Tudo de Licença ambiental
Competências licenciatórias do município, poder de fiscalização e a LC 140/2011
Quem possui competência para lavrar auto de infração ambiental é o órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, o que não exclui a competência comum para fiscalizar de todos os entes federativos.
Parques eólicos no nordeste: aspectos jusambientais
A energia eólica tem sido apontada como uma das soluções energéticas sustentáveis para o desenvolvimento econômico do país. No presente artigo, abordamos os aspectos positivos e negativos da implantação de parques eólicos no Nordeste brasileiro.
Compensação e reposição florestal
Delimitam-se os conceitos de compensação e reposição florestal, analisando sua constitucionalidade e aplicação nos Estados.
Qual é o momento do pagamento das compensações administrativas?
A compensação administrativa é um instrumento importante para a proteção do patrimônio ambiental-urbano. Todavia, não são raras as vezes que a administração falha na sua execução.
O que é e para que serve a licença ambiental?
Como prometido e seguindo a semana mais linda do mundo – SEMANA DO DIREITO AMBIENTAL – hoje o artigo será explicando o que é e para que serve a licença ambiental. Importante mencionar que licenciamento e licença ambiental são coisas distintas.
O princípio da continuidade no licenciamento ambiental
O licenciamento ambiental é um processo administrativo complexo e encadeado, comportando, em regra, três etapas distintas. Apesar desta diferenciação em fases, trata-se de um procedimento uno, sujeito ao princípio da continuidade administrativa.
Licenciamento ambiental como instrumento de desenvolvimento
Coloca-se em discussão o potencial do licenciamento ambiental como instrumento de racionalização do processo administrativo e como alternativa para a promoção do desenvolvimento equilibrado.
Qual a diferença entre Licença Ambiental e Licenciamento Ambiental? E quais as atividades que são isentas do Licenciamento Ambiental - Isenção Ambiental para Atividade – Online?
Diferença entre licença ambiental e licenciamento ambiental.
Usina de Ouro Negro: Contramão da sustentabilidade ambiental e violação do Acordo do Clima?
O Ibama e a ANA concederam licenças para a implantação da Usina de Ouro Negro, numa região onde a poluição do ar e a falta d'água são problemas críticos. E como esse país é ilógico, embargaram a Usina Presidente Médici, em atividade na mesma região.
Necessidade, validade e etapas do licenciamento ambiental.
A necessidade de fiscalização de grandes empreendimentos e do Estudo de Impacto Ambiental - EIA/RIMA
Natureza da licença ambiental: autorização ou licença administrativa?
Somente se considerada como licença administrativa, a licença ambiental pode propiciar segurança, não podendo ser invalidada por oportunidade e conveniência pública ou deixar de ser renovada com base neste fundamento.
Terreno de terceiros não pode ser usado como caução de dívida de empresa
Uma indústria têxtil do norte de Santa Catarina que pretendia utilizar um terreno como caução para ter o seu nome retirado do Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) enquanto aguarda o desfecho de um processo judicial.
Licenciamento, fiscalização e estudo de impacto ambiental: necessidade, validade e etapas
O avanço e o crescimento populacional geraram, no âmbito ambiental, várias mudanças no decorrer das décadas, que, aos poucos, foram tomando forma e se organizando. Com isso, surgiram diversas conferências internacionais sobre o meio ambiente, as quais abordavam as preocupações...
PEC nº 65/2012: a supressão de parte do licenciamento ambiental para obras públicas
Não obstante seja de todos conhecida a relevância do licenciamento ambiental como mecanismo de efetivação dos princípios da prevenção e do desenvolvimento sustentável, há um projeto de PEC que visa mitigá-lo quando da realização de obras públicas.
Licenciamento ambiental de empreendimentos de impacto significativo
É diminuta a margem de discricionariedade na definição do conteúdo material e no ato administrativo formal de cada licença ambiental (prévia, de instalação e de operação).
Natureza jurídica da licença ambiental: autorização ou licença administrativa?
A complexidade ambiental não permitiria afirmar que a atividade de concessão da licença se trate de uma simples verificação de cumprimento, por parte do empreendedor, de requisitos pré-estabelecidos.
