Tudo de Descriminalização do usuário de drogas
Posse de maconha como falta na execução penal
No âmbito da execução penal, a falta grave disposta no art. 52 da Lei n. 7.210/1984, c/c o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, não poderá mais surtir efeitos desde o julgamento do RE 635.659 pelo STF.
Descriminalização da maconha: flagelo social
Estabelecer a quantidade de drogas para dizer se é tráfico ou não é atividade de essência legislativa. Definir o que é tráfico ilícito ou posse para uso pessoal de drogas é função do Legislativo.
A intensa atuação judicial e a decisão do STF que descriminalizou o uso para consumo pessoal da maconha
O sistema penal brasileiro tem sido historicamente criticado por sua seletividade e discriminação, particularmente contra grupos sociais vulneráveis. A Teoria do Delito, como proposta por Zaffaroni, sugere que o Direito Penal é um mecanismo de contenção do poder punitivo estatal,...
O ativismo que descriminalizou o uso da maconha
O enfrentamento das drogas deve ser debatido pela sociedade civil e pelas instâncias representativas. O Supremo, alheio aos conflitos das ruas permeadas por traficantes, milícias e facções, não está apto a se debruçar sobre a questão.
Fixação de quantidade de maconha para diferenciação entre usuário e traficante pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu um marco jurídico significativo ao fixar a quantidade de 40 gramas de maconha como parâmetro para distinguir usuários de traficantes. Esta decisão, que reflete um avanço na interpretação e aplicação da Lei de Drogas...
Descriminalização do crime do uso da maconha
Argumentos a favor e contra a descriminalização do uso de maconha são meticulosamente avaliados neste artigo, considerando-se as consequências para a liberdade individual, a saúde pública e a justiça criminal.
A iminente descriminalização, pelo STF, do porte de maconha para uso versus o efeito backlash
Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento que se encontra em curso do RE 635.659/SP, formou maioria de votos para, na apreciação do Tema 506 de repercussão geral, dar interpretação ao art. 28 da Lei de Drogas no...
Criminalização da posse e porte de drogas ilícitas
A função de definir sobre a criminalização ou não das drogas ilícitas é da sociedade brasileira, que no seu ato supremo de vontade delegou essa incumbência ao Congresso Nacional.
Legalização da maconha no Brasil e os benefícios para a agricultura familiar
A legalização da maconha pode trazer benefícios para a agricultura familiar no Brasil, permitindo a diversificação dos cultivos, geração de empregos e criação de um mercado regulamentado e seguro.
Notas sobre o voto do Ministro Zanin no RE 635659 no STF
O voto de Zanin no STF sobre descriminalização do porte de drogas, proferido no final de agosto de 2023, foi conservador? As redes sociais acompanharam a votação, no STF, do Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral (Tema 506), sobre a descriminalização...
Posse de maconha: saúde pública justificando racismo
O STF está discutindo a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio, começando com a maconha. A Defensoria Pública de São Paulo alega que a lei de drogas é inconstitucional, pois fere o direito à liberdade individual.
Descriminalização do porte de drogas para usuários
A descriminalização do uso e porte de drogas não é a melhor opção para o Brasil devido à falta de estrutura para lidar com a dependência química e ao risco de aumento do tráfico. O método preventivo é visto como mais eficaz.
Consumidor de drogas pode ser enquadrado como receptador
Embora todos os ministros votantes até agora sejam favoráveis à descriminalização da conduta de porte de drogas para consumo pessoal, não há consenso sobre o alcance dos efeitos da decisão.
Maconha no exame toxicológico de trânsito
O STF julgou a legalidade do porte de maconha para uso próprio. No entanto, o exame toxicológico continua sendo obrigatório para condutores habilitados nas categorias C, D ou E, já que a maconha pode afetar a capacidade de conduzir veículos.
Entenda o que é a descriminalização do porte de drogas
Você já ouviu falar sobre a descriminalização do porte de drogas? Esse é um assunto que tem gerado muita discussão nos últimos anos. Neste artigo, vamos entender o que significa a descriminalização do porte de drogas e como isso pode...
Uso de drogas como conduta "sui generis"
O consumo de drogas, por si só, é crime ou não?
