[1] WELZEL, Hans. Direito Penal. Afonso Celso Rezende (trad.). Campinas/SP. Romana. 2004. pgs. 79 a 82.
[2] Termos utilizados por: CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Parte Geral. 12 ed. São Paulo. Saraiva. 2008. p.124; também no mesmo sentido: WELZEL, op. cit., p. 271;
[3] Sobre a indispensabilidade do elemento vontade à ação típica de qualquer crime: MIRABETE, Julio Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Manual de Direito Penal. 26 ed. São Paulo. Atlas. 2010. p. 89.
[4] CAPEZ, op. cit. p. 244.
[5] ZAFFARONI, Eugênio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Da Tentativa. Doutrina e Jurisprudência. 8 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 54; DIAS, Jorge Figueiredo. Direito Penal. Parte Geral. São Paulo. Revista dos Tribunais. 2007. p. 697.
[6] ZAFFARONI; PIERANGELI, op. cit. p. 54.
[7] Neste sentido: “O Direito Penal é o segmento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos à coletividade, capazes de colocar em risco valores fundamentais para a convivência social, e descrevê-los como infrações penais, cominando-lhes, em consequência, as respectivas sanções, além de estabelecer todas as regras complementares e gerais necessárias à sua correta e justa aplicação.” (CAPEZ, op. cit., p. 01); “Chama-se direito penal ao conjunto das normas jurídicas que ligam a certos comportamentos humanos, os crimes, determinadas consequências jurídicas privativas deste ramo de direito.”(grifo do texto)(DIAS, op. cit., p. 03).
[8] TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de Direito Penal. 5 ed. São Paulo. Saraiva. 2011. p. 01.
[9] WELZEL, op. cit., p. 27.
[10] PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. Parte Geral – Arts. 1º ao 120. 10 ed. São Paulo. Revista dos Tribunais. 2010. págs. 65 e 66.
[11] BITENCOURT, op. cit., p. 34.
[12] PRADO, op. cit., p. 148.
[13] Ibidem. loc. cit.
[14] TOLEDO, op. cit., p. 17.
[15] WELZEL, op. cit., p. 35.
[16] Ibidem, p. 04.
[17] BITENCOURT, op. cit., p. 41.
[18] Ibidem, p. 39.
[19] WELZEL, op. cit., p. 27 a 35.
[20] Ibidem, p. 28.
[21] Ibidem, p. 29.
[22] Ibidem, loc. cit.
[23] Ibidem, p. 30.
[24] Também neste sentido: MIRABETE; FABBRINI, op. cit., p. 231; BITENCOURT, op. cit., p. 99.
[25] Todo o sentido: TOLEDO, op. cit., p. 03.
[26] BITENCOURT, op. cit., p. 37.
[27] WELZEL, op. cit., p. 32.
[28] Ibidem., loc. cit.
[29] Ibidem., loc. cit.
[30] BITENCOURT, op. cit., p. 229.
[31] Neste sentido: CAPEZ, op. cit., p. 117.
[32] PRADO, op. cit., p. 248.
[33] BITENCOURT, op. cit., p. 230.
[34] Ibidem., loc. cit.
[35] CAPEZ, op. cit., p. 118.
[36] DIAS, op. cit., p. 240.
[37] BITENCOURT, op. cit., p. 232.
[38] PRADO, op. cit., p. 249.
[39] Neste sentido: PRADO, op. cit., p. 249; CAPEZ, op. cit., p. 118; BITENCOURT, op. cit., p. 230.
[40] CAPEZ, op. cit., p. 122.
[41] BITENCOURT, op. cit., p. 233.
[42] CAPEZ, op. cit., loc. cit.
[43] BITENCOURT, op. cit., p. 234.
[44] Ibidem, p. 233.
[45] PRADO, op. cit., p. 249.
[46] BITENCOURT, op. cit., p. 235.
[47] CAPEZ, op. cit., p.123.
[48] Ibidem., loc. cit.
[49] DIAS, op. cit., p. 242.
[50] Neste sentido: Toledo, op. cit., p. 96.
[51] WELZEL, op. cit., p. 79.
[52] Ibidem., loc. cit.
[53] Ibidem., loc. cit.
[54] Ibidem.loc. cit.
[55] BITENCOURT, op. cit., p. 239; CAPEZ, op. cit., p. 125.
[56] CAPEZ, op. cit., p. 124.
[57] ZAFFARONI; PIERANGELI, op. cit., p. 13.
[58] DIAS, op. cit., p. 681.
[59] Neste sentido: MIRABETE; FABBRINI, op.cit., p.142; BITENCOURT, op. cit., p. 465.
[60] WELZEL, op. cit., p. 269.
[61] BITENCOURT, op. cit., loc. cit.
[62] BITENCOURT, op. cit., loc. cit.
[63] DIAS, op. cit., p. 682.
[64] WELZEL, op. cit., loc. cit.
[65] ZAFFARONI; PIERANGELI, op. cit., p. 14.
[66] MIRABETE; FABBRINI, op. cit., p. 141.
[67] DIAS, op. cit., loc. cit.
[68] WELZEL, op. cit., p. 270.
[69] Ibidem, loc. cit.
[70] ZAFFARONI; PIERANGELI, op. cit., loc. cit.
[71] CAPEZ, op. cit., p. 193.
[72] DIAS, op. cit., p. 683.
[73] Neste sentido: ZAFFARONI; PIERANGELI, op. cit., p. 15; MIRABETE; FABBRINI, op. cit., p. 143.
[74] Neste sentido:ZAFFARONI; PIERANGELI, op. cit., p. 14.
[75] “Art. 2º: Toda a tentativa de crime que se tenha manifestado por um começo de execução, se não foi suspensa ou se não falhou o seu resultado senão por circunstâncias independentes da vontade de seu autor, é considerada como crime mesmo.”(grifou-se). (ZAFFARONI, op. cit., p. 17).
[76] ZAFFARONI; PIERANGELI, op. cit., p. 18.
[77] Ibidem., p. 19.
[78] WELZEL, op. cit., 271.
[79] Em todo o sentido: DIAS, op. cit., p. 684.
[80] Ibidem., p. 685.
[81] MIRABETE; FABBRINI. op. cit., p. 142.
[82] PRADO, op. cit., p. 419.
[83] WELZEL, op. cit., loc. cit.; DIAS, op. cit., p. 686.
[84] DIAS, op. cit. loc. cit.
[85] ZAFFARONI; PIERANGELI, op. cit., p. 19.
[86] Ibidem, p. 47.
[87] Ibidem, op. cit., p. 27.
[88] PRADO, op. cit., p. 420.
[89] MIRABETE; FABBRINI, op. cit., p. 146; PRADO, op. cit., loc. cit.; ZAFFARONI; PIERANGELI, op.cit., p. 28.
[90] ZAFFARONI; PIERANGELI, op. cit., loc. cit..; DIAS, op. cit., p. 689.
[91] PRADO, op. cit., p. 420.
[92] ZAFFARONI; PIERANGELI, op. cit, loc. cit.
[93] Ibidem, p. 29.
[94] DIAS, op. cit., loc. cit.
[95] ZAFFARONI; PIERANGELI, op. cit., loc. cit.
[96] Ibidem, p. 31.
[97] DIAS, op. cit., p. 690.
[98] ZAFFARONI; PIERANGELI, op. cit., loc. cit.
[99] DIAS, op. cit., p. 691.
[100] RUDOLPHI, Hans Joachim; et. al.. Systematischer Kommentar zum Strafgesetzbuch. Frankfurt, 1975; apud ZAFFARONI; PIERANGELI, op. cit., p. 33.
[101] ZAFFARONI; PIERANGELI, op. cit., loc. cit..
[102] Ibidem, p. 34.
[103] DIAS, op. cit., p. 691.
[104] Ibidem, p. 34.
[105] Ibidem, op. cit., loc. cit.
[106] ZAFFARONI; PIERANGELI, op. cit., p. 35.
[107] Ibidem, op. cit., loc. cit.
[108] ZAFFARONI; PIERANGELI, op. cit., p. 35-40.
[109] Ibidem., op. cit., loc. cit.
[110] Neste sentido: “A objetiva propõe para a tentativa pena menor que a do crime consumado, já que a lesão é menor ou não ocorreu qualquer resultado lesivo ou perigo de dano.” (MIRABETE; FABBRINI, op. cit., 146); “A pena da tentativa deve, necessariamente, ser inferior à do delito consumado, porque o perigo do resultado sempre importa um injusto menor que o da realização.” (ZAFFARONI; PIERANGELI, op. cit., p. 28).
[111] ZAFFARONI; PIERANGELI, op. cit., p. 35-40.
[112] Neste sentido, o STF tem decidido pelo proporcionalidade da diminuição da pena pela tentativa em relação à proximidade da consumação: BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Decisão de concessão de Habeas Corpus nº 95.960-1, Pacientes: Everson Oreley da Silva e Jeferson Luiz Maciel; Impetrante: Defensoria Pública da União; Coator: Superior Tribunal de Justiça; Relator Min. Carlos Britto. Brasília. Data da publicação: 22/05/2009.
[113] ZAFFARONI; PIERANGELI, op. cit., p. 37.
[114] DIAS, op. cit., p. 688.
[115] Neste sentido: ZAFFARONI; PIERANGELI, op. cit., p. 44.
[116] Ibidem, op. cit., loc. cit..
[117] ZAFFARONI; PIERANGELI, op. cit., p. 46.
[118] Ibidem., p. 47.
[119] Neste sentido: Ibidem, p.48.
[120] DIAS, op. cit., p. 700.
[121] Neste sentido: DIAS, op. cit., p. 701.
[122] Neste sentido: PRADO, op. cit., p. 420.
[123] HIPPEL, Robert Von. Deutsches Strafrecht. 1930. t. II. p. 398 apud ZAFFARONI; PIERANGELI, op. cit., p. 49.
[124] Ibidem, op. cit., loc. cit..
[125] DIAS, op. cit., p. 696.
[126] PRADO, op. cit., p. 422.
[127] CAPEZ, op. cit., p. 245.
[128] PRADO, op. cit., p. 421.
[129] Ibidem, op. cit., loc. cit..
[130] WELZEL, op. cit., p. 275.
[131] Ibidem, op. cit., loc. cit..
[132] ZAFFARONI; PIERANGELI, op. cit., p. 50.
[133] PRADO, idem.
[134] DIAS, op. cit., p. 698.
[135] Ibidem, p. 51.
[136] PRADO, idem.
[137] Ibidem, op. cit., loc. cit..
[138] Ibidem, p. 52.
[139] Ibidem, op. cit., loc. cit.
[140] WELZEL, op. cit., p. 275.
[141] Ibidem, loc. cit.
[142] ZAFFARONI; PIERANGELI, op. cit., p. 54.
[143] Ibidem, loc. cit.
[144] WELZEL, op. cit., loc. cit.
[145] Idem.
[146] DIAS, op. cit., p. 699.
[147] PRADO, op. cit., p. 422.
[148] ZAFFARONI; PIERANGELI, op. cit., p. 56.
[149] Ibidem, loc. cit.
[150] WELZEL, op. cit., p. 279.
[151] DIAS, op. cit., p. 713.
[152] CAPEZ, op. cit., p. 256.
[153] ZAFFARONI; PIERANGELI, op. cit., p. 68.
[154] Art. 14. Parágrafo único: “Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime;” Art. 76. “A aplicação da medida de segurança pressupõe: [...]; II - a periculosidade do agente. [...] Parágrafo único: A medida de segurança é também aplicável nos casos dos arts. 14 e 27, se ocorre a condição do n. II;” “Art. 94. Fora dos casos já previstos, aplica-se a liberdade vigiada durante um ano, pelo menos: [...]; III - nos casos dos arts. 14 e 27.”
[155] ZAFFARONI; PIERANGELI, p. 71.
[156] Ibidem, p. 70.
[157] Em todo o sentido: Ibidem, p. 72-74.
[158] Ibidem, op. cit., loc. cit.
[159] Ibidem, p. 73.
[160] DIAS, op. cit., p. 715.
[161] Neste sentido: MIRABETE; FABBRINI, op. cit., p. 148; CAPEZ, op. cit., p. 248.
[162] MIRABETE; FABBRINI, idem.
[163] CAPEZ, op. cit., p. 249.
[164] Neste sentido: PRADO, op. cit., p. 424.
[165] BITENCOURT, op. cit., p. 474.
[166] CAPEZ, op. cit., p. 248.
[167] ZAFFARONI; PIERANGELI, op. cit., p. 90.
[168] Idem, p. 89. No mesmo sentido: “o caráter delituoso do fato fica intacto, mas prescinde de pena por essa razão político-criminal.” (WELZEL, op. cit., p. 282.)
[169] PRADO, op. cit., p. 425.
[170] BITENCOURT, op. cit., p. 473.
[171] ZAFFARONI; PIERANGELI, op. cit., p. 20.
[172] Ibidem, op. cit., loc. cit.
[173] Ibidem, op. cit., loc. cit.
[174] PRADO, op. cit., p. 423; CAPEZ, op. cit., p. 247.
[175] Neste sentido: ZAFFARONI; PIERANGELI, op. cit., p. 21; CAPEZ, op. cit., p. 247; MIRABETE; FABBRINI, op. cit., p. 146; BITENCOURT, op. cit., p. 471.
[176] BITTENCOURT, idem.
[177] CAPEZ, op. cit., p. 213.
[178] Ibidem, p. 214.
[179] BITENCOURT, op. cit., p. 471. No mesmo sentido: MIRABETE; FABBRINI, op. cit., loc. cit.; CAPEZ, op. cit., p. 219.
[180] Neste sentido: BITENCOURT, op. cit., loc. cit.; MIRABETE; FABBRINI, op. cit., loc. cit.; CAPEZ, op. cit., loc. cit.
[181] ZAFFARONI; PIERANGELI, op. cit., p. 59.
[182] CAPEZ, op. cit., p. 219.
[183] PRADO, op. cit., p. 423.
[184] ZAFFARONI; PIERANGELI, op. cit., loc. cit.
[185] Ibidem, op. cit., loc. cit.
[186] BITENCOURT, op. cit., p. 472; PRADO, op. cit., loc. cit.; CAPEZ, op. cit., loc. cit..
[187] BITENCOURT, op. cit., p. 255.
[188] CAPEZ, op. cit., loc. cit.
[189] BITENCOURT, op. cit., p. 472.
[190] ZAFFARONI; PIERANGELI, op. cit., p. 41.
[191] BITENCOURT, op. cit., loc. cit.
[192] MIRABETE; FABBRINI, op. cit., p. 147.
[193] Ibidem, op. cit., loc. cit.
[194] ZAFFARONI; PIERANGELI, op. cit., p. 126.
[195] Ibidem, op. cit., loc. cit.
[196] Neste sentido: BITENOURT, op. cit., loc. cit.; MIRABETE; FABBRINI, op. cit., loc. cit.
[197] ZAFFARONI; PIERANGELI, op. cit., pgs. 120-122.
[198] Ibidem, op. cit., p. 123.
[199] Ibidem, op. cit., loc. cit.
[200] MINAS GERAIS. Tribunal de justiça de Minas Gerais. Decisão que provê parcialmente a Apelação Criminal nº 1.0024.09.511896-4/001. Apelantes: Maria Cecília da Silva e Valéria Vieira da Silva Dias. Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Relator: Des. Eduardo Brum. Belo Horizonte. Data da publicação: 25/09/2012. Disponível em: <http://www.tjmg.jus.br>. Acesso em:12/10/2012.
[201] MINAS GERAIS. Tribunal de justiça de Minas Gerais. Decisão que nega provimento à Apelação Criminal nº 1.0024.09.736563-9/001. Apelante: Wellington Oliveira Corrêa. Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Relator: Des. Eduardo Machado. Belo Horizonte. Data da publicação: 24/09/2012. Disponível em: <http://www.tjmg.jus.br>. Acesso em:12/10/2012.
[202] MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Decisão que provê parcialmente a Apelação Criminal nº 1.0024.10.147411-2/001. Apelante: Bruno Eduardo Rosa Martins. Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Relator: Des. Rubens Gabriel Soares. Belo Horizonte. Data da publicação: 27/07/2012. Disponível em: <http://www.tjmg.jus.br>. Acesso em:12/10/2012.
[203] MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Decisão que provê parcialmente a Apelação Criminal nº 1.0344.04.019891-5/001. Apelante: Laury de Oliveira Lelis. Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Relator: Des. Jaubert Carneiro Jaques. Belo Horizonte. Data da publicação: 31/08/2012. Disponível em: <http://www.tjmg.jus.br>. Acesso em:12/10/2012.
[204] MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Decisão que nega provimento à Apelação Criminal nº 1.0672.11.026054-0/001. Apelante: Idelvânio de Figueiredo Rodrigues. Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Relator: Des. Nelson Missias de Morais. Belo Horizonte. Data da publicação: 22/10/2012. Disponível em: <http://www.tjmg.jus.br>. Acesso em:12/10/2012.
[205] MATO GROSSO DO SUL. Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. Decisão que nega o provimento da Apelação Criminal, nº 2012.011005-4. Apelante: Ministério Público Estadual; Apelado: Franklin Paulino Vieira. Relator: Des. João Carlos Brandes Garcia. Campo Grande. Data da publicação: 06/07/2012. Disponível em: <http://www.tjms.jus.br>. Acesso em:12/10/2012.
[206]{C} RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Decisão que Provê a Apelação Criminal Nº 70047836929. Apelante: Ministério Público Estadual; Apelado: João Francisco Frigo Busnelo. Relator: Des. Sylvio Baptista Neto. Rio Grande Do Sul. Data da Publicação: 16/05/2012. Disponível em: <http://www.tjrs.jus.br>. Acesso em:12/10/2012.
{C}[207]{C} SÃO PAULO. Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão que dá parcial provimento ao recurso, nº 0009686-87.2011.8.26.0565. Apelante: Odirlei Basilio Brazion; Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Relator: Des. Marco Nahum. São Paulo. Data da publicação: 19/10/2012. Disponível em: <http://www.tjsp.jus.br>. Acesso em:12/10/2012.
{C}[208]{C} SÃO PAULO. Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão que nega provimento ao recurso, nº 0184236-44.2010.8.26.0000. Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelados: Daniel Marcelo De Oliveira e Charles Ramos Gonçalves; Relator: Des. Alexandre Almeida. São Paulo. Data da publicação: 09/08/2012. Disponível em: <http://www.tjsp.jus.br>. Acesso em:12/10/2012.
{C}[209]{C} BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Decisão que denega o Recurso Especial nº 979.753. Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Anderson Jose Benedito Barbosa; Relator: Min. Felix Fischer. Brasília. Data da publicação: 23/06/2008. Disponível em: <http://www.stj.jus.br>. Acesso em:12/10/2012.
[210] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Decisão que denega o Habeas Corpus nº 140.997. Impetrante: Anderson Santos Pereira; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Relatora: Min. Maria Thereza de Assis Moura. Brasília. Data da publicação: 29/08/2012. Disponível em: <http://www.stj.jus.br>. Acesso em:12/10/2012.
[211] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Decisão que denega o Habeas Corpus nº 81.647-9. Paciente: João Soares de Brito; Coator: Superior Tribunal de Justiça; Relator: Min. Ilmar Galvão. Brasília. Data da Publicação: 21/02/2003. Disponível em: <http://www.stf.jus.br>. Acesso em:12/10/2012.
[212] cf. tópico 3.3.
[213] cf. tópico 2.2.
[214] cf. tópico 4.2.1.
[215] cf. tópico 2.2.
[216] cf. tópico 5.2.3.
[217] cf. tópico 5.2.3.
[218] cf. tópico 8.
