O Supremo Tribunal Federal terá que examinar se há, ou não, expressa norma constitucional ou legal que tenham sido violadas. Não existindo norma, a matéria é de decisão interna da Câmara, não sendo suscetível de exame pelo STF.

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 378) ajuizada, com pedido de medida cautelar, pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) a fim de que seja reconhecida a não recepção, pela Constituição Federal de 1988, de dispositivos e interpretações da Lei 1.079/1950, que define crimes de responsabilidade e disciplina o processo de julgamento de tais delitos. A legenda alega que a norma questionada, ao regular o processamento de impeachment de presidente da República de modo incompatível com o texto constitucional vigente, gera instabilidade jurídica, política, econômica e social. O ministro Edson Fachin é o relator da ação.

De acordo com o partido, o processo de impeachment não é cogitado com frequência em sistemas presidencialistas bem ordenados, por isso o Congresso Nacional não se preocupou em adaptar o procedimento previsto na Lei 1.079/1950 aos novos ditames constitucionais. “A Câmara de Deputados limitou-se a promover algumas alterações em seu Regimento Interno, desconsiderando que a Constituição Federal exige que o procedimento de impeachment seja fixado em lei específica”, afirma o PCdoB.

Segundo sustenta, o propósito da ação é pedir que o Supremo realize a adequada harmonização entre os sistemas constitucional e legal, esclarecendo quais normas se mantêm em vigor e quais foram revogadas, bem como a forma como as remanescentes devem ser interpretadas para se adequarem ao que dispõe a Constituição da República. “O fato é que há graves incongruências entre as normas constitucionais, legais e regimentais aplicáveis – situação que gera insegurança jurídica e demanda a manifestação da jurisdição constitucional”, afirma.

Entre as supostas incongruências, o partido cita, por exemplo, que a Constituição Federal e a Lei 1.079/1950 dispõem diferentemente sobre o momento em que, instaurado o processo, o presidente da República é “suspenso de suas funções”: de acordo com a lei, a suspensão decorre da decisão da Câmara (artigo 23, parágrafo 5º); segundo a Constituição, da decisão do Senado (artigo 86, parágrafo 1º, inciso II). “A definição das regras procedimentais aplicáveis a eventual processo de impeachment é elemento fundamental para que o seu resultado se legitime em face da ordem constitucional em vigor e seja passível de ser aceito pelas vertentes políticas em litígio”, argumenta.

Outro ponto destacado pelo PCdoB é o papel da Câmara dos Deputados no processo, o qual, segundo a agremiação, não é mais formular a acusação, mas sim autorizar o processamento da denúncia. “A instauração, que pressupõe a realização de juízo de admissibilidade, fica agora a cargo do Senado Federal. Se o Senado decidir pela instauração, de sua decisão resultará a grave consequência da suspensão do presidente da República de suas funções”, afirma. Segundo a ADPF, se a Câmara deixa de formular a acusação, para passar a fazer juízo de autorização, inúmeros aspectos do processamento da representação de impeachment devem se alterar. “Os deputados deixam de exercer a função de acusadores para passar a verificar a pertinência de a denúncia, depois, ser recebida e processada pelo Senado”, ressalta.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai propor que a Corte estabeleça na próxima semana todo o rito de tramitação do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff na Câmara dos Deputados. Fachin pretende sugerir em seu voto um conjunto de regras para nortear o andamento do processo desde sua abertura, na Câmara, até sua conclusão, no Senado. Ele disse que vai se basear nas normas utilizadas no processo de impeachment do ex-presidente Fernando Collor, em 1992, mas fará mudanças pontuais.

Paulo Brossard(O impeachment, 3º edição, pág. 144) ensinava que outorgava-se poderes, no procedimento de impeachment, para a Câmara acusar e ao Senado para julgar. Mas, mesmo sendo um procedimento misto, de ordem politico-criminal, o impeachment não pode marchar a margem da lei. Deve o Judiciário tomar as providências cabíveis para o fiel cumprimento da Constituição.

