O presente artigo tem por objetivo realizar uma análise dogmática acerca do crime de "parecer falso ou enganoso" (art. 69-A), previso na Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/98).

O meio ambiente recebeu uma nova proteção jurídica com o advento da Constituição Federal de 1988 com a introdução de um capítulo próprio sobre a matéria e o estabelecimento de um verdadeiro estatuto fundamental de proteção do equilíbrio ambiental que, além de direito de todos (presentes e futuras gerações), passou a se constituir dever do Estado e da coletividade.

A Lei n. 9.605/98, de 12 de fevereiro de 1988, em observância ao art. 225, § 3º 3º, da Constituição Federal de 1988,[1] assume função essencial na proteção ao meio ambiente ao dispor sobre as sanções penais e administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

O art. 69-A da Lei n.º 9.605/98 dispõe sobre o crime de “parecer falso ou enganoso”, elaborado ou apresentado em qualquer procedimento administrativo ambiental, cuja penalidade é a reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos e multa. In verbis:

Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.  

§ 1º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.

§ 2º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa.  

Ao analisar o art. 60-A da Lei n.º 9.605/98, podemos entender como hipótese normativa a tutela do meio ambiente, em razão da possibilidade de estudos, laudos e relatórios influenciarem a decisão administrativa em procedimentos ambientais. A consequência do enunciado normativo prescreve a proibição (dever jurídico) de emissão de pareceres, total ou parcialmente, falso ou enganoso, inclusive por omissão. Na inobservância desse modal deôntico, há a sanção prevista no parágrafo primeiro, a qual pode ser aumentada caso haja o enquadramento no disposto no parágrafo segundo.[2]    

Conforme afirma Luiz Flávio Gomes e Silvio Maciel,[3] bem como Ana Maria Moreira Marchesan[4], esse artigo foi introduzido pela Lei n.º 11.284/06, a qual dispõe sobre a gestão das florestas públicas para a produção sustentável, cujo bem jurídico imediato tutelado é a lisura dos licenciamentos, autorizações, concessões e demais procedimentos administrativos que possam envolver impactos ambientais. O doutrinador Luiz Flávio Gomes e Silvio Maciel[5] afirmam ainda que esse artigo se refere especificamente, e apenas, às florestas públicas.

Não obstante o posicionamento de Luiz Flávio Gomes e Silva Maciel, devemos observar que esse dispositivo normativo refere-se a procedimentos administrativos preparatórios  de natureza ambiental, os quais têm por finalidade conceder direitos ou permitem a atuação do particular em determinada atividade econômica. O objetivo é proteger o meio ambiente contra a degradação ambiental causada por aquela atividade, ou seja, de forma a evitar o dano. De outra forma, busca-se tutelar, preventivamente, o bem jurídico ambiental contra uma possível atividade lesiva a ser praticada pelo particular. Por isso, a importância de criminalizar o “estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente enganoso”, em razão de sua potencialidade de macular um procedimento preparatório de natureza ambiental.  

Conforme Édis Milaré[6],

Procurou-se tutelar a autenticidade dos documentos que instruem os licenciamentos ambientais, concessões florestais ou procedimentos administrativos afetos a essa área.

O tipo pretende evitar que se venha a produzir licenciamentos ou concessões que não preencham efetivamente os requisitos legais ou se baseiem em informações não condizentes com a realidade.

Dessa forma, não há como imputar o crime de “parecer falso ou enganoso” para o estudo apresentado em “processo administrativo”, constituído, por exemplo, a partir da lavratura de auto de infração, que se materializa em momento posterior ao potencial ato lesivo ao meio ambiente e que só poderia causar dano ao particular, e nunca ao meio ambiente. Explicamos melhor abaixo. Vejamos o texto contido no tipo penal contido no art.69-A da Lei Federal 9.605/98:  “Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo (...).”. O enunciado normativo contido nesse artigo dispõe que é crime a elaboração ou apresentação de parecer falso “no licenciamento, concessão ou qualquer outro procedimento administrativo”. Ora, a expressão “qualquer outro procedimento administrativo” tem natureza exemplificativa, cuja base de análise são os procedimentos de licenciamento e concessão, especificamente procedimentos prévios de análise, apuração de informações e expectativas para que o particular possa exercer os seus direitos de forma a não provocar danos ambientais.

Não há nesse tipo de procedimento administrativo uma lide/controvérsia instaurada entre a Administração e o particular. A própria natureza do procedimento é a fase inquisitória, em que não há lide administrativa. Caso completamente diverso é o auto de infração administrativa, o qual tem natureza jurídica de processo administrativo, e não de procedimento.

Conforme ensina Marçal Justen Filho[7], “o processo é uma relação jurídica que se instaura quando existe um conflito de interesses a ser composto com a observância necessária de um procedimento”. Ou seja, “há processo sempre que existir ‘procedimento’ somado a ‘controvérsia’.

Dessa forma, não se pode dizer que todo e qualquer “estudo, laudo ou relatório” em processo ou procedimento administrativo estaria abarcado por esse tipo legal. Pelo contrário, esse enunciado normativo deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica, cuja finalidade é a proteção ao meio ambiente, em procedimento administrativo prévio de concessão, licença florestal, dentre outros procedimentos aptos a permitir ao particular o exercício regular de um direito, após a observância dos requisitos previstos pelo ordenamento jurídico.

Nessa análise, deve-se atentar que a finalidade da Lei n.º 11.284/06, a qual acrescentou esse tipo legal à Lei Federal 9.605/98, foi o desenvolvimento sustentável das florestas públicas, ou seja, o procedimento administrativo com vistas a permitir o exercício de atividade econômica pelo particular com o mínimo de degradação ambiental possível.  Mais especificamente, o procedimento prévio à atuação privada e, especificamente, com potencial lesivo de dano.

