8. Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
Através de uma bem-sucedida e coordenada política de atendimento é que se pode esperar a efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, derivando daí a sua importância. Sob certo ângulo, a política de atendimento é a própria concretização de direitos na medida em que os operacionaliza, seja através de ações que os promovam, seja através da proteção de direitos que podem ser violados.
O Estatuto da Criança e do Adolescente concebeu uma política de atendimento direcionada à infância e à juventude composta por um conjunto de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Previu linhas de ação [37] e diretrizes que, respectivamente, definem-lhe prioridades e a estruturam.
Uma das diretrizes da política de atendimento voltada às crianças e aos adolescentes é a manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente. [38]
Assim, ao lado da municipalização do atendimento, da descentralização político-administrativa e da mobilização financeira, o legislador do ECA também concebeu fundos de manutenção de direitos, vistos como um instrumento para que a sociedade, através dos conselhos de direitos, defina ações e programas.
A descentralização da administração financeira caracteriza os fundos especiais, definidos no artigo 71 da Lei 4.320/64, como aqueles que contém "o produto das receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultando a adoção de normas peculiares de aplicação".
Advém daí que as características principais desse fundo são:
a) as receitas do fundo são determinadas pela lei que as especifica. Isso significa que não se pode vincular determinadas receitas sem que haja previsão legal.
Especificamente, em relação ao fundo da criança e do adolescente, tais receitas podem ser obtidas através de:
a.1.) destinação orçamentária efetuada pelo Executivo ou emenda parlamentar.
a.2.) doações de contribuintes que poderão ser deduzidas no imposto de renda e proventos de qualquer natureza à ocasião da declaração do imposto.
As doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - nacional, estaduais e municipais-, devidamente comprovadas, devem obedecer os limites de 10% (dez por cento) da renda bruta para pessoa física e 5% da renda bruta para pessoa jurídica. O procedimento disciplinado no artigo 260 do ECA, supõe que os conselhos de direitos estejam estruturados para receber as doações dos contribuintes, dando-lhes comprovação da doação efetuada em conformidade à regulamentação estabelecida pelo Departamento da Receita Federal, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento. Tudo para que, quando da declaração do imposto sobre a renda, a doação realizada possa ser deduzida. Ressalve-se que as deduções efetuadas pelo contribuintes não se sujeitam a outros limites estabelecidos na legislação do imposto de renda, tampouco reduzem ou excluem outros benefícios ou abatimentos e deduções em vigor.
a.3.) doação efetuada pelos contribuintes do imposto de renda acima dos limites previstos no artigo 260 do ECA ou por aqueles que não são contribuintes do imposto de renda pode ser vista como terceira modalidade de constituição das receitas do fundo de manutenção da criança e do adolescente. Tal modalidade de doação é possível, contudo, não há que se falar em dedução do quantum pago.
a.4.) multas previstas nos artigos 213, 245-258, ECA. O artigo 214, ECA preceitua que "os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município". Os valores de tais multas devem ser recolhidas até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da decisão, sujeitas, após esse prazo, a execução efetuada pelo Ministério Público.
A inexistência do Fundo de Direitos da Criança e do Adolescente não impede a arrecadação das multas que, contudo, deverão ser depositadas em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária.
b) a vinculação da receita do fundo à realização dos objetivos e serviços destinados pela lei. Isto significa que os recursos do fundo são vinculados, exclusivamente, aos programas e às ações voltadas às crianças e aos adolescentes, cabendo a definição dos gastos aos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional de Direitos que fixarão critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e de demais receitas, conforme redação do § 2º, do artigo 260 do ECA.
c) a adoção, facultativamente, de normas peculiares de aplicação dos recursos do fundo. Um exemplo disso é a parte final do § 2º do artigo 260, onde se preceitua que um dos itens de despesa do fundo da criança é a aplicação percentual para o incentivo e o acolhimento de crianças e adolescentes, órfão ou abandonado sob a forma de guarda, na forma do disposto no art. 227, § 3º, III, da Constituição Federal.
d) a fiscalização dos recursos do fundo estão submetidos ao controle interno e ao externo. No primeiro caso, cabe ao Ministério Público determinar em cada comarca a forma de fiscalização da aplicação dos recursos, por sua vez, cabe ao Tribunal de Contas a responsabilidade do controle externo das contas de fundo.
e) criação em concordância com o artigo 167, IX, CF que proíbe a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa. Tanto no plano nacional, quanto nos estaduais ou municipais, é imperativo que haja lei que crie o fundo.
f) os beneficiários do fundo não têm a titularidade para exigir o pagamento dos recursos que o compõem. [39]
g) os fundos da criança e do adolescente não se subordinam ao princípio da unidade de tesouraria (art. 56, Lei 4.320/64), isto é, os seus recursos podem ser mantidos fora da "caixa única do governo. A suspeita de que tais fundos pudessem ser prejudiciais à administração financeira, pela pulverização dos recursos que provocam e pela manutenção de contas bancárias à margem da caixa única, é afastada pela legalidade que envolve os objetivos específicos e relevantes das despesas do fundo da criança e do adolescente bem como da possibilidade de angariar receitas extraorçamentárias". [40]
Devido à imensa possibilidade de captação de recursos vinculados às despesas direcionadas à infância e à juventude, seria razoável supor que tais fundos fossem criados e operacionalizados, rápida e entusiasticamente. Lamentavelmente, a criação e a operacionalização das possibilidades oferecidas pelo fundo não tem sido exploradas como se deveria. Talvez por desconhecimento de tais possibilidades, talvez ainda por existir um ranço no Poder Executivo em perceber negativamente a ação e o controle da sociedade civil sobre parcelas de poder que, originariamente, seriam suas atribuições.
A atribuição para a elaboração da lei que institui os fundos é tanto do legislativo, quanto do executivo. Como o conteúdo do referido projeto não envolve o aumento de despesa para o Executivo, tal proposição pode ser apresentada tanto pelo chefe do Poder Executivo, quanto pelos parlamentares.
É possível, todavia, que nenhum dos poderes apresente o projeto de criação dos fundos, fato que, sem dúvida, representaria perda de receita sobretudo nos planos estaduais e municipais onde aquela pode ser obtida mediante doações de pessoas físicas e jurídicas. Nesse caso, como não é possível que se obrigue o legislativo a fazer leis, a melhor alternativa seria a apresentação de um projeto de lei popular para a criação do fundo.
Saliente-se que a omissão do Executivo, expressa na não propositura do projeto de lei de criação do fundo, somente se justificaria diante de um quadro de inexistência de violações aos direitos de crianças e adolescentes. Esta omissão do Poder Executivo deve ser remediada mediante a proposição de ação civil pública para a reparação dos danos que, provavelmente, poderiam ser evitados caso o fundo estivesse em pleno funcionamento.
9. Papel dos Órgãos de Defesa e Promoção dos Direitos da Infância e Juventude no Orçamento
Os órgãos incumbidos da defesa e promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes, tem atribuições explicitadas na lei nº 8.069/90.
Assim, cabe ao Conselho Tutelar "assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente" (Art. 136, IX,). Isso implica em dizer que, antes da elaboração da proposta orçamentária, o Conselho Tutelar deve ser consultado pelo poder executivo municipal (local) para que colabore com análises, sugestões e críticas aos planos e programas para a infância e a juventude.
Isso inclui tanto a análise dos recursos previstos para os programas, quanto a própria necessidade de tais programas. Portanto, ainda que o chefe do poder executivo municipal não acate as propostas, sugestões e críticas dos membros do Conselho Tutelar (lembre-se que a decisão é política), o momento de assessoramento deve existir efetivamente, oferecendo as condições e as informações, no momento oportuno, para que os conselheiros tutelares possam exercer esta obrigação prevista no art. 136, IX, ECA.
O Ministério Público desempenha papel de destaque para a defesa e promoção dos direitos de crianças e adolescentes. Estando a matéria dos direitos da criança e do adolescente na esfera dos interesses difusos, a lei nº 8.069/90 foi generosa nas atribuições do Ministério Público para a matéria, incluindo-se aí a questão orçamentária.
Diante disso, o Ministério Público tem competência para promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relacionados à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, §3º inciso II, da Constituição Federal (art. 201, V, ECA). Em termos orçamentários, o inquérito civil pode ser instaurado para apurar a eventual incompatibilidade entre o volume de recursos orçamentários previstos para a área da infância e juventude e a exigência da demanda social a ser atendida.
