2014.
[25] PERU. Constitución Política del Perú – Disponível em: <http://www.congreso.gob.pe/constitucion.htm>. Acessado em: 03 de março de 2014.
[26] EL SALVADOR. Constitucion de La Republica de El Salvador – Disponível em: <http://www.asamblea.gob.sv/asamblea-legislativa/constitucion/Constitucion_Actualizada_Republica_El_Salvador.pdf> Acessado em: 14 de março de 2014.
[27] URUGUAI. Constitución de La República Oriental del Uruguay. Disponível em: <http://www.parlamento.gub.uy/constituciones/const004.htm> Acessado em: 16/03/2014.
[28] VENEZUELA. Constitución de la República Bolivariana
de Venezuela – Disponível em: <http://www.tsj.gov.ve/legislacion/constitucion1999.htm> Acessado em: 15/03/2014.
[29] Cf. FALCÃO, Alcino Pinto. citando a doutrina de Nawiasky e Leusser. Da imunidade Parlamentar. Rio de Janeiro:Revista Forense,1955, p. 54.
[30] FALCÃO, Alcino Pinto. Op. Cit., p. 34.
[31] FALCÃO, Alcino Pinto. Op. Cit., p. 35.