Por outro lado, não estão abarcados por esse tipo penal os estudos, laudos e relatórios técnicos elaborados em processo administrativo, cujo objeto é a resolução de uma controvérsia gerada entre o particular e a Administração Pública, embora envolva de forma indireta o meio ambiente.

Esse entendimento é fortalecido pela análise que se faz a partir dos itens a seguir.

A modalidade culposa no tipo penal

Como sabemos, a regra do direito penal é a de que o autor tenha consciência de que sua conduta levará a um resultado criminoso (dolo). Conforme dispõe o art. 18, parágrafo único do Código Penal, a modalidade culposa deve ser admitida apenas em caráter excepcional e quando expressamente prevista pelo tipo penal, o que é o caso do art. 69-A da Lei n.º 9.605/98. E ainda: a modalidade culposa é admita em razão da importância de proteção de um determinado bem jurídico.

Conforme o art. 18, inc. II, do Código Penal, o crime é culposo “quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia”.

Ora, a finalidade do art. 69-A e da própria Lei 11.284/06, que o acrescentou à Lei de Crimes Ambientais, é a proteção do meio ambiente, de modo a evitar o dano ambiental em vista de um exercício de uma atividade econômica pelo particular. Tal como está previsto no art. 18, inc. II, do CP, o crime culposo acontecerá quando o agente atuar de forma não intencional. A admissão do tipo culposo nesse caso ocorre em virtude da relevância do dano ao meio ambiente.

No caso concreto, no processo administrativo punitivo (que se inicia com a lavratura do auto de infração), qual o dano ambiental que este processo administrativo visa proteger?  Qual o dano a ser causado ao meio ambiente em virtude de um estudo técnico em que o agente público atuou de forma negligente, imprudente ou imperita? Se há a possibilidade de haver um dano, ele ocorre meramente ao particular que sofreu a autuação infracional, e não ao meio ambiente. Dessa forma, aplicar o art. 69-A da Lei nº 9.605/98 nesses casos vai de encontro à própria teleologia da Lei de “Crimes Ambientais” e da ciência do Direito Penal.

Agravante: “se há dano significativo ao meio ambiente” (art. 69-A, § 2º, Lei. 9.605/98)

Conforme afirmado no item anterior, o referido artigo 69-A se refere aos procedimentos administrativos prévios ao exercício de um direito. Assim, se do procedimento, o estudo, laudo ou parecer falso decorrer um dano significativo ao meio ambiente, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços).

Nesse sentido, podemos entender que para a configuração do agravante previsto no tipo penal, são necessários dois requisitos: o dano significativo e o nexo causal entre o “parecer falso ou enganoso” e o dano significativo.

Quanto ao “dano significativo”, estamos diante de um conceito jurídico indeterminado. Não é qualquer dano a influir o agravante penal; entretanto cabe ao intérprete autêntico, após analisar o quadro normativo e realizar a análise interpretativa sobre o caso concreto, fazer a subsunção dos fatos aos conceitos interpretáveis (fato, valor e norma). Se é certo que cabe à autoridade jurisdicional analisar cada situação concreta na aplicação do agravante, não podemos nos descurar que aquela autoridade tem o dever de motivar (art. 93, inc. IX, CF/88) e justificar o porquê da incidência do agravante, ou seja, a motivação aqui deve recair sobre a expressividade do ano.

Ademais, não basta que o dano seja expressivo (“significativo”), é necessário que o haja o nexo causal entre o parecer e o dano: o parecer falso ou enganoso tem de ser determinando para a ocorrência do dano. Conforme afirma o próprio dispositivo legal, há o agravante se houver dano expressivo ao meio ambiente “em decorrência (nexo causal) do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa”. Assim, podemos afirmar que, se a situação aconteceria independentemente do parecer falso ou enganoso, não há a incidência do agravante.

Por fim, entendemos que, embora seja fundamental a proteção do meio ambiente (direito fundamental de 3ª geração), é necessária a boa técnica na aplicação dos dispositivos legais, sob pena de desvirtuar o instituto e esvaziar a sua proteção.


Notas

[1] “Art. 225 (...)

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

(...).”

[2] Ver VILANOVA, Lourival. Causalidade e Relação no Direito. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.

[3] Crimes Ambientais: Comentários à Lei 9.605/98. Revistas dos Tribunais: São Paulo, 2011. p. 280.

[4] Crime de Falsidade em Procedimento Administrativo. In: Crimes Ambientais: Comentários à Lei 9.605/98. Livraria do Advogado: Porto Alegre, 2013. p. 320.

[5] Crimes Ambientais: Comentários à Lei 9.605/98. Revistas dos Tribunais: São Paulo, 2011. p. 280.

[6] MILARÉ, Edis. Direito Penal Ambiental. 2ª Ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2013. p. 167.

[7] Curso de Direito Administrativo. 4ª Ed. Saraiva: São Paulo, 2009. p. 241/242.


Autor

  • Ricardo Duarte Jr.

    Doutorando em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL); Mestre em Direito Público pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN); Especialista em Direito Administrativo pela UFRN; Especialista em Direito Constitucional e Tributário pela Universidade Potiguar (UnP); Vice-Presidente do Instituto de Direito Administrativo Seabra Fagundes (IDASF), Coordenador da Pós-Graduação em Direito Administrativo no Centro Universitário Facex (UniFacex), Professor Substituto da UFRN, Advogado e Consultor Jurídico.

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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

DUARTE JR., Ricardo. Notas sobre o art. 69-A da Lei Federal n.º 9.605/98. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5326, 30 jan. 2018. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/47224. Acesso em: 18 set. 2019.

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