Faz-se esclarecimentos pontuais que visam levar-nos a refletir acerca das verdadeiras consequências geradas pela possível redução da maioridade penal. Isso realmente possibilitaria a diminuição da criminalidade?

Muito tem se discutido sobre a redução da maioridade penal. Os menores de 18 (dezoito) anos são considerados pessoas em desenvolvimento, em formação, aos quais é assegurada, com absoluta prioridade, a efetivação de direitos essenciais, como saúde, educação, profissionalização, liberdade, convivência familiar e comunitária, deveres estes da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público, conforme prevê nossa Lei Maior (Constituição Federal) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).

Atualmente, o menor infrator, quando condenado, é submetido à aplicação, pelo Juiz da Vara da Infância e Juventude, de correspondente medida socioeducativa (advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, ou internação - medidas previstas nos artigos 112 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90).

A finalidade das medidas socioeducativas está relacionada à efetivação de tais direitos: educar o infrator e corrigi-lo, de modo a garantir-lhe um desenvolvimento regular que possibilite torná-lo um adulto responsável, distanciando-o da prática delituosa. Infelizmente, não é o que vemos em nosso país, pois são raras as instituições adequadas e apropriadas para cumprimento das medidas socioeducativas. Não há instituições suficientes para cumprimento de medidas de internação, como também é escasso o número de vagas em instituições, bem como o número de profissionais aptos ao atendimento de infratores.  

É preciso entender, em se tratando de redução da maioridade penal, como é a nossa atual realidade nos presídios e penitenciárias, bem como nos estabelecimentos apropriados para menores infratores. É preciso verificar, primeiramente, se há instituições suficientes para receber estas pessoas. Em uma realidade com presídios e penitenciárias superlotadas e sem condições mínimas de assegurar aos presos seus direitos básicos, com a escassez de estabelecimentos próprios e adequados para atendimento às medidas socioeducativas aplicadas a menores infratores, como poderia ser positiva a redução da maioridade penal? Como poderia ser efetiva a redução da criminalidade? Seria realmente possível? É o que devemos refletir.


Autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pela autora. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria