Este breve texto dá margem aos estudos iniciais no que se refere ao cabimento da responsabilização civil objetiva e da subjetiva frente a um Estado causador de danos - por ação ou omissão - na prestação de serviços públicos.

A responsabilidade extracontratual, também chamada de responsabilidade civil, possui origem no Direito Civil, e nada mais é do que a obrigação de indenizar um dano patrimonial ou extrapatrimonial (moral) decorrente de um fato humano.

O Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), em seu art. 186, traça o efeito jurídico das condutas dolosas e culposas violadoras de direito e causadoras de dano, que é o cometimento de ato ilícito (responsabilidade), e, no art. 927 - do mesmo diploma legal, apresenta sua consequência jurídica, que é a reparação do dano (indenização).

Ensina Alexandrino (2013, p. 804) que, no âmbito do Direito Público:

A responsabilidade civil da Administração Pública evidencia-se na obrigação que tem o Estado de indenizar os danos patrimoniais ou morais que seus agentes, atuando em seu nome, ou seja, na qualidade de agentes públicos, causem à esfera juridicamente tutelada dos particulares.

Então, a obrigação de reparar vai existir, se houver dano decorrente de um ato (conduta comissiva do agente), e nexo entre essa conduta (ato danoso) e o dano. Isto é o que prega a teoria do risco administrativo, que encontra fundamento para a responsabilidade extracontratual objetiva - art. 37, §6º da CRFB, pois nela não se faz necessário verificar o dolo ou a culpa no evento danoso – os riscos da atividade administrativa são divididos e custeados por toda a coletividade, com fundamento no princípio da igualdade.

É o que se denomina de “socialização dos riscos”, para Carvalho Filho (2014, p. 557):

O Estado, ao ser condenado a reparar os prejuízos do lesado, não seria o sujeito pagador direto; os valores indenizatórios seriam resultantes da contribuição feita por cada um dos demais integrantes da sociedade, a qual, em última análise, é a beneficiária dos poderes e das prerrogativas estatais.

Contudo, não é correto afirmar, que a responsabilidade da Administração Pública será sempre objetiva, apesar de essa ser a regra. A Constituição Federal de 1988 não trouxe de forma expressa a responsabilização civil por danos provenientes de omissões do Poder Público. Porém, a doutrina e a jurisprudência construíram o entendimento, de que nos casos de danos oriundos de omissão estatal, seria possível configurar-se a responsabilidade extracontratual subjetiva do Estado – ou responsabilidade civil subjetiva, decorrente da culpa administrativa.

Para a teoria da culpa administrativa, o lesado não precisa identificar o agente causador do dano, bastando comprovar o mau funcionamento do serviço público. É o que se denomina de “culpa anônima” ou “falta do serviço”.

Carvalho Filho (2014, p. 556) ensina que a “falta do serviço” foi concebida em três formas:

A inexistência do serviço, o mau funcionamento do serviço ou o retardamento do serviço. Em qualquer dessas formas, a falta do serviço implicava o reconhecimento da existência de culpa, ainda que atribuída ao serviço da Administração. Por esse motivo, para que o lesado pudesse exercer seu direito à reparação dos prejuízos, era necessário que comprovasse que o fato danoso se originava do mau funcionamento do serviço e que, em consequência, teria o Estado atuado culposamente. Cabia-lhe, ainda, o ônus de provar o elemento culpa.

Sendo assim, para que se possa comprovar o dano sofrido, é necessário demonstrar a falta de prestação do serviço pelo Estado, o dano e o nexo decorrente dessa omissão culposa da Administração Pública. O ônus da prova é da pessoa que sofreu o dano.

Essa posição vem sendo adotada pelo STF, o RE 179.147, de relatoria do Min. Carlos Veloso é bem didático, vejamos parte da ementa do acórdão:

I – A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, ocorre diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa. II – Essa responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, admite pesquisa em torno da culpa da vítima, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. III – Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, numa de suas três vertentes, negligência, imperícia ou imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a faute de servisse dos franceses. (Segunda Turma, DJ 27.02.1998).

Em suma, ambas as responsabilidades civis – objetiva e subjetiva, podem ser atribuídas ao Estado. A responsabilidade extracontratual objetiva, decorrente de ação (é a regra), obriga o ente estatal a indenizar o particular independentemente de culpa da Administração (bastando a ação, o dano e o nexo de causalidade). Já a responsabilidade extracontratual subjetiva, decorrente de uma inação (omissão), obriga o Estado a indenizar o administrado quando não ocorre a prestação do serviço público, ou ela é falha, ou em virtude da omissão, seja ela dolosa ou culposa (negligência, imprudência ou imperícia), bastando haver dano ao administrado, que deverá comprová-lo para fazer jus à indenização.


REFERÊNCIAS:

ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 21 ed. rev. e atual. São Paulo: Método, 2013.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo – 27 ed. rev., ampl. e atual. – São Paulo: Atlas, 2014.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Atlas, 2014.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Elementos de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 1992.


Autor

  • Frederico Fernandes dos Santos

    Advogado. Graduado em Direito pela Faculdade Estácio do Amapá. Pós-Graduado em Direito Administrativo pela Faculdade Unyleya/AVM. Pós-Graduado em Direito Processual Civil e Direito do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes (UCAMPROMINAS). Pós-Graduado em Direito Imobiliário e Direito Tributário pela Escola Paulista de Direito (EPD). Membro da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (ABAT). Membro do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI). Membro do Congresso Internacional de Altos Estudos em Direito (CAED-Jus). Autor de livros e artigos publicados em diversas revistas jurídicas. Fundador do site www.adblogado.adv.br - O seu blog jurídico.

    Textos publicados pelo autor

    Fale com o autor

    Site(s):

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria