Aqui justificamos posicionamento contrário à incidência do princípio da insignificância, no que diz respeito à posse de drogas.

Para que uma conduta seja considerada delituosa é preciso que tenha tipicidade formal, ou seja, que o fato se adeque à previsão de crime. Exemplo: Subtrair um frasco de xampu, segundo o art. 155 do Código Penal, é furto. Mas é preciso também que a prática tenha tipicidade material, ou seja, que configure lesão intolerável ao bem jurídico protegido. Ao prever o furto, a legislação visa a proteger o patrimônio. É por isso que, para alguns, se a subtração atinge uma loja com vasto estoque, seria possível desconsiderar a ocorrência de crime pela insignificância do prejuízo e sancionar o autor da subtração sem recorrer ao Direito Penal, ou seja, condená-lo à reparação do dano na esfera cível.

Para os leigos em Direito essa solução beira o absurdo, mas ela tem sido adotada constantemente pelo Supremo e pelo Superior Tribunal de Justiça com base em fundamentos teóricos respeitáveis, muito embora seja criticada com base em bons argumentos contrários, como a redução da proteção da sociedade, a sensação de impunidade, o estímulo à reiteração etc.

Em linhas gerais, portanto, sempre que a justiça reconhece a “insignificância” ou “bagatela” do ocorrido em seara penal, está a afirmar que o Direito Penal não deve se preocupar com questões de pequena relevância e que a lei não deve descrever como ilícitas condutas incapazes de lesar algum bem jurídico.

Alguns juízes criminais entendem que a posse de pequena quantidade de droga para consumo próprio deve ser considerada atípica, ou seja, não configura crime.

Todavia, nesse particular, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm repelido a tese da insignificância para a posse não autorizada de pequena quantidade de droga.

Nos autos do agravo regimental 728.688, julgado em 17/09/2013, o Supremo decidiu que “a aplicação do princípio da insignificância exige que a conduta seja minimamente ofensiva, que o grau de reprovabilidade seja ínfimo, que a lesão jurídica seja inexpressiva e, ainda, [...] ausência de periculosidade do agente”. E confirmou decisão da instância inferior no sentido de que a posse de droga gera risco potencial do delito para a sociedade. Foi enfatizado que o usuário alimenta o comércio da droga e permite a continuidade da atividade do narcotráfico. O julgado descartou a atipicidade do delito também porque o crime descrito no artigo 28 da Lei Federal 11.343/2006 “é de perigo abstrato para a saúde pública - por ser capaz de gerar dependência físico-química -, de maneira que o legislador entendeu por bem manter a tipicidade da conduta, ainda que sem aplicação de penas restritivas de liberdade”. A decisão do tribunal recorrido ressaltou: “numa sociedade que criminaliza psicoativos e associa experiências de alucinógenos à marginalidade, o consumo de drogas provoca uma séria questão ética: quem consome é tão responsável por crimes quanto quem vende. Ao cheirar uma carreira de cocaína, o nariz do cafungador está cheirando automaticamente uma carreira de mortes, consciente da trajetória do pó. Para chegar ao nariz, a droga passou antes pelas mãos de criminosos. foi regada a sangue’. (...) é proposital [no filme "o dono da noite", de Paul Schrader] a repetição ritualística de cenas que mostram a rotina do entregador, encerrado numa limusine preta e fúnebre. Nesse contexto, a droga não cumpre mais a função social das antigas culturas. Ela é apenas um veículo de alienação e autodestruição".

O STJ tem ponderado que “a pequena quantidade de droga faz parte da própria essência do delito em questão, não lhe sendo aplicável o princípio da insignificância” (AgRg no AREsp 620.033/MG, julgado em 14/04/2015). Tem mantido as investigações.

O STF já reconheceu a repercussão geral do debate (RE 635.659). Logo analisará a constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006, que tipifica como crime a posse indevida de droga para uso próprio. A sua decisão influirá na maneira como o Poder Judiciário como um todo terá de se portar diante de apurações do gênero. Quem defende a inexistência de crime invoca, dentre outros argumentos, o chamado “princípio da alteridade ou transcendentalidade” e sustenta que só devem ser punidas condutas que possam causar danos a terceiros. Defende, portanto, que, se o indivíduo porta droga para o seu consumo, fará mal somente a si mesmo.

Particularmente, sou contra a descriminalização da posse da droga para consumo próprio. Penso que isso não traria qualquer contribuição para a sociedade. Ao contrário, estimularia que as pessoas “experimentassem”, o que muitas não fazem temerosas pela repercussão jurídica e social. A posse da droga já não seria tão reprovável. O mercado “paralelo”, no meu entender, continuaria atuando mesmo que o Estado viesse a regulamentar a venda controlada de algumas drogas, pois nem todos os dependentes se contentariam com as quantidades que pudessem vir a adquirir licitamente e nem todos se disporiam a assumir o uso.