Se diante de indícios de incompatibilidade de recursos com as demandas a serem supridas, o Ministério Público não pode fazer incluir no projeto de lei orçamentária recursos financeiros, pode, contudo, ajuizar a ação civil pública. Essas ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos serão processadas junto à Justiça da Infância e Juventude conforme o artigo 148, IV, ECA.
Além disso, como o Ministério Público deve zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis (art. 201, VIII, ECA), o representante ministerial pode a) reduzir a termo as declarações do reclamante, instaurando o competente procedimento, sob sua presidência; b) entender-se diretamente com a pessoa ou autoridade reclamada, em dia, local e horário previamente notificados ou acertados; c) efetuar recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à criança e ao adolescente, fixando prazo razoável para sua perfeita adequação (art. 201, §5º, a, b e c, ECA).
10. Conclusão
.a) A relação entre direito orçamentário e direito da criança pode ser observada pela existência de dispositivos de cunho orçamentário no direito da criança e do adolescente. Além disso, as políticas públicas para a infância e a juventude exigem a interlocução orçamentária para que se efetivem prioritariamente;
b) Decisões de cunho político definem os programas e as ações previstas no orçamento, vinculando-se às idéias e convicções políticas, filosóficas, dos governantes.
c) O princípio da prioridade absoluta, previsto no artigo 227, CF se incorpora à temática orçamentária na medida em que esta se constitui em um instrumento imprescindível para que direitos possam ser concretizados por meio de políticas públicas. Logo, seja na elaboração orçamentária, seja na execução financeira, as decisões governamentais devem ter como pressupostos o conceito de prioridade absoluta à infância e juventude;
d) O interesse e a mobilização da sociedade e a observância dos dispositivos orçamentários, legais e constitucionais, em conformidade com direito da criança "ativam" o orçamento considerado uma "quase-garantia". Não se confunda, contudo, com as garantias constitucionais previstas na Constituição Federal, tal como o Habeas Corpus e o Mandado de Segurança;
e) A garantia constitucional do mandado de injunção que poderia ser utilizada tendo efeitos no campos orçamentário restou inviabilizada diante de decisão do Supremo Tribunal Federal que conferiu-lhe os mesmos efeitos da declaração de inconstitucionalidade por omissão, afastando-se a possibilidade da entrega direta do direito pelo judiciário, por meio de regulamentação ao caso concreto, em situações de omissão legislativa.
f) O ECA previu fundos de manutenção dos direitos das crianças e dos adolescentes, vistos como um instrumento para que a sociedade, através dos conselhos de direitos, defina ações e programas.
BIBLIOGRAFIA CONSULTADA
ABREU, Martha. Meninas perdidas. In: História das Crianças no Brasil. Mary Del Priore (org.). 2ª ed. São Paulo: Contexto, 2000, pgs. 289-316.
ALTMAN, Raquel Zumbano. Brincando na história. In: História das crianças no Brasil. Mary Del Priore organizadora. 2ª edição. São Paulo: Editora Contexto, 2000, pgs. 231-258.
ÁRIÉS, Philippe. História social da criança e da família. Trad. Dora Flaksman. 2ª edição. Rio de Janeiro: Zahar Editores, 1981.
BALEEIRO, Aliomar. Uma introdução à ciência das finanças. 16ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002.
BARCELLOS, Ana Paula de. O mínimo existencial e algumas fundamentações: John Rawls, Michael Walzer e Robert Alexy. In: Legitimação dos Direitos Humanos. Ricardo Lobo Torres (org.) Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
BARBOSA, Ana Paula Costa. A fundamentação do principio da dignidade humana. In: Legitimação dos Direitos Humanos. Ricardo Lobo Torres (org.) Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
BARROSO, Luis Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas: limites e possibilidades da Constituição brasileira. 6ª ed. atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
BINENBOJM, Gustavo. A nova jurisdição constitucional brasileira: legitimidade democrática e instrumentos de realização. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.
BRASIL. Congresso Nacional. Subsídio à Revisão Constitucional: quadro comparativo Constituição de 1988 e propostas de emendas à Constituição. Brasília, 1993.
BRASIL. Inesc. Políticas públicas sociais: um novo olhar sobre o orçamento da União 1995/1998. Brasília, 1999.
BRASIL. Senado Federal. Código de Menores, Lei nº 6.697/79: comparações, anotações, histórico. Brasília, 1982.
BRONZEADO, Valéria. Monitoramento da garantia da absoluta prioridade. Disponível em http://www.direitoejustiça.com. Consultado em 20 de maio de 2002.