No impeachment do Presidente Collor de Mello, a Corte superou o debate que havia sobre a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal vir a exercer um controle do processo.

No julgamento do MS 21.564 – DF, a Corte reiterou esse entendimento ficando vencido o Ministro Paulo Brossard, que entendia o procedimento, dentro da doutrina americana, como eminentemente político.

Há pela Lei 1.079/50, que foi editado com base na Constituição de 1946, dois diferentes juízos a serem realizados pela Câmara dos Deputados: um, primeiro, de simples admissibilidade da denúncia e outro de juízo de pronúncia(iudicium accusationis). Para o primeiro, não dispensava maiores cuidados com a abertura de oportunidade de defesa da autoridade acusada na denúncia, pois seria após a simples deliberação ou admissibilidade que se formalizaria o processo e com ele, tecnicamente, a condição de acusado, abrindo-se prazo para a defesa.

Veja-se, da análise do regimento, o prazo que é dado pelo artigo 217, § 1º, I, que estipulava o prazo de dez sessões para o acusado ou seu defensor apresentar defesa escrita e indicar provas perante a Comissão processante nos casos de crimes comuns. 

O  Supremo Tribunal Federal  terá que examinar se há, ou não, expressa norma constitucional ou legal que tenham sido violadas. Não existindo norma, a matéria é de decisão interna da Câmara, não sendo suscetível de exame pelo STF.

Se a Lei já existe e está em alguns pontos incompatíveis com a CF, que se aplique as normas desta última.

Não cabe ao Supremo Tribunal Federal legislar sobre ritos procedimentais. Isso é tarefa do Poder Legislativo, através de suas duas casas parlamentares, obedecido que a competência da União Federal é matéria privativa da União Federal.

Com o devido respeito, a competência para criar normas é do Poder Legislativo e, excepcionalmente, do Poder Executivo através do instrumento das medidas provisórias em situações de urgência e relevância. 

A referenciada Arguição de Preceito Fundamental não tem cabimento. O que quer o PC do B com a ação de controle abstrato é fazer com que o Supremo legisle na matéria. Ora, o Supremo Tribunal Federal não é legislador positivo. È legislador negativo. Isso porque não cabe criar lei, exercer um papel que cabe ao Legislativo, mas sim aferir a constitucionalidade ou não de uma norma jurídica diante da Constituição, da qual é o seu maior guardião.


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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

ROMANO, Rogério Tadeu. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal legislar. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4548, 14 dez. 2015. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/45275. Acesso em: 11 ago. 2020.

Comentários

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    José Guilherme

    Ilustrícimo Sr Romano, excelente artigo, porém acredito que a interferência do Judiciário comprova como se faz necessário a judicialização de nossa política, da qual é totalmente descompromissada com o povo brasileiro e se tornou um antro de intereses elitístas, e que se não forem limitados, ao ferirem a constituiçâo, estaram a cada dia mais a descumpri-la. E como Montesquieu disse: "todo homem investido de poder é tentado a abusar dele, vai até onde encontrar limites. Por fim posso usar-me da analogia que existe um Cunha seguindo ate encontrar um limite que eu chamo de STF.

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    Jefferson Luiz

    olá, convenhamos que o stf tem poder de visualizar aquilo que é constitucional diante das lei em vigor, agora muito dificil entender
    que uma súmula de uma certa ministra se tornou legal diante de pensão de alimentos sobre toda as vantagens como decimo terceiro, ferias e outros, aonde a lei não amparou este direitos de fato, e esta súmula esta em vigor ate presente momento, compreende -se que o stf tem poder força para decidir do jeito que entender o direito positivo da carta maior ( manda quem pode obedece quem tem juizo), somente a lei pode falar se é ou não conduta tal fato seja penal ou civil. renovo apreço oa estado democratico direito artigo 5º inciso iv da cr 1988.