7. CONCLUSÃO
Entende-se que a imunidade parlamentar tem como pressuposto o Estado Democrático de Direito, na medida em que possibilita o funcionamento do Poder Legislativo de forma autônoma, assegurando a sua liberdade e a independência no exercício das funções dos parlamentares.
Destaca-se a existência de duas espécies de imunidade parlamentar, com finalidades diferenciadas, as quais sejam: a imunidade material, que assegura aos parlamentares a utilização da sua opinião, palavras e votos, sem que seja processado; e a imunidade formal ou processual, que protege o parlamentar contra prisão, salvo em flagrante de crime inafiançável.
Porém, nota-se que essas imunidades são prerrogativas para o bom funcionamento do Poder Legislativo que acabam sendo negligenciadas, no que concerne à condução de cada processo investigado ou sem a concessão da autorização para processo, da respectiva Casa do parlamentar.
A EC Nº 35/2001 trouxe mudanças significativas, no âmbito da imunidade parlamentar formal, limitando algumas prerrogativas que eram, na verdade, privilégios, sendo utilizadas para a pratica de delitos. A alteração principal foi a hipótese do parlamentar poder ser processado, sem prévia autorização da Casa a que pertence, que, entretanto, ainda pode sustar o processo. Nota-se, ainda, que no novo texto está expresso que os parlamentares são invioláveis civil e penalmente, admitindo-se que a prerrogativa alcança tanto a seara civil quanto a criminal.
Percebe-se que, embora tenha havido um avanço na CF, fruto da EC Nº 35/2001, no sentido de restringir a amplitude de tais prerrogativas, na imunidade formal, ainda deixa lacunas, uma vez que existe a possibilidade de que a Casa a que pertence o parlamentar possa sustar o processo contra o qual seja indiciado.
Nesse sentido, faz-se necessária uma revisão das imunidades parlamentares, visto que tais prerrogativas passaram a ser utilizadas para beneficio pessoal de alguns parlamentares, desvirtuando a sua finalidade, transformando-se em privilégios e favorecendo a corrupção. O que reforça a necessidade de uma alteração mais eficaz no regramento das imunidades parlamentares, pois a mídia publica, todos os dias, vários escândalos, demonstrando o favorecimento da impunidade no âmbito do Poder Legislativo.
Assim, não podemos acreditar em prerrogativas sem limites, pois, nesse caso, os privilégios não cessariam. Existe a obrigação de que o instituto da imunidade e inviolabilidade parlamentar seja repensado, como um sistema de imunidade parlamentar contemporâneo, visto que o atual sistema tornou-se ultrapassado, não mais atendendo às necessidades de justiça da sociedade.
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