CAPILÉ, Liliane Charbel Novais. Tese de Mestrado sobre o Trabalho Infantil apresentada junto ao Dep. Serviço social, UFMT.
CHAMBOULEYRON, Rafael. Jesuítas e as crianças no Brasil quinhentista. In: História das crianças no Brasil. Mary Del Priore organizadora. 2ª edição. São Paulo: Editora Contexto, 2000, pgs. 55-83.
CHAVES, Antônio. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente. 2ª ed. São Paulo: LTr, 1997.
COSTA, Dionísio Leite da. Reflexões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Revista Direito e Paz, São Paulo, nº 02, 2000.
COSTA, Antônio Carlos Gomes da; MENDEZ, Emilio Garcia. Das necessidades aos direitos. Disponível em http://www.direitoejustiça.com. Consultado em 20 de maio de 2002.
CURY, Munir; MARÇURA, Jurandir Norberto; PAULA, Paulo Afonso Garrido de. Estatuto da Criança e do Adolescente. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1991.
ECO, Umberto. Como se faz uma tese. Tradução por Gilson César Cardoso de Souza. 15. ed. reimp. São Paulo: Perspectiva, 1999.
FLORENTINO, Manolo; GÓES, José Roberto de. Crianças escravas, crianças dos escravos. In: História das crianças no Brasil. Mary Del Priore organizadora. 2ª edição. São Paulo: Editora Contexto, 2000, pgs. 177-191.
GALDINO, Flávio. O Custo dos Direitos. In: Legitimação dos Direitos Humanos. Ricardo Lobo Torres (org.) Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
GENRO, Tarso; SOUZA, Ubiratan de. Orçamento participativo: a experiência de Porto Alegre. 2ª ed. São Paulo: Editora Fundação Perseu Abramo, 1997.
GIACOMONI, James. Orçamento público. São Paulo, Atlas, 1996.
GIL, Antonio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 3. ed. São Paulo: Atlas, 1991.
GRAU, Eros Roberto. A Ordem econômica na Constituição de 1988. 6ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2001.
JACINTHO, Jussara Maria Moreno. A participação popular e o processo orçamentário. Rio de Janeiro, Editora de Direito, 2000.
LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Marina de Andrade. Metodologia Científica. São Paulo: Atlas, 1986.
LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Marina de Andrade. Metodologia do trabalho científico. 4. ed. São Paulo: Atlas, 1992.
LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Marina de Andrade. Técnicas de pesquisa: planejamento e execução de pesquisas, amostragens e técnicas de pesquisa, elaboração, análise e interpretação de dados. São Paulo: Atlas, 1986.
LARENZ, Karl. Metodologia da ciência do direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997.
LEMES, Fábio Nogueira. Orçamentos municipais e procedimentos legislativos: orçamentos, procedimentos, legislação. Bauru, SP: Edipro, 1995.
LONGO, Carlos Alberto. Por um orçamento confiável. Belém: CEJUP, 1990.
MAUAD, Ana Maria. A vida das crianças de elite durante o Império. In: História das crianças no Brasil. Mary Del Priore organizadora. 2ª edição. São Paulo: Editora Contexto, 2000, pgs. 137-176.
MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 13ª ed. rev., atual. e ampliada. São Paulo: Malheiros Editores, 2001.
MELO, Carlos Antonio de Almeida. Temas de direitos constitucional. Cuiabá: Edições FESMP, 2001.
MOURA, Esmeralda. Crianças operárias na recém-industrializada São Paulo. In: História das crianças no Brasil. Mary Del Priore (org.). 2ª ed. São Paulo: Contexto, 2000.
OLIVEIRA, Régis Fernandes. Responsabilidade fiscal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.
OLIVEIRA, Régis Fernandes; HORVATH, Estevão. Manual de direito financeiro. 5ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.
PASSETTI, Edson. Crianças carentes e políticas públicas. In: História das crianças no Brasil. Mary Del Priore (org.). 2ª ed. São Paulo: Contexto, 2000, pgs. 347-375.
PAULA, Paulo Afonso Garrido de. Educação, direito e cidadania. Disponível em http://www.direitoejustiça.com. Consultado em 20 de maio de 2002.
PESTANA RAMOS, Fábio. A história trágico-marítima das crianças nas embarcações portuguesas do século XVI. In: História das crianças no Brasil. Mary Del Priore organizadora. 2ª edição. São Paulo: Editora Contexto, 2000, pgs. 19-54.
PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 5ª ed. São Paulo: Max Limonad, 2002.
PRIORE, Mary Del. O cotidiano da criança livre no Brasil entre a Colônia e o Império. In: História das crianças no Brasil. Mary Del Priore organizadora. 2ª edição. São Paulo: Editora Contexto, 2000, pgs. 84-106.
RAWLS, John. Uma teoria da justiça. São Paulo: Martins fontes, 1997.
RIZZINI, Irma. Pequenos trabalhadores do Brasil. In: História das crianças no Brasil. Mary Del Priore (org.). 2ª ed. São Paulo: Contexto, 2000, pgs. 376-406.
RICO, Elizabeth Melo et. ali.. Avaliação de políticas sociais: uma questão em debate. 2ª ed.. São Paulo: Cortez: Instituto de Estúdios Especiais, 1999.
RODRIGUES, Walkíria Machado; VERONESE, Josiane Rose Petry. Papel da criança e do adolescente no contexto social: uma reflexão necessária. Disponível em http://www.direitoejustiça.com. Consultado em 20 de maio de 2002.
RUIZ, João Álvaro. Metodologia Científica: guia para eficiência nos estudos. São Paulo: Atlas, 1985.
SÁ, Elisabeth S. de et. al. Manual de Normalização de Trabalhos Técnicos, Científicos e Culturais. 4. ed. rev. e atual. Petrópolis: Vozes, 1994.
SAMPAIO, José C. de Oliveira. Infância e Juventude: o princípio da prioridade absoluta e a colocação em família substituta no ECA – os limites etários da guarda. Revista Direito e Paz, São Paulo, nº 02, 2000.
SANCHES, Osvaldo Maldonado. Dicionário de orçamento, planejamento e áreas afins. 1ªedição. Brasília: Prisma, 1997.
SANTOS, Marco Antônio Cabral dos. Criança e Criminalidade no início do século. In: História das crianças no Brasil. Mary Del Priore (org.). 2ª ed. São Paulo: Contexto, 2000, pgs. 210-230.
SCARANO, Julita. Criança esquecida das Minas Gerais. In: História das crianças no Brasil. Mary Del Priore organizadora. 2ª edição. São Paulo: Editora Contexto, 2000, pgs. 107-136.
SEVERINO, Antônio Joaquim. Metodologia do trabalho científico. 14. ed. São Paulo: Cortez, 1986. (Metodologia e prática de ensino).
SILVA, Antônio F. do Amaral e. O Estatuto, novo direito da criança e do adolescente e a justiça da infância e da juventude. Disponível em http://www.direitoejustiça.com. Consultado em 20 de maio de 2002.
SILVA, José A. da. Curso de direito constitucional positivo. 16. ed. rev. e atual. São Paulo, Malheiros, 1999.
SILVA, Roberto da. Direito do menor X direito da criança. Disponível em http://www.direitoejustiça.com. Consultado em 20 de maio de 2002.
TEIXEIRA, Celso Elenaldo. Orçamento municipal: a participação da sociedade civil na sua elaboração e execução. CADERNOS ABONG. Subsídios à II Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, São Paulo, nº 18, p. 29-38, ago. 1997.
TORRES, Ricardo Lobo. A Legitimação dos Direitos Humanos e os Princípios da Ponderação e da Razoabilidade, In: Legitimação dos Direitos Humanos. Ricardo Lobo Torres (org.) Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
TORRES, Ricardo Lobo. Os fundos especiais. Disponível em http://www.direitoejustiça.com. Consultado em 20 de maio de 2002.
TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de direito constitucional, financeiro e tributário, volume V, o orçamento na Constituição. 2. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.
VENANCIO, Renato Pinto. Aprendizes da Guerra. In: História das crianças no Brasil. Mary Del Priore organizadora. 2ª edição. São Paulo: Editora Contexto, 2000, pgs. 192-209.
VERAS Neto, Francisco Quintanilha. História social da criança e da família. Disponível em http://www.direitoejustiça.com. Consultado em 20 de maio de 2002.
ZAGAGLIA, Rosângela. Os Conselhos de Direitos. Disponível em http://www.direitoejustiça.com. Consultado em 20 de maio de 2002.