Eu não gostaria que jovens pudessem encontrar maconha à venda em estabelecimentos comerciais. Como já enfatizado, a posse da droga é considerada crime não apenas pelo mal que o consumo faz ao seu portador, mas pelo risco social de a substância ser disseminada e porque a sua posse em si é desdobramento de uma série de situações criminosas muito graves.


Autor


Informações sobre o texto

Publicado nas edições de 6/8/2015 do Diário de Penápolis e do Correio de Lins e abordado em entrevista concedida à Rádio Regional Esperança aos 3/8/2015.

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

OLIVEIRA, Adriano Rodrigo Ponce de. A posse de droga para uso próprio deve ser penalmente reprimida?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4432, 20 ago. 2015. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/41968. Acesso em: 25 jan. 2022.

Comentários

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    Samuel Farias

    Aos que sao contra a legalização e regulação ou a quem possa interessar, por favor, revejam o caso histórico do governo norte americano com a proibição do uso de bebida alcoólica, a famosa "lei seca".
    Para os preguiçosos, segue um pequeno texto didático.
    https://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_seca_nos_Estados_Unidos

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    Cornelio A.Dias

    Para deixar melhor esclarecido onde eu disse abaixo [sou totalmente contra] quero dizer que sou totalmente contra posse de droga para uso próprio e que ela deve ser penalmente reprimida, com uma lei sem atenuantes e se possível com uma forte agravante, do tipo inafiançável.

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    Cornelio A.Dias

    Na minha concepção sou totalmente contra, dado a gravidade do fato de que se liberar o porte para consumo próprio automaticamente acabará por liberar extra-oficialmente um comércio proibido e favorecerá a importação clandestina, caso ela continue sendo uma ação criminosa; e isto acarretará no final com o aumentando inevitável do contrabando de drogas; visto a demanda do produto no mercado aumentará expressivamente; e futuramente ainda acabará sendo cartelizado o comércio da droga. Eu sou a favor de que seja criada uma lei contrária, mais rígida sem atenuantes e com agravantes, que puna toda e qualquer pessoa independente da quantidade que porte. Mas para isto o governo terá dispor de uma vigilância enorme nas fronteiras do Brasil com os países vizinhos, tendo que dispor de um efetivo muito maior da forças armadas para policiar toda a área visando evitar a entrada da droga, via terra, água ou ar; recurso este que o Brasil não dispõe, dado a vasta fronteira com os países vizinhos. E policiar toda a fronteira vai exigir um gasto muito alto; exigindo tecnologia de ponta; logística além do forte aparato humano; [tropas]. Isto é inviável para o governo. Acho que chegará o tempo em que tudo será legalizado e tributado.

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    Fernando Monteiro

    De toda maneira os pré-adolescentes - saída de crianças para a faixa de 10 a 12 anos - precisa de ter cuidados dos pais sobre os efeitos dessa mudança bio-psico-social que os afeta, tanto mais quanto, a desagregação dos pais com rompimento conjugal. Daí ficarem vulneráveis nas escolas ou fora delas nas mãos de criminosos traficantes e/ou aliciadores pedófilos. É por aí que o carro pega. Não fumo, não abuso de fármacos; bebo em casa fins de semana uma a duas latinhas de cerveja. O bêbado assassino deve perder o veículo, a carteira e pagar indenização até enquanto estiver vivo à família da vítima. Para uso próprio dos maiores, até veneno. De resto, toda a proteção às crianças e pré-adolescentes.

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    clovis francisco coelho

    com todo respeito, descordo totalmente, tocava em Uma banda musical nos antos 60 até 90, quando jovem, também fumava maconha, mas era uma quantidade insignificante, que não poderia trazer, , complicações psicopáticas, em mim, , quando tinha 16 anos até 18, fumávamos, mas não na presença de pessoas, era no meio de moto, longe da população, era apenas para fazer os shows com a banda,e no Carnaval, inclusive não gostei muito,não sei porque fumava, apenas arroubos da juventude, mas foi por muito pouco tempo, acabei largando, não consegui dar continuidade, fumando maconha, mas acho que sendo controlada por médicos, poderia dar certo sim, inibiria o trafego de drogas, agora, o cigarro a Bebida por ocaso não são também Drogas?
    quanto males trazem a bebida, e outros componentes que o jovens tomam, junto com a bebida, são drogas também, então não vamos ser hipócritas ou moralistas isto não resolve em nada, para finalizar vejam a Cracolândia, alguém consegue acabar com com aquilo? vamos usar o bom senso. não invocar os rigores da lei.

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