Coloca-se em discussão o potencial do licenciamento ambiental como instrumento de racionalização do processo administrativo e como alternativa para a promoção do desenvolvimento equilibrado.

Não são raras as vezes em que o licenciamento ambiental de atividades econômicas é tratado como o principal “vilão do desenvolvimento”. Trata-se de uma visão equivocada, normalmente assentada sobre dois alicerces que são a incompreensão do processo de licenciamento ambiental e a incorreção conceitual sobre desenvolvimento.

É comum vermos a confusão entre desenvolvimento e o simples crescimento da economia. A matemática errada é traduzida da seguinte forma: mais produção, maior crescimento do PIB, maior o desenvolvimento. Trata-se de uma ideia superada pelas visões mais complexas que incorporam elementos como educação, saúde, qualidade de vida, distribuição e direitos fundamentais. Desenvolvimento, de forma sintética, é a plena realização dos potenciais humanos e sociais. Logo, não é um conceito matemático, mecânico, mas uma expressão que carrega junto a perspectiva da inclusão, do equilíbrio e da distribuição de oportunidades.

Qual é o país mais desenvolvido: aquele onde poucos possuem qualidade de vida e a economia cresce em patamares elevados ou aquele onde existe maior distribuição de renda, maior qualidade de vida e a atividade econômica possui uma percpectiva de evolução equilibrada? Vale a pena destruir toda a nossa biodiversidade e transformar o planeta em um deserto, ou é melhor garantir a conservação do patrimônio ambiental e pensar nas futuras gerações e na preservação das outras espécies? A palavra-chave para entender o desenvolvimento é equilíbrio. Sem equilíbrio, sem qualidade de vida e sem distribuição dos benefícios derivados da atividade social, não temos desenvolvimento, mas o mero crescimento da atividade econômica.

O processo de lienciamento ambiental é tido, por muitos, como  burocrático, demorado e incompreensível. Alguns chegam a acusar os profissionais que atuam no campo de licenciamento de meros militantes, “os verdinhos”. Não se discute as condições de trabalho dos profissionais, se o número de profisionais que atuam no controle ambiental é adequado ou se a dinâmica administrativa  contempla todas as necessidades sociais ou, ainda, se os problemas estão em outros locais. Isto não quer dizer que muitas reclamações não tenham fundamento, especialmente no que se refere à eficiência administrativa.

Foi por este motivo que foi realizado em Rio Grande, em setembro de 2016, o seminário “Municipalização: construindo um novo paradigma para ao licenciamento ambiental”, organizado pela Universidade Federal do Rio Grande – FURG e pela Secretaria de Município do Meio Ambiente – SMMA. Na época, em uma iniciativa inédita no país, foi aberto a todos os participantes a “caixa-preta da administração” e a dinâmica do funcionamento do órgão ambiental e do licenciamento ambiental, resultando na publicação da “Carta de Rio Grande”. Mas o que foi demonstrado no seminário e que poucos ainda perceberam, é que o licenciamento ambiental pode ser a solução de muitos problemas produzidos pela burocracia administrativa, especialmente devido à sua amplitude como instrumento de gestão. Na prática, o licenciamento ambiental pode abarcar o conjunto dos demais procedimentos licenciatórios (urbanístico, sanitário e de atividade, dentre outros), reduzindo drásticamente a burocracia. Trata-se de uma medida que depende de mapeamento técnico e do conhecimento pleno das atividades de gestão e, obviamente, envolve o enfrentamento de conflitos políticos e técnicos.

O problema é que a maior parte dos gestores públicos não busca conhecer com profundidade o sistema e ainda pensa dentro das “caixinhas” existentes, motivo pelo qual propomos uma ruptura de paradigmas. Mas para que a estratégia de simplificação dos processos de licenciamento tenha resultado, dependemos, obrigatoriamente, da municipalização, e só isto representa um conflito gigantesco que nvolve a ruptura com um modelo oligárquico construído ainda na ditadura militar.

Mas como enfrentar esta transição? Como já disse, o desconhecimento do sistema é um dos grandes inimigos de qualquer projeto de modificação e, além do mais, este trabalho não pode ser conduzido como uma aventura. Em geral, o personalismo dos administradores e a falta de compromisso com projetos de longo prazo são contrários à dinâmica evolutiva do licenciamento ambiental. Além disso, o tratamento dos órgãos ambientais como estruturas políticas de segunda classe, sujeitas à barganha ou ao desmonte (vejam o exemplo do que foi feito com a SMAM, em Porto Alegre), também é prejudicial ao aperfeiçoamento do licenciamento ambiental.

Um bom caminho para melhorar a política de licenciamento ambiental é a continuidade, não só de quadros políticos e técnicos, mas de sistemáticas de pensamento, o que nos motivou a formalizar, em 2015, um convênio entre a SMMA e a FURG pelo período de 5 anos para aperfeiçoar o licenciamento ambiental. Também é preciso envolver os servidores públicos na discussão, pois estes são os principais atores da gestão pública. Isto sem contar o imperativo debate com a sociedade civil organizada e com o próprio segmento empresarial, a chamada participação, como foi feito no seminário de setembro de 2016.

Todavia, e isto é fundamental, precisamos de gestores públicos que sejam capazes de aprender e pensar à frente, superar a visão individualista e eleitoreira de curto prazo. Quanto interesses outros, que não o interesse público, dominam a administração, todos perdem, e projetos novos, dinâmicos, que podem alavancar um desenvolvimento equilibrado, são perdidos.


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O artigo toma como ponto de partida as deliberações do Seminário "Municipalização: a construção de um novo paradigma de licenciamento ambiental e a utilização deste instrumento como mecanismo de racionalização do processo administrativo, além de mecanismo para implementar um modelo de desenvolvimento equilibrado.

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

